PSDB – MS

Dilma Rousseff

Para deputados, Dilma foi conivente e nada fez para deter quadrilha que assaltou a Petrobras

izalci-e-imbassahy-300x200Deputados do PSDB criticam duramente a postura conivente da presidente Dilma Rousseff com o esquema de corrupção que se instalou na Petrobras e desviou, segundo estimativas, aproximadamente R$ 10 bilhões por meio de contratações sem concorrência, licitações fraudulentas e superfaturamento de obras.

A entrevista do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, à revista “Veja” do fim de semana reforça a tese dos tucanos. O ministro afirmou que o governo foi avisado várias vezes sobre as irregularidades encontradas na companhia. Somente nos últimos dois anos houve cerca de 50 reuniões na Casa Civil da Presidência da República para discutir os problemas detectados nas obras da estatal. No entanto, nada foi feito.

“Dá para acreditar que a presidente Dilma não sabia de nada?”, questionou o líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), em sua página no Facebook após comentar informações recentes envolvendo o petrolão, inclusive a entrevista do chefe do órgão de fiscalização. Para o deputado Izalci (DF), membro da CPI Mista da Petrobras, a organização também foi acobertada pelo ex-presidente Lula. “Por mais que o TCU tenha trabalhado para evitar tudo isso, a organização sempre contou com o apoio do Lula e da Dilma, quando ela era ministra”, disse. A petista não apenas nega qualquer envolvimento ou conhecimento do escândalo como vem posando de justiceira, apesar do gigantismo do esquema e de ter ocupado, antes do Planalto, os postos de chefe da Casa Civil, ministra de Minas e Energia e presidente da Conselho de Administração da Petrobras.

A última edição de “Veja” trouxe também mais uma evidência do envolvimento dos petistas com a corrupção na petroleira. A publicação obteve um e-mail enviado em 2007 pelo então advogado da estatal junto ao TCU, Claudismar Zupiroli, à secretária ­executiva da Casa Civil, Erenice Guerra. Na correspondência, ele relatou sua preocupação com o fato de o TCU estar no pé da Petrobras pelo uso abusivo de um decreto que permite gastos sem licitação na estatal. “Não há registro de que a principal conselheira de Dilma tenha tomado alguma providência no sentido de ao menos averiguar se havia algo errado. O que se viu foi que as contratações sem licitação continuaram a todo o vapor”, diz a reportagem.

Levantamento do TCU demonstra que, de 2003 a 2014, 88% dos cerca de 890 mil contratos fechados pela estatal tiveram dispensa de licitação. O percentual corresponde a 784 mil. No mesmo período, houve 57.746 convites e 39 concorrências.

Ao ser informado sobre mais essa novidade, no sábado (29), Imbassahy afirmou que a bancada do partido pedirá na CPI Mista a convocação de Erenice Guerra. O tucano também irá ingressar com representação junto ao Ministério Público Federal contra Erenice e Lula, solicitando uma análise aprofundada sobre o que motivou o governo a ignorar alertas recebidos sobre irregularidades na Petrobras. “É difícil acreditar que, diante de tantos alertas, ninguém desconfiou que algo de muito errado acontecia na maior estatal brasileira”, declarou o parlamentar.

Para neutralizar o TCU – Outro e-mail que demonstra a conivência do Palácio do Planalto com o que ocorria na Petrobras foi publicado por “Veja” na edição que circulou a partir de 22 de novembro. Em 2009, o então diretor de Abastecimento e Refino, Paulo Roberto Costa, alertou, por meio de mensagem eletrônica, a chefe da Casa Civil Dilma Rousseff sobre o risco de paralisação de obras por recomendação do TCU. “O diretor sugeriu que o governo agisse politicamente para neutralizar as denúncias do tribunal. E assim foi feito. Logo depois de receber a mensagem, Dilma se pôs a criticar a iniciativa do TCU, e Lula vetou a decisão do Parlamento de interromper as obras suspeitas”, afirma a revista.

Para esclarecer esse episódio, Izalci pediu à comissão mista que convoque Lula e Dilma. “Se eles não tivessem nenhuma culpa no cartório, os dois se prontificariam a vir independentemente de aprovação de requerimento. Acho que o país mereceria, especialmente, um esclarecimento dela (Dilma. A vinda dela na CPMI pode isentá-la se ela não tiver realmente culpa.”

Ladeira abaixo – O saque aos cofres da Petrobras promovido com a conivência do governo repercute na imagem da empresa e no bolso de pessoas físicas e jurídicas que resolveram investir nas ações da estatal. O valor delas despencou 48% nos últimos meses – a preferencial (PN) saiu de R$ 24,56 em 2 de setembro para R$ 12,80 na sexta-feira (28). Com isso, deve cair também o pagamento de dividendos aos acionistas. Ao todo, a petrolífera tem mais de 290 mil investidores, sendo que 279 mil são pessoas físicas.

Do Portal do PSDB na Câmara

PSDB pede reprovação das contas da campanha de Dilma Rousseff

logo-600x400-300x200Brasília – O PSDB pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a reprovação das contas de campanha da candidatura de Dilma Rousseff à Presidência da República.

O partido e a Coligação Muda Brasil destacam na petição, protocolada no sábado (29), que a análise dos números divulgados pela candidata do PT apontam para a existência de ilegalidades que impedem a aprovação dos mesmos, pois os dados apresentados não permitem o reconhecimento de confiabilidade e regularidade das despesas declaradas.

Entre os questionamentos feitos estão os gastos realizados pela campanha da presidente superiores ao teto autorizado pelo TSE de R$ 295 milhões. Apesar de o PT ter solicitado à Justiça Eleitoral aumento do limite fixado, a prestação de contas do partido mostra que os gastos já tinham sido feitos antes mesmo da autorização ter sido pedida ao TSE.

A mudança do limite das despesas foi solicitada em 24 de outubro, ou seja, dois dias antes das eleições. Na prestação de contas registradas pelo PT ficou comprovado que os gastos excedentes ocorreram antes da autorização da ministra do TSE, que deferiu o pedido também no dia 24. Os gastos superaram em R$ 55 milhões, totalizando R$ 350,6 milhões.

“Com a apresentação das contas finais do PT está provado que os gastos que ultrapassaram os limites foram realizados anteriormente ao pedido de alteração dos valores. Portanto, os gastos realizados pela candidata contrariaram a legislação eleitoral, na medida em que, enquanto não autorizada a alteração do limite de gastos, deveria ter sido observado o limite anteriormente registrado. É o que diz, expressamente, o art. 4º, § 9º, da Resolução 23.406/2014”, afirma o PSDB na petição.

O PSDB questiona também a declaração de gastos com o site “Muda Mais” e as despesas com transporte da candidata. O site da empresa Polis Propaganda e Marketing divulgou durante toda a campanha eleitoral propaganda da presidente Dilma, mas as despesas com o pagamento da empresa constam na prestação de contas como “produção de programas de rádio, TV ou vídeo”, inexistindo um único pagamento para fins de “Criação e inclusão de Páginas na Internet”. Os pagamentos sob a rubrica das despesas com propaganda na internet somam aproximadamente R$ 680 mil e constam como pagas a outras pessoas jurídicas.

Na petição, o PSDB considera ainda subestimado o ressarcimento feito pela campanha aos cofres federais em razão do uso de aeronaves oficiais pela candidata e seus assessores nos atos de campanha. O partido destaca que a lei eleitoral estabelece o ressarcimento ao poder público nos valores praticados pelo mercado e que a cifra paga ao Poder Público no valor de R$ 5 milhões não corresponde à realidade das despesas feitas pela candidata e funcionários no uso do avião presidencial e de aeronaves de apoio, como helicópteros, durante a campanha.

Clique AQUI para ler a petição.

“Os Funerais da Nova Matriz”, análise do ITV

BNDES-INT1-300x200Os últimos dias têm marcado as exéquias da matriz econômica adotada no país ao longo do primeiro mandato de Dilma Rousseff. Nenhuma novidade quanto ao fracasso da empreitada: na realidade, sempre que o PT pôs suas ideias econômicas em prática, elas falharam.

Até a eleição de Lula, em 2002, o partido defendia plataforma de mudanças radicais no modelo econômico, pregava a “ruptura necessária” – nome da tese que orientava o partido até o início daquela eleição – com o sistema capitalista e ações no rumo do socialismo. Com a conquista do poder, isso virou peça de museu.

Durante seu primeiro mandato, Lula valeu-se de uma agenda liberal e de talentos idem para levar o país a uma trajetória de crescimento sustentado que aproveitou adequadamente os ventos da bonança mundial. Deu certo enquanto durou a experiência baseada no respeito a contratos e na melhoria do ambiente de negócios.

Os petistas viram na crise de 2008 oportunidade para finalmente tirar suas empoeiradas teses da gaveta. Nasceu, assim, a “nova matriz econômica” que ora dá seus últimos suspiros sem ter produzido praticamente nada de bom enquanto existiu.

O modelo tinha suas pernas – ou seriam patas? – fincadas no aumento da demanda. Mais crédito, principalmente das generosas linhas da “bolsa empresário” do BNDES, mais gasto público, mais consumo, temperados por juros baixados à força e desonerações pontuais.

Os resultados estão aí para qualquer um ver: crescimento ridículo do PIB, inflação renitentemente alta, descontrole dos gastos públicos, descompromisso com a gestão fiscal, azedume generalizado no ambiente de negócios em função da falta de perspectivas, incertezas e intervencionismo exacerbado do governo.

Mais uma vez, a saída do PT está em fazer o inverso do que sempre pregou. Para tirar o país do atoleiro, mais uma vez terá de recorrer a uma agenda que não é sua, mas que se tornou a única salvação diante do colapso generalizado por que passa nossa economia.

A opção pela ortodoxia econômica é sinal evidente de que Dilma elegeu-se sem saber o que fazer pelo país. Passado um mês das eleições que lhe deram mais quatro anos de mandato, a reeleita continua sem enunciar o que fato pretende para o país. O que poderia ser apenas prosaico torna-se bem mais grave diante da inexistência de um programa de governo apresentado aos eleitores ao longo da campanha.

Dilma Rousseff recusou-se a participar da cerimônia na qual a nova equipe econômica foi apresentada ao país na semana passada. É possível que tenha, na realidade, evitado estar na missa de corpo presente do modelo que ela pôs em prática e que redundou num fiasco de proporções como há muito tempo não se via neste país.

Isto É – Questão de Estilo: Aécio devolveu salário, Dilma não

mi_23939826678771548Reportagem publicada na revista Isto É, neste sábado (29), revela que o senador Aécio Neves, devolveu seu salário de senador, no período em que estava na campanha eleitoral.

Segundo a revista, o mesmo não ocorreu com a presidente Dilma Rousseff, que “preferiu não abrir mão dos vencimentos, embora quase não comparecesse ao Palácio.”

Isto É destaca que “enquanto Aécio devolveu seus honorários, Dilma recebeu integralmente o salário, conforme mostram os holerites que podem ser acessados pelo Portal da Transparência. O valor bruto recebido pela presidente e pelo senador é de R$ 26.723,13. Quando descontados impostos e previdência oficial, o salário líquido fica em R$ 19.850,31.”

Declaração do presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves

aecioneves-congressonacional9-300x199“As contradições, cada vez maiores, da presidente Dilma Rousseff sinalizam um governo sem planejamento, que não sabe a direção que vai tomar.

Não foi à toa que a candidata se recusou a apresentar um programa de governo aos brasileiros. Hoje, fica evidente que ela sabia estar mentindo ao país durante toda a campanha eleitoral. Como devem estar se sentindo os eleitores que acreditaram na candidata e no seu discurso recheado de bondades, vendo que ela hoje está fazendo tudo o que, durante a campanha eleitoral, disse que não faria?

A presidente escolheu novos nomes para área econômica do governo tentando acalmar o mercado e recuperar a credibilidade perdida. Mas, ao mesmo tempo, protagoniza no Congresso mais um violento ataque à credibilidade do país ao afrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal, alterando as metas de superávit, e usando como moeda de troca os cargos públicos de sempre.

O governo lembra a música de Noel Rosa, ‘Com que roupa eu vou?’. No caso, com que discurso o governo vai falar ao país? Com o falso discurso populista apresentado na campanha e pelo qual foi eleito? Com o da irresponsabilidade fiscal que afronta o Congresso? Com o defendido pelos novos ministros, que contraria todas as teses defendidas pelo PT?

Afinal, qual é o verdadeiro rosto do novo governo Dilma Rousseff? Refém de tantas contradições, o governo corre o risco de não ter nenhum”.

Brasília, 27 de novembro de 2014

“Dilma e seus Pibinhos”, análise do ITV

dilma-abr-300x206O PIB do terceiro trimestre divulgado nesta manhã pelo IBGE tem pelo menos uma boa notícia: a economia brasileira parou de encolher. Afora isso, o padrão pífio de crescimento do país na era Dilma se manteve. Até quando os pibinhos continuarão sendo a tônica brasileira?

Foi, no entanto, só por um triz que a recessão não se aprofundou. Depois de dois trimestres seguidos em queda, a economia brasileira cresceu módico 0,1% entre julho e setembro. Em geral, os resultados vieram abaixo das expectativas de analistas. Indústria e serviços se expandiram (1,7% e 0,5%, respectivamente) e a agropecuária caiu 1,9%.

Outro arrimo da economia brasileira nos anos petistas também cedeu: depois de 43 trimestres seguidos de alta, ou seja, quase 11 anos, o consumo das famílias apresentou seu primeiro recuo. A queda foi de 0,3% entre julho e setembro últimos quando comparados ao trimestre imediatamente anterior.

Quando se observa o acumulado em quatro trimestres, a alta do PIB foi de apenas 0,7%. É a taxa mais baixa, sob esta ótica, desde o fatídico e crítico ano de 2009, quando o mundo todo estava na pindaíba, iniciada com a quebra do banco Lehman Brothers. Só para recordar: apenas um ano atrás, esta taxa estava em 2,4%.

Neste corte temporal, o pior desempenho é o dos investimentos, com queda acumulada de 4,6% em quatro trimestres. Aliás, a taxa de investimentos como proporção do PIB continuou baixíssima: foi a 17,4% no trimestre. A taxa de poupança mergulhou para 14% do PIB.

Se as previsões correntes – expressas no boletim Focus – se confirmarem, a expansão da economia brasileira neste ano será de apenas 0,2%. Com isso, Dilma fechará seu primeiro quadriênio com a menor média de crescimento desde Fernando Collor: 1,6% ao ano. Na era republicana, os dois farão companhia a Floriano Peixoto entre os piores dos piores.

Nenhum país da América do Sul se saiu tão mal no período desde 2011; idem para toda a América Latina. Como se percebe, é uma obra e tanto para ser (des)construída em tão pouco tempo de governo.

Entre os países que já divulgaram o PIB do terceiro trimestre, o Brasil saiu-se melhor apenas que Áustria (0%), Itália, Israel (-0,1%) e Japão (-0,4%), de acordo com a OCDE. Na ponta de cima, aparecem Indonésia (1,2%), EUA (1%) e Coreia (0,9%).

Os números do PIB dão o contorno mais nítido do desafio que a nova equipe econômica de Dilma Rousseff terá pela frente. Para o bem do país, a receita que nos conduziu a este buraco parece prestes a ser rasgada. Resta saber até que ponto a presidente da República estará disposta a deixar de fazer tudo errado como fez nestes últimos quatro anos.

“Ajoelha e Reza”, análise do ITV

dilma-antonio-cruz-abr-300x204Ainda não será hoje o dia em que Dilma Rousseff trocará de receituário econômico como quem troca de pijama. A mudança de guarda na equipe econômica ficará em banho-maria por mais alguns dias.

O tempo até lá deve ser suficiente para que a presidente da República explique à nação como fará, a partir de agora, tudo diferente do que fez até hoje. Mais: para que explique, se isso é possível, porque fez tudo errado nos quatro primeiros anos de seu mandato.

Dilma poderia começar explicando por que deixou a inflação descontrolada, manipulou tarifas públicas e como fará agora a recomposição destes preços. Por que deixou-os desalinhados por tanto tempo e colaborou, com isso, para o desmantelamento do setor elétrico e de estatais como a Eletrobrás e a Petrobras?

A presidente poderia explicar, também, por que terá agora que mudar regras de concessão de benefícios previdenciários depois de ter permitido que o rombo do INSS explodisse e de ter até mesmo censurado previsões que revelavam a trajetória ruinosa dos gastos.

Ainda vai sobrar um tempinho para que Dilma também explique o novo papel que pretende reservar ao BNDES, uma vez que defendeu nos últimos tempos – e com especial ardor durante a campanha eleitoral – que quaisquer mudanças por lá significariam “acabar” com a instituição.

Como legítima representante do partido que se diz dos trabalhadores, a presidente reeleita poderá apresentar aos brasileiros as justificativas para alterar agora as regras de concessão de benefícios trabalhistas, como o abono salarial e o seguro-desemprego. E dizer por que, antes de finalmente decidir agir, deixou que tais despesas se multiplicassem numa economia em pleno emprego.

Os microfones também estarão franqueados a Dilma para que ela nos conte por que agora resolveu ressuscitar a cobrança da Cide, o tributo que incide sobre os combustíveis, depois de tê-lo zerado a fim de segurar a inflação pelos chifres. Mas não sem antes dizer como fará para recuperar o setor de etanol, que, com a mesma medida, tombou pelo caminho.

Ainda faltará à petista apresentar à população sua fórmula mágica para reconquistar a confiança de empreendedores e investidores no Brasil, ao mesmo tempo em que recompõe a credibilidade das contas públicas. Difícil para quem passou quatro anos de mandato e toda uma vida acreditando – e fazendo – justamente no contrário, não?

Por fim, mas não menos importante, a presidente que em breve inicia seu segundo mandato poderá nos dizer como procederá para fazer o país voltar a crescer, depois de ter levado nossa economia ao pior desempenho em mais de 20 anos. A partir de agora, Dilma Rousseff terá de devotar profissão de fé a tudo o que jamais fez até hoje.

Dilma gastou demais, não cumpriu a meta fiscal e agora quer mudar a legislação

crime-resposabilidade-v2-300x225Dilma gastou de mais, não cumpriu a meta fiscal e agora quer mudar a legislação

O que é Lei de Responsabilidade Fiscal: É a lei que define como o governo federal, estados e municípios podem aplicar o dinheiro público. A LRF estabelece os limites para essas despesas e tem como um dos objetivos evitar que os governantes gastem mais recursos do que dispõem, mantendo, assim, as contas públicas em dia.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a preparação dos Orçamentos Públicos, definindo quais as despesas serão ou não obrigatórias e, entre outros pontos, qual deverá ser a poupança a ser feita pelo país.

A LRF define em seu artigo 4º que um dos objetivos da LDO é o “equilíbrio entre receitas e despesas”. O parágrafo 1º desse mesmo artigo diz: “Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes”.

Na hipótese de descumprimento da meta de superávit primário, nome técnico para a poupança no setor público, a irresponsabilidade fiscal é definida como crime de responsabilidade (Lei número 1.079/1950).

 

O estouro das contas.

A LDO fixou a meta de superávit primário para 2014 em R$ 116,1 bilhões. O governo já havia aprovado no Congresso autorização para descontar dessa  até R$ 67 bilhões. Ocorreu, no entanto, o pior cenário: o governo perdeu o controle sobre os gastos e o Tesouro Nacional acumulou até o mês de setembro um déficit de mais de R$ 15,7 bilhões!

Frente ao desastre, o Palácio do Planalto pede agora ao Congresso autorização para descontar da meta, sem limites, todos os investimentos que fez em obras do PAC e 100% da perda de receita que teve com as desonerações tributárias. Gastos que já somam R$ 130,4 bilhões.

Quer dizer: em vez de descontar da meta de superávit os R$ 67 bilhões já previstos na LDO, o desconto passaria para R$ 130,4 bilhões. Como essa cifra é superior do que a própria meta de R$ 116,1 bilhões, a manobra de mudança na LDO tem um único objetivo: salvar a presidente Dilma do crime de responsabilidade previsto na Constituição e na Lei 1.079.

 

Crime de Responsabilidade.

O artigo 85 da Constituição define que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I – a existência da União;

II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV – a segurança interna do País;

V – a probidade na administração;

VI – a lei orçamentária;

VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

 

A Lei 1.079, o capítulo VI, trata dos crimes contra a lei orçamentária. Diz o artigo 10º, no seu item 4, que é crime de responsabilidade: “infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.

O eventual crime de responsabilidade da presidente da República pode ser configurado também pelo descumprimento do artigo 4º. da Lei 12.952 de 2014 (Lei Orçamentária Anual LOA), que determinou que a abertura de créditos suplementares ( ou adicionais) estava condicionada ao alcance da meta de resultado primário (poupança) estabelecida. A meta foi descumprida e, mesmo assim, por meio de 53 decretos, a presidente Dilma gastou em créditos suplementares mais de  R$ 180 bilhões.

Diz o artigo da LOA/2014: “ Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos adicionais, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o exercício de 2014”.

Oposição recorre ao STF para suspender tramitação do PLN que acaba com a meta fiscal

15884462055_b0d9de11b0_z-300x200Os partidos de Oposição – PSDB, DEM, PPS e PSB – impetraram há pouco no STF (Supremo Tribunal Federal) dois mandados de segurança com pedidos de liminares que têm como efeito prático a suspensão da tramitação do PLN 36, que acaba com a meta de superávit primário. Assinam as ações os Líderes do PSDB, Antonio Imbassahy (BA), do DEM, Mendonça Filho, do PPS, Rubens Bueno, do PSB, Beto Albuquerque, e da Minoria no Congresso, Ronaldo Caiado.

Em um dos mandados, que recebeu o número 33353, os líderes argumentam que a apreciação dos 38 vetos em cédula única atropelou o processo legislativo constitucional e desrespeitou o direito de discussão dos assuntos. Segundo eles, o presidente do Congresso, Renan Calheiros, cometeu ato abusivo e inconstitucional.

“Ao promover a apreciação dos vetos que figuravam na pauta da 28.ª Sessão do Congresso Nacional, o Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, conduziu a sessão de forma que a fase de discussão foi eclipsada pelo processo de votação da matéria. Tampouco foi assegurado aos Senadores e Deputados Federais participantes da Sessão o direito de verem suas opiniões expostas e consideradas, porquanto o ato do Presidente esvaziou o sentido do debate parlamentar e impediu, dessa forma, o legítimo exercício do direito de democraticamente convencer ou de ser convencido, pelas opiniões plenárias externadas em Plenário. Esse quadro foi agravado pela utilização de uma cédula única de votação, que contemplava todos os vetos a serem apreciados”, argumentam os líderes na ação. Com a anulação da sessão, os vetos voltam a trancar a pauta do Congresso Nacional.

Em outro mandado de segurança (número 33351) os líderes pedem a anulação da mensagem por meio da qual o Executivo enviou o relatório de Execução de Despesas do quinto bimestre de 2014, à Comissão Mista de Orçamento, já que nele o governo considera a revisão da meta de superávit como Medida Provisória e, portanto, já em vigor, se antecipando à aprovação do PLN 36. Pedem também que seja determinado ao Executivo o envio de um novo relatório e, enquanto isso, que a tramitação do PLN 36 seja suspensa.

“Ao invés de dar aplicação ao art. 3º, da LDO, o que é a obrigação do Poder Executivo, por força do princípio da legalidade (art. 37, da Constituição), a Presidente da República optou por fazer elaborar um relatório segundo norma inexistente, que estabelece parâmetros muito mais frouxos para a elaboração do relatório por meio do qual o Congresso Nacional fiscaliza a execução orçamentária”, alegam.

Para ler o mandado de segurança, clique AQUI.

*Da assessoria de imprensa da liderança do PSDB na Câmara

“Pacotão de Maldades”, análise do ITV

economia-dinheiro-moeda_ebc-300x225A nova equipe econômica está prontinha para tomar posse amanhã. Joaquim Levy e Nelson Barbosa não têm nenhuma vocação para Papai Noel, mas vão chegar a seus respectivos cargos carregando um saco nas costas. Recheado de maldades.

Tem de tudo um pouco no pacotão do novo time da economia: aumento de tributos, redução drástica de benefícios trabalhistas – como seguro-desemprego e abono salarial – e previdenciários, como pensões por morte. Até a famigerada redução de salários está no rol de medidas que o governo do PT pretende adotar, e com as bênçãos da CUT…

Mas não era isso que Dilma Rousseff, como boneco de ventríloquo, vivia repetindo durante a campanha eleitoral que eram “medidas impopulares” atribuíveis a seu adversário? Seu governo envereda agora por um arrocho que só tem precedentes no que Lula, seu tutor, fez quando assumiu o país, em 2003. Afinal, quem são os “mãos de tesoura”?

O fato incontestável é que a petista produziu um estado de coisas tão catastrófico que iniciativas austeras tornaram-se imperativas. Para o bem do país, Dilma 2 tem que ser tudo o que Dilma 1 não é. Do contrário, do buraco não sairemos.

Só o rombo fiscal é estimado em R$ 100 bilhões. A inflação mantém-se alta, apesar de uma enxurrada de preços represados, e que logo serão reajustados, como energia e transportes públicos. O PIB continua pibinho, como deve confirmar o IBGE depois de amanhã. E o desequilíbrio externo está em quase 4% do PIB. Precisa dizer mais?

Diante de um quadro como este, até há racionalidade econômica em muitas das iniciativas pré-anunciadas pela nova equipe – em especial, a imposição de algum limite para o crescimento dos gastos correntes.

O diabo é que elas sempre foram tratadas pela presidente, enquanto no figurino de candidata, como o crucifixo do qual deveria guardar distância. Agora se tornaram a salvação da lavoura.

Dilma quer passar de uma condição a outra sem qualquer ato de contrição. Quer mudar de uma cartilha fracassada a outra diametralmente oposta, mas com alguma chance de êxito, sem dar uma palavra à sociedade sobre por que mudou de receituário como quem troca de roupa.

“Governo novo, ideias novas” foi o máximo que a candidata à reeleição se dispôs a prenunciar durante a campanha. Levou a disputa dizendo que seus quatro anos de gestão exprimiam o que deveria ser seu programa de governo para os próximos quatro anos. Agora, trilha direção oposta, rasga o que disse.

Na campanha eleitoral, banqueiros como Joaquim Levy foram retratados como demônios. Agora se tornaram a tábua de salvação de uma gestão em naufrágio. Não é porque o barco está afundando que merecerão apoio irrestrito. Quem pariu a tragédia que a embale.