Quando a presidente da República participa de um evento em que se acusa a cúpula do Judiciário de manipulação, e de ter realizado um julgamento de exceção, está enfraquecendo a democracia brasileira. Foi o que a presidente Dilma fez. O que ela não disse explicitamente, o ex-presidente Lula o fez. O que ela demonstrou no 5° Congresso do PT, por ação ou omissão, é grave.

Dilma sabia o que seria na abertura do 5° Congresso do seu partido. Sabia que lá defenderiam os condenados do mensalão. Ao mesmo tempo, como chefe do Poder Executivo, ela não pode participar de urri ato em que a Justiça brasileira está sob ataque. O Supremo Tribunal Federal cumpriu todo o devido processo legal. Dilma consentiu — pelo silêncio e pela presença — com as acusações ao Tribunal. Ela é militante do PT e é a candidata. A situação era delicada, mas ela só poderia participar de um evento sóbrio em que não ocorresse o que ocorreu.

O presidente Lula, como é de seu feitio, fez o que disse que não faria e acusou o julgamento de ter sido resultado da “maior campanha de difamação”. Dilma pensa que se protegeu atrás de afirmações indiretas como a de que os petistas têm “couro duro” ou o partido ; está em “momentos difíceis”. Pensava que ficara em cima do muro, mas estava tomando partido.

A chefe do executivo de um governo democrático só pode ir para uma reunião de correligionários em que o Poder Judiciário é atacado se for para defendê-lo. Seu silêncio a coloca do lado dos que acusaram o i processo de ser de exceção. Ela sabe bem a diferença. Seus amigos e companheiros José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, João Paulo Cunha e aliados de outros partidos foram investigados pelo Ministério Público e denunciados. O STF aceitou a denúncia e em sete anos de tramitação do processo deu amplo direito de defesa aos réus e analisa os recursos. Os juízes foram em sua maioria escolhidos por ela ou por seu antecessor.

Houve troca de juizes mas não de juízo da maior corte do país. Eles foram considerados culpados.

O julgamento foi feito com base nas leis e na Constituição. Os militantes podem gritar qualquer coisa, mas o grave é a presidente estar ali, consentir pelo silêncio ou por menções indiretas para serem interpretadas pelos militantes como concordância. Enquanto exercer o mandato ela não é apenas a Dilma, ela representa o Poder Executivo.

Dilma pode sentir solidariedade pelos companheiros. É natural. Mas não pode aquiescer, por silêncio ou meias palavras, com os que acusam a Justiça do governo democrático. Ela estar nesse desagravo é um ato com significado institucional.

A democracia passou por várias rupturas ao longo da história republicana. É conquista recente e que pertence ao povo brasileiro. Não pode ser ameaçada por atitudes que solapem a confiança nas instituições, e por interpretações diante das quais a presidente se cala e, portanto, consente.

Dilma tentou manter uma posição ambígua até agora. Mas aquele era um local em que a militância gritaria as palavras de ordem oficiais do partido. Rui Falcão, presidente do PT, disse que os mensaleiros “foram condenados sem provas num processo nitidamente político”.

O nada a dizer diante disso, por parte da presidente, diz muito. O Supremo Tribunal Federal se debruçou com abundância de tempo sobre as pro vas, julgou e condenou. Dilma pode não ter gostado do resultado, pode discordar das penas pessoalmente, mas enquanto exercer o cargo não existe o “pessoalmente” em assuntos institucionais. Militantes podem atacar o Supremo. Mas a presidente da República, não. Sua presença naquele ato é lamentável e enfraquece a democracia.

Do Portal do jornal O Globo

O emocionante depoimento da jornalista Miriam Leitão sobre as dificuldades que enfrentou, na década de 70, no interior de Minas Gerais, para registrar seu filho é revelador da situação que vivem ainda hoje as mulheres brasileiras.

Uma lei retrógrada, anacrônica, machista e sem nenhum sentido ainda garante aos homens a primazia, a exclusividade, do registro de um recém nascido no Brasil. Um absurdo, uma inominável discriminação de gênero em pleno século XXI.

O Estado, com base na Lei 6.075/73, a Lei de Registros Públicos, ainda nos vê como incapazes de administrar nossa vida, nosso corpo e nosso próprio destino e daqueles que geramos.

Como aceitar que uma mulher não possa registrar o ser que ela mesma gestou durante nove meses em seu próprio ventre? E o homem, sim?

É inadmissível, é inaceitável.

A realidade da participação da mulher na vida brasileira nos dias de hoje não nos permite mais aceitarmos essa discriminação.

No Brasil, as mulheres respondem por 40% dos lares brasileiros, sozinhas!

Ocupam 46% do mercado de trabalho!

Ou seja, somos mais do que responsáveis, somos mais do que capazes, sérias e compromissadas com o futuro de nossos filhos e filhas. De registrá-los, dando-lhes o direito de uma certidão de nascimentos com o nome da mãe e do pai.

Defendemos, portanto, a imediata alteração da Lei de Registros Públicos, garantindo à mulher o direito, assim como já existe para o homem, de registrar a criança sem a presença do pai.

No começo do mês, a Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei nesse sentido, que pode seguir diretamente para a sanção do Presidente da República, a mulher Dilma Rousseff.

Quando for sancionada, o novo texto legal acaba com a incoerência, com a incongruência entre a Lei 6.051/73 e a Constituição e o Código Civil brasileiro, que preservam os direitos e as garantias da mulher, impedindo e punindo qualquer tipo de discriminação.

A Constituição deu a mulher os mesmos direitos e deveres na família e, portanto, uma lei menor juridicamente não pode afrontá-la. Também não cabem mais argumentos falaciosos como os de que algumas mulheres podem se aproveitar da nova regra legal e “falsificar” paternidade a terceiros. Eles partem do pressuposto de que a mulher mente.

Na verdade, durantes séculos e mais séculos os homens fizeram exatamente isso, mentiram covardemente: usaram de todos os poderes que dispunham – politico, familiar, econômico e social – para deixar de reconhecer a paternidade de crianças que padeceram em sua vidas, tidos como “filhos bastardos”. A literatura brasileira e universal é plena de casos desse tipo.

Mas o mundo agora é outro e, no Brasil, as mulheres assumem, cada vez mais, o seu papel na família, que inclui a obrigação de proteger os filhos do seu relacionamento.