Brasília – Em decisão terminativa, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), projeto de lei de autoria do líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos, as ONGs.

Para o tucano, a aprovação do projeto é importante como marco legal das relações entre a União, Estados e municípios com as ONGs. ”A partir de agora, teremos maior fiscalização nesta relação e também haverá maior segurança jurídica nos contratos firmados. Iremos valorizar o trabalho das ONGs que atuam corretamente e também dificultar as fraudes nesse setor”, destacou.

O PLS 649/2011 veda a celebração de novas parcerias com as ONGs por parte de pessoa jurídica de direito público que possua pendente de apreciação prestação de contas de parceria anterior apresentada há mais de um ano.

O projeto também prevê que o administrador público terá que exigir nas parcerias com ONGs a capacidade operacional do órgão da entidade concedente em instituir processos seletivos, avaliar as propostas com o rigor técnico necessário e fiscalizar a execução das obras ou serviços em tempo hábil e de modo eficaz.

Do portal da Liderança do PSDB no Senado

Os conflitos envolvendo as demarcações de terras para indígenas em Mato Grosso do Sul já tem como saldo recente a morte de um indígena em Sidrolândia na semana passada e o ferimento de um outro, que está internado. Parte dos problemas, para o deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB), se deve à inércia do governo federal e a ONGs estrangeiras, interessadas em desestabilizar a produção agropecuária brasileira.

“Temos dito que existem ONGs internacionais e pessoas que têm incitado o conflito armado e o descumprimento das ordens judiciais. O País tem se destacado pela sua capacidade produtiva. Tem conquistado mercados, tomando espaço na produção mundial. Essas pessoas querem desestabilizar o campo brasileiro, não têm interesse em alcançar a paz no campo. Tentaram isso no Código Florestal e agora, com a questão fundiária”, disse Reinaldo, em entrevista nesta quarta-feira (5/6), à rádio UCDB, de Campo Grande.

Nessa terça (4), a bancada federal de Mato Grosso do Sul entregou um ofício ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, no qual os parlamentares cobram solução urgente para os conflitos envolvendo índios e produtores rurais no Estado.

Para o deputado tucano, “o governo federal precisa tomar posição. Estão procrastinando essas decisões, empurrando com a barriga e no fim desencadeou isso que era justamente o que não queríamos: luta armada, uma coisa absurda, propriedades incendiadas, insegurança jurídica, mortes, pessoas feridas”.

Em decorrência dos conflitos, o ministro da Justiça veio hoje a Mato Grosso do Sul. A vinda coincidiu com a chegada também da Força Nacional, que vai cooperar para a pacificação dos conflitos.

Por fim, o deputado Reinaldo disse que é importante a ampliação da área indígena, para atender às reivindicações dos povos indígenas, entretanto, é também preciso respeitar o direito à propriedade não só das terras, mas casas, lotes, empresas.