A corrupção, a lavagem de dinheiro e o crime organizado que agem à surdina nas relações entre o público e o privado podem estar com os dias contados, a partir da vigência da Lei 12.846/2013 – batizada de “Lei Anticorrupção” – no dia 29 próximo, estabelecendo a responsabilidade de empresas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública nacional ou estrangeira, enquadrando o Brasil nos princípios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Como se sabe, a corrupção tem duas faces: a do corrupto, mas também a do corruptor. Com a nova legislação, a oferta de propina e suborno preveem multas de até 20% do faturamento bruto anual das companhias.

Assim, espera-se uma nova percepção de transparência e ética empresarial com base no senso de que o crime realmente não compensa, mas também pode causar enorme prejuízo financeiro e patrimonial a quem o pratica.

O novo instrumento – que precisa de regulamentação própria nos Estados e Municípios – também tem o viés de proteger empresas idôneas que, por porventura, sejam assediadas e achacadas por maus gestores públicos.

Dentre as sanções da nova lei destaca-se a aplicação de multa variável no valor entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões. O rigor das sanções torna a lei brasileira mais severa que a norte-americana, vista como umas das mais inflexíveis do mundo no combate à corrupção.

Judicialmente podem ocorrer punições como perda dos bens, suspensão ou dissolução da atividade empresarial; proibição por até cinco anos de recebimento de incentivos, subsídios ou empréstimos pelo poder público.

A nova legislação fecha uma janela para a impunidade. Agora, em casos de corrupção não basta empurrar a culpa só para o empregado que participou da negociata. A nova lei determina que a responsabilização seja de quem foi o beneficiário final dos atos de corrupção. Ou seja, a empresa.

Participei intensamente das audiências públicas na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisou o mérito da Lei Anticorrupção.

Emenda de minha autoria – apoiada por instituições como Procuradoria Geral da República, Receita Federal, TCU e Fenafisco – foi incluída ao texto final da nova lei, a qual dispõe no parágrafo único do artigo 21 a obrigação de ressarcimento integral pelo dano causado por ilicitudes.

Trata-se de um instrumento que supre lacunas fortalecendo a ação fiscalizadora e punitiva que há muito é reclamada pela sociedade, ávida por exigir que recursos desviados por corrupção retornem aos cofres públicos.

*César Colnago é deputado federal e vice-líder do PSDB

O resultado da arrecadação federal de 2013 sinaliza que o peso dos impostos no bolso dos brasileiros voltou a subir no ano passado, mas isso não significa uma melhoria dos serviços públicos para a população, dizem especialistas, em reportagem de O Globo desta quinta-feira (23). Os analistas afirmam que o Estado brasileiro é eficiente para arrecadar tributos, mas não na forma como aplica esses recursos.

O coordenador de estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Amaral, disse que a sensação da população é que não há melhora do serviço. “O governo faz de tudo para retirar riqueza da sociedade, mas não gasta bem”, afirmou ele.

O especialista em contas públicas Amir Khair também avalia que o governo gasta mal. Ele lembra que, além de não conseguir melhorar serviços, o Brasil tem que destinar parte significativa de suas receitas para o pagamento de juros da dívida pública, cerca de 5% do PIB:. “A carga brasileira é alta quando se compara o seu valor com o retorno que a população tem do setor público. Falta gestão e eficiência”, disse.

Pelo ranking da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil tem carga tributária maior que Coreia do Sul (25,9%), Turquia (25%) e Chile (21,4%).

A economia pode ir bem ou mal, mas um aspecto não muda no país: os brasileiros estão sempre pagando mais tributos ao Estado. Infelizmente, a contrapartida para uma carga de impostos cada vez mais pesada jamais se materializa. A prestação de serviços públicos segue em condições deploráveis.

Em 2013 não foi diferente. Mais uma vez, o fisco bateu recorde de arrecadação. Os brasileiros deixaram R$ 1,17 trilhão nos cofres do governo federal no ano passado, com alta real (já descontada a inflação do período) de 4% sobre as receitas de 2012. O aumento fica mais chocante quando traduzido em moeda sonante: pagamos ao leão R$ 109 bilhões a mais do que no ano anterior. Pouco?

As primeiras estimativas de especialistas dão conta de que a carga tributária brasileira atingiu novo recorde em 2013. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, teria chegado a 36,4% do PIB, com alta de 0,05 ponto percentual sobre 2012. O economista José Roberto Afonso calcula que tenha sido mais: 37,5% do PIB. Pouco?

O Brasil cobra mais de seus cidadãos do que a média dos países ricos, segundo divulgou a OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) no início da semana. Na média, o mundo desenvolvido pratica uma carga de 34% do PIB. Mas não é preciso ir tão longe para constatar quão pesado é o fardo tributário suportado pelo brasileiro.

Na América Latina, só a Argentina – que, em economia, não é exemplo para nada – cobra mais impostos de seus cidadãos. O Brasil pratica uma carga que equivale a quase o dobro da média do continente – em Chile, Colômbia, México e Peru, por exemplo, os impostos equivalem a cerca de 20% dos respectivos PIBs.

Fato é que a carga de impostos brasileira continua aumentando no governo da presidente Dilma Rousseff. Segundo a própria Receita Federal, a carga passou de 35,3% do PIB em 2011 para 35,8% em 2012. Ainda falta calcular oficialmente os números do ano passado, mas tudo indica que eles não desmentirão as estimativas extraoficiais.

O governo tenta dizer que o aumento de 2013 se deve a receitas atípicas. Afinal, R$ 21,8 bilhões recolhidos aos cofres do Tesouro vieram de programa de incentivo ao pagamento de tributos em atraso lançado no fim do ano – o mesmo que, em maio, havia sido rejeitado pelo governo por “estimular a sonegação”.

Mas isso não altera o fato de que a sociedade teve de render mais tributos ao fisco para sustentar um Estado cada vez mais balofo. Enquanto as receitas subiram 4% no ano (sem considerar as receitas extraordinárias, a alta foi menor, cerca de 2%), as despesas aumentaram muito mais: em 2013, até novembro, já haviam subido 7,5% acima da inflação.

Este é um dos aspectos mais perversos da gestão do dinheiro público no país. Quanto mais o contribuinte paga, mais o governo gasta. Infelizmente, as despesas revertem-se em parcos resultados para a população em termos de melhoria das condições de vida dos brasileiros. Alguém aí é capaz de dizer o que melhorou com os impostos a mais que pagou?

Além disso, a gestão dos recursos públicos penaliza áreas que deveriam merecer maior atenção do governo. Como explicar que os gastos correntes tenham crescido – até novembro – R$ 102 bilhões e os investimentos apenas R$ 3,5 bilhões? Dinheiro que deveria ir, por exemplo, para a segurança fica parado nos cofres (só 10% foram gastos desde 2011); recursos para o PAC, idem (só um terço do orçamento foi investido em 2013).

O país precisa de uma estrutura tributária que seja mais racional e simplificada como passo inicial para que a carga imposta a indivíduos e empresas comece a diminuir. No mínimo, ela tem que parar já de crescer. É correto cobrar do cidadão para que o Estado possa prestar melhores serviços. Mas não é lícito que este fardo só sirva para alimentar a fome do próprio governo por mais recursos e sacrifícios da sociedade.

Tem sido dito, quase diariamente, que a situação da educação brasileira é sofrível. Trata-se de percepção generalizada. Nos últimos dias, porém, o que apenas se intui foi constatado em números. O Brasil apareceu pessimamente classificado nos principais rankings educacionais globais. Se há um desafio que precisa ser, urgentemente, enfrentado no país é este.

Na terça-feira, saíram os resultados do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (o Pisa, coordenado pela OCDE). Como foi divulgado no mesmo dia em que ficamos conhecendo mais um pibinho produzido pela linha de desmontagem da gestão da presidente Dilma, o desempenho lastimável dos alunos brasileiros no teste acabou merecendo menos atenção do que deveria.

Comecemos pelo que aconteceu com a média geral dos estudantes brasileiros. O Brasil figura em 58º lugar numa lista formada por 65 países. Se isso serve de consolo, ganhamos de nações como Albânia, Colômbia, Peru, Jordânia e Tunísia. Mas estamos bem atrás de países como Cazaquistão, Vietnã, Malásia e Costa Rica, para ficar apenas nos exemplos mais aberrantes.
A prova, aplicada pela OCDE a alunos de 15 a 16 anos, mede conhecimentos e habilidades em três dimensões do conhecimento: matemática, leitura e ciências. Nos três casos, continuamos nas rabeiras do ranking: o Brasil ocupou a 55ª posição em leitura, a 58ª em matemática e a 59ª em ciências. Nas três áreas avaliadas, nenhum dos nossos estudantes atingiu o nível 6, o mais avançado de aprendizado.

Apesar de o Brasil ter sido apontado como o país onde os alunos mais avançaram em matemática nos últimos nove anos, 67% dos nossos estudantes estão no menor degrau de notas na matéria em todo o mundo e somente 0,8% conseguem alcançar os níveis mais altos, sem, contudo, chegar às notas máximas.
Para se ter ideia do abismo que nos separa do resto do mundo, em Xangai, primeiro país no ranking geral do Pisa, 3,8% e 55% dos alunos ocupam cada um destes patamares de conhecimento matemático, respectivamente. Na média da OCDE, são 23% e 12,6%.

O ritmo de melhoria em matemática caiu bastante nos últimos três anos. De 2006 para 2009, o avanço foi de 16 pontos e nos três anos seguintes – esta é a periodicidade da prova – caiu para 5. É uma característica da estatística: quando menor o patamar, mais fácil é acelerar. O problema é que, mesmo ainda lá em baixo, nosso motor já dá sinais de ratear.
“Como comemorar os pontos ganhos no Pisa se o aumento na nota brasileira se deu com maior força entre os piores alunos, cuja nota média na edição de 2003 equivalia a zerar na prova, e hoje, quase dez anos depois, esse mesmo grupo ainda não é capaz de ler uma única informação em um gráfico de barras?”, resume Paula Louzano, pesquisadora da USP na Folha de S.Paulo.

O que o Pisa revela em relação ao ensino fundamental, o Enem demonstra para a educação de nível médio. A avaliação, que o governo do PT transformou num sucedâneo do vestibular, comprova a distância que ainda a separa a qualidade oferecida pelos estabelecimentos privados das escolas públicas e o fosso que aparta o ensino nas regiões Sul e, principalmente, Sudeste do restante do país.

Completando o quadro, recentemente também foram divulgadas avaliações de em âmbito global referentes ao ensino superior. No ranking que considera todas as instituições do mundo, o Brasil não tem nenhuma entre as 200 melhores, de acordo com a consultoria britânica Times Higher Education. Entre os emergentes, temos apenas quatro entre as 100 melhores e somente a 11ª de uma lista encabeçada por chineses e asiáticos.

Sobram diagnósticos para comprovar o que se percebe a olhos vistos: a educação brasileira está reprovada! No caminho atual, não capacitamos nossos jovens para o exercício da cidadania, nem para competir no mercado de trabalho. Minamos o seu futuro. Quem sabe o Plano Nacional de Educação, que deverá ser aprovado nos próximos dias no Senado, ajude a desbravar novos rumos e a descortinar dias melhores.

Mais uma vez não foi diferente. O governo federal reagiu com desdém aos relatórios divulgados na última semana pelo FMI (Fundo Monetário Internacional) e pela OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), carregados de advertências sobre a equivocada condução da política econômica em vigência no país, como já vinham apontando as agências internacionais de risco.

Essas análises, delineando um cenário de dificuldades e incertezas à frente, apenas reproduzem os alertas de muitos brasileiros –e não apenas das oposições. Sem respostas para os problemas, a estratégia oficial é a de sempre: desqualificar a crítica e o interlocutor, como se estivesse em curso um verdadeiro complô contra o governo.

Trata-se da contumaz terceirização de responsabilidade pelos problemas, que parecem nunca estar na órbita de quem tem o dever de decidir e governar. A verdade é que o discurso otimista das autoridades econômicas não corresponde aos fatos descritos com riqueza de detalhes nos relatórios e muito menos nos indicadores da economia brasileira.

A principal e mais grave conclusão é a crescente deterioração das contas públicas e a utilização de recursos que ficaram conhecidos como “contabilidade criativa”, cuja face mais visível é a promiscuidade das relações entre Tesouro Nacional, bancos públicos e empresas estatais, no processo de fechamento de resultados fiscais sem transparência e descolados da realidade.

Em vez de imaginar conspirações fantasiosas e inimigos invisíveis, melhor seria que se reconhecesse a existência dos problemas. Afinal, não haverá solução para distorções e falhas graves como as atuais se, na órbita do governo, elas simplesmente não existem.

A responsabilidade pela crônica falta de planejamento governamental ou disfarçada leniência com a farra dos gastos públicos e os desperdícios em série são intransferíveis.

Não há como tapar o sol com a peneira –há um indiscutível consenso formado entre especialistas brasileiros e estrangeiros em relação às fragilidades do cenário econômico e as desconfianças geradas pela ação do governo em áreas diversas.

A má gestão dos recursos públicos tem impacto importante nos males que afligem a economia do Brasil, como inflação elevada, a escalada das taxas de juros, o baixo nível de investimentos, o fracasso do programa de concessões de obras de infraestrutura e, como consequência desta sinergia, o baixo crescimento.

É fundamental que tenhamos a compreensão do momento delicado porque passa o país e das decisões que estão sendo tomadas, tanto quanto daquelas que estão sendo adiadas. Ambas terão papel decisivo na vida dos brasileiros, nos próximos anos.

Data: 28/10/2013
Jornal: FOLHA DE SÃO PAULO