O governo federal adotou, em caráter provisório, a desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos, material de construção e outros bens de consumo. A análise, feita pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), revelou que, desde 2009, a desoneração provocou uma perda de R$ 23, 5 bilhões a estados e municípios.

Reportagem, publicada nesta segunda-feira (20), no jornal O Estado de S. Paulo, mostrou que a medida foi adotada pelo governo a partir da crise financeira de 2008, a fim de combater uma eventual retração econômica.

O deputado federal Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, disse que, apesar da medida diminuir, em tese, o peso da carga tributária, o balanço final é prejudicial à população.

Incentivos 

“Os incentivos fiscais protegem a economia brasileira porque nosso grande diferencial é o Custo Brasil, mas nossa tributação é excessiva na produção, enquanto as principais economias mundiais tributam fortemente a renda”, comparou o deputado.

Para o parlamentar, a medida é boa para a industrialização, mas péssima para os brasileiros. “O governo federal tem se concentrado nos tributos exonerados e, se você tira recursos dos municípios, está tirando recursos da cidadão”, afirmou. Ainda segundo ele, “são R$23,5 bilhões que serviriam diretamente às demandas da população”.

Na análise, a CNM também destacou que o enfraquecimento econômico já afetou as receitas municipais e estaduais, e apenas a Saúde perdeu cerca de R$ 4 bilhões. Nos últimos cinco anos, os Fundos de Participação dos estados e Municípios perderam R$ 12,4 bilhões e R$ 11, 1 bilhões, respectivamente.

É importante que a presidente Dilma perceba que estabelecer uma relação republicana e respeitosa com estados e municípios não é favor e nem seria razão para autoelogio. Trata-se de obrigação elementar do governante. Mas, lamentavelmente, não é o que ocorre no governo federal.  Em dezembro, o governo deixou de repassar R$ 7,1 bilhões a estados e municípios apenas para ampliar o seu superávit primário.

Especialmente no que diz respeito a Minas, infelizmente a presidente diz uma coisa e faz outra. Ao longo da última década, Minas foi sistematicamente prejudicada pelo governo do PT.

Em 11 anos, o Anel Rodoviário e a BR 381, a Rodovia da Morte, mataram centenas de mineiros sem que o governo federal se importasse.

Em 11 anos, o metrô foi ampliado em diversas capitais, mas nem um centavo de iniciativa do governo federal foi investido na expansão das linhas em Belo Horizonte. O governo Dilma deu prosseguimento ao desrespeito com o Estado, como mostram os dados abaixo:

Às vésperas de uma nova eleição, zombando da memória e da inteligência dos mineiros, a presidente improvisa e repete diversas vezes os anúncios de liberação dos mesmos recursos que sequer vão acontecer no seu governo.

Enquanto esteve no poder e pode ajudar Minas, o PT nada fez. Agora, fazem anúncios fictícios e prometem verbas que só poderão ser liberadas no futuro por outro governo.

Repito aqui a cobrança pública feita por parlamentares de vários partidos hoje em Minas. O Estado exige transparência sobre os anúncios de liberação de recursos que se repetem e nunca acontecem.

Em 24 de outubro passado, por exemplo, a presidente informou aos mineiros que já havia enviado ao Estado R$ 5,4 bilhões para obras de mobilidade urbana. Queremos saber quando esses recursos foram enviados e qual o destino foi dado a eles. São recursos públicos. Minas quer saber!

Senador Aécio Neves (MG)
Presidente nacional do PSDB

Onze municípios de Mato Grosso do Sul receberam quase R$ 5 milhões em emendas do deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB) em conjunto com o senador Delcídio do Amaral (PT) para obras de pavimentação e drenagem.

Foram contemplados os municípios de Fátima do Sul, Água Clara, Anastácio, Sidrolândia, Batayporã, Iguatemi, Bataguassu, Taquarussu, Nova Alvorada do Sul, Ribas do Rio Pardo e Itaquiraí. Cada um recebeu R$ 450 mil reais, totalizando R$ 4.950.000.

As emendas foram liberadas após intenso trabalho da bancada federal e da Sudeco (Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste) para recuperar recursos de 2010, que já eram considerados perdidos.

Naquele ano, a Sudeco enfrentou problemas com a falta de pessoal para analisar os convênios. Conforme o deputado Reinaldo Azambuja, a bancada federal conseguiu convencer o governo de que os municípios não poderiam ser prejudicados e as emendas deveriam ser resgatadas.

No total, considerando emendas de toda a bancada federal, quase R$ 15 milhões foram recuperados e destinados aos municípios do Estado. “Esses recursos são extremamente importante para os municípios, para que os prefeitos possam atender as enormes demandas”, disse Reinaldo.

Orçamento impositivo
Reinaldo voltou a defender o orçamento impositivo, mecanismo que obrigará o governo federal a executar as emendas parlamentares aprovada pelo Congresso para o Orçamento Anual da União. A Proposta de Emenda Constitucional que trata do assunto, a PEC 22A/2000, tramita no Congresso Nacional.

Hoje, o governo decide quais emendas liberar. Para Reinaldo Azambuja, o atual modelo dá margem a barganhas. O governo pode decidir liberar emendas conforme as votações no Congresso ou beneficiando parlamentares da base aliada. “O orçamento impositivo dará maior liberdade ao Congresso”, defendeu.

(Da assessoria de imprensa do deputado)

Montes Claros – Prefeitos do Norte de Minas e dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri protestaram, nesta segunda-feira (02/12), contra o descaso do governo federal com a crise dos municípios. Durante o encontro Conversa com os Mineiros, realizado em Montes Claros pelo PSDB e 10 partidos aliados, cerca de 150 prefeitos deram o ‘grito’ em favor da desconcentração de recursos na União e por mais recursos para atender às necessidades da população.

O prefeito de Rubelita, Inael Murta (PSDB), cobrou do governo federal, em nome dos prefeitos das três regiões, programas permanentes para atender o dia a dia das comunidades mais carentes do Estado. Localizado a 250 quilômetros de Montes Claros, o município enfrenta ainda hoje o problema da escassez de água.

Em seu discurso, Inael protestou também contra o descaso com a BR-251, no trecho de Montes Claros à BR-116, palco de graves acidentes e inúmeras mortes. A população do Norte de Minas cobra há anos a duplicação da rodovia. Recente acidente matou 14 pessoas da mesma cidade.

“Não precisamos de projetos faraônicos para resolver os problemas do Norte de Minas. É preciso persistência e vontade de querer resolver os problemas. Obras emergenciais também não resolvem nossos problemas. Precisamos de programas permanentes e que os resolvam ano a ano. Não quero que meus netos vejam o que estamos sofrendo em Rubelita com a falta de água”, afirmou emocionado.

Prefeitos pensam em renunciar
O prefeito de Grão Mogol, Jefferson Figueiredo (PP), cobrou o aumento nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e afirmou que a escassez de recursos tem levado muitos prefeitos a pensar na renúncia.

“O governo tem de rever o índice de repasse do FPM, caso contrário, eles não conseguirão sobreviver. Alguns prefeitos já pensam até em renúncia para que depois não sejam criminalmente acusados pelo Ministério Público ou pela própria sociedade por não ter conseguido cumprir com os desejos da população. Os prefeitos preferem renunciar porque não conseguem pagar, não conseguem fazer mágicas e criar o dinheiro”, disse.

Jefferson Figueiredo afirmou que as obras estão paradas e os prefeitos continuarão a protestar até que uma solução seja encontrada pelo governo federal.

“Os prefeitos estão priorizando áreas mais urgentes como saúde e educação, mas estamos adiando para iniciar as obras porque não existem recursos. Por isso, acho que é importante que a sociedade tenha consciência do que os municípios estão passando para que sejam parceiros da gente para mudar a situação”, disse.

Cidadão mora no município
O prefeito de Pedra de Maria da Cruz, Sebastião Medeiros (PTB), lembrou que a população dos municípios está sendo penalizada com a falta de recursos nas prefeituras para investir em obras. Segundo ele, fechar as portas é uma saída que não foi descartada por grande parte dos prefeitos.

“A situação das prefeituras está muito difícil com a falta de recursos. As pessoas batem na porta é dos prefeitos e, sem dinheiro, temos dificuldade de trabalhar de maneira que a população precisa. Estamos mobilizados para cobrar do governo federal mudança no FPM e garantir mais recursos para os municípios”

Em Águas Vermelhas, o prefeito de Águas Vermelhas, Nilson Francisco Campos (PSDB), também sofre com a falta de recursos para investimentos.

“Tem sido muito difícil. E a solução é sensibilizar o governo federal porque a falta de capacidade de investimento é o que tem causado a maior inquietação dos prefeitos. No nosso município não é diferente e as cobranças têm sido muito grande pela população que quer viver melhor”, disse.

Dia do Basta
O ex-prefeito de São Gonçalo do Pará e superintendente da Associação Mineira de Municípios, Ângelo Roncalli, convocou os prefeitos do Norte de Minas e dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri para participar, no dia 13 de Dezembro, do Dia do Basta, que reunirá prefeitos de todas as regiões de Minas para um grande protesto contra a injusta centralização de recursos em poder da União.

“Basta de centralização. Basta de cada vez mais os municípios serem executores de programas federais. Temos condições de fazer cada vez mais o melhor. É colocar em prática o que foi feito em Minas por Aécio e Anastasia com eficiência na gestão pública e acreditar que, de fato, os municípios façam a diferença e juntos construir a Federação de verdade”, completou.

Do PSDB-MG

O PSDB de Campo Grande, através do Secretariado PSDB-Esportes, tem incentivado as prefeituras tucanas de Mato Grosso do Sul a investir em esportes na areia, com a descentralização da prática pela implantação de quadras nos bairros. Os presidentes do diretório, Carlos Alberto de Assis, e do segmento esportivo, Vagner Almeida, têm ido aos municípios e conversado com prefeitos e secretários municipais de Esporte.

Além disso, o partido está colaborando com a realização de eventos esportivos nos municípios. Até o momento, já sediaram torneios Bataguassu, Nova Alvorada do Sul e Anastácio, segundo Vagner. Um dos aspectos positivos é o baixo custo para investimento por parte das prefeituras, bem como para os praticantes de esportes na areia.

Carlos Alberto também destacou que uma quadra de areia permite a realização de diversas modalidades e beneficia pessoas de qualquer idade, desde crianças a idosos. “O objetivo é motivar a prática esportiva nas diversas camadas da sociedade e combater o sedentarismo através da prática de esportes”, comentou o dirigente tucano.

Vagner também reforça o baixo custo para se investir em quadras de areia. Segundo ele, o custo é 10% o de construção de um ginásio, por exemplo. Vagner também disse que a intenção é expandir o programa, mas que o começo está sendo pelas prefeituras administradas pelo PSDB.

Neste fim de semana, Anastácio recebe mais um evento, a última etapa do estadual de beach soccer (futebol na areia). O prefeito de Anastácio, Douglas Figueiredo (PSDB), disse que planeja implantar pelo menos cinco quadras no município, para levar a prática de esportes para as comunidades.

Juvenal Neto (PSDB), prefeito de Nova Alvorada do Sul, também enfatizou a importância da prática esportiva. O município, atualmente, conta com uma quadra de areia, mas a meta, explicou Neto, é que haja pelo menos quatro até fim de 2014. “A gente percebe uma adesão muito grande da comunidade”, disse Neto.

Presidente Prudente (SP) – Nos próximos meses, o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), visitará as regiões Sul, Norte e Nordeste. No Oeste Paulista, neste sábado, ele afirmou que o objetivo é “conversar com os brasileiros” para preparar uma “agenda ousada”, respeitando a autonomia dos estados e municípios.

E acrescentou: “Defendemos a refundação do Estado do Brasil.[Temos de acabar com] a fragilização que já ocorria e está se agravando, pois há uma subordinação dos entes federativos à União.”.

Segundo Aécio, é responsabilidade do PSDB apresentar uma alternativa ao que ocorre no país atualmente. “É um ato de responsabilidade construir uma proposta alternativa a essa que está no Brasil. Começamos uma caminhada para ouvir e falar”, disse.

O senador participa, em Presidente Prudente (Oeste de São Paulo), de reuniões com prefeitos, deputados estaduais, vereadores, filiados do PSDB, empresários e simpatizantes. A organização das reuniões informou que há 60 prefeitos da região presentes.

Brasília – A velha discussão envolvendo a ineficácia do Sistema Único de Saúde (SUS), o sucateamento dos hospitais e a precarização dos serviços prestados ganhou um novo fator agravante: a estagnação dos investimentos da União no setor.

Segundo estudo publicado em julho pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), os gastos públicos do governo federal em saúde passaram do equivalente a 1,73% do Produto Interno Bruto (PIB), no ano 2000, para apenas 1,75% do PIB em 2011. As informações são do jornal Folha de S. Paulo (10).

Enquanto isso, os investimentos de estados e municípios no setor apresentaram franca expansão. Pularam de 1,16% do PIB, há 13 anos, para 2,16% em 2011. Isso quer dizer, em valores corrigidos pela inflação, que os gastos dos governos estaduais passaram de R$ 13 bilhões para R$ 42 bilhões no período. Já os municipais foram de R$ 22 bilhões para R$ 30 bilhões.

“A presidente Dilma e o PT só tinham o discurso de investir em saúde como prioridade enquanto estavam na oposição”, lamenta o deputado federal Cesar Colnago (PSDB-ES).

“Historicamente, tivemos uma retração dos investimentos do governo federal no setor, sobrecarregando quem tem menor participação na receita brasileira e quem paga mais: estados e municípios”.

O tucano critica a crescente diluição dos investimentos federais em saúde, enquanto os municípios gastam, em média, 30% de seu orçamento a mais que o mínimo determinado pela Constituição: 15%. Ele lembra ainda o fato de que o gasto público nacional no setor permanece pequeno para os padrões internacionais.

Enquanto o Brasil, em âmbito federal, estadual e municipal, destina 3,9% do PIB à saúde, países que também contam com atendimento universal, caso de França, Alemanha e Espanha, gastam em torno de 6%.

“Toda essa preocupação do PT com a saúde é uma falácia. Temos um estado brasileiro que, quando comparado aos vizinhos, tem uma relação de investimento per capita menor, um percentual de PIB menor, e se encontra em pior situação que países com um desenvolvimento semelhante”, aponta.

SUS – Colnago, que também é médico, mostra-se ainda extremamente preocupado com a situação de atendimento do SUS.

“Está certo que existem problemas de gestão, mas como é que o SUS se estrutura, com esses poucos recursos? Com uma tabela que não tem reajustes a mais de uma década?”, questiona.

E completa: “É uma violência do Estado brasileiro e do governo com a sociedade. Um brasileiro que só usa o SUS, que corresponde à maioria da população, leva em média entre 80 e 110 dias para conseguir uma quimio e radioterapia, já diagnosticado com câncer. Isso é ou não é uma vergonha?”.

Brasília – O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) destacou na quarta-feira (21), durante discurso em plenário, a aprovação da PEC 31 de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta obriga o ressarcimento aos municípios que sofrem prejuízos causados por isenções fiscais concedidas pelo governo federal.

“A PEC 31 do senador Aécio Neves chegará ao plenário para que possamos pôr fim em caráter definitivo a essa verdadeira farra com o dinheiro dos estados e municípios brasileiros. Essa prática de fazer cortesia com o chapéu alheio”, disse Cássio.

O parlamentar destacou: “Quero conclamar todos os senadores que aqui representam os estados brasileiros para que possamos barrar essa prática nefasta que vem corroendo a nossa federação, fazendo com que o Brasil caminhe cada vez mais em direção a se tornar um país unitário”.

Segundo ele, a prática enfraquece o pacto federativo, previsto na Constituição Federal.

Cássio Cunha Lima disse que os senadores não podem perder de vista o seu papel de representar os estados. “Parece-me inconcebível que senadores possam votar contra os interesses dos estados que eles representam”, afirmou.

Do PSDB-PB

Já para presidente do PSDB-MS, Marcio Monteiro, PEC do Ressarcimento é justa e necessária

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nessa quarta-feira (21/8) a PEC 31, que obrigará o ressarcimento aos municípios e Estados pelos prejuízos decorrentes de desonerações e isenções fiscais. A Proposta de Emenda à Constituição é de autoria do senador Aécio Neves (MG), presidente nacional do PSDB.

Para o presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), prefeito Douglas Figueiredo (PSDB), a PEC trará justiça ao pacto federativo. “É mais que justo. Não há que se falar em prejuízo aos cofres públicos. Isso vai fazer com que os recursos sejam aplicados onde as pessoas moram, nos municípios”, disse Douglas.

A PEC agora segue para votação no Plenário do Senado, depois segue para a Câmara dos Deputados. Se aprovada, vai permitir a compensação por perdas de receitas referentes aos fundos de participação de Estados (FPE) e municípios (FPM).

O presidente regional do PSDB-MS, deputado estadual Marcio Monteiro, classificou como “justa e necessária” a proposta de emenda à Constituição. “É desleal com os municípios e Estados o governo promover desoneração e colocá-los para pagar a conta”, disse Monteiro.

Para Monteiro, a elaboração da PEC pelo senador Aécio demonstra a “sensibilidade, a vocação municipalista do senador”.

Com relação à votação em Plenário no Senado, Douglas Figueiredo informou que a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) vai organizar, em conjunto com as associações estaduais de municípios, uma manifestação em Brasília (DF) em apoio à PEC 31.

Conforme dados da CNM, as perdas dos municípios em razão das desonerações fiscais feitas pelo governo federal entre 2009 e 2014 são estimadas em R$ 11 bilhões. Apenas Mato Grosso do Sul, nesse período, pode perder R$ 166 milhões.

Se a PEC 31 for aprovada, o governo federal continuará podendo conceder isenções, conforme alertou Aécio Neves, porém, irá fazê-las com recursos próprios, sem prejuízo para as receitas estaduais e municipais.

Brasília – Prefeitos de todo país aguardam a aprovação no Senado da PEC 31, que obrigará o ressarcimento aos municípios que sofrem prejuízos causados por isenções fiscais concedidas pelo governo federal. A PEC estabelece compensação às perdas de receitas que atingem os fundos de participação de estados (FPE) e municípios (FPM) em razão de incentivos fiscais federais.

 O senador Aécio Neves é autor da PEC e conseguiu a aprovação, nesta quarta-feira (21/08), na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta segue agora para o plenário para votação e, se aprovada, para a Câmara dos Deputados. A medida é defendida por prefeitos de todo o país, que assistiram a base governista no Congresso manter, na noite desta terça-feira (20), o veto da presidente Dilma Rousseff à proposta que também preserva os fundos de participação.

Aécio Neves afirmou que a proposta garantirá mais condições de investimentos para estados e municípios, em especial em áreas essenciais à população, como saúde e educação.

“Isso significa que uma medida unilateral tomada pelo governo federal não vai mais retirar recursos já garantidos e aprovados nos orçamentos municipais e estaduais para saúde, para educação, para infraestrutura. Essa proposta está no cerne da Federação. Estamos iniciando um processo de recuperação da Federação, já que as ações do governo federal vêm na direção da constituição de um Estado unitário, onde o governo federal tudo detém e tudo pode”, afirmou o senador.

Na votação de hoje, na CCJ, o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT), foi o único a votar contra a PEC.

Desonerações continuam

Aécio Neves ressaltou que a PEC 31 não impede que o governo federal conceda isenções fiscais e desonerações a setores da economia. No entanto, o governo federal irá fazê-las com seus próprios recursos. Estados e municípios também continuam podendo conceder desonerações, sempre com seus próprios montantes financeiros.

“O governo poderá continuar a fazer as desonerações que achar adequadas dentro de sua política econômica, mas com a parcela de receitas de sua responsabilidade, não mais adentrando nas receitas dos municípios e dos estados. Esperamos que o plenário do Senado Federal, e depois o plenário da Câmara, possam aprovar essa matéria rapidamente”, disse Aécio Neves.

Perdas de municípios ultrapassam R$ 11 bi

As perdas dos municípios em razão das desonerações fiscais feitas pelo governo federal entre 2009 e 2014 já ultrapassam R$ 11 bilhões, segundo a Confederação Nacional dos Municípios. Tradicionalmente, as desonerações são um instrumento utilizado na economia para ajudar um setor que passe por dificuldades específicas e momentâneas. No entanto, o governo do PT vem utilizando as desonerações como ponto principal de sua política econômica.

A PEC 31, do senador Aécio Neves, é uma forma de impedir que estados e principalmente municípios continuem tendo seus recursos cortados em razão de decisões do governo federal, prejudicando investimentos em saúde, educação e transportes, entre outros.

Abaixo, íntegra de entrevista coletiva concedida pelo senador Aécio Neves após a aprovação da PEC 31, na CCJ:

“O Senado acaba de aprovar uma proposta de minha autoria, relatada pelo senador Aloysio Nunes, que impede que o governo federal continue fazendo generosidades com o chapéu alheio. O que eu quero dizer? Que a partir de agora, se aprovada em plenário, essa proposta, as desonerações que o governo federal vier a dar para setores da economia não poderão ser feitas com a parcela de contribuição dos estados e municípios. A Constituição, na verdade, garante que o IPI e o Imposto de Renda são compartilhados. E quando houver a desoneração dos impostos compartilhados, a União será obrigada a ressarcir, no mesmo exercício, a parcela dos municípios e dos estados.

Isso significa que uma medida unilateral tomada pelo governo federal não vai retirar recursos já garantidos e aprovados nos orçamentos municipais e estaduais para saúde, para educação, para infraestrutura. Na verdade, essa proposta está no cerne da Federação. Estamos iniciando um processo de recuperação da Federação, já que as ações do governo federal vêm na direção da constituição de um Estado unitário, onde o governo federal tudo detém e tudo pode.

A partir de agora, ele pode continuar a fazer as desonerações que achar adequadas dentro de sua política econômica, mas com a parcela de receitas de sua responsabilidade. Não mais adentrando nas receitas dos municípios e dos estados. Esperamos que o plenário do Senado Federal, e depois o plenário da Câmara, possa aprovar essa matéria rapidamente.”

Tabela com perdas de municípios por estado em razão de desonerações promovidas pelo governo federal nos últimos anos: