TRE confirma que não existe mentira na afirmação do candidato do PSDB de que o governo do Estado não investiu na saúde nem o mínimo constitucional

A Justiça Eleitoral negou à coligação “MS Cada Vez Melhor”, do PMDB de Nelsinho Trad, direito de resposta contra a coligação “Novo Tempo”, do candidato a governador Reinaldo Azambuja (PSDB), por afirmação verídica sobre a aplicação de recursos em saúde.

No dia 25 de agosto, Reinaldo e a candidata à vice Rose Modesto (PSDB) afirmaram que o governo do Estado – no ano de 2013 – aplicou em saúde apenas 8,44% do orçamento, ou seja, menos que o determinado na Constituição, 12%. Com esse desempenho, na tabela apresentada no programa, Mato Grosso do Sul ficou em penúltimo no ranking, perdendo apenas para o Rio de Janeiro, que aplicou 7,2%.

“Quanto ao mérito, dos elementos constantes dos autos, percebe-se, claramente, que as notícias veiculadas não se mostram como sabidamente inverídicas para o exercício de direito de resposta”, consta da decisão do juiz auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MS), desembargador Romero Osme Dias Lopes.

Números oficiais

Na defesa, a Coligação Novo Tempo, de Reinaldo Azambuja, prova que os números apresentados foram divulgados pela mídia nacional com base em pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e se referem a 2013. Além disso, a coligação argumentou ainda que os dados divulgados estão de acordo com relatório analítico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).

“Logo, resta evidente que o conteúdo divulgado no horário eleitoral gratuito dos representados [ou seja, Reinaldo Azambuja e Professora Rose] não se trata de evidente mentira, como ressaltou o douto procurador, vez que os dados divulgados em horário eleitoral gratuito não são fantasiosos ou inventados, mas sim baseados em informações oficiais de órgão de estatística do governo federal”, continua o magistrado na decisão.

Direito de resposta contra o PMDB

A Coligação Novo Tempo obteve outros três direitos de resposta contra a Coligação do candidato a governador Nelsinho Trad devido a informações mentirosas divulgadas na propaganda eleitoral referentes ao candidato Reinaldo Azambuja (PSDB) e o programa Mais Médicos.

No dia 2 de setembro, Reinaldo já havia obtido direito de resposta em ação com o mesmo objeto. Nelsinho afirmou mentirosamente que Reinaldo votou contra o programa Mais Médicos (Medida Provisória 621/2013). Entretanto, o candidato tucano comprovou na representação que a bancada do PSDB no Congresso votou em bloco a favor do programa. Na ocasião, além de proibir a coligação de Nelsinho de propagar mentira quanto ao assunto, Reinaldo obteve um minuto de direito de resposta.

Agora, nas três representações julgadas procedentes pelo TRE, a coligação de Nelsinho perderá o total de seis minutos, distribuídos da seguinte forma: 1 minuto na propaganda eleitoral do período vespertino; 1 minuto no horário noturno e 1 minuto de inserções para cada uma das TVs: dia 12 de setembro na TV Morena; dia 13 de setembro no SBT MS; dia 14 de setembro na TV Rede MS; dia 15 de setembro na TV Guanandi.

—

Assessoria de Imprensa Reinaldo Azambuja

(67) 3026-3187

A verdade sobressaiu mais uma vez. A Justiça Eleitoral de MS concedeu direitos de resposta ao candidato a governador Reinaldo Azambuja (PSDB) nesta terça-feira (2), pelas mentiras veiculadas pela Coligação “MS Cada Vez Melhor”, encabeçada por Nelsinho Trad (PMDB), sobre o Programa Mais Médicos.

A “Coligação Novo Tempo” (PSDB, PSD, PPS, DEM, PMN e Solidariedade), liderada por Reinaldo, terá um minuto de direito de resposta nas emissoras de TV e mais um minuto de direito de resposta nas emissoras de rádio nos programas eleitorais da Coligação “MS Cada Vez Melhor”. As peças tucanas devem ser exibidas no período noturno.

As decisões do desembargador Romero Osme Dias Lopes ainda proíbem o peemedebista de veicular mentira tramada contra Reinaldo, que foi acusado injustamente de votar contra a Medida Provisória 621/2013, que criou o programa federal Mais Médicos.

Ainda nesta semana, outras ações de direito de resposta contra as mentiras do PMDB serão julgadas pelo TRE-MS.

Mais decisões favoráveis

Em outra decisão favorável à Coligação Novo Tempo, o juiz de Direito Emerson Cafure declarou como improcedente a ação de “notícia inverídica” movida pela coligação de Nelsinho Trad contra Reinaldo Azambuja.

O peemedebista entrou com representação no TRE afirmando que Reinaldo divulgou notícia inverídica ao afirmar que o governo do PMDB não investiu em saúde o mínimo de 12% do orçamento estadual, como determina a lei.

Entretanto, “resta evidente que o conteúdo divulgado no horário eleitoral gratuito dos representados [Reinaldo Azambuja e Coligação Novo Tempo] não se trata de evidente mentira”, ajuizou Emerson Cafure.

Vitórias contra o PT

Também nesta terça-feira, a coligação de Reinaldo Azambuja acumulou mais duas vitórias contra a Coligação “MS com a Força de Todos”, encabeçada por Delcídio do PT.

Os petistas entraram com duas ações de invasão de tempo contra a Coligação Novo Tempo e Reinaldo Azambuja sob a alegação de que os candidatos a deputados citavam o nome de Reinaldo em suas propagandas e de que foi exibido o jingle do candidato a governador no horário da campanha proporcional.

Contudo, para a Justiça Eleitoral, as duas representações foram classificadas como improcedentes.

—

Assessoria de Imprensa Reinaldo Azambuja

(67) 3026-3187

Segunda liminar do Tribunal Regional Eleitoral deixa claro que houve demonstração de manipulação dos dados de votação em relação à medida provisória que instituiu o Programa Mais Médicos

A Justiça Eleitoral confirmou que a coligação “MS cada vez melhor”, encabeçada por Nelsinho Trad (PMDB), manipulou informações para difundir mentira contra o candidato Reinaldo Azambuja (PSDB) ao afirmar que ele votou contra o Programa Mais Médicos. Na liminar concedida pela Justiça neste fim de semana, o desembargador Romero Osme Dias Lopes deixou claro que houve “manipulação dos dados de votação em relação à medida provisória (Programa Mais Médicos) e o destaque acerca de outra matéria”. Na verdade, em votação simbólica, a bancada do PSDB (e portanto Reinaldo Azambuja) votou a favor do programa.

Com isso, permanece a proibição ao PMDB de veicular propaganda enganosa contra Reinaldo Azambuja “em qualquer meio de comunicação social, inclusive na internet, ou em horário eleitoral gratuito, em rede ou inserções por televisão ou rádio”, sob pena de multa de R$ 15 mil por dia.

Esta é a segunda liminar concedida pela Justiça Eleitoral a favor da coligação Novo Tempo contra a veiculação de mentiras por parte do candidato do PMDB. A primeira foi concedida na sexta-feira passada.

Desespero e jogo sujo

Para o presidente estadual do PSDB, Marcio Monteiro, a nova decisão da Justiça escancara o desespero dos adversários de Reinaldo Azambuja, já que o candidato do PSDB é o que mais cresce nas pesquisas e já lidera as intenções de voto em Campo Grande.

“A resposta para essas atitudes dos adversários é simples: pesquisa. Estamos crescendo mais todos os dias. Como eles não conseguem fazer uma disputa limpa, como deveria ser, transformam mentira em arma. É o jeito antigo de fazer política, que vai ser varrido de Mato Grosso do Sul pela onda de mudança que a população pede”, afirmou.

Vitória contra o PT

Com essa vitória, a coligação Novo Tempo (PSDB, PSD, DEM, PPS, PMN e Solidariedade) já acumula diversas decisões favoráveis na Justiça Eleitoral contra seus adversários políticos.

Outra conquista foi contra a Coligação “Mato Grosso do Sul com a Força do Povo”, encabeçada por Delcídio do PT. A ação foi movida contra o Diretório Municipal do PT de Campo Grande, que praticou propaganda eleitoral antecipada no dia 27 de junho, sendo que a campanha só passou a ser permitida a partir do dia 6 de julho.

O diretório petista foi multado em R$ 10 mil porque divulgou no Facebook mensagens convidando toda a população para a sua convenção, a pretexto de convocar seus filiados para a reunião partidária com a intenção de divulgar seu principal candidato, Delcídio do PT, e cooptar eleitores.

Confira no link a segunda decisão liminar concedida:

http://apps.tre-ms.jus.br/mural/pdf?id=44018

—

Assessoria de Imprensa Reinaldo Azambuja

(67) 3026-3187

Em Ponta Porã, candidato do PSDB afirma que vai responder mentiras dos adversários falando a verdade sobre eles

O candidato a governador Reinaldo Azambuja (PSDB) disse neste sábado (30) que PT e PMDB, nos últimos 20 anos, não conseguiram entregar um serviço de qualidade na área da Saúde para a população sul-mato-grossense. Ele condenou o descaso dos últimos governos com a situação das pessoas, que não têm um atendimento de qualidade.

“Ninguém é contra o Mais Médicos, mas nós do PSDB queremos mais que isso: queremos mais saúde. PT e PMDB não conseguiram entregar à população de MS, nos últimos 20 anos, uma saúde mais próxima das pessoas. Tem gente morrendo na fila dos hospitais, tem gente perambulando de ambulância pelas rodovias por falta atendimento”, disse Reinaldo.

Mentira desmascarada

Reinaldo comentou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), que nessa sexta-feira (29) proibiu judicialmente a Coligação “MS Cada Vez Melhor”, encabeçada por Nelsinho Trad (PMDB), de veicular mentiras contra Reinaldo, em relação à votação da Medida Provisória 621/2013, que criou o programa Mais Médicos.

“Eu acredito e confio na Justiça Eleitoral, tanto que ela puniu as pessoas que fazem a política suja. Cada mentira que eles falarem contra nós, vamos falar uma verdade sobre eles, que tem telhado de vidro muito grande”, afirmou Reinaldo.

Por liminar concedida, o candidato Nelsinho Trad está proibido de espalhar a mentira de que Reinaldo votou contra o Mais Médico, tanto em seus programas eleitorais e inserções nas emissoras de TV e rádio quanto em qualquer perfil em redes sociais ou sites oficiais da internet. A Coligação Novo Tempo também já entrou com pedido de Direito de Resposta e aguarda o julgamento pelo mesmo tribunal nos próximos dias.

Campanha incomoda

Segundo Reinaldo, o fato de a campanha apresentar propostas para resolver problemas que estão há mais de 20 anos sem solução incomoda os adversários. Ele garantiu que vai manter o alto nível da disputa, com uma campanha transparente, sem ataques e focada nas prioridades das pessoas.

“Vamos deixar de construir aquário para construir escola, construir hospital, construir aquilo que é prioridade. Isso deixa nossos adversários incomodados, mas vamos continuar com uma campanha limpa, como sempre fizemos. Uma campanha propositiva para resolver os problemas de Mato Grosso do Sul que não foram resolvidos nos últimos 20 anos”, concluiu.

—

Fotos: Alexandre C. Mota

Assessoria de Imprensa Reinaldo Azambuja

(67) 3026-3187

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul proibiu judicialmente a Coligação “MS Cada Vez Melhor”, encabeçada por Nelsinho Trad (PMDB), de veicular a mentira tramada contra o candidato a governador Reinaldo Azambuja (PSDB) com relação à votação da Medida Provisória 621/2013, que criou o programa Mais Médicos.

Por liminar concedida no início desta noite, o candidato Nelsinho Trad está proibido de manter a veiculação das mentiras, seja em seus programas eleitorais e inserções nas emissoras de TV e rádio, bem como em qualquer perfil em redes sociais ou sites oficiais da internet.

Caso o candidato Nelsinho Trad e sua coligação insistam em veicular mentiras relacionadas ao Mais Médicos e ao candidato Reinaldo Azambuja, eles terão de pagar multa de R$ 15.000,00 ao dia.

A Coligação Novo Tempo também já entrou com pedido de Direito de Resposta e aguarda o julgamento pelo mesmo tribunal nos próximos dias.

—

Assessoria de Imprensa Reinaldo Azambuja

(67) 3026-3187

Coligação Novo Tempo pede retirada do ar de propaganda mentirosa contra Reinaldo Azambuja e entra com pedido de direito de resposta

A Coligação Novo Tempo, do candidato a governador Reinaldo Azambuja (PSDB), entrou nesta quinta-feira (28) com representações para retirada de propaganda enganosa e pedido de direito de resposta contra o candidato do PMDB, Nelsinho Trad, por mentiras e manipulações veiculadas em sua propaganda eleitoral nas emissoras de rádio e TV. O PMDB manipulou informações com o intuito de prejudicar eleitoralmente o candidato Reinaldo Azambuja e enganar a população.

A medida visa restabelecer a verdade e esclarecer que Reinaldo Azambuja e a bancada do PSDB na Câmara dos Deputados votaram a favor da Medida Provisória 621/13, que instituiu o programa Mais Médicos, conforme notas taquigráficas da sessão de 8 de outubro do ano passado.

Naquele dia, em plenário, o deputado Marcus Pestana (PSDB/MG) encaminhou a votação da bancada, incluindo todos os deputados presentes, entre eles, Reinaldo Azambuja.

Manipulação

Segundo o presidente do PSDB de Mato Grosso do Sul, deputado estadual Marcio Monteiro, a manipulação dos fatos é um desrespeito e só serve para confundir o eleitor sul-mato-grossense.

“Estão tentando confundir o eleitor. Reinaldo Azambuja não só votou a favor do programa Mais Médicos como também estava presente na sessão iniciada no dia 8 de outubro do ano passado, em Brasília, que se estendeu até a madrugada do dia 9”, garantiu o presidente do PSDB-MS, em coletiva à imprensa.

Segundo Monteiro, o departamento jurídico da Coligação Novo Tempo estuda ação em outras instâncias do Judiciário para que o candidato da coligação “MS Cada Vez Melhor” também seja punido.

Apesar de lamentar a atitude do adversário, Marcio Monteiro reiterou que o PSDB vai manter o tom da campanha de Reinaldo Azambuja, sem ataques e pautado na apresentação de propostas para solucionar graves problemas vividos pela população de Mato Grosso do Sul, principalmente na área da saúde.

“O PSDB espera que a Justiça se pronuncie para tomar, então,  as medidas legais para que a verdade dos fatos sejam estabelecida”, conclui o presidente do PSDB.

—

Fotos: Alexandre C. Mota

Assessoria de Imprensa Reinaldo Azambuja

(67) 3026-3187

Os governos Lula e Dilma deixaram a assistência à saúde no país chegar a tal calamidade que não há como ser contra a vinda de médicos estrangeiros para, como apregoa o programa ‘Mais Médicos’, atender os que mais precisam nas periferias das grandes cidades e nos grotões do interior.

Mas a falta de médicos não é a única razão para o caos na saúde pública e nem desobriga o governo de fazer valer, para os médicos que vêm de Cuba, os mesmos direitos trabalhistas e liberdades garantidos aos cidadãos brasileiros.

A presidente Dilma permite que os profissionais cubanos vivam aqui como escravos da ditadura de Cuba. Inadmissível.

Mesmo antes do lançamento do programa já se falava de interesses escusos na vinda dos médicos da ilha dos Castro, mas as condições de trabalho análogas à escravidão ficaram explícitas a partir das primeiras deserções. A mais emblemática a da médica Ramona Rodriguez, no início de fevereiro, quando deixou a cidade de Pacajá, no Pará, e pediu proteção ao Congresso.

Disse ter sido enganada pelo governo cubano, indignada com o mísero salário, e estar sendo vigiada, perseguida por capatazes do castrismo. Mostrou seu contrato de trabalho e lá estavam as cláusulas que o governo Dilma tentou manter em sigilo, um absoluto desrespeito aos direitos básicos e fundamentais do ser humano.

Os cubanos são recrutados com a chancela da OPAS (Organização Pan-Americana de Saúde), mas a contratação é feita por uma empresa, a Comercializadora de Servicios Cubanos S.A, sediada em Havana. Um dos artigos, o 2.1 j, define a remuneração. Dos R$ 10,4 mil que o Brasil paga por cada médico cubano, o profissional fica com apenas R$ 2,4 mil. Ainda assim, R$ 960,00 são depositados em uma conta no Brasil e R$ 1.440.00, em Cuba.

Aqui,  não podem receber visitas de familiares e amigos sem a devida permissão dos que os controlam (item 2.2 q); para casar é preciso autorização de Havana (2.2 j), e só são permitidas férias em Cuba (2.2 f). Isso tudo com o apoio do partido que se diz dos trabalhadores.

Protocolei junto à Procuradoria-Geral da República dois pedidos de investigação – um contra a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, por improbidade administrativa e prevaricação, por sua omissão com relação às restrições contratuais impostas aos médicos e, o segundo, contra o ex-ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e o atual, Arthur Chioro, para que seja apurada provável prática de crimes de redução à condição análoga à de escravo.

Também vamos recorrer a organismos internacionais, como à OIT (Organização Internacional do Trabalho), para que seja investigada a provável condição de escravidão, à ONU (Organização das Nações Unidas) e à OMS (Organização Mundial da Saúde), para que seja apurado se a conduta dos agentes da OPAS, que faz a intermediação com Cuba, fere o código de ética estabelecido por essas entidades.

Dos R$ 925,8 milhões que o Brasil desembolsa com esses médicos, R$ 713 milhões caem livres nos cofres de Raúl Castro. Um presente custeado pelos brasileiros, não bastasse a ‘ajuda camarada’ de US$ 802 milhões que o Brasil deu para a construção do Porto de Mariel, inaugurado recentemente com a presença a presidente Dilma e visitado pelo ex-presidente Lula, enquanto nossas infraestruturas, obsoletas, travam nosso crescimento.

No dia a dia, país afora, profissionais de saúde e milhões de pacientes enfrentam filas e corredores apinhados nas urgências e emergências, onde vidas são ceifadas por falta de diagnósticos, equipamentos, cirurgias e leitos hospitalares dignos.

Mas a presidente optou pelo arremedo eleitoreiro, um programa-tampão de validade temporária e qualidade duvidosa, em vez de melhorar a gestão, reajustar a tabela do S?US, investir em infraestrutura, dialogar com os profissionais em torno de um plano de carreira médica, cujo projeto foi aprovado pelo Congresso e vetado por ela, apoiada pelo PT, mesmo após assumir compromisso com a classe médica. Para o governo Dilma, a “ajudazinha” ao governo cubano é mais importante que a saúde dos brasileiros. O Brasil quer mudanças de verdade e outubro está bem próximo.

* Antonio Imbassahy é líder da bancada do PSDB na Câmara dos Deputados.

**Artigo publicado no jornal “A Tarde” – 11-03-14

Aos poucos, o Mais Médicos vai revelando suas reais feições. Nos últimos dias, o governo petista se viu obrigado a reajustar o valor pago aos profissionais cubanos, firmou novo acordo milionário com a Opas e acabou comprovando que, no fim das contas, desde o início o programa limitou-se a uma mera parceria comercial entre Brasil e Cuba.

A iniciativa mais significativa foi oficializada na sexta-feira, véspera de Carnaval. Depois de muitas críticas, o governo anunciou que passará a pagar mais aos participantes do programa oriundos da ilha comandada pelos irmãos Castro. Foi como se admitisse que, até então, explorara desmesuradamente a mão de obra cubana.

Até agora, os cubanos recebiam US$ 400 para custear suas despesas no Brasil e tinham mais US$ 600 depositados em conta bancária em sua terra natal. Ou seja, enquanto médicos de outras nacionalidades recebiam R$ 10,4 mil pelo mesmo trabalho, os cubanos viviam no país com menos de R$ 1 mil.

Tais condições – injustas, desiguais e desumanas – só vieram a público após a deserção da médica Ramona Rodriguez, no início de fevereiro. Ele exibiu contrato firmado com uma “sociedade mercantil” que intermedia a exportação de mão de obra médica cubana para o resto do mundo. As condições se assemelham a um regime escravocrata.

O caso ganhou forte repercussão nacional a partir da ação da oposição no Congresso, com ações firmes do PSDB e do DEM. E acabou forçando o governo brasileiro, muito a contragosto, a tratar os cubanos com um pouco mais de dignidade.

Agora, os médicos de Cuba receberão cerca de R$ 3 mil (US$ 1.245), todos pagos no Brasil. A parte do leão, porém, continuará sendo mandada para financiar a ditadura dos irmãos Castro, que ficará com os R$ 7,4 mil restantes, descontada a comissão da Opas.

Em um ano, o governo brasileiro gastará R$ 1,5 bilhão para custear o Mais Médicos, levando em consideração novo contrato firmado com a Opas divulgado ontem, junto com a confirmação de que mais 4 mil cubanos serão importados pelo Brasil.

Com isso, o programa preencherá 13,8 mil vagas – embora, de início, o governo petista tenha anunciado que atenderia a demanda de 15,5 mil profissionais reportada pelas prefeituras. Destas, mais de 80% serão ocupadas por cubanos, que somarão 11.400 profissionais.

Passados oito meses desde o seu início, o Mais Médicos revela-se o que sempre foi: uma parceria entre o governo brasileiro e a ditadura castrista, sedenta por dinheiro que reforce suas combalidas finanças.

A  Folha de S. Paulo informa em sua edição de hoje que o contingente de médicos a serem importados da ilha já estava fechado há muito tempo, embora o Ministério da Saúde insista em dizer que a prioridade sempre foi dada aos brasileiros. O número de cubanos, porém, mais que dobrou ao longo do tempo.

Em maio do ano passado, veio a público a primeira notícia de que o Brasil se preparava para importar 6 mil médicos cubanos, anunciada pelo então chanceler Antonio Patriota. As tratativas, contudo, vinham de antes: a vinda dos profissionais de Cuba começara a ser negociada em janeiro de 2012, quando Dilma visitou Havana pela primeira vez, relatou  O Estado de S. Paulo à época.

A vinda de bons profissionais para atender bem a população brasileira que necessita de cuidados médicos é sempre bem-vinda. O que não dá para admitir é a falta de transparência que cerca iniciativas oficiais e, pior ainda, o tratamento acintoso dispensado pelo governo brasileiro a profissionais importados de Cuba num sistema que mais lembra o tráfico de escravos do que relações trabalhistas.

O país comemora o aumento da oferta de médicos a serviço da população. Mas deplora a forma com que o governo petista lida com o assunto por meio de um programa de claro viés eleitoral. No fim das contas, o Mais Médicos acabou reduzido a algo que seria mais apropriado chamar de Mais Cubanos. Quem mais ganhou com ele foi a ditadura castrista. Terá sido este o objetivo desde o início?

O tráfico de escravos foi proibido no Brasil em 1850. Não está mais. A escravidão foi abolida no país em 1888. Não está mais. Esta iníqua condição foi ressuscitada com o tratamento dispensado pelo governo brasileiro a cubanos trazidos pelo programa Mais Médicos. Eles deveriam ser acolhidos com a dignidade que merecem e não tratados como mera mercadoria de exportação da ilha.

Não há quem discorde de iniciativas voltadas a aumentar a oferta de médicos para atender a população brasileira. É conhecida a dificuldade de atrair profissionais para áreas mais inóspitas e longínquas de um país com dimensões, distâncias e diferenças continentais. É mais sabida ainda a dificuldade de exercer a medicina sem condições mínimas de estrutura, como se observa em boa parte do nosso sistema público de saúde.

O Mais Médicos foi anunciado como forma de superar estes obstáculos. Inicialmente, previa recrutar 15.460 profissionais, com primazia de brasileiros, e espalhá-los por 3.511 municípios.

Porém, as sucessivas chamadas públicas lançadas pelo Ministério da Saúde foram mal sucedidas e o governo lançou mão daquela que sempre foi sua proposta inicial: importar médicos formados no exterior, mais especificamente de Cuba, alternativa discutida de antemão e com bastante antecedência com o regime castrista.

Até agora, ao todo 6.658 profissionais estão em atividade no Mais Médicos – o que dá 43% do prometido em julho do ano passado, quando o programa foi lançado. São 2.166 as cidades atendidas, segundo balanço mais recente publicado pelo Ministério da Saúde. Destes médicos, 5.378 são cubanos, o que dá mais de 80% do total. É aí que começa o problema: o tratamento que o governo brasileiro dispensa a estes profissionais é análogo à escravidão.

Os cubanos são recrutados com a chancela da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), mas sua contratação é feita por uma sociedade mercantil sediada em Havana, a Comercializadora de Servicios Médicos Cubanos S.A. O contrato entre as partes impõe condições leoninas ao “profissional de saúde cubano”, como eles são nominados no documento, admitido.

Em suas seis páginas, o termo “consagra a escravidão laboral, não admitida no Brasil”, conforme dissecou Ives Gandra Martins em artigo publicado na edição de segunda-feira da Folha de S.Paulo. Direitos elementares garantidos a qualquer trabalhador que atue no país desde a Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943, são negados aos médicos cubanos. O programa subverte relações de trabalho sacramentadas no país e avilta os profissionais.

O contrato intermediado pela firma mercantil de Havana vai ainda mais longe: também cerceia a liberdade de movimentação e expressão dos cubanos no Brasil, veta atividades extras e até mesmo relacionamentos amorosos durante os três anos de permanência dos profissionais no país. Trata-se de documento típico de ditaduras, e abençoado pelo governo brasileiro.

Os passos dos cubanos no Brasil são monitorados amiúde, inclusive sob a vigilância de uma plenipotenciária “Direção da Brigada Médica Cubana no Brasil”. O governo brasileiro também colabora na patrulha: na semana passada, o Ministério da Saúde baixou portaria determinando que órgãos de segurança sejam avisados caso os médicos do programa se ausentem por mais de 48 horas sem se justificar.

Além desta série de restrições, os cubanos contratados pelo Mais Médicos também são submetidos a salários aviltantes. Enquanto o governo brasileiro paga R$ 10 mil a cada médico recrutado pelo programa, os cubanos recebem US$ 400 aqui no Brasil e têm outros US$ 600 depositados em conta bancária em Cuba. Em miúdos, trabalham por menos de R$ 1 mil mensais. “Estou vivendo mal. Ganho menos que uma enfermeira e teve dia de ir comer na casa de amigo”, resignou-se um cubano que atua no interior de Pernambuco.

Todo o restante do dinheiro pago pelo governo Dilma – estima-se que neste primeiro ano o Mais Médicos custará mais de R$ 1 bilhão – vai para a ditadura comandada há 50 anos pelos irmãos Castro. Trata-se da mais clássica mais-valia, teorizada pelo principal filósofo da ideologia que sustenta o regime comunista cubano: Karl Marx. É que em Cuba pode… Estima-se que a “exportação” de médicos cubanos renda cerca de US$ 6 bilhões anuais à ilha, mais que todas as suas cada vez mais minguadas vendas ao exterior, segundo a Folha de S.Paulo.

Não é de surpreender que cubanos comecem a debandar do Mais Médicos. O primeiro caso, divulgado há duas semanas, foi o de Ramona Rodriguez. Depois, o próprio governo passou a se antecipar e revelou que mais um tanto de médicos, incluindo brasileiros, já tinham abandonado o barco. É claro que o número não deverá ser volumoso a ponto de comprometer o programa, mas será suficiente para manchar sua imagem.

Atitude correta é advogar tratamento justo, digno e equânime para os médicos que se dispõem a melhorar o atendimento de saúde para a população brasileira. Sem exceção. Não há profissionais de primeira ou de segunda categoria, cubanos ou não cubanos. Há, sobretudo, seres humanos devotados a uma das mais belas profissões. Tudo o que eles não merecem é serem tratados como mão de obra escrava. Esta deplorável injustiça o Brasil não aceita ver ressuscitada.

O senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) comentou o artigo “Neoescravagismo cubano” do jurista Ives Gandra, publicado recentemente no jornal Folha de São Paulo, para questionar o porquê de o governo brasileiro estar desrespeitando a Constituição Federal e a Convenção Americana dos Direitos Humanos ao aceitar as limitações do regime cubano aos profissionais daquele país que participam do programa Mais Médicos.

“O Brasil está cometendo o sério e grave erro de desrespeitar a própria Constituição em troca de um acordo com a ilha de Fidel e Raul Castro. Acordo este até agora incompreensível para nós, que tanto prezamos pela democracia, pelo direito de ir e vir, pela liberdade de opinião e expressão e pela livre iniciativa”, afirmou em discurso no Plenário do Senado nessa quarta-feira (19).

Ele citou artigo da Constituição que veda a diferença salarial para o mesmo tipo de serviço por motivo de sexo, cor ou estado civil e disse ser plausível inferir que os médicos estrangeiros que participam do programa deveriam ter tratamento isonômico.

“Por que o Brasil aceitou a condição do governo cubano para exportar mão-de-obra praticamente escrava de lá para cá? Qual é a lógica disso, senão uma maneira enviesada de o Brasil sustentar a ditadura cubana”, concluiu.

O discurso de Figueiró foi aparteado pelos senadores Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) e Álvaro dias (PSDB-PR)

“Toda a América Latina hoje é contaminada com essa coisa de Cuba e da Venezuela. O programa Mais Médicos que é feito e que poderia ser até entendido pela população, mas não com esse desvio de conduta de se pagar apenas e tão-somente US$ 400,00 a um médico cubano, quando outros médicos também e igualmente estrangeiros recebem mais”, disse Jarbas Vasconcelos.

O senador Alvaro Dias destacou que está se levando para Cuba o dinheiro do povo brasileiro e citou também o caso do Porto de Mariel. “O governo brasileiro é cúmplice de arbitrariedades, de violência, de prepotência, de corrupção lá fora”, afirmou o parlamentar paranaense.

Para Figueiró, a decisão do Brasil de aceitar os termos do contrato firmado entre o governo cubano e seus médicos fez o país entrar “na seara das relações internacionais ao violar os direitos humanos de trabalhadores”, disse concordando com o jurista Ives Gandra ao citar que esta violação seria a maior de que se tem notícia praticada em território nacional.

 
(Da assessoria de imprensa do senador Ruben Figueiró)