Recordar é viver. No dia 6 de maio passado, Dilma Rousseff reuniu um grupo de mulheres jornalistas para um jantar no Palácio da Alvorada. Sua mais eloquentefrase foi esta: “É absurda essa história de o Brasil explodir em 2015. É ridículo. Pelo contrário, o Brasil vai bombar”. O site oficial do PT ainda foi além: disse que esta era uma “garantia” dada pela candidata à reeleição.

Pelo que prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada ontem ao Congresso, parece que nem a Dilma presidente crê na Dilma candidata. As bombas a explodir no ano que começa dentro de 26 dias são de natureza bastante distinta da prometida pela presidente: crescimento menor, inflação ainda bastante alta e dívida pública – tanto a bruta, quanto a líquida – subindo mais.

A previsão oficial de crescimento do PIB baixou agora para 0,8%, o mesmo que preveem, na média, os analistas de mercado que o Banco Central consulta semanalmente. E também em linha com as estimativas da Cepal, anunciadas no início da semana: em todo o continente, assim como neste ano, em 2015 o Brasil só deverá crescer mais que a Argentina e a Venezuela. Que bomba!

A previsão oficial anterior, feita durante o período eleitoral, era de crescimento de 3%. Em novembro, mês que acaba de acabar, o governo reviu a estimativa para 2%, mais que o dobro da ora adotada, segundo dizem, pela dupla Joaquim Levy-Nelson Barbosa. Como se consegue errar tanto em tão pouco tempo?

Os compromissos mais realistas da nova LDO para 2015 seriam os primeiros “atos de austeridade” da nova equipe econômica que ainda não assumiu a caneta. Antes, porém, o hábito de errar não dá trégua. Ontem foi a aprovação do projeto que achincalha a Lei de Responsabilidade Fiscal e anistia Dilma de crime de responsabilidade por não cumprir metas orçamentárias.

Anteontem, a equipe que está de saída passou o rodo e baixou um pacotão de lambanças fiscais. Aportou mais R$ 30 bilhões no BNDES para custear mais empréstimos camaradas pera empresários amigos e autorizou o governo a usar dinheiro que deve servir para momentos de crise para pagar despesas obrigatórias de 2014. Tudo por meio de medida provisória, na calada.

Passados 40 dias da reeleição, Dilma Rousseff até hoje não se dignou a vir a público explicar por que se elegeu dizendo uma coisa e agora se prepara para governar fazendo outra, diametralmente oposta. O máximo que fez foi assinar uma carta, não ao povo brasileiro, como a ocasião exigiria, mas a um banco estrangeiro de investimento. Nela, repete as mesmas profissões de fé no mercado que fez em 2010 e nunca cumpriu. Nada mais representativo da conversão envergonhada da presidente. Nada mais significativo de seu pouco caso pelos cidadãos. Ela até tem certa razão: em 2015, o país vai bombar.

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), afirmou nesta terça-feira (25) que o partido irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a base governista aprove o projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), isentando, na prática, a presidente Dilma de cumprir a meta fiscal de 2014. “Se modificada a LDO, a meu ver, de forma inconstitucional, vamos ao Supremo Tribunal Federal com uma ação em relação à modificação da LDO, permitindo que o déficit vire superávit”, afirmou Aécio em entrevista à imprensa no Congresso.

Para Aécio, a nova lei, se aprovada, concede uma anistia à presidente pelo não cumprimento da meta fiscal. Ele afirmou que o exemplo que a chefe do Executivo dá aos brasileiros é o pior possível. “Não há mais Lei de Responsabilidade Fiscal. Ninguém vai ter mais autoridade de cobrar de um prefeito ou de um governador que cumpra também os seus percentuais mínimos de investimento em saúde e educação. Por que a presidente pode descumprir e o Congresso Nacional dar a ela esta anistia, e os prefeitos respondem inclusive criminalmente se não cumprirem as suas metas?”, questionou.

Aécio voltou a cobrar da presidente o controle dos gastos públicos. “O que eu questiono é a capacidade deste governo de cumprir aquilo que a legislação determina. Nós não podemos viver num país onde a legislação é alterada em função dos interesses do governante de plantão e de uma eventual maioria que amanhã pode estar no outro campo”, criticou o presidente nacional do PSDB.

Retrocesso

O senador também criticou a pressão exercida pelo Planalto sobre o Legislativo. Nesta terça, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, convocou sessão conjunta da Câmara e do Senado para apreciar os vetos presidenciais que estão trancando a pauta e impedindo a votação do projeto proposto por Dilma.

“É muito grave aquilo que estamos vendo aqui hoje. Sou parlamentar na essência, presidi essa Casa. Vou lutar até o último instante para defender as prerrogativas do Congresso Nacional. Não se trata mais de questão eleitoral, porque se não amanhã vamos iniciar uma nova legislatura com um retrocesso absurdo em relação à legislatura anterior”, ressaltou.

Aécio também afirmou que a sociedade precisa ficar atenta às negociações feitas entre o governo e a base aliada para aprovação do projeto. “É importante estarem atentos para as negociações que estão acontecendo nos porões, hoje, do Palácio. Porque você vê gente da base aguardando que cargos sejam distribuídos, QUE emendas sejam liberadas, ministérios sejam definidos para votar essa violência em relação à Constituição”, ressaltou.

Aécio também fez um alerta para as consequências caso o projeto que modifica a LDO seja aprovado. “A nota de crédito do Brasil vai ser rebaixada, investimentos vão continuar distantes do Brasil. Isso significa menos empregos e menos desenvolvimento. Quem paga ao final desta conta de um governo ineficiente, perdulário, que enganou a população brasileira é o cidadão brasileiro, principalmente o mais pobre”, afirmou.

Estelionato eleitoral

Aécio voltou a criticar a falta de transparência do governo federal sobre a realidade das contas públicas. Ele lembrou que, durante a campanha, cobrou uma posição da presidente, e a resposta era de que a situação estava sob controle. “Até um mês antes das eleições, autoridades da área econômica diziam que as metas seriam cumpridas, cobrei da presidente da República durante debates o cumprimento dessas metas, a resposta dela era de que as contas estavam equilibradas. Tivemos o pior agosto, o pior setembro e o pior outubro, no que diz respeito às contas públicas, da década. Por que será? Infelizmente, o Brasil viveu um grande estelionato eleitoral há poucos meses”, lamentou.

Seria cômico se não fosse trágico. A reunião da Comissão de Orçamento, na noite de 18 último, ficará marcada como uma triste página na história do Congresso Nacional. O secretário da Mesa pulando no pescoço do relator – parecia gol de Neymar – em comemoração a uma vitória de Pirro da base governista, num momento em que o regimento era rasgado, o Congresso, desmoralizado, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, jogada no lixo.

O trator do governo Dilma resolveu atropelar as oposições e as normas, mas o tiro saiu pela culatra. Depois de três horas de debate sobre as atas, em cinco minutos elas foram votadas, e o próprio Projeto de Lei 36/2014-CN, sem discussão de mérito e sem respeito às regras regimentais.

O PLN 36 prevê a diminuição da meta de superávit primário de 2014 fixada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias/2014 (LDO), votada em agosto de 2013. Esse ajuste absurdo e retroativo revela o descontrole sobre as contas públicas do governo Dilma, referenda a irresponsabilidade fiscal e desmente o discurso oficial de campanha, no qual a candidata Dilma dizia que estava tudo bem. Mais um estelionato.

As oposições resistiram bravamente e, diante do golpe sofrido, se preparam para acionar o STF, pedindo a anulação da reunião. Não se trata de um confronto, mas sim da defesa das instituições democráticas e republicanas.

A LDO dá os parâmetros para o Orçamento do ano seguinte. Havia uma meta legal, e Dilma a descumpriu. E agora quer usar o Congresso para anistiar sua irresponsabilidade fiscal. A receita do governo federal cresceu 6,9% de janeiro a setembro. O dever de casa de Dilma era controlar as despesas, combater o superfaturamento de obras e os desperdícios.

Daron Acemoglu e James Robinson, em seu “Por que as Nações Fracassam”, demonstram que a prosperidade ou a pobreza de um país é determinada pela qualidade das suas instituições. O Congresso Nacional é uma instituição central na democracia. O Parlamento nasceu nas democracias modernas ancorado em duas leis maiores: a Constituição e o Orçamento, que punham fim ao poder absoluto do rei.

A mudança retroativa da LDO desmoraliza de uma só vez o Congresso, o Orçamento, a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a própria democracia. O que equivale a não cuidar da febre e adotar como terapia a quebra do termômetro; ou consolar um marinheiro perdido no oceano dizendo-lhe que não se preocupe, pois a bússola será quebrada.

A aprovação do PLN 36/2014 vai minar ainda mais a já combalida credibilidade da política econômica do governo. Uma política fiscal saudável tem a ver com inflação e crescimento. Estamos esculhambando um conceito clássico universal que é o de superávit primário.

As oposições derrubaram a sessão do dia seguinte com habilidade e determinação. A questão se repõe nesta semana. O Congresso Nacional vai dizer à sociedade brasileira se vale pouco ou quase nada, ou se é uma instituição de qualidade a serviço dos interesses nacionais.

Deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG). Artigo publicado no jornal “O Tempo” , em 24 de novembro de 2014

São Paulo (SP) – O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, condenou nesta sexta-feira (14/11), em São Paulo, as manobras do governo, com apoio da base aliada, para tentar alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para Aécio, aprovar a alteração da LDO é desmoralizar o Congresso Nacional. Se o governo insistir em sua estratégia, a oposição poderá recorrer à Justiça e deflagrar um trabalho de obstrução das votações no Parlamento, alertou ele.

“A LDO foi aprovada após uma ampla discussão no Congresso Nacional e tem que ser cumprida. E nós vamos exercer, portanto, o nosso papel de oposicionistas garantindo o seu cumprimento. Então, a posição das oposições é: obstrução inclusive das discussões na Comissão até que essa questão seja resolvida. E obviamente, nosso posicionamento será contrário à modificação da LDO”, antecipou Aécio.

E acrescentou: “Impedir a aprovação da modificação da LDO é defender as prerrogativas do Congresso Nacional e defender a lei. As consequências obviamente terão que ser, amanhã, exercidas pela Justiça. Nós vamos exercer o nosso papel de oposicionistas com absoluto vigor, sem adjetivações”.

Responsabilidades

Aécio reiterou que é necessário ter responsabilidade com o Orçamento da União. Ele lembrou que a LDO permite que se movimente até 20% dos recursos no esforço de cumprir o superávit e que, no passado, o governo fez essa ação e não cumpriu com a meta.

“O governo já fez essa movimentação e não cumpriu o superávit. O Brasil não pode virar a ‘casa da mãe Joana’ onde o governo acha que, com a sua maioria, faz o que quer no Congresso Nacional”, afirmou Aécio Neves. “É o mesmo governo que dizia que o desmatamento no Brasil tinha diminuído” , acrescentou. “Então, houve, sim, um estelionato nessa campanha.”

Segundo Aécio, é o momento de todos assumirem suas responsabilidades. “O governo, até um mês atrás, dizia que cumpriria a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O ministro da Fazenda dizia isso durante a campanha eleitoral”, relembrou.

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (PSDB), criticou nesta quarta-feira (12) a proposta encaminhada pela presidente Dilma Rousseff  ao Congresso Nacional, que abre brecha para o governo federal descumprir a meta fiscal deste ano. Aécio antecipou que a oposição não concorda com essa manobra do governo e estudará medidas cabíveis do ponto de vista judicial, pois o descumprimento da meta aprovada pelo Legislativo pode caracterizar um crime de responsabilidade da presidente da República.

“Esse governo comete estelionato eleitoral ao propor imediatamente após as eleições medidas opostas a que anunciava no período eleitoral. Se houvesse um Procon das eleições, a presidente Dilma ia estar sendo hoje instada a devolver o mandato que recebeu”, disse Aécio em entrevista coletiva à imprensa no Senado.

Para Aécio, Dilma abre um precedente perigoso ao propor a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “O governante é obrigado a cumprir a lei. Quando ele não cumpre a lei, independente das razões que levaram a isso, e no caso do governo foi o excesso de gastos descontrolados, o governante não pode ter como alternativa a mudança da lei. Amanhã se um governador não cumprir o percentual, por exemplo, da Saúde, ele vai mudar a lei?”, questionou o presidente nacional do PSDB.

Na sua opinião, a proposta de lei enviada por Dilma ao Congresso é um atestado definitivo do fracasso do governo na condução da política econômica; “Não podemos permitir e aceitar que a ineficiência e a incapacidade do governo possam ter como uma única alternativa a alteração da lei. Mais uma vez quer se mascarar os números. O governo na verdade quer produzir um déficit e chamá-lo de superávit. Um governo que não foi responsável na administração dos gastos públicos não tem autoridade moral para pedir ao Congresso que altere uma lei por ele aprovada.”

Aécio prometeu empenho da oposição para impedir que a nova a manobra governista para maquiar as contas públicas avance no Legislativo. “Estaremos vigilantes para impedir a modificação dessa lei. Vamos discutir, inclusive do ponto de vista judicial, quais as medidas cabíveis, porque a presidente da República incorre em crime de responsabilidade se não cumprir a meta aprovada pelo Congresso Nacional”, afirmou Aécio Neves.

A situação das contas públicas do país vai de mal a pior. O principal ativo deste jogo está em falta no mercado: credibilidade do governo. A gestão petista jogou toda a sua no lixo, ao pôr em descrédito as metas de superávit fiscal, seguidamente revistas para baixo. Tal comportamento equivale a torrar sem dó o dinheiro do contribuinte.

Nas últimas semanas, a situação fiscal do Brasil tornou-se alvo da preocupação de financistas globais, analistas de mercado e comentaristas de governo. Este pode parecer um assunto meio exotérico e de interesse limitado a quem tem dinheiro para aplicar ou para empreender. Mas não: a má gestão das contas públicas penaliza a todos, indistintamente, e de forma mais vigorosa os mais pobres.

Uma das consequências imediatas do descalabro fiscal é faltar dinheiro para aplicar onde é mais necessário. Daí a penúria dos nossos investimentos públicos em infraestrutura, em melhorias urbanas, em saneamento, saúde e educação. Outro efeito danoso é sobre o endividamento do governo e o custo do dinheiro – e, consequentemente, sobre o custo de vida. Ou seja, o desarranjo de agora pode resultar em mais inflação mais à frente.

Neste ano até setembro, o governo gastou R$ 79 bilhões a mais do que no mesmo período de 2012. Quando se analisa onde foi parar o dinheiro, constata-se que parte dele se perdeu nos escaninhos da burocracia, consumidos em custeio. Outro naco, pelo menos, alimentou programas sociais. Mas quase nada foi usado em investimentos.

Parte considerável foi gasta para tapar rombos deixados por decisões atabalhoadas tomadas pelo governo. As desonerações tributárias, por exemplo, vão morder R$ 80 bilhões neste ano e sabe-se lá quanto mais em 2014. Alguém sabe que resultado prático elas produziram para a população, seja na forma de mais bem-estar, mais oportunidades de emprego e ou de geração de renda?

A truculenta intervenção patrocinada pelo governo petista no setor elétrico, detonada há pouco mais de um ano, também cobra seu preço. Apenas em setembro, R$ 2 bilhões tiveram de ser gastos para indenizar as empresas, mas muito mais ainda será torrado. Não é que a redução nas contas de energia fosse errada – não é – mas havia formas menos atrapalhadas de realizá-la.

Sem saber ao certo o que está fazendo, o governo parece ter abandonado de vez qualquer compromisso de atingir um resultado fiscal crível neste ano. A meta formal para 2013 era de 3,1% do PIB, mas com o passar dos meses o número tornou-se mera ficção. Em junho, o governo jurou que faria um superávit de 2,3% do PIB. Agora volta, de novo, atrás.

Segundo informa hoje a Folha de S.Paulo, o compromisso assumido com pompa por Guido Mantega e chancelado por Dilma Rousseff deve cair por terra nos próximos dias. O governo federal pretende eximir-se de compensar uma eventual frustração do esforço fiscal feito por estados e municípios. O superávit do ano deve cair ainda mais.

Já há até projeto de lei tramitando no Congresso livrando o Tesouro de garantir a meta mínima de estados e municípios. Aprovado, significará que o governo Dilma passará a perseguir uma nova meta de superávit. Será a quinta definida para este ano.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de abril do ano passado, previa superávit de R$ 156 bilhões. Desde então, o valor foi sendo seguidamente revisto para baixo, até chega aos R$ 111 bilhões atualmente previstos. Mas nem assim a meta deve ser alcançada: até setembro, só R$ 45 bilhões foram poupados.

Vale relembrar o que Mantega afirmou quando assumiu, cinco meses atrás, o compromisso com a atual meta: “É bastante sólida a ideia de que nós vamos fazer 2,3% de superávit primário. Podem cravar a informação. Isso é uma meta firme do governo”, disse ele em junho à Folha. Como se vê, tudo que é sólido desmancha no ar…

Não se deve esquecer também que, há pouco menos de um mês, o governo patrocinou um leilão malfeito que terminou sem concorrência cujo principal intuito era arrecadar R$ 15 bilhões para garantir o resultado fiscal do ano. Na brincadeira, foi embora cerca de metade das reservas provadas de petróleo do país. É o patrimônio dos brasileiros sendo corroído pela irresponsabilidade – que não é apenas fiscal – da turma do PT.

Brasília – O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), lamentou a não cassação do mandato do deputado federal Natan Donadon (Sem partido-RO).

O deputado, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por desvio de recursos públicos, cumpre pena no presídio da Papuda, em Brasília.

“O voto do eleitor, este sim, deve ser secreto. Para preservar a liberdade do eleitor de fazer opções, sem qualquer tipo de coação. Mas ontem [quarta-feira, 28], vimos a demonstração cabal e definitiva de que o voto para este tipo de decisão tinha de ter sido aberto”, disse o tucano, em entrevista coletiva, nesta quinta-feira (29).

O pedido de cassação de Donadon foi a plenário na noite desta quarta-feira. Não alcançou o mínimo de 257 votos: recebeu aprovação de apenas 233 parlamentares.

Na entrevista, Aécio Neves também abordou outros temas, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e orçamento, orçamento impositivo e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Confira os principais pontos da entrevista coletiva do senador Aécio Neves:

Sobre LDO e orçamento
O orçamento no Brasil tem virado uma peça de ficção. O governo não cumpre o orçamento. Temos dois orçamentos paralelos no Brasil hoje. Um dos restos a pagar, que é, na verdade, um desrespeito do Poder Executivo àquilo que o Congresso determina. Na verdade, o Congresso existe, os parlamentos ao redor do mundo existem fundamentalmente para discutir e aprovar o orçamento. No Brasil, o poder do governo federal, portanto, da União, vem sendo tão avassalador que há um desrespeito crônico e permanente a tudo que é aprovado aqui, reproduzido nos restos a pagar. Inclusive, com diminuição dos investimentos na saúde, por exemplo.

E existe, tenho alertado para isso, um outro orçamento que é feito através do BNDES, que é uma grande caixa-preta que ninguém sabe exatamente a que serve, feito pelo governo federal às custas de endividamento do Tesouro, que aporta recursos no BNDES, que empresta de forma subsidiada para empresas mais próximas. É preciso que aprofundemos essa discussão aqui no Congresso.

A LDO, as diretrizes do orçamento, e a própria lei orçamentária têm que passar a ser respeitadas pelo Executivo. Mas isso só vai acontecer quando o Congresso Nacional deixar de estar curvado às vontades do Poder Executivo, quando readquirirmos as nossas prerrogativas. Quando defendermos as nossas prerrogativas. Digo sempre que defender as prerrogativas não é uma opção nossa, é um dever. Somos eleitos para isso.

Infelizmente, o que vejo no Brasil é um Congresso Nacional, através da maioria governista, cada vez mais curvado às vontades do Poder Executivo. Lamentavelmente, vamos votar agora uma LDO e depois um orçamento que mais uma vez vai ser ignorado pelo poder central.

Seria um orçamento impositivo para tudo, não só para as emendas?
Acho que o orçamento impositivo em relação às emendas, desde que direcionado para determinados setores, para não contrariar muito aquilo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê, é um avanço. Estamos sendo levados à discussão do orçamento impositivo porque o governo federal não cumpre o orçamento. Tivesse havido ao longo do tempo um respeito maior àquilo que se aprova no Congresso Nacional, sequer essa discussão do orçamento impositivo estaria ocorrendo.

Hoje, o Poder Executivo formula suas políticas, manda uma peça de ficção para o Senado, que produz uma outra peça de ficção, muitas vezes sem compromisso inclusive com receitas que venham a garantir a execução dos programas e o governo se vê no direito de ignorá-las sem qualquer contestação formal da maioria governista. A democracia pressupõe o equilíbrio entre os poderes, mas para isso é preciso que os poderes sejam altivos e independentes. Infelizmente, o Parlamento não tem sido nem altivo nem independente.

Sobre a não cassação do deputado Natan Donadon
Absolutamente lamentável a posição da Câmara dos Deputados. O PSDB teve uma posição clara, como partido, a favor não apenas da condenação, porque eu não conheço nem o mérito do processo, mas cabe ao Poder Legislativo cumprir a decisão em última instância do Poder Judiciário. É uma demonstração de que, urgentemente, precisamos ter o voto aberto para cassação de mandatos.

O voto do eleitor, este sim, deve ser secreto. Para preservar a liberdade do eleitor de fazer opções sem qualquer tipo de coação. Mas ontem, vimos a demonstração cabal e definitiva de que o voto para este tipo de decisão tinha de ter sido aberto.

Lamento profundamente a decisão da Câmara porque, a meu ver, e falo isso inclusive como parlamentar de muitos anos, como presidente da Câmara dos Deputados no passado, é um desrespeito à população brasileira. É incompatível você ter alguém exercendo o mandato parlamentar e, ao mesmo tempo, estar condenado sem mais possibilidade de recurso pela Corte Suprema.

Lamentei profundamente e acho que foi um dia triste para o Congresso Nacional. A posição do meu partido, o PSDB, foi pelo respeito à decisão do Supremo Tribunal Federal e continuará ser em todas as outras decisões do gênero.