A sessão de ontem do Supremo Tribunal Federal marcará o dia 13 de novembro de 2013 como um marco histórico para o país. Será sempre lembrado como a data em que, enfim, a Justiça deu um basta à impunidade e lançou uma lufada de esperança em novos tempos, mais corretos e éticos, para o Brasil.

A nossa mais alta corte de Justiça determinou que os responsáveis por perpetrar o maior escândalo de corrupção da história política do Brasil sejam imediatamente levados para a cadeia para pagar pelo mal que fizeram. Dezesseis dos 25 condenados pelo esquema do mensalão terão de cumprir suas penas imediatamente; 11 deles irão direto para a prisão.

Gente como José Dirceu, Delúbio Soares, José Genoino e Marcos Valério vai agora engordar as estatísticas de presidiários do país. Vão se somar aos cerca de 550 mil presos encarcerados atualmente nas cadeias do Brasil – dos quais, apenas 0,12% detidos por crimes de corrupção… Quem sabe esta triste estatística não começa a mudar?

Dirceu, por exemplo, começará a cumprir imediatamente pena pela sua condenação por corrupção, da qual não cabe mais recurso. Serão 7 anos e 11 meses, em regime semiaberto. Depois, se tiver mesmo confirmada a sentença por formação de quadrilha, um dos principais expoentes do PT ganhará mais 2 anos e 11 meses de detenção e passará, então, ao regime fechado.

Os brasileiros veremos nos próximos dias cenas há muito aguardadas: a chegada dos mensaleiros para cumprir suas penas atrás das grades, o fim de um nefasto ciclo de impunidade. Um ou outro mais renitente poderá até ter de portar nada charmosas algemas. É a Justiça sendo feita.

No longo tempo que terá pela frente, José Dirceu poderá dedicar-se a escrever suas memórias do cárcere, ao invés de gastar saliva em seu verborrágico blog na internet – infelizmente, para ele, não terá mais muita condição de continuar com suas milionárias consultorias… Já Delúbio Soares terá tempo de sobra para contar aos companheiros de cela as piadas de salão que ele, anos atrás, previra como desfecho das investigações do esquema de corrupção petista…

A decisão de ontem também representa outras conquistas para o país. Ajuda a encurtar o espaço de famigerados recursos meramente protelatórios que a Justiça franqueia a todos, mas só quem dispõe das melhores bancas de advogados é capaz de aproveitar – permitidos, em geral, muito além do razoável para uma sociedade que não pretenda dar sopa para a impunidade.

“Combateu-se [com a decisão de ontem] o uso de recursos abusivos, quando estes deixam de expressar a garantia da ampla defesa e passam a constituir um excesso dos réus. Recursos usados apenas para atrasar mais o processo, que acabam por prejudicar a Justiça. É uma mudança cultural fundamental”, analisa Adriana Lacombe Coiro, pesquisadora da FGV Direito Rio, n’O Globo.

Vai caminhando para o fim o maior julgamento da história do Supremo, restando agora apenas os ministros julgarem alguns embargos infringentes no próximo ano. Vai, aos poucos, sendo exemplarmente punido o esquema montado pelo PT para comprar votos no Congresso a fim de corromper parlamentares e garantir apoio ao governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foram mais de oito anos de expectativa desde que o caso foi denunciado por Roberto Jefferson, um dos comensais do mensalão.

A decisão do Supremo chega na mesma hora em que novos mensalões são revelados pelo país afora, envolvendo, principalmente, gente graúda do PT, como o ex-secretário de Governo da gestão Fernando Haddad em São Paulo. Que o temor de gramar anos atrás das grades por surrupiar o erário e lesar os cidadãos sirva para ajudar a começar a extirpar a nefasta prática da corrupção do cotidiano do Brasil.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje o julgamento do mensalão, com chance de mandar 23 dos 25 condenados para a cadeia, inclusive gente como José Dirceu. É sintomático que, neste mesmo momento, o partido dos mensaleiros tenha outros de seus líderes envolvidos no recebimento de mesadas, como está ocorrendo na capital paulista. A prática é tão arraigada no PT que até suas eleições internas são vencidas na base do pagamento de mensalões.

Ontem caiu o mais importante e mais forte secretário da gestão Fernando Haddad na prefeitura de São Paulo. Antonio Donato enroscou-se com a máfia de fiscais que pode ter desviado meio bilhão de reais dos cofres da capital paulista nos últimos anos. Saiu menos de duas semanas depois que começaram a vir à tona suas tenebrosas ligações com o grupo de corruptos. Mas pode vir muito mais por aí.

Além de ter mantido os líderes da quadrilha em postos-chave da atual administração, o agora ex-secretário de Governo petista também é acusado de receber mesada dos fiscais quando ainda era vereador na capital paulista, entre 2011 e 2012. Seriam R$ 20 mil por mês, como forma de manter os mafiosos, que atuavam desde a gestão Kassab, dentro do governo se o PT vencesse, como venceu, as eleições do ano passado.

Antonio Donato não é um petista qualquer; tem quatro costados. É ex-presidente municipal do PT, coordenou a campanha vitoriosa de Haddad e sua equipe de transição. Também foi secretário na gestão de Marta Suplicy na prefeitura paulistana (2001-2004). É mais um dos próceres do partido que desaba por denúncias de corrupção – e ele já adianta que mais acusações contra ele virão…

É por estas e outras que chegará em boa hora uma decisão do STF que, enfim, ponha atrás das grades a quadrilha que surrupiou os cofres públicos federais por meio do mensalão. O julgamento do caso será retomado hoje em Brasília tendo como principal item da pauta o pedido feito pelo procurador-geral da República para que seja decretada prisão imediata dos condenados que não têm mais como ser absolvidos por meio de embargos ainda pendentes.

Se a tese de Rodrigo Janot for aceita pelos ministros do Supremo, gente como José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares e Marcos Valério teriam de começar a cumprir imediatamente a pena na cadeia, em regime fechado ou semiaberto por causa de crimes pelos quais foram condenados e não são mais passíveis de revisão.

A condenação dos mensaleiros já está completando um ano e as infindas delongas que o processo judiciário põe à disposição de quem pode pagar suscitam na população a sensação e o temor de que gente graúda que lesou os cofres públicos em centenas de milhões de reais não pague pelo mal que causou ao país. Passa da hora, pois, de ver a Justiça aplicada a quem de direito.

Por fim, não se deve deixar de constatar e registrar como o PT adotou métodos corruptos como sua práxis político-partidária. Na eleição que definiu o novo presidente da legenda pelos próximos quatro anos, não faltaram acusações de que centenas de milhares de votos foram comprados de militantes que estavam inadimplentes com o partido e tiveram suas dívidas quitadas pelos partidários de Rui Falcão.

A vitória do petista, costurada sob as bênçãos de Lula e voltada para a reeleição de Dilma, foi saudada como o triunfo do pragmatismo, já que as correntes minoritárias tiveram uma das votações mais inexpressivas da história do partido.

Pelo jeito, esta forma pouco valorosa de fazer política, à base de pagamento de mesadas, compras de votos e apoio, é arraigada no PT: começa ainda dentro dos meandros partidários internos, escorre para as campanhas eleitorais e transborda quando o partido assume alguma instância de poder. Trata-se, portanto, de cabo a rabo, de um partido de mensalões.

Há poucos dias, Dilma Rousseff disse que considera “absurdo” parar obra envolvida em irregularidade. Pode até ser que um caso ou outro seja mesmo indevido, mas o que será que a presidente teria a dizer sobre as condições de nossa infraestrutura, em especial nossas rodovias? Absurdo é o estado em que se encontram.

No início do mês, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) divulgou levantamento anual sobre a situação da malha rodoviária brasileira. A pesquisa constatou que 64% das nossas estradas estão com problemas. O percentual subiu, ainda que levemente, em relação ao ano anterior. Ou seja, pior do que está fica.

Não é preciso muito esforço para verificar a olho nu o que a CNT constata com método e critérios técnicos. A situação de penúria da maioria das nossas estradas é evidente. Passam anos e não se vê, infelizmente, uma ação efetiva dos responsáveis – em especial o governo federal, que tem cerca de 62 mil km da malha nacional sob sua alçada, da qual pouco mais de 7% duplicada.

Os problemas vão de pavimentação deficiente, sinalização ruim a geometria inadequada, o que aumenta riscos de acidentes e torna as viagens mais custosas. Para consertar a situação, seria necessário investir algo em torno de R$ 355 bilhões, ainda de acordo com a CNT. Não se enxerga no horizonte capacidade do governo para levar o desafio adiante.

A área de transportes tem se notabilizado como uma das mais ineficientes da gestão Dilma. A cada ano, ouvimos promessas de que agora, finalmente, nada será como antes. Mas, a cada dia, surgem novas justificativas para o desempenho pífio do setor que deveria zelar pela manutenção e pela melhoria das nossas vias. Tudo continua como antes, ou pior.

Na semana passada, o Valor Econômico publicou entrevista com o ministro da área, César Borges. A impressão que se tem lendo as declarações dele é que o governo petista acabou de começar. É incrível como, 11 anos depois de chegar ao poder, o PT e seus aliados seguem justificando sua inaptidão para governar como quem tivesse desembarcado ontem.

O que mais choca é o baixíssimo desempenho da máquina estatal. Segundo o jornal, o governo da presidente Dilma está conseguindo investir em transportes neste ano ainda menos do que gastou em 2012 e menos até do que aplicou em 2011. É como se o país não tivesse imensos problemas viários e logísticos para destravar.

Segundo dados compilados pelo Ipea e divulgados pelo Valor, “2013 caminha para registrar o pior resultado de execução orçamentária dos transportes desde o início do governo Dilma”. O investimento deve cair a R$ 9 bilhões. Em 2012, o valor (R$ 10,4 bilhões) já havia baixado em relação ao ano anterior (R$ 12,9 bilhões). Como se explica isso num país com carências como as nossas?

Até outubro, o governo havia dispendido menos da metade dos R$ 14,6 bilhões reservados no Orçamento da União para investimentos em rodovias e ferrovias neste ano. Os efeitos desta incúria sobre a economia real e a vida das pessoas é direto: as más condições viárias elevam os custos operacionais em cerca de 25%; os acidentes e as mortes crescem.

Uma das esperanças de que a situação mudasse estava no programa de concessões que o governo Dilma lançou, mas ainda não conseguiu executar. A pesquisa da CNT reforça a constatação de que ninguém melhor que a iniciativa privada para cuidar das nossas principais estradas: enquanto somente 27% das rodovias sob gestão pública são classificadas como “ótimas” ou “boas”, 84% das concedidas estão nestas condições.

O problema do governo – e eis por que esbarra sempre em órgão zelosos como o TCU – é que a qualidade dos projetos técnicos que dão suporte às obras é sofrível e acaba dando margem a atrasos, aditivos contratuais e aumentos reiterados de custos. Não resta dúvidas de que, nesta autoestrada da ineficiência, a presidente vendida ao eleitorado como mestre em gestão nos conduz de mal a pior. É um beco sem saída.

A situação das contas públicas do país vai de mal a pior. O principal ativo deste jogo está em falta no mercado: credibilidade do governo. A gestão petista jogou toda a sua no lixo, ao pôr em descrédito as metas de superávit fiscal, seguidamente revistas para baixo. Tal comportamento equivale a torrar sem dó o dinheiro do contribuinte.

Nas últimas semanas, a situação fiscal do Brasil tornou-se alvo da preocupação de financistas globais, analistas de mercado e comentaristas de governo. Este pode parecer um assunto meio exotérico e de interesse limitado a quem tem dinheiro para aplicar ou para empreender. Mas não: a má gestão das contas públicas penaliza a todos, indistintamente, e de forma mais vigorosa os mais pobres.

Uma das consequências imediatas do descalabro fiscal é faltar dinheiro para aplicar onde é mais necessário. Daí a penúria dos nossos investimentos públicos em infraestrutura, em melhorias urbanas, em saneamento, saúde e educação. Outro efeito danoso é sobre o endividamento do governo e o custo do dinheiro – e, consequentemente, sobre o custo de vida. Ou seja, o desarranjo de agora pode resultar em mais inflação mais à frente.

Neste ano até setembro, o governo gastou R$ 79 bilhões a mais do que no mesmo período de 2012. Quando se analisa onde foi parar o dinheiro, constata-se que parte dele se perdeu nos escaninhos da burocracia, consumidos em custeio. Outro naco, pelo menos, alimentou programas sociais. Mas quase nada foi usado em investimentos.

Parte considerável foi gasta para tapar rombos deixados por decisões atabalhoadas tomadas pelo governo. As desonerações tributárias, por exemplo, vão morder R$ 80 bilhões neste ano e sabe-se lá quanto mais em 2014. Alguém sabe que resultado prático elas produziram para a população, seja na forma de mais bem-estar, mais oportunidades de emprego e ou de geração de renda?

A truculenta intervenção patrocinada pelo governo petista no setor elétrico, detonada há pouco mais de um ano, também cobra seu preço. Apenas em setembro, R$ 2 bilhões tiveram de ser gastos para indenizar as empresas, mas muito mais ainda será torrado. Não é que a redução nas contas de energia fosse errada – não é – mas havia formas menos atrapalhadas de realizá-la.

Sem saber ao certo o que está fazendo, o governo parece ter abandonado de vez qualquer compromisso de atingir um resultado fiscal crível neste ano. A meta formal para 2013 era de 3,1% do PIB, mas com o passar dos meses o número tornou-se mera ficção. Em junho, o governo jurou que faria um superávit de 2,3% do PIB. Agora volta, de novo, atrás.

Segundo informa hoje a Folha de S.Paulo, o compromisso assumido com pompa por Guido Mantega e chancelado por Dilma Rousseff deve cair por terra nos próximos dias. O governo federal pretende eximir-se de compensar uma eventual frustração do esforço fiscal feito por estados e municípios. O superávit do ano deve cair ainda mais.

Já há até projeto de lei tramitando no Congresso livrando o Tesouro de garantir a meta mínima de estados e municípios. Aprovado, significará que o governo Dilma passará a perseguir uma nova meta de superávit. Será a quinta definida para este ano.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de abril do ano passado, previa superávit de R$ 156 bilhões. Desde então, o valor foi sendo seguidamente revisto para baixo, até chega aos R$ 111 bilhões atualmente previstos. Mas nem assim a meta deve ser alcançada: até setembro, só R$ 45 bilhões foram poupados.

Vale relembrar o que Mantega afirmou quando assumiu, cinco meses atrás, o compromisso com a atual meta: “É bastante sólida a ideia de que nós vamos fazer 2,3% de superávit primário. Podem cravar a informação. Isso é uma meta firme do governo”, disse ele em junho à Folha. Como se vê, tudo que é sólido desmancha no ar…

Não se deve esquecer também que, há pouco menos de um mês, o governo patrocinou um leilão malfeito que terminou sem concorrência cujo principal intuito era arrecadar R$ 15 bilhões para garantir o resultado fiscal do ano. Na brincadeira, foi embora cerca de metade das reservas provadas de petróleo do país. É o patrimônio dos brasileiros sendo corroído pela irresponsabilidade – que não é apenas fiscal – da turma do PT.

Bateu o pânico no governo, diante da constatação da evidente piora das condições econômicas do país, em especial a deterioração das contas públicas, cada vez mais deficitárias. Ministros se esgoelam para tentar provar o improvável: que a situação vai bem. Inútil. Contra fatos não há argumentos.

A mais nova onda de pessimismo foi detonada na semana passada, com a divulgação dos resultados fiscais de setembro. Ato contínuo, os agentes de mercado reagiram elevando os juros futuros e impulsionando a alta do dólar – foram 4% nos últimos dias. Tais preços são os principais termômetros de febres altas na economia.

O déficit de R$ 9 bilhões é o maior para meses de setembro desde que o país começou a aferir com seriedade o desempenho das contas do governo. No ano, o superávit já caiu pela metade na comparação com o mesmo período de 2012, para R$ 45 bilhões. Ninguém crê que, em apenas três meses, o governo consiga poupar os R$ 66 bilhões necessários para cumprir a meta de 2,3% do PIB anunciada em maio.

O superávit acumulado em nove meses – 1,3% do PIB – é o mais baixo dos últimos 15 anos. Mas a situação pode ser ainda pior: expurgado de truques contábeis e receitas extraordinárias para engordar as receitas, o resultado é de magro 0,7% do PIB, segundo cálculos de Alexandre Schwartsman, na Folha de S.Paulo. Há uma evidente incapacidade de poupar e produzir os resultados fiscais necessários para segurar o endividamento público do país.

A gestão Dilma quer fazer crer que os gastos sobem por uma opção preferencial do governo pelo social, conforme sustenta hoje o Valor Econômico. Trata-se de explicação a posteriori, na tentativa de dourar a pílula da expressiva piora nas contas. Na realidade, o governo não está fazendo a menor ideia do que está acontecendo. Há claro descontrole.

As despesas em geral subiram 13,5% no ano, bem acima do previsto, superior à alta das receitas e muito além do pibinho. As desonerações fiscais também estão maiores do que se estimava: há apenas seis meses, dizia-se que a conta ficaria em R$ 70 bilhões, mas já se sabe que está beirando R$ 80 bilhões. A questão é: que resultado produziram, além de benefícios localizados e pontuais?

O que ninguém do governo consegue explicar é por que os investimentos não acontecem. Porque esta tem sido a promessa desde o início da gestão Dilma, e fora reiterada no início do ano como a pedra de toque de 2013. Já estamos em novembro e nada aconteceu. Cadê?

Em termos nominais, os investimentos cresceram somente 2,9% neste ano; se descontada a inflação, diminuíram. Em números: enquanto as chamadas despesas primárias cresceram R$ 79 bilhões no ano até agora, os investimentos aumentaram apenas R$ 1,3 bilhões.

Para fazer frente a tão acachapantes constatações de desvirtuamento da política econômica, ministros como Guido Mantega, Gleisi Hoffmann e Ideli Salvatti se esfalfam para, numa ação articulada, dizer que a situação está sob controle. Arno Augustin, secretário do Tesouro, vai mais longe e diz que os críticos estão produzindo um “ataque especulativo” contra a proba gestão Dilma. Só pode ser piada.

O Planalto também gasta energia denunciando uma “pauta-bomba” do Congresso destinada a inflar ainda mais os gastos públicos, mas quem está explodindo as contas é o próprio governo. É a própria gestão da presidente, na sua maneira irresponsável e voluntarista de enfrentar os problemas do país, que dá margem para propostas perdulárias.

“O governo Dilma se comporta como se tivesse sido surpreendido. Nenhum dos figurões de Brasília esperava pela trombada na área fiscal (receitas e despesas públicas), que parece consumada. E reagem como baratas tontas que tivessem levado esguichada de inseticida”, sintetiza Celso Ming n’O Estado de S.Paulo.

Estamos assistindo os estertores de uma tentativa fracassada de inventar uma nova fórmula de política econômica no país. A leniência fiscal, o incentivo desmesurado ao consumo e o descompromisso com a inflação produziram uma onda de desconfiança e perda de credibilidade. Foram para o lixo conquistas tão arduamente alcançadas pelo país depois da estabilização da moeda com o Plano Real e da adoção dos preceitos da responsabilidade fiscal. Temos um governo-bomba prestes a explodir.

Na avaliação de deputados do PSDB, a gestão da presidente Dilma Rousseff é um fracasso. Mesmo com uma máquina gigante, com quase 40 ministérios, o governo não consegue tirar os projetos do papel. No fim de semana, a petista, eleita sob a fama de “gerente”, se reuniu com 15 dos seus 39 ministros e cobrou resultados da equipe. De acordo com os tucanos, a reunião revela a incompetência do governo para realizar as obras de que o país necessita.

Os atrasos são múltiplos, principalmente nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que a presidente coordenava quando chefiava a Casa Civil. Na opinião dos parlamentares, a imagem de gestora competente apresentada durante a campanha eleitoral não passou de uma propaganda enganosa.

Para o deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), o governo é inoperante. “A presidente Dilma está no terceiro ano de mandato e até agora não disse a que veio”, resumiu. “O PAC é o Programa de Aceleração do Comunicação. Na parte de marketing, a presidente já gastou R$ 1,8 bilhão, mas nas obras estruturantes para levar a água ao Nordeste, onde os animais estão morrendo e a produção agrícola diminuindo, ela não consegue deslanchar”, completou.

O deputado refere-se à obra de transposição do rio São Francisco, uma das promessas do governo do PT que não avançam. O empreendimento deveria ter sido entregue em 2009, mas a nova data de conclusão está prevista para 2015. A transposição foi orçada em R$ 4,5 bilhões. Hoje, com menos da metade da obra supostamente pronta, a conta já subiu para R$ 8,4 bilhões.

Prometidas para 2010, a Ferrovia Norte-Sul e a Ferrovia Transnordestina estão praticamente paradas. A Ferrovia Oeste-Leste, que deveria ser inaugurada em 2014, mal saiu do papel.

Além disso, a Ferrovia Norte-Sul sofreu 17 aditivos apenas no trecho Palmas (TO) – Anápolis (GO). “Nesse pedaço de chão, enterraram-se R$ 4,2 bilhões sob trilhos que jamais sentiram o peso de uma composição ferroviária”, destaca a Carta de Formulação e Mobilização Política do Instituto Teotônio Vilela (ITV), órgão de estudos políticos do PSDB, desta segunda-feira (4). Em 2011, a Procuradoria da República identificou na obra desvios de R$ 71 milhões.

Na reunião, Dilma demandou a cada um dos ministros que entregue pelo menos uma obra de vulto por estado e intensifique as viagens pelo país. De acordo com os tucanos, com a proximidade das eleições de 2014, o andamento das obras do programa tem viés eleitoreiro.

“A presidente passa três anos sem fazer nada e em um ano quer maquiar as obras e fazer os empreendimentos a todo vapor para recuperar a credibilidade”, criticou Gomes de Matos.

Segundo o deputado federal Domingos Sávio (PSDB-MG), o Executivo só se preocupa com as eleições. “O PT mostra que não tem compromisso com o país, mas apenas com o projeto eleitoral e político. A politicagem não deveria tomar conta de investimentos federais sérios como esses que o governo do PT deixou de fazer”, apontou.

“A presidente só pensa na reeleição, ao invés de governar para a próxima geração e fazer reformas profundas”, acrescentou o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

De acordo com o balanço do PAC, das 500 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) prometidas pela gestão Dilma, somente 14 ficaram prontas até hoje. Do total prometido, 65% ainda estão em “ação preparatória ou em licitação”.

Quanto às creches, o governo trabalhava com a meta de fazer 6 mil unidades, mas depois inflou o compromisso para 8.685. Segundo o balanço do PAC divulgado em outubro, só 120 unidades foram concluídas pela atual gestão desde 2011.

Apenas 400 unidades básicas de saúde de um total de 2.105 foram construídas até agora. Outras 491 de um total de 5.458 foram ampliadas e mais 6.510 – tanto para construção, quanto para ampliação – não passaram da fase de contratação.

De acordo com Hauly, o governo da presidente Dilma deve muito à nação. “O país está à deriva, precisandode muitas obras de infraestrutura. Há a necessidade de infraestrutura nas estradas, nos portos, nos aeroportos, nos hospitais, nas escolas e lamentavelmente o PAC continua empacado”, disse.

Do Portal do PSDB na Câmara

A mais nova fornada de informações sobre a situação da segurança pública brasileira é desalentadora. O Brasil continua sendo um país muito violento, com criminalidade ascendente, participação insatisfatória da União no financiamento do setor e práticas arcaicas de repressão que não contribuem para o combate adequado aos criminosos.

Segundo a edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública que será divulgada hoje, 50.108 pessoas foram assassinadas no país em 2012. É a maior marca desde 2008 e representa alta de 7,6% em relação ao registrado um ano antes. O que já estava muito ruim ficou ainda pior, como, aliás, qualquer cidadão é capaz de perceber andando pelas ruas brasileiras.

A taxa de homicídios subiu de 22,5 por 100 mil habitantes em 2011 para 24,3 no ano passado. Vale lembrar que, desde o governo Lula, o governo federal embalava um ambicioso plano para reduzir este patamar à metade, o Pronasci. Mas, como sói acontecer com as promessas petistas, não logrou qualquer resultado positivo.

A omissão federal é, a propósito, uma das evidências reforçadas pelas estatísticas apresentadas no anuário, feito em conjunto pelo Ministério da Justiça e as secretarias de Segurança das 27 unidades da federação. No ano passado, dos R$ 61,1 bilhões investidos em segurança pública no país, somente R$ 7,8 bilhões foram gastos pela União, o que corresponde a 12,7% do total.

Para se ter ideia da subparticipação federal no financiamento das ações de segurança no país, o estado de São Paulo investe praticamente o dobro do que gasta a União (R$ 14,4 bilhões) e o estado de Minas Gerais dispende praticamente o mesmo que o governo federal (R$ 7,5 bilhões).

Infelizmente o anuário traz outros dados lamentáveis. O número de estupros, por exemplo, é assustador e chega a superar o de homicídios dolosos. Foram 50,6 mil e 47,1 mil, respectivamente. A taxa por 100 mil habitantes subiu 18%, para 26. Estima-se que uma das explicações é o aumento das notificações, incentivadas pelas delegacias especializadas no atendimento às mulheres.

O Nordeste continua sendo a região de maior criminalidade no país, de acordo com a mais recente edição do anuário. Alagoas ainda é o estado mais violento, com 61,8 assassinatos por 100 mil habitantes, mesmo com expressiva redução (-14%) em relação a 2011. Em seguida, estão Pará (com 44 por 100 mil), Ceará (42,5), Bahia (40,7) e Sergipe (40).

Além da violência nossa de cada dia, os grandes centros urbanos têm sido palco de manifestações abusivas e ações espasmódicas de vândalos que se somam num caldo de insegurança e intranquilidade. Há, claramente, uma perda do referencial histórico do que vem a ser autoridade contaminando todo o tecido social.

Em resposta, nota-se, na sociedade, um clamor por mais ordem, por mais respeito à lei, sempre garantidos os direitos individuais à livre expressão e à liberdade de manifestação. Os cidadãos de bem querem tranquilidade para trabalhar, criar seus filhos e prosperar na vida. Mas a falta de segurança mina-lhes as perspectivas de um futuro melhor.

O governo federal demorou muito a se envolver diretamente no enfrentamento da criminalidade, atribuição constitucional dos estados. Mas começou a fazê-lo na semana passada, quando percebeu que se avoluma um clamor, ainda silencioso, mas claramente crescente, por maior respeito à lei e à ordem.

Num ambiente de insegurança, a maior ameaçada é sempre a democracia, os direitos individuais, a liberdade de ir e vir. Enfrentar com firmeza a bandidagem deve estar na agenda de qualquer governante que queira construir um Brasil melhor. Se ainda havia dúvidas, o triste retrato revelado pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública é um alerta gritante de que a hora chegou.

A presidente Dilma Rousseff está completando seu terceiro ano de gestão. O PT já está há praticamente 11 anos no poder. No entanto, muitas vezes, os petistas agem como quem acabou de assumir o comando do país e ainda não teve tempo para fazer o que prometeu. Exercitam a habilidade de ser governo e, ao mesmo tempo, parecer que não são.

Reuniões ministeriais ajudam a alimentar esta pantomima. Podem servir para dar ideia de um governo operoso, de uma comandante ativa e de um time azeitado. Mas são, na realidade, a prova mais evidente do fracasso de uma gestão que não consegue cumprir o que promete, mas esforça-se para enganar o público.

No último sábado, Dilma juntou 15 dos seus 39 ministros – ou seja, quase metade do time – para cobrar-lhes realizações que rendam dividendos eleitorais. Demandou a cada um deles que entregue pelo menos uma obra de vulto por estado e intensifique suas viagens pelo país doravante. Tudo dentro da lógica reeleitoral.

Não há nada de novo nisso: para eleger Dilma, o então presidente Lula organizou famosas caravanas que promoviam o que nunca seria cumprido. Quem não se lembra das faustosas visitas aos canteiros poeirentos das obras de transposição do rio São Francisco? Quem terá se esquecido das visitas a trechos enferrujados da ferrovia Transnordestina canceladas na última hora para evitar vexames?

Pelo que os porta-vozes do governo divulgaram após a reunião de sábado, a presidente pretende intensificar entregas de obras, com destaque para as unidades de pronto-atendimento (UPAs) de saúde, creches, rodovias e moradias do Minha Casa, Minha Vida. Faria melhor se, antes, verificasse como andam estes empreendimentos, porque encontrará menos do que imagina.

Segundo o mais recente balanço do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), das 500 UPAs prometidas pela gestão Dilma, por exemplo, somente 14 ficaram prontas até hoje – quem quiser conferir pode olhar na página 142 do eixo “Comunidade Cidadã” do documento. Do total prometido, 65% ainda estão em “ação preparatória ou em licitação”. São, pois, puro papel.

Quanto às creches, a primeira desavença refere-se ao tamanho da promessa. Inicialmente, o governo trabalhava com a meta de fazer 6 mil unidades, mas depois inflou o compromisso para 8.685, conforme Dilma afirmou em programa oficial de rádio veiculado em 1° de abril. Deve ter sido mera licença poética para propagar uma mentira…

Cobrada pelo jornal O Globo há duas semanas, a presidente negou o que prometera. De todo modo, segundo o balanço do PAC divulgado em outubro, somente 120 creches foram concluídas pela atual gestão desde 2011. Outras quase 1.600 ainda não saíram da condição de mero papel, em status de ação preparatório e/ou licitação.

Mas a mentira é o método mais coerente que o governo do PT emprega. É o esteio de quase todas as suas ações. Na manhã de hoje, por exemplo, Dilma novamente falseia ao, supostamente, prestar contas à população sobre as obras de melhoria da estrutura de atendimento de saúde no país. Na prática, o que a presidente faz é enganar o público.

Diz ela, no programa “Café com a Presidente” de hoje, que o governo “já concluiu as obras em mais de 4 mil postos de saúde em todo o país” e está “fazendo obras de ampliação e de reforma em outros 16.700 postos de saúde” e “construindo mais 6.200 postos novinhos em folha”. De onde saiu tanta realização, não se sabe.

Novamente, segundo o mais recente balanço do PAC, somente 400 unidades básicas de saúde (UBS) de um total de 2.105 foram construídas até agora. Outras 491 de um total de 5.458 foram ampliadas e mais 6.510 – tanto para construção, quanto para ampliação – não passaram da fase de contratação. Tudo muito, muito longe do que Dilma apregoa.

São inúmeros os exemplos de mentiras repetidas à exaustão, em programas oficiais ou em pronunciamentos à nação que a presidente e seus auxiliares propagam. Tal atitude ludibria de forma dupla os cidadãos: primeiro por falsear a realidade e, segundo, por não cumprir os compromissos assumidos. Se só agora, passados três anos de mandato, Dilma resolveu tentar mostrar a que veio, por que deveria merecer mais quatro anos de governo?

Imagine uma casa em que as contas fecham sempre no vermelho, onde os gastos só crescem, a poupança é pequenininha e os investimentos na melhoria do recinto acontecem a conta-gotas. Transposta para uma dimensão multibilionária, esta é hoje a situação do Brasil, por obra e graça da gestão da presidente Dilma Rousseff.

A piora vem já de alguns anos e não parece caminhar para uma reversão no horizonte visível. Pelo contrário. O comportamento das contas públicas é cada vez mais decepcionante. Esta, sim, será uma herança maldita e tanto que a petista legará a seu sucessor, daqui a pouco mais de um ano.

Ontem, foi divulgado o resultado fiscal do governo em setembro. Os adjetivos empregados pela imprensa nas notícias de hoje é suficiente para dar conta de quão ruim foi o desempenho.

Foi “surpreendentemente negativo”, segundo O Estado de S.Paulo; um “péssimo resultado”, de acordo com o Valor Econômico, e “um rombo exemplar”, na síntese de Miriam Leitão n’O Globo. Os números confirmam a dureza dos vernáculos.

O déficit registrado no período foi de R$ 9 bilhões, no pior resultado já alcançado num mês de setembro em toda a série histórica do Banco Central e o maior rombo em quase cinco anos – ou, mais precisamente, desde dezembro de 2008, auge da crise financeira global. Em agosto, as contas públicas também já haviam fechado no vermelho.

Em relação ao acumulado em 2012 até setembro, o superávit já caiu pela metade neste ano. Se comparado a dois anos atrás, a redução chega a 63%. “A queda do superávit primário não é algo conjuntural, ele é estrutural e não será passível de reversão nos próximos dois anos”, diagnostica Mansueto Almeida no Estadão. “Está abandonada a meta de superávit de 2,3% do PIB e a degradação fiscal é mais acelerada do que se previa no próprio governo”, informa Claudia Safatle no Valor.

O governo gasta muito e gasta muito mal. Enquanto as chamadas despesas primárias cresceram R$ 79 bilhões no ano até agora, os investimentos públicos aumentaram apenas R$ 1,3 bilhões, ou o equivalente a somente 2,9%. O PAC é uma sombra quase invisível perto da montanha de gastos correntes que a máquina petista promove.

As despesas do governo crescem num ritmo bem maior do que as receitas: 13% e 8%, respectivamente. Mais uma vez, a meta de superávit não será alcançada: no acumulado em nove meses, o superávit é de R$ 45 bilhões e o governo teria de economizar R$ 66 bilhões no último trimestre para atingir o alvo. Sem bruxaria, impossível. Expurgadas as maquiagens contábeis, será a quarta ocasião em que isso acontecerá num intervalo de cinco anos.

O descontrole nas contas significa menos poupança e deverá exigir mais aumentos de juros para enxugar a quantidade de dinheiro em circulação e evitar que mais gasolina respingue na fogueira da inflação. Neste ambiente, parece favas contadas o rebaixamento da classificação de risco dos títulos brasileiros no início do ano que vem.

Parte do rombo atual deve-se a medidas que o governo tomou de maneira voluntarista, para dizer o mínimo, e irresponsável, para dizer o certo. Os subsídios para a redução das contas de energia elétrica estão custando caro (foram R$ 2 bilhões em setembro), as desonerações tributárias já abocanharam quase R$ 60 bilhões no ano e as transferências para os municípios – feitas justamente para compensar as isenções de impostos – comeram outro tanto (R$ 1,5 bilhão no mês).

O Banco Central vê um quadro “desafiador” e, à guisa de resposta, o ministro da Fazenda saca da algibeira medidas paliativas e improvisadas – como as mudanças nas regras de concessão de seguro-desemprego e do abono salarial, prometidas há mais de dois anos e jamais implementadas – para tentar diminuir o rombo e acalmar o mercado.

O governo age como um endividado que vive em regime da mão para a boca. Receitas extraordinárias, como os R$ 15 bilhões obtidos com o leilão de Libra, ajudarão a evitar um desastre maior na governança fiscal. Pagamentos de dívidas renegociadas junto à Receita devem somar mais um naco. Mas serão insuficientes para alterar o quadro geral.

Uma dona de casa que administra tão mal as finanças de sua casa provavelmente já estaria há muito tempo na rua da amargura. A porta de saída será a serventia que o eleitorado oferecerá a Dilma no ano que vem pela forma perdulária como ela trata o dinheiro dos brasileiros.

Permitir que as finanças do governo galopem pelo descontrole é a forma mais evidente de demonstrar desrespeito pelo sacrifício dos cidadãos, que labutam e pagam impostos para ver o governo devolver-lhes quase nada na forma de serviços de saúde, educação, transporte e segurança. Comportamento irresponsável com as contas públicas casa com desdém pela melhoria das condições de vida dos brasileiros.

Os programas de transferência de renda, há dez anos enfeixados no Bolsa Família, são um patrimônio dos brasileiros. Não pertencem a este ou àquele governo ou partido. Representam uma conquista da cidadania, incorporada à vida dos que mais necessitam do auxílio do Estado. Mas devem, sobretudo, servir como travessia para um futuro mais digno.

O governo do PT faz lauta comemoração dos dez anos de criação do Bolsa Família. Algo prematura, porque a lei só entrou em vigor em 2004, mas principalmente inadequada. Sabemos todos que a rede de proteção social que originou o programa existe há muito mais tempo, seja com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993, seja com as ações empreendidas no governo tucano, com a criação, em âmbito federal, do Bolsa Escola e do Bolsa Alimentação.

Tudo isso é história. Apenas é importante reiterá-la para evitar a tentação que alguns demonstram de reescrever o passado de maneira oportunista e equivocada, como se a disputa política justificasse a desonestidade e a má-fé.

O importante é que a política de transferência de renda hoje personificada no Bolsa Família não fique mais à mercê da vontade deste ou daquele governante, como alguns, inescrupulosamente, tentam fazer crer. É este espírito que orienta projeto de lei apresentado ontem pelo presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG).

Pela proposta, o Bolsa Família será incorporado à LOAS, a lei que regula o direito à proteção social previsto na nossa Constituição. Isto significa que, institucionalmente, o Bolsa Família mudará de patamar, integrando-se a direitos como a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes e a promoção da integração ao mercado de trabalho – todos já previstos naquela lei.

A proposta tem o condão de transformar o Bolsa Família em política de Estado, não mais uma mera política de governo ou de partido, dando mais tranquilidade aos beneficiários. Acaba também com a ameaça tantas vezes esgrimida por petistas de que, sem eles, o programa que hoje beneficia 13,6 milhões de famílias será extinto. Pelo menos nesta matéria, o PT perdeu uma de suas armas de terrorismo eleitoral.

Nada muda, contudo, nas regras e nos direitos do programa; ninguém terá seus benefícios alterados. Também não muda o caráter transitório da concessão de benefícios, que norteia a Bolsa Família desde a sua concepção e assim deve continuar. O real objetivo do programa deve ser que cada vez menos pessoas necessitem dele.

Ainda mais importante é que, de maneira mais articulada com outras políticas de assistência social, o Bolsa Família poderá vir a ser um efetivo instrumento de travessia para a inserção dos brasileiros mais pobres no mercado de trabalho e para a melhoria de vida – em suma, para a superação da miséria.

O Bolsa Família ainda pode – e deve – ser muito aperfeiçoado. Não é justo, por exemplo, que um pai de família tema se inserir no mercado de trabalho por medo de perder o benefício. Por isso, também será proposto que o benefício continue a ser pago de forma continuada por até seis meses para aqueles que conseguirem um emprego.

Outra preocupação é com o apoio e o acompanhamento das famílias beneficiadas, a fim de que o poder público conheça como a vida delas está evoluindo, como o governo pode apoiá-las de maneira mais eficiente, como elas podem encontrar melhores alternativas para viver melhor. Hoje existem, por exemplo, 2 milhões de crianças sem acompanhamento das equipes do Ministério do Desenvolvimento Social. Onde estarão?

O Bolsa Família é o ponto de partida para a superação da miséria e para a travessia rumo a um futuro melhor e a uma vida mais digna. Um governante sério não pode se contentar com a administração da pobreza, como acontece hoje. A superação da miséria vai muito além da mera concessão de renda pelo Estado; inclui também melhoria das condições de vida da nossa população mais pobre, com oferta de melhores serviços de saúde, educação, saneamento e geração de emprego.

Nesta luta, o bom combate está em superar, definitivamente, o atraso no país, com o governo criando condições e oportunidades para que os indivíduos, de maneira altiva e soberana, tracem seu próprio destino e construam um futuro de mais prosperidade, até que possam, um dia, poder deixar de precisar do Bolsa Família. Este, sim, deve ser o objetivo de todos comprometidos com a efetiva promoção do bem-estar dos brasileiros.