Brasília (DF) – Em reunião com lideranças da base aliada do governo no Congresso Nacional, a presidente Dilma Rousseff fez um apelo pela aprovação da manobra do governo que permite o não cumprimento da meta fiscal. Dilma deixou claro que, caso a mudança não seja aprovada, os governos estaduais e municípios sofrerão as consequências com corte de verbas para execução de obras.

As informações são da reportagem desta terça-feira (02) do jornal O Globo e apontam que, além de Dilma, do vice-presidente Michel Temer, os ministros da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e da Secretaria de Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, mais 23 deputados e senadores estiveram presentes na reunião.

De acordo com o deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT), a presidente “passou de todos os limites”. “É um completo absurdo. Dilma está chantageando os governos e a consequência virá para a população. A irresponsabilidade do PT chega aos níveis máximos”, lamentou.

O tucano afirmou ainda que a presidente deveria “assumir e corrigir os erros”. “Para tentar salvar o Brasil do crime que ela cometeu, a primeira atitude seria reduzir os gastos da máquina pública. Quem sabe até diminuir o seu próprio salário? É realmente um tapa na cara de todos os brasileiros”, destacou.

Segundo a reportagem, Dilma teria sido objetiva em sua fala e dito que a aprovação do projeto de lei irá garantir a manutenção de empregos e a continuidade de obras públicas.

O ministro Berzoini deu o tom do encontro, indicando que as bases dos parlamentares poderão sair prejudicadas se os aliados não se unirem para aprovar o projeto. “Nosso objetivo é garantir que o governo possa fazer sua execução orçamentária, que também influencia a execução de estados e municípios”, afirmou.

Dilma gastou de mais, não cumpriu a meta fiscal e agora quer mudar a legislação

O que é Lei de Responsabilidade Fiscal: É a lei que define como o governo federal, estados e municípios podem aplicar o dinheiro público. A LRF estabelece os limites para essas despesas e tem como um dos objetivos evitar que os governantes gastem mais recursos do que dispõem, mantendo, assim, as contas públicas em dia.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a preparação dos Orçamentos Públicos, definindo quais as despesas serão ou não obrigatórias e, entre outros pontos, qual deverá ser a poupança a ser feita pelo país.

A LRF define em seu artigo 4º que um dos objetivos da LDO é o “equilíbrio entre receitas e despesas”. O parágrafo 1º desse mesmo artigo diz: “Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes”.

Na hipótese de descumprimento da meta de superávit primário, nome técnico para a poupança no setor público, a irresponsabilidade fiscal é definida como crime de responsabilidade (Lei número 1.079/1950).

O estouro das contas.

A LDO fixou a meta de superávit primário para 2014 em R$ 116,1 bilhões. O governo já havia aprovado no Congresso autorização para descontar dessa  até R$ 67 bilhões. Ocorreu, no entanto, o pior cenário: o governo perdeu o controle sobre os gastos e o Tesouro Nacional acumulou até o mês de setembro um déficit de mais de R$ 15,7 bilhões!

Frente ao desastre, o Palácio do Planalto pede agora ao Congresso autorização para descontar da meta, sem limites, todos os investimentos que fez em obras do PAC e 100% da perda de receita que teve com as desonerações tributárias. Gastos que já somam R$ 130,4 bilhões.

Quer dizer: em vez de descontar da meta de superávit os R$ 67 bilhões já previstos na LDO, o desconto passaria para R$ 130,4 bilhões. Como essa cifra é superior do que a própria meta de R$ 116,1 bilhões, a manobra de mudança na LDO tem um único objetivo: salvar a presidente Dilma do crime de responsabilidade previsto na Constituição e na Lei 1.079.

Crime de Responsabilidade.

O artigo 85 da Constituição define que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I – a existência da União;

II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV – a segurança interna do País;

V – a probidade na administração;

VI – a lei orçamentária;

VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

A Lei 1.079, o capítulo VI, trata dos crimes contra a lei orçamentária. Diz o artigo 10º, no seu item 4, que é crime de responsabilidade: “infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.”

O eventual crime de responsabilidade da presidente da República pode ser configurado também pelo descumprimento do artigo 4º. da Lei 12.952 de 2014 (Lei Orçamentária Anual LOA), que determinou que a abertura de créditos suplementares ( ou adicionais) estava condicionada ao alcance da meta de resultado primário (poupança) estabelecida. A meta foi descumprida e, mesmo assim, por meio de 53 decretos, a presidente Dilma gastou em créditos suplementares mais de  R$ 180 bilhões.

Diz o artigo da LOA/2014: “ Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos adicionais, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o exercício de 2014”.

Os partidos de Oposição – PSDB, DEM, PPS e PSB – impetraram há pouco no STF (Supremo Tribunal Federal) dois mandados de segurança com pedidos de liminares que têm como efeito prático a suspensão da tramitação do PLN 36, que acaba com a meta de superávit primário. Assinam as ações os Líderes do PSDB, Antonio Imbassahy (BA), do DEM, Mendonça Filho, do PPS, Rubens Bueno, do PSB, Beto Albuquerque, e da Minoria no Congresso, Ronaldo Caiado.

Em um dos mandados, que recebeu o número 33353, os líderes argumentam que a apreciação dos 38 vetos em cédula única atropelou o processo legislativo constitucional e desrespeitou o direito de discussão dos assuntos. Segundo eles, o presidente do Congresso, Renan Calheiros, cometeu ato abusivo e inconstitucional.

“Ao promover a apreciação dos vetos que figuravam na pauta da 28.ª Sessão do Congresso Nacional, o Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, conduziu a sessão de forma que a fase de discussão foi eclipsada pelo processo de votação da matéria. Tampouco foi assegurado aos Senadores e Deputados Federais participantes da Sessão o direito de verem suas opiniões expostas e consideradas, porquanto o ato do Presidente esvaziou o sentido do debate parlamentar e impediu, dessa forma, o legítimo exercício do direito de democraticamente convencer ou de ser convencido, pelas opiniões plenárias externadas em Plenário. Esse quadro foi agravado pela utilização de uma cédula única de votação, que contemplava todos os vetos a serem apreciados”, argumentam os líderes na ação. Com a anulação da sessão, os vetos voltam a trancar a pauta do Congresso Nacional.

Em outro mandado de segurança (número 33351) os líderes pedem a anulação da mensagem por meio da qual o Executivo enviou o relatório de Execução de Despesas do quinto bimestre de 2014, à Comissão Mista de Orçamento, já que nele o governo considera a revisão da meta de superávit como Medida Provisória e, portanto, já em vigor, se antecipando à aprovação do PLN 36. Pedem também que seja determinado ao Executivo o envio de um novo relatório e, enquanto isso, que a tramitação do PLN 36 seja suspensa.

“Ao invés de dar aplicação ao art. 3º, da LDO, o que é a obrigação do Poder Executivo, por força do princípio da legalidade (art. 37, da Constituição), a Presidente da República optou por fazer elaborar um relatório segundo norma inexistente, que estabelece parâmetros muito mais frouxos para a elaboração do relatório por meio do qual o Congresso Nacional fiscaliza a execução orçamentária”, alegam.

Para ler o mandado de segurança, clique AQUI.

*Da assessoria de imprensa da liderança do PSDB na Câmara

Parlamentares do PSDB festejaram nesta quarta-feira (19) mais uma vitória da oposição sobre o governo Dilma, desta vez na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Apesar de contar com numerosa base aliada no Congresso, o Planalto não conseguiu aprovar manobra regimental que permitiria a votação ainda hoje do parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre o projeto que, na prática, acaba com a meta de superávit primário deste ano. Sem contar com o mínimo de 18 votos para garantir a apreciação da matéria, a base governista viu ser empurrada para a próxima semana a discussão sobre um assunto considerado crucial para o Palácio do Planalto.

A proposta que derruba a meta fiscal chegou a ser aprovada numa sessão tumultuada da CMO na noite de terça-feira (18), mas foi anulada pelos próprios governistas. Pressionados pela oposição, que ameaçava entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para invalidar a decisão, os aliados a Dilma decidiram refazer a votação nesta quarta. O ocorrido na véspera foi classificado de “vergonhoso” por vários parlamentares do PSDB.

Para o deputado federal Rodrigo de Castro (MG), os cidadãos têm, a partir de agora, tempo para se mobilizarem contra a desmoralização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Foi uma vitória da oposição e, mais do que tudo, uma vitória da sociedade brasileira”, declarou o tucano.

O deputado federal Vaz de Lima (SP) exaltou o espírito de luta da oposição e a importância da LRF, um dos principais legados do governo de Fernando Henrique Cardoso. “O povo não pode viver com esse tipo de insegurança, com cada um mudando a lei como quer e do jeito que quer. A gente entende as dificuldades, só que havia a previsibilidade. A presidente e a equipe econômica não levaram isso em conta”, afirmou.

Segundo o deputado federal Izalci (DF), o PSDB e demais partidos da oposição estão preparados para a votação da próxima semana. “Conseguiremos mais uma vitória. Se não aqui na comissão, vamos obstruir na votação do Congresso”, avisou. “Não podemos deixar acabarem com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo está desesperado porque sabe do crime que cometeu, da falta de planejamento e da falta de responsabilidade”, completou. José Aníbal (SP), por sua vez, considera que hoje a sociedade obteve uma vitória contra a truculência do governo petista.

*Da liderança do PSDB na Câmara