Ao falar como convidado da Confederação Nacional dos Municípios, Aécio Neves reafirmou seu compromisso assumido 12 anos atrás em defesa do fortalecimento e da autonomia política de estados e municípios e defendeu a aprovação da proposta de lei de sua autoria que torna obrigatória a compensação financeira às prefeituras pelas perdas de dinheiro causadas pelas desonerações fiscais decididas unicamente pelo governo federal. Aécio destacou que a redução de recursos dos municípios provoca menos investimentos nos serviços prestados à população na saúde, segurança e na educação.

“Você não pode permitir que um município que planeja seu orçamento com determinados investimentos, veja parte de sua receita extinta pela desoneração que o governo federal fez por uma ação unilateral, sem qualquer discussão com o município. As desonerações são um instrumento que o poder central pode ter para situações específicas, mas o governo só deve fazer essas desonerações na parcela da arrecadação que lhe compete”, afirmou.

A PEC 31, de 2011, do senador Aécio Neves, estabelece que as isenções fiscais dadas pelo governo federal sobre recursos que atingem os fundos de participação de estados (FPE) e municípios (FPM) sejam compensadas de forma a garantir que as prefeituras cumpram seus orçamentos sem sofrerem perdas inesperadas ao longo do ano.

“Tenho pedido apoio de todos os partidos para proposta que tramita desde 2011, quando me elegi senador da República, que garante que, feitas as desonerações pelo governo federal, que a parcela dos municípios seja devolvida no exercício seguinte”, afirmou.

Mais qualidade no gasto público

Aécio Neves falou aos prefeitos sobre o bom uso do dinheiro público e a importância da boa gestão e qualidade dos serviços prestados à população nas áreas fundamentais da educação, segurança e da saúde. O presidente do PSDB criticou o mecanismo usado pelo governo federal para manipular os gastos em saúde. Os recursos são autorizados, mas não são liberados na realidade. Passam a constar como restos a pagar.

“Não existe ação de maior alcance social do que o bom uso e a correta aplicação do dinheiro público. Tenho defendido no Congresso propostas no campo da saúde e da educação que melhorem o financiamento e qualificam o gasto público. E disso eu conheço. Fiz em Minas Gerais. Não se justifica que de R$ 83 bilhões da rubrica de saúde do ano passado, R$ 10 bilhões tenham sido simplesmente transformados em restos a pagar pelo governo federal. Sabe-se lá quando isso vai ser aplicado de fato na saúde. O recurso já é pouco e aplica-se menos ainda do que aquilo que a legislação define. Qualificar o gasto público é essencial para os estados e principalmente para os municípios”, disse Aécio Neves.

Os prefeitos mineiros vão se reunir na Assembleia Legislativa em 13 de dezembro, em ato que se prevê de grande mobilização, para chamar a atenção sobre as dificuldades que vêm enfrentando na administração das prefeituras. Pode-se depreender que o evento tem dois objetivos principais: a conscientização das pessoas para o fato de que existe um claro e insustentável desequilíbrio entre encargos e recursos financeiros atribuídos ao município e a cobrança pública de uma solução por parte do governo federal. A data foi batizada como Dia do Basta, o que já revela o grau de indignação dos prefeitos e o tom de protesto das reivindicações.

O que se observa no propósito desse movimento é que os prefeitos começam a deixar de lado a postura suplicante que sempre tiveram em relação ao poder central, assumindo uma atitude menos subordinada na manifestação de seu inconformismo, podendo estar aí o início de um processo de revolta federativa. Essa mudança de espírito reivindicativo não surpreende. É apenas resposta natural à indiferença com que o governo da presidente Dilma costumeiramente tem tratado a causa dos municípios.

Anualmente, desde 1998, vem sendo realizada a Marcha a Brasília em defesa dos municípios, uma mobilização que apresenta às autoridades federais o quadro dos problemas e dificuldades vividas pelos municípios. O ponto recorrente da pauta desses eventos sempre foi a necessidade de uma distribuição mais equânime dos recursos tributários arrecadados pela União, o que é conhecido como revisão do pacto federativo. Pois bem, nesses 15 anos de marcha, nunca houve uma medida concreta no sentido de atendimento dessa reivindicação, nem mesmo se percebe boa vontade para discutir o assunto.

Por outro lado, os diversos encontros com prefeitos programados pelo próprio governo federal são quase sempre ou para anunciar lançamento de novos programas ou descentralização administrativa de programas já existentes – o que representa novos encargos municipais –, ou para propor medidas paliativas de reposição de perda, sempre emolduradas como concessões, fruto da magnanimidade presidencial. Isso permite concluir, sem medo de errar, que faz parte da estratégia do governo central, para criar uma áurea de ação benfazeja, manter os prefeitos em permanente situação de mendicância.

A realidade nua e crua é que os municípios e estados encontram-se em situação de falência. Não têm mais como garantir a prestação de serviços públicos que a eles foi atribuída ao longo do tempo. Enquanto a participação de estados e municípios na arrecadação tributária do país é aproximadamente de apenas 30%, são eles responsáveis por cerca de 70% da prestação de serviços públicos, pretendendo-se, por recente medida, imputar aos entes locais até mesmo o custo da iluminação pública.

O “basta” que sai de Minas é grito em defesa do estado brasileiro, cuja essência de constituição está no sistema federativo, assentado nos pilares da autonomia e da solidariedade. Autonomia decorre da exata proporção entre atribuições e participação no bolo arrecadatório. Solidariedade tem a ver com união, ajuda e comprometimento dos entes federados, como um todo, no cumprimento da finalidade do Estado que é a realização do bem comum. O grito de Minas é contra a descentralização das obrigações e a concentração dos recursos nas mãos do governo federal, situação agravada com as sucessivas e arbitrárias desonerações via redução da base de cálculo do FPE e FPM. O grito de Minas é pelo respeito aos gestores municipais, aos quais, tendo sido imposta a obrigação de executar os programas oficiais, não foram dados os recursos necessários nem mesmo a possibilidade de adequá-los às características e reais necessidades de seu município, o que injusta e covardemente os expõe à malhação por seus munícipes.

É de se orgulhar, nesse processo de fortalecimento do Estado brasileiro por meio do resgate do conceito e verdadeiro sentido do federalismo, ver Minas, mais uma vez, saindo na frente e mostrando que não trabalha só em silêncio. Grita, quando é preciso. E essa é uma histórica liderança, de que vale lembrar pelo menos dois fatos: um, bastante conhecido, o grito contra o quinto e a derrama da Coroa portuguesa, no século 18; o outro, pouco divulgado, mas de profunda consequência, a Declaração de Poços de Caldas, o primeiro documento público do Movimento das Diretas Já, assinado por Tancredo Neves e Franco Montoro. No último 18 de novembro, ao completar 30 anos, dentro do mesmo princípio da reivindicação democrática e sob a bandeira dos novos tempos, esse documento foi reeditado como “Federação Já”, o novo clamor da sociedade brasileira: o de fortalecimento dos municípios para a garantia e melhoria dos serviços públicos. Dia do Basta e “Federação Já” são manifestações da coragem, do espírito democrático e reivindicativo, e da capacidade de articulação dos mineiros em reação contra a precarização dos municípios e a esmola federal.

Rodrigo de Castro
Deputado Federal (PSDB/ Minas Gerais)

Publicado no Jornal Estado de Minas.

Brasília – O senador Aécio Neves (PSDB-MG) cobrou da bancada do PT o atraso na votação da PEC 31 que estabelece o ressarcimento de estados e municípios por perdas fiscais. Proposta pelo senador, a PEC obriga o governo federal a compensar as perdas financeiras causadas no FPM e FPE por incentivos fiscais federais. Essa semana, pedido de vistas do senador Aníbal Diniz (PT) adiou mais uma vez a votação.

Segue pronunciamento de Aécio Neves no Senado:

“O governo federal e a base do governo do PT impedem que os municípios e os estados brasileiros recebam os recursos que lhe têm sido tirado pelas desonerações sucessivas que o governo federal vem fazendo. Ao longo dos últimos anos, um dos principais instrumentos de política econômica do governo tem sido dar incentivos a determinados setores da economia com parcela das receitas dos estados e dos municípios. Apresentei já há cerca de dois anos, no Senado da República, uma proposta que foi submetida hoje à votação na Comissão de Constituição e de Justiça, mas que na hora da votação foi retirada pelo governo por um senador do PT, o senador Aníbal, do estado do Acre, obviamente, cumprindo ordens do Palácio do Planalto.

Se aprovada a nossa proposta, o governo federal poderia continuar a fazer as desonerações para determinados setores, mas seria obrigado, no mesmo exercício fiscal, portanto no mesmo ano, ressarcir os municípios, ressarcir os estados das perdas que estão tendo. É aquela velha política de fazer bondade com o chapéu alheio. Com a parte dos recursos do Orçamento federal, o governo tem a autoridade para mexer, para desonerar e para diminuir a sua receita. Mas não pode fazer isso com as receitas dos municípios e dos estados. Porque no final, isso significa menos recursos para os postos de saúde, menos recursos para a educação, menos recursos para as vias públicas, menos recursos para a segurança.

Portanto, vamos continuar vigilantes. O nosso projeto é voltar à pauta da comissão de Justiça da semana que vem. Aí vamos ver, com muita clareza, qual é o lado do PT, se é a favor do governo federal ou é a favor dos estados e municípios.

O lado do PSDB está claro. Somos a favor de favorecer e valorizar e dar recursos para que os municípios e os estados possam enfrentar as suas dificuldades. Lamentavelmente, mais uma vez a maioria governista impediu que nosso projeto fosse votado”.

Itaquiraí é um município sul-mato-grossense com população estimada em 18,6 mil pessoas, conforme dados de 2010, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Como a maior parte dos municípios de MS, depende basicamente de repasses federais e estaduais, segundo o prefeito, Ricardo Favaro Neto (PSDB).

Por esse motivo, Favaro concorda com o senador Aécio Neves (MG), que no Congresso Nacional cobrou da bancada do PT o atraso na votação da PEC 31, que trata do ressarcimento a Estados e municípios pelas perdas decorrentes de desoneração de impostos.

A PEC, de autoria do senador, que preside nacionalmente o PSDB, obriga o governo federal a compensar as perdas financeiras pela redução no repasse do FPM e FPE (Fundos de Participação dos Municípios e de Participação dos Estados, respectivamente) por incentivos fiscais federais. Nesta semana, a votação foi adiada mais uma vez por pedido de vista do senador Aníbal Diniz (PT).

Para Favaro, a aprovação da PEC será de extrema importância, “porque devolve ao município o que lhe é de direito”. Segundo o prefeito, a maioria dos municípios de Mato Grosso do Sul será beneficiada com a PEC, já que depende fundamentalmente dos repasses do FPM.

Assim como Itaquiraí, Batayporã e Iguatemi também são exemplos de municípios sul-mato-grossenses prejudicados pela dependência dos repasses. O prefeito Alberto Sãovesso (PSDB), de Batayporã, foi enfático sobre a importância do ressarcimento bem como da aprovação da PEC. “O que é dos municípios tem que ser ressarcido. O governo federal só sabe tirar”, disse Sãovesso.

Já para o prefeito José Roberto Arcoverde (PSDB), de Iguatemi, “tudo que se aprovar para ampliar a receita dos municípios é positivo”. Ele esclareceu que Iguatemi também é dependente do FPM e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), este último de competência estadual.

Brasília – O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), criticou nesta quinta-feira (18) o veto da presidente Dilma Rousseff ao artigo da lei do Fundo de Participação dos Estados (FPE) que impedia que as desonerações promovidas pelo governo federal e União comprometessem a receita repassada aos estados e municípios.

O projeto foi aprovado pelo Senado no fim de junho e estabelece novas regras para o rateio do FPE.

Aécio lembra que o veto ocorre uma semana após a presidente receber chefes do executivo de vários municípios brasileiros, durante a Marcha dos Prefeitos, em Brasília.

Para o senador, Dilma deu mais uma prova de descompromisso com a Federação. “Nada tem impactado mais as receitas estaduais e municipais do que a constante redução do montante dos fundos, afetando diretamente a capacidade dos governadores e, sobretudo, dos prefeitos de atenderem os pedidos da população nas áreas de saúde, educação, segurança e saneamento”, lamentou o senador em seu perfil no Facebook.

Criado para diminuir as desigualdades regionais, os novos critérios de distribuição do FPE levam em conta a renda domiciliar per capita e a população do estado, de forma a garantir que a distribuição de renda seja mais proporcional.

“É lamentável que, mais uma vez, a presidente vire as costas para estados e, principalmente, para os municípios brasileiros, deixando claro o descompasso entre o discurso e as ações do governo do PT”, completou.