Com o objetivo de evitar a paralisação de obras, quebra de contratos públicos, atraso no pagamento de salários e de fornecedores, manutenção e execução de convênios e ainda garantir segurança jurídica e continuidade administrativa quando da posse de novos prefeitos, governador e vices, o deputado estadual Marcio Monteiro (PSDB) elaborou emenda à Constituição (EC) de Mato Grosso do Sul que torna obrigatória a criação de comissão de transição no âmbito da administração pública estadual e municipal.

A regra já está em vigor, com a publicação no Diário Oficial da EC N° 56. A iniciativa, de acordo com o deputado, pretende pôr fim ao que classificou como “vácuo de poder” quando prefeitos e governador eleitos integram forças políticas antagônicas às dos administradores que estão deixando seus cargos.

“É comum a politização partidária do processo de posse, o que provoca sérios prejuízos para a população e para o próprio município. É inadmissível que as tendências partidárias permaneçam acima do interesse público”, disse o deputado Monteiro, que preside o PSDB Regional.

A EC constitucionalizou a Comissão de Transição de Governos Estaduais e Municipais, porém, o formato das comissões ficará a cargo de Lei estadual e leis municipais.
(Com assessoria de imprensa do deputado estadual)