O deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB) protocolou um projeto de lei para extinguir os embargos infringentes do Supremo Tribunal Federal. Os embargos infringentes são recursos que levam a um novo julgamento do crime nos casos em que a decisão da corte não for unânime e o condenado tiver obtido ao menos quatro votos favoráveis no seu julgamento.

O projeto, protocolado com o número 6.481 /2013, altera a Lei 8.038, estabelecendo que “não cabem embargos infringentes contra decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, em ação originária”.

Para Reinaldo Azambuja, a admissão de embargos infringentes após a condenação em última instância aumenta a sensação de impunidade. “A sociedade pediu um basta à impunidade. Esse privilégio precisa acabar. Não se pode admitir que apenas ‘ladrões de galinhas’ paguem pelos seus crimes”, disse Reinaldo.

“Uma sociedade séria não pode aceitar esse tipo de artifício. Se há polêmica quanto à validade destes recursos, bem, devemos colocar fim à qualquer dúvida, por isso apresentei esse projeto de lei”, justificou o tucano.

Reinaldo destacou que o Superior Tribunal de Justiça não aceita tais recursos. “A situação atual do STF foi a gota dá água que faltava para a oportuna correção da situação de desigualdade no tratamento de situações semelhantes, porquanto, no STJ tal recurso não encontra guarida”, afirmou, na justificativa do projeto. O Código de Processo Penal também não prevê a existência dos embargos infringentes. “O que se exige é a aplicação do princípio da equidade”, disse Reinaldo.

Polêmica

No julgamento dos condenados no processo do Mensalão houve dúvida sobre a validade dos embargos infringentes porque a Lei 8.038 de 1990, que regulou as ações no STF e no STJ (Superior Tribunal de Justiça), não cita esses recursos. O plenário do STF, no entanto, entendeu que a lei não revogou a existência dos embargos, previsto no regimento interno da Corte, e aceitou os recursos, o que permitirá a reanálise de provas do processo contra 12 condenados. A conclusão do julgamento foi adiada para 2014.

Quinze anos atrás, a Câmara dos Deputados rejeitou a extinção dos embargos infringentes em ações penais no Supremo Tribunal. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) propôs a extinção dos embargos em 1998, por meio da Mensagem Presidencial nº 43.

O senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) manifestou apoio ao projeto apresentado pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que extingue os embargos infringentes em julgamentos realizados pelo STF.

“Como no Brasil nem sempre se respeita a lei, mas as conveniências do momento, mesmo que contrárias ao desejo popular, a proposta do senador Alvaro Dias pretende sepultar a mais de sete palmos do chão, de forma definitiva, essa esdrúxula figura processual dos embargos infringentes”, disse o senador Ruben Figueiró ao afirmar que louva a iniciativa do colega de partido.

O senador Alvaro Dias protocolou no Senado o projeto que extingue os embargos infringentes no Supremo, dias depois de o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello ter reconhecido o direito de 12 condenados do mensalão a esse tipo de recurso, o que pode garantir a eventual redução das penas.
(Da assessoria de imprensa)

Brasília – O senador Aécio Neves (PSDB-MG) afirmou, nesta quarta-feira (19/09), que a decisão do Supremo Tribunal Federal em favor dos embargos infringentes não muda o julgamento de dirigentes do PT condenados por corrupção no escândalo do mensalão. Aécio disse que espera agilidade da Justiça na definição final das sentenças a serem cumpridas pelos condenados.

“Por mais que todos nós queiramos ver essa página virada na história da impunidade no Brasil, a decisão do STF tem que ser respeitada. O STF agirá em defesa dos interesses do Brasil, respeitando o direito dos réus, mas garantindo a agilidade necessária para que recursos apresentados por eles não acabem se transformando em uma brecha para a prescrição das penas impostas aos autores de crimes contra o país. Esperamos que possamos rapidamente dizer que o Poder Judiciário julgou e absolveu aqueles que julgou que deveria absolver e condenou aqueles sobre os quais as provas eram cabais e definitivas”, disse Aécio Neves.

Durante mais de quatro meses, os acusados pelo escândalo do mensalão foram julgados por crimes de corrupção ativa e passiva, evasão de divisas, formação de quadrilha, gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e peculato.

Fim da impunidade
Aécio Neves manifestou sua preocupação de que a decisão do STF reacenda entre os brasileiros o sentimento de impunidade dos condenados no escândalo do mensalão. O senador disse que a justiça deve ser aplicada com igual rigor entre pobres e ricos.

“A única coisa que me preocupa é que esse prolongamento da decisão reacenda na sociedade o sentimento da impunidade. O Brasil não pode continuar tendo duas justiças. Aquela para os pobres, os desassistidos, e outra mais branda e mais flexível para os poderosos. Não faço juízo de valor em relação aos réus. O que acredito, como brasileiro, é que esse processo precisa ter um fim, e esse fim precisa ser rápido”, afirmou o senador Aécio Neves.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir um novo julgamento para réus condenados no processo do mensalão é uma afronta aos brasileiros que foram às ruas protestar por melhorias nos serviços públicos e, principalmente, pelo combate à corrupção.

Deputados do PSDB manifestaram decepção com a decisão da corte, finalizada nesta quarta-feira com o voto do ministro Celso de Mello. Réus como o ex-ministro José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP) poderão escapar da prisão em regime fechado no novo julgamento.

“É com profunda decepção e tristeza que eu vejo o Supremo Tribunal Federal se desmoralizar”, lamentou o tucano Jutahy Junior (BA). Conforme apontou, o país está estarrecido, perplexo e envergonhado com a decisão. “É abrir a possibilidade de redução de penas, absolvição e protelamento indefinido do julgamento. O Brasil esperava que esse julgamento se encerrasse hoje e as penas fossem cumpridas. Temos convicção de que o STF se fragilizou e se desmoralizou perante a nação”, enfatizou.

Na avaliação de Izalci (DF), a posição do Supremo não traz confiança. Na sua visão, a Justiça deixou a desejar em termos de credibilidade e na expectativa da sociedade de punição para a corrupção. “Infelizmente o clima é de desilusão da população”, lamentou. “Essa não era a expectativa, as pessoas esperavam uma decisão diferente. O ministro já tinha anunciado esse voto no ano passado, então ele cumpriu o que disse quando falou que caberiam os embargos. Mas, para a população, foi uma decepção. A sociedade ainda vai se mobilizar e no ano que vem vamos sentir nas urnas o reflexo”, completou o tucano.

Se tudo isso terminar com a impunidade e a redução da punição, será um caminho com resultados muito ruins para o país, afirmou Sérgio Guerra (PE). “Que a punição se confirme no final”, defendeu o presidente do Instituto Teotonio Vilela.

Ruy Carneiro (PB), por sua vez, considera lamentável a iniciativa de possibilidade de revisão de penas. “Infelizmente venceu a impunidade. A sociedade, que tanto cobra o fim da impunidade, assistiu hoje mais um capítulo dessa novela jurídica chamada mensalão.”

“O Brasil não dorme melhor hoje. A confirmação do novo julgamento aumenta a certeza de que quem tem muito dinheiro e poder não vai para a cadeia. Nunca fui algoz de ninguém e não fico feliz em ver qualquer pessoa sendo privada de sua liberdade na cadeia, mas na sociedade tem que ser assim, as regras quando quebradas devem causar punição aos infratores. O povo brasileiro sempre achou que cadeia é só para gente humilde e hoje creio que no país inteiro esse sentimento está ainda mais forte”, apontou Márcio Bittar (AC).

“Indignação é a palavra. O povo brasileiro, que esperava justiça, tem agora apenas um caminho aberto para a impunidade para os mensaleiros”, escreveu o deputado Vanderlei Macris (SP) no Twittter.

Do Portal do PSDB na Câmara

O PSDB respeita a decisão tomada pelo STF que não altera a essência do julgamento, no qual a Corte Suprema definiu pela condenação de 25 dos 38 réus do chamado mensalão.
O PSDB está confiante que os recursos apresentados pela defesa dos réus não terão capacidade para mudar esse julgamento que todos nós temos acompanhado. A grande maioria dos brasileiros não só acompanhou, como aprovou, no ano passado, as condenações definidas pela Justiça brasileira.

Durante quatro meses e meio, os acusados foram julgados por crimes de corrupção ativa e passiva, evasão de divisas, formação de quadrilha, gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e peculato.

O fato é que o Brasil não admite mais conviver com a impunidade, que se transformou em mola propulsora para ações criminosas, estimulando quadrilhas a saquear os cofres públicos e impedindo que os altos impostos pagos pelos brasileiros sejam usados em benefício do país.

Acreditamos que o STF agirá em defesa dos interesses do Brasil, respeitando o direito dos réus, mas garantindo a agilidade necessária para que recursos apresentados por eles não acabem se transformando em uma brecha para a prescrição das penas impostas aos autores de crimes contra o país.

Presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves

Brasília, 18 de setembro de 2013.