O presidente nacional do PSDB e senador Aécio Neves obteve mais uma vitória contra o PT no projeto que transforma o Bolsa Família em programa de Estado. Nesta terça-feira (16), o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB), acatou pedido do senador mineiro e anulou os efeitos da votação de quatro requerimentos apresentados por parlamentares petistas para atrasar a tramitação do projeto.

De autoria de Aécio, o PLS 448 torna o programa Bolsa Família um benefício garantido aos brasileiros pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). O projeto tramita desde 2013 e sempre contou com a oposição do PT.

A decisão de Renan anulou os efeitos dos requerimentos 592, 593, 594 e 595 de 2014. Os dispositivos atrelavam o PLS 448 a outro projeto e o colocava para ser apreciado por mais duas comissões, a de Direitos Humanos e Legislação Participativa e a de Assuntos Econômicos.

Segundo o presidente do Senado, a votação dos requerimentos, realizada no dia 20 de novembro deste ano, ocorreu sem o acordo da liderança do PSDB para que a matéria fosse apreciada. “Com referência a questão de ordem levantada pelo senador Aécio Neves, e deferida por esta presidência, torna sem efeito a votação dos requerimentos 592, 593, 594, 595, de 2014, ocorrida na sessão do dia 20 de novembro passado, à respeito dos projetos de lei do Senado nº 448 e nº 458 de 2013, em virtude de ausência de acordo da liderança do PSDB para que aquela a matéria fosse apreciada”, anunciou Renan Calheiros.

Para Aécio, a decisão do presidente do Senado faz valer o Regimento Interno da Casa. “Agradeço e cumprimento vossa excelência por cumprir o regimento desta casa. Esperamos discutir esta matéria com a presença dos parlamentares no horário previsto no regimento. É uma demonstração de Justiça e de respeito à lei maior que rege as nossas relações”, afirmou Aécio Neves.

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, conseguiu, nesta terça-feira (9), anular a votação de dois requerimentos do PT que atrasariam em mais de um ano a votação no Senado do projeto de lei que torna o programa Bolsa Família um benefício garantido aos brasileiros pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

O Projeto de Lei 448 de autoria de Aécio tramita no Congresso desde 2013. Na semana passada, no entanto, os senadores do PT Humberto Costa e Ana Rita apresentaram requerimentos com o objetivo de prejudicar a tramitação do projeto e, com isso, atrasar em mais de um ano a votação da proposta pelo plenário do Senado.

A tentativa dos senadores petistas só não deu certo porque a sessão do Senado que aprovou os requerimentos violou as regras legislativas do Congresso. Aécio Neves denunciou a manobra e conseguiu hoje que a sessão fosse cancelada. Com isso, o projeto volta a tramitar pelo Congresso e, se aprovado, tornará o Bolsa Família, bem como os recursos para seu financiamento, uma garantia às famílias mais pobres do país, a exemplo do que já ocorre com os outros benefícios assegurados na Lei de Assistência Social.

Um dos motivos que levaram à anulação da sessão que aprovou os requerimentos do PT foi a ausência, no plenário, dos senadores da oposição. Isso porque a sessão foi antecipada em quase uma hora sem que os senadores fossem avisados.

“Não podemos permitir que a iniciativa elementar, primária, de um parlamentar, que é apresentar propostas e vê-las debatidas, seja subtraída por excesso de manobras protelatórias. Protelar a votação de matérias é um direito de quem está nesta Casa. Mas tem de seguir determinadas regras. A ordem do dia foi antecipada sem qualquer comunicação a qualquer um dos líderes e um projeto de minha autoria extremamente importante para o Brasil, que é a elevação do programa Bolsa Família à LOAS, sua transformação em programa de Estado, pudesse ser deliberado. Foi uma proposta já aprovada na Comissão de Assuntos Sociais e o PT, em uma manobra protelatória, aprovou aqui o envio desta proposta a outras comissões da Casa. Isso sendo feito dentro das regras regimentais é do jogo, mas votar esta proposta sem a nossa presença em Plenário e em um horário que não era aquele previsto no Regimento para o início da ordem do dia, me parece uma violência absolutamente sem sentido”, disse Aécio Neves, nesta terça-feira, quando conseguiu cancelar as medidas do PT.

Brasília – Em discurso no plenário nesta sexta-feira (30), o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) elogiou o projeto do presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, que amplia os direitos dos beneficiários do Bolsa Família e criticou os membros da base aliada do governo que atacaram a proposta do tucano.

Para Cristovam, é incompreensível a resistência do governo para mudar um programa que é objeto de um grande número de projetos visando ao seu aperfeiçoamento – 50 deles na Câmara dos Deputados e 27 no Senado. O senador salientou que o Bolsa Família foi antecedido por outros mecanismos de transferência de renda, inclusive o Bolsa Escola.

“Não entendo essa resistência ferrenha contra mudar qualquer coisa que fizeram ou que começaram e que não seja por iniciativa do próprio governo”, comentou.

Pelo projeto, que agora será examinado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), mesmo havendo mudança nas condições de inclusão no programa, em virtude do aumento da renda, os beneficiários ainda continuarão recebendo a ajuda por um prazo adicional de seis meses depois da reavaliação.

“É um prazo para que a pessoa se sinta protegida depois de perder o direito”, comentou Cristovam.

O senador aproveitou para defender a estabilização do programa como política de Estado, de caráter permanente, “enquanto tiver pelo menos uma família que precise”. Outro projeto de Aécio propõe que o programa seja incluído no sistema mais abrangente da Lei Orgânica da Seguridade Social (Loas).

“É necessário manter como política de Estado para que um futuro governo não acabe o programa, e também para que o governo atual não diga que outro [governo] vai acabar, comportando-se eleitoralmente”, comentou.

Com informações da Agência Senado

A oposição de parlamentares do PT adiou mais uma vez, nesta quarta-feira (18/03), a votação no Senado do projeto de lei do senador Aécio Neves que estende por mais seis meses continuados o direito das famílias de permanecer no programa Bolsa Família. A proposta (PL 458) estabelece que no recadastramento do programa, realizado a cada dois anos, a família que acabou de superar a renda mensal fixada pelo governo possa ter um novo prazo de cobertura, dando, assim, maior segurança aos chefes de família que hoje preferem permanecer no mercado informal de trabalho por receio de perder o benefício.

A votação do projeto nesta manhã, na Comissão de Ação Social, foi adiada depois que senadores do PT fizeram oposição à proposta.

“Nossa proposta é que, mesmo com carteira assinada, durante seis meses, o pai ou a mãe chefe de família que consegue um emprego melhor possa continuar recebendo o Bolsa Família por mais seis meses.  É um estímulo para que esses trabalhadores possam se reinserir no mercado de trabalho. O projeto é de grande importância para milhares de famílias. Hoje muitos chefes de família, mesmo com uma oferta de trabalho, têm receio de que amanhã, se forem demitidos, não conseguirem rapidamente a reinserção no programa”, disse Aécio.

Os valores pagos hoje pelo Bolsa Família variam de R$ 32 a R$ 306, de acordo com a renda mensal da família por pessoa, número de crianças, jovens até 17 anos e de gestantes. Na prática, a data do recadastramento do programa tem funcionado como uma ameaça às famílias que, nos meses que antecedem o levantamento, acabam por evitar empregos formais que signifiquem maior renda, em razão da perda do beneficio.

“O trabalhador, a chefe de família muitas vezes não quer a regulamentação, a carteira assinada,  com medo de perder o benefício. A burocracia para retornar ao programa  é grande e ela prefere ficar na informalidade”, disse o senador Cícero Lucena.

O projeto do senador Aécio Neves teve o apoio da relatora senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), e dos senadores Cícero Lucena (PSDB-PA), Cyro Miranda (PSDB-GO), Casildo Maldaner (PMDB-SC) e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

Falta generosidade ao PT

Aécio Neves lamentou que a bancada do PT venha discutindo um avanço na política social do país de forma eleitoral. Para ele, o tratamento dado ao projeto de lei seria outro caso a autoria fosse de um parlamentar do PT.

“Surpreende a forma pouco generosa para com os beneficiários do Bolsa Famlia com que o Partido dos Trabalhadores (PT) encara essa questão. Será que se essa proposta, que busca, dar serenidade, tranquilidade, segurança aos beneficiários do Bolsa Família, sempre inquietos, sobretudo em períodos pré-eleitorais, se essa discussão se desse fora do ambiente eleitoral? Será que se essa proposta fosse apresentada por um líder do PT, ela estaria sendo tratada da mesma forma que está sendo tratada aqui?”, questionou Aécio.

O senador Aécio Neves destacou ainda que o governo age politicamente contra os avanços propostos por temer perder o controle sobre o Bolsa Família.

“Ninguém pode ter o monopólio da sensibilidade social. O governo do PT tem muitas falhas, mas a maior delas é a falta de generosidade, é a incapacidade de aceitar sugestões e contribuições para que não se perca a paternidade sobre o programa”, afirmou Aécio Neves.

Bolsa Família como política de Estado

O senador Aécio Neves é autor também do Projeto de Lei 448, de 2013, que incorpora o Bolsa Família ao conjunto de ações sociais do Estado garantidos pela Lei Orgânica de Assistência Social (Loas).

“É aquilo que prevíamos: o uso desse programa como instrumento eleitoral. Ao buscar transformar o Bolsa Família em um programa de Estado, onde as assistentes sociais possam visitar anualmente cada uma das famílias beneficiárias, onde os detentores do benefício possam sim estar estimulados a buscar uma renda maior no próprio mercado de trabalho, queremos exatamente que esses brasileiros tenham a segurança de uma ação permanente, independente de governos ou de partidos”, concluiu Aécio Neves.

Brasília – O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, protestou, nesta quarta-feira (19), contra manobras da bancada do PT que adiaram a votação do projeto de lei de sua autoria que, aprovado, tornará o programa Bolsa Família uma ação permanente do Estado no campo social. A proposta foi debatida hoje na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado e teve sua aprovação pedida pela relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), mas a votação acabou adiada por iniciativa do PT.

“Ao prejudicar a votação dessa importante medida, o PT deixa claro que deseja apenas ser dono de um programa. Quer apenas a utilização desse programa como instrumento eleitoral. Somos todos brasileiros, todos queremos o melhor para o nosso país. Aperfeiçoar as leis e ampliar o Bolsa Família como fez o presidente Lula é correto e merecedor do nosso respeito. Agora, transformá-lo em política de Estado, como proponho nesse projeto, é deixar que as famílias brasileiras tenham maior segurança, tranquilidade em relação ao recebimento desses benefícios, e este também é o dever desse Parlamento”, disse o senador Aécio Neves em seu pronunciamento.

O projeto (PLS 448, de 2013) propõe incluir o Bolsa Família no conjunto de direitos sociais dos brasileiros para combate e erradicação da pobreza. Ao incorporá-lo à Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), o benefício passará a ter garantia da lei independente de decisão de governos ou de partidos políticos.

“Falta generosidade ao PT”, diz Aécio.

Os senadores debateram também projeto de lei do senador Aécio Neves que garante o pagamento do Bolsa Família por até seis meses continuados para o beneficiário que melhorar a renda familiar, seja pelo ingresso ou pelo retorno ao mercado formal de trabalho. Os senadores do PT se posicionaram contra a proposta.

A manobra da base do governo, liderada pelo senador Humberto Costa (PT) na comissão, fez a matéria sobre o Loas seguir para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de sua votação na CAS. Assim, o PT e aliados do governo atrasaram a votação do projeto pelo plenário, ainda que a proposta de Aécio Neves não traga nenhuma mudança orçamentária no funcionamento do Bolsa Família. Em dezembro, o projeto já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.

“Ninguém pode ter o monopólio da sensibilidade social. O governo do PT tem muitas falhas, mas a maior delas é a falta de generosidade, é a incapacidade de aceitar sugestões e contribuições para que não se perca a paternidade em determinado programa”, afirmou Aécio Neves.

E acrescentou: “Quem não deseja de fato melhorar a vida de milhões de brasileiros? A inclusão do Bolsa Família à Loas garantirá a existência de programa dentro do conjunto de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice”.

Para o senador a posição contrária da base do governo, liderada pelo PT, revela que a prioridade do partido é apenas o uso eleitoral do Bolsa Família.

“É aquilo que prevíamos: o uso desse programa como instrumento eleitoral. Ao buscar transformar o Bolsa Família em um programa de Estado, onde as assistentes sociais possam visitar anualmente cada uma das famílias beneficiárias, onde os detentores do benefício possam sim estar estimulados a buscar uma renda maior no próprio mercado de trabalho, queremos exatamente que esses brasileiros tenham a segurança de uma ação permanente, independente de governos ou de partidos”, concluiu Aécio.

O programa de transferência de renda Bolsa Família deu um importante passo rumo à consolidação como política de Estado. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que incorpora o programa à LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social).

Para o deputado estadual Marcio Monteiro (que preside o PSDB-MS), a proposta de Aécio “demonstra uma política séria, uma política comprometida com a assistência às pessoas que estão momentaneamente necessitadas”.

“É extremamente necessário disciplinar esses programas para torná-los oficiais, inseridos em políticas públicas duradouras”, disse ainda Monteiro.

Nesta semana, o deputado federal Antonio Imbassahy (PSDB-BA) destacou, além dos méritos de Aécio na proposição, o posicionamento contrário do PT ao projeto. Segundo o parlamentar, a resistência do PT à proposta só tem uma explicação: “o receio de perder o controle eleitoral de um programa que passa a ser do Estado Brasileiro.”

Quanto a esse aspecto, Monteiro foi ao encontro do correligionário. “Eu fico admirado o PT ser contra essa questão [incorporação à LOAS], um programa que teve início no governo Fernando Henrique Cardoso, foi incrementado no governo Lula e mantido pela presidente Dilma, e que tem servido a grande parte da população brasileira mais necessitada”, comentou Monteiro.

Conforme Aécio, que é presidente nacional do PSDB, o propósito do projeto é tornar o Bolsa Família “política de Estado”, de modo a torná-lo menos vulnerável à vontade dos governantes e a manipulações políticas e eleitorais, em notícia veiculada pela Agência Senado.

“Ao elevarmos o programa Bolsa Família, iniciado e inspirado no Bolsa Escola, no Bolsa Alimentação e no Vale Gás do governo do PSDB, na verdade, estamos dando a ele a mesma estatura que tem hoje, por exemplo, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, ou do Benefício de Prestação Continuada, aquele que permite que os idosos de mais de 65 anos e os portadores de deficiência que tenham renda pessoal a um quarto do salário mínimo, possam receber um benefício mensal”, disse ainda Aécio.

Artigo do deputado federal Antonio Imbassahy (PSDB-BA)

A resistência do PT à proposta de que o Bolsa Família vá para a Lei Orgânica da Assistência Social só se explica por um motivo: o receio de perder o controle eleitoral de um programa que passa a ser do Estado Brasileiro.

O argumento de que o programa vai tirar recursos da Seguridade Social e que vai acarretar prejuízos a estados e municípios beira a chantagem e estimula a desinformação.

Basta dizer que, fazendo novamente uso da mentira, texto divulgado pelo partido chega a afirmar que no governo FHC não havia cadastro dos beneficiários dos programas de transferência de renda. Na verdade, em corajoso artigo, publicado no jornal Folha de São Paulo, a professora Ana Fonseca, responsável pela unificação dos programas sociais no governo Lula, afirmou que o Bolsa Família foi uma construção histórica que nasce em 1995 muito antes de o PT chegar ao governo. Ana Fonseca fala com muita honestidade sobre esforços coletivos de muitos atores e governos para a construção de um programa sólido de transferência de renda.

O governo Lula recebeu o Cadastro Único estruturado e implantado em todo o Brasil com cerca de seis dos 13 milhões de nomes cadastrados, hoje, no Bolsa Família, ou seja, se o governo do PSDB não tivesse feito todo o trabalho de implantação das bases dos programas de transferência de renda, o presidente Lula não teria o que unificar, nem um cadastro para dar continuidade e ser ampliado. Teria que começar do zero e não foi assim. Ele teve todas as condições para uma unificação em 12 meses.

Vale a pena o senador Humberto Costa ler com atenção a lei que cria o Programa Bolsa Família. Esta lei cita claramente que a partir do Cadastro Único, criado em 2001, seria realizada a unificação de todos os programas no Bolsa Família.

Estimular a desinformação ao dizer que, na LOAS, os beneficiários do programa não seriam acompanhados no cumprimento das suas condicionantes é um desserviço ao país. O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil está na LOAS. Não por acaso, o texto do PT ignora dados revelados pelo Ministério do Desenvolvimento Social que revelam que hoje 2 milhões de crianças não estão sendo acompanhadas e 1,6 milhão de crianças têm frequência abaixo da exigida.

Na Verdade, o Bolsa Família fora da LOAS vivencia diretamente a falta de Controle Social e os dados do MDS provam isso.

O Tesouro Federal, que hoje financia o Bolsa Família, vai continuar financiando o programa, só que desta vez repassando os recursos para o Fundo Nacional da Assistência Social que tem amplo controle social exercido pelo Conselho Nacional da Assistência Social.

A seguridade social não vai ser impactada em nada e, ao contrário, será fortalecida.

Aparentemente, os senadores petistas nunca leram a LOAS, pois é ela que estabelece que o usuário da Assistência Social deve ter acesso a todas as políticas sociais e que deve ter todas as suas necessidades básicas atendidas. Com a nova proposta, vamos preservar e avançar para muito além de condicionantes, vamos ao encontro do direito social que deve ser assegurado a toda família do Bolsa Família.

A LOAS fez 20 anos dia 7 de dezembro e, ao que parece, continua uma lei desconhecida dos petistas, mas para o PSDB ela é muito conhecida, pois foi implantada e consolidada pelo presidente Fernando Henrique.

Se o senador Humberto Costa quiser debater dados sociais de Minas comparando com os Brasil e, sobretudo com os dos estados administrados pelo PT, estamos aqui para debater. Com certeza o senador não deve estar muito a par dos indicadores como IDH, IDEB, ENEM, PISA, IPM.

Talvez o senador não saiba que, sem os resultados de Minas, as médias brasileiras seriam bem piores.

O Bolsa Família é uma segurança social de renda. É um direito social. E seu lugar é na lei de Estado que regula o direito social do cidadão.

Ao que tudo indica, o PT definitivamente despreza a Lei Orgânica da Assistência Social, o que é lamentável.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na manhã desta quarta-feira (11/12), projeto de lei do presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), que faz a inclusão do programa Bolsa Família à Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). O PL segue agora para Comissão de Assistência Social e, aprovado, para a votação em plenário.

Segue transcrição de pronunciamento do senador Aécio Neves hoje na votação.
“Quero agradecer a Vossa Excelência a presteza com que colocou na pauta o Projeto de Lei de número 448, agradecendo aos relatores, inicialmente Cássio Cunha Lima e Aloysio Nunes, que possibilitaram a rápida aprovação de algo que permitirá serenidade, segurança e tranquilidade aos beneficiários dos programas de transferência de renda. Ao elevarmos o programa Bolsa Família, iniciado e inspirado no Bolsa Escola, no Bolsa Alimentação e no Vale Gás do governo do PSDB, na verdade, estamos dando a ele a mesma estatura que tem hoje, por exemplo, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, ou do Benefício de Prestação Continuada, aquele que permite que os idosos de mais de 65 anos e os portadores de deficiência que tenham renda pessoal a um quarto do salário mínimo, possam receber um benefício mensal.

Portanto, estamos, ao elevar o programa Bolsa Família, ao integrá-lo à LOAS, dando a ele um caráter de um programa de Estado, impedindo eventuais e recorrentes manipulações que temos assistido ao longo de toda a sua existência. Portanto, vamos agora, com a presteza possível, tentar aprová-lo na Comissão de Assistência Social, mas na certeza de que é um passo concreto na consolidação desse programa. E a partir daqui, permitirá o seu acompanhamento mais de perto pela sociedade brasileira, para que hoje, por exemplo, as 2 milhões de crianças que participam do programa, e sobre as quais não há qualquer informação, seja em relação à sua presença na escola ou mesmo seus dados de saúde, possa também acontecer a partir do acompanhamento maior da sociedade. Agradeço, sr. presidente, a presteza com que o sr. coloca em votação esse projeto.”

Artigo da deputada estadual Gardênia Castelo (PSDB-MA)

A semana passada foi palco de dois fatos interessantes que motivaram uma declaração petista e uma ação tucana. No primeiro caso o protagonista foi o ex-presidente Lula, que creditou ao PT o mérito exclusivo pela a criação da rede de proteção social que existe hoje no Brasil.

Dias depois, numa rota totalmente diferente, o senador tucano Aécio Neves apresentou um projeto de lei que transforma o programa Bolsa Família em uma política de estado. Pela proposta, o benefício seria incorporado a Loas (Lei Orgânica de Assistência Social) para se tornar permanente, atrelado às políticas públicas de assistência social e erradicação da pobreza no país. Duas vertentes políticas distintas: uma baseada em falatório, outra baseada em ações.

A atual escalada do ex-presidente Lula tem como único alvo as eleições de 2014. Mesmo que desmentido pela história, ele insiste em afirmar que o PT estabilizou a economia do país e que todas as melhorias no Brasil na última década, derivam única e exclusivamente de sua atuação enquanto presidente.

Ora, todos sabem que a história não é essa. Isso do presidente Lula é apenas tautologia, ou seja, vício de linguagem. O Brasil que temos hoje não é mérito apenas de Lula ou do PSDB, mas dos homens e das mulheres que desde sempre trabalham por nossa pátria. Homens como Itamar Franco, por exemplo, que teve força e coragem para iniciar reformas em um dos momentos mais críticos da história recente do país. Reformas que depois foram fortificadas pelo PSDB e que agora são sequestradas pelas artimanhas do Partido dos Trabalhadores.

Lula está em campanha, ou seja, mais cedo ou mais tarde, ele vai começar a dizer que se o senador Aécio Neves for eleito presidente, irá acabar com o Bolsa Família. Por outro lado, o que vemos é um senador ciente de seu papel no Legislativo, e que trabalha para consolidar uma política que na última década teve nada mais que aumento orçamentário. O PT não se preocupou em momento algum em dar segurança ou em garantir ferramentas que aumentassem a qualidade da política social, na luta contra a pobreza.

Já o senador Aécio Neves, membro do mesmo partido que iniciou a rede de proteção social que vigora em nosso país, e que o PT insiste em dizer que é dele, na semana passada deu um passo muito objetivo à frente: caso o Bolsa Família seja incorporado a Loas, se transformará em uma política de estado que não mais dependerá do humor ou das artimanhas de gestores. O programa ficará institucionalmente garantido e o ex-presidente Lula ficará sem discurso. Ou melhor, ficará com tautologia.

E aqui vale lembrar a importância da Loas. Foi depois de sua aprovação que a assistência social ganhou um conjunto de normas que possibilitaria a universalização dos atendimentos no setor. O Sistema Único de Assistência Social (Suas), aprovado em 1988, estabelece que a assistência social será prestada “a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. Mas, foi com a Loas que a assistência social começou a ser implantada de fato em nosso país.

Este mecanismo tão importante que hoje dá sustentação orçamentária a todas as ações do governo federal foi aprovado ainda em 1993 no governo de Itamar Franco. Fruto de políticos mais preocupados em fazer do que falar. De pessoas mais preocupadas em criar do que se apoderar.

Espero que o projeto do senador Aécio Neves seja aprovado para que possamos rumar em direção a uma nova fase do Bolsa Família, uma fase de qualificação do programa. Em relação ao falatório do presidente Lula, vamos esperar. Depois do dia da eleição, independentemente do resultado, ele acaba, porque falar é fácil, difícil é fazer.

Ao lado do Plano Real, nenhuma outra política de governança foi mais transformadora da realidade brasileira que os programas de transferência de renda gestados e instituídos nos anos 90 e continuados e adensados nos anos 2000.

A inútil e reincidente discussão sobre paternidade e protagonismo desses programas deixou de lado desafios importantes, sobre como aperfeiçoá-los ou acrescentar-lhes ativos ainda mais inovadores.

Nos últimos anos, o governo se conformou em fazer a gestão diária da pobreza, como se ela se reduzisse ao universo da renda e não alcançasse um elenco extenso e complexo de carências sociais.

Poucas inovações ocorreram neste tempo. Nem sequer foi tomada a iniciativa de institucionalizar o Bolsa Família, o que acabou por reforçar o seu aspecto de benemerência política de alto valor eleitoral.

Em perspectiva histórica, cabe lembrar a trajetória inversa percorrida por aquele que é o maior programa de transferência de renda em vigor no país, o Beneficio de Prestação Continuada (BPC), previsto pela Constituição de 1988, e implantado pelo governo do presidente Fernando Henrique.

Regulado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), o BPC paga um salário mínimo a cada idoso e deficiente que tenha renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Nos últimos 10 anos, ele transferiu mais de R$ 180 bilhões à população. O Bolsa Família transferiu R$ 124 bilhões.

Na última semana, apresentei projeto de lei propondo a incorporação do Bolsa Família à Loas, para que ele deixe de ser ação de governo e se transforme em política de Estado, permanecendo como instrumento a favor dos brasileiros seja qual for o partido que esteja no Palácio do Planalto.

Com isso, podemos dar um passo importante: deixamos para trás, a cada quatro anos, a discussão se o Bolsa Família vai ou não permanecer e podemos avançar com confiança no debate sobre como aprimorá-lo. Nesse sentido, defendo uma primeira proposta que visa superar a insegurança de quem evita tentar o mercado de trabalho com medo de perder o benefício. Para eles, o BF deveria ser continuado por até seis meses.

É preciso também que seja reforçado o acompanhamento dos beneficiários, com especial atenção à educação e qualificação. É inexplicável que não haja acompanhamento a cerca de dois milhões de crianças atendidas pelo programa. A responsabilidade do Estado não pode terminar com a transferência do benefício.

Precisamos ter coragem de avançar. É preciso reconhecer que a pobreza é um conjunto de privações de renda, serviços e oportunidades. E é nessa abordagem multidimensional que precisa ser enfrentada e superada. Só assim faremos a travessia na direção da verdadeira inclusão social.

Publicado no Jornal Folha de S.Paulo

Data: 04/11/2013