Seria cômico se não fosse trágico. A reunião da Comissão de Orçamento, na noite de 18 último, ficará marcada como uma triste página na história do Congresso Nacional. O secretário da Mesa pulando no pescoço do relator – parecia gol de Neymar – em comemoração a uma vitória de Pirro da base governista, num momento em que o regimento era rasgado, o Congresso, desmoralizado, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, jogada no lixo.

O trator do governo Dilma resolveu atropelar as oposições e as normas, mas o tiro saiu pela culatra. Depois de três horas de debate sobre as atas, em cinco minutos elas foram votadas, e o próprio Projeto de Lei 36/2014-CN, sem discussão de mérito e sem respeito às regras regimentais.

O PLN 36 prevê a diminuição da meta de superávit primário de 2014 fixada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias/2014 (LDO), votada em agosto de 2013. Esse ajuste absurdo e retroativo revela o descontrole sobre as contas públicas do governo Dilma, referenda a irresponsabilidade fiscal e desmente o discurso oficial de campanha, no qual a candidata Dilma dizia que estava tudo bem. Mais um estelionato.

As oposições resistiram bravamente e, diante do golpe sofrido, se preparam para acionar o STF, pedindo a anulação da reunião. Não se trata de um confronto, mas sim da defesa das instituições democráticas e republicanas.

A LDO dá os parâmetros para o Orçamento do ano seguinte. Havia uma meta legal, e Dilma a descumpriu. E agora quer usar o Congresso para anistiar sua irresponsabilidade fiscal. A receita do governo federal cresceu 6,9% de janeiro a setembro. O dever de casa de Dilma era controlar as despesas, combater o superfaturamento de obras e os desperdícios.

Daron Acemoglu e James Robinson, em seu “Por que as Nações Fracassam”, demonstram que a prosperidade ou a pobreza de um país é determinada pela qualidade das suas instituições. O Congresso Nacional é uma instituição central na democracia. O Parlamento nasceu nas democracias modernas ancorado em duas leis maiores: a Constituição e o Orçamento, que punham fim ao poder absoluto do rei.

A mudança retroativa da LDO desmoraliza de uma só vez o Congresso, o Orçamento, a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a própria democracia. O que equivale a não cuidar da febre e adotar como terapia a quebra do termômetro; ou consolar um marinheiro perdido no oceano dizendo-lhe que não se preocupe, pois a bússola será quebrada.

A aprovação do PLN 36/2014 vai minar ainda mais a já combalida credibilidade da política econômica do governo. Uma política fiscal saudável tem a ver com inflação e crescimento. Estamos esculhambando um conceito clássico universal que é o de superávit primário.

As oposições derrubaram a sessão do dia seguinte com habilidade e determinação. A questão se repõe nesta semana. O Congresso Nacional vai dizer à sociedade brasileira se vale pouco ou quase nada, ou se é uma instituição de qualidade a serviço dos interesses nacionais.

Deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG). Artigo publicado no jornal “O Tempo” , em 24 de novembro de 2014

São Paulo (SP) – O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, condenou nesta sexta-feira (14/11), em São Paulo, as manobras do governo, com apoio da base aliada, para tentar alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para Aécio, aprovar a alteração da LDO é desmoralizar o Congresso Nacional. Se o governo insistir em sua estratégia, a oposição poderá recorrer à Justiça e deflagrar um trabalho de obstrução das votações no Parlamento, alertou ele.

“A LDO foi aprovada após uma ampla discussão no Congresso Nacional e tem que ser cumprida. E nós vamos exercer, portanto, o nosso papel de oposicionistas garantindo o seu cumprimento. Então, a posição das oposições é: obstrução inclusive das discussões na Comissão até que essa questão seja resolvida. E obviamente, nosso posicionamento será contrário à modificação da LDO”, antecipou Aécio.

E acrescentou: “Impedir a aprovação da modificação da LDO é defender as prerrogativas do Congresso Nacional e defender a lei. As consequências obviamente terão que ser, amanhã, exercidas pela Justiça. Nós vamos exercer o nosso papel de oposicionistas com absoluto vigor, sem adjetivações”.

Responsabilidades

Aécio reiterou que é necessário ter responsabilidade com o Orçamento da União. Ele lembrou que a LDO permite que se movimente até 20% dos recursos no esforço de cumprir o superávit e que, no passado, o governo fez essa ação e não cumpriu com a meta.

“O governo já fez essa movimentação e não cumpriu o superávit. O Brasil não pode virar a ‘casa da mãe Joana’ onde o governo acha que, com a sua maioria, faz o que quer no Congresso Nacional”, afirmou Aécio Neves. “É o mesmo governo que dizia que o desmatamento no Brasil tinha diminuído” , acrescentou. “Então, houve, sim, um estelionato nessa campanha.”

Segundo Aécio, é o momento de todos assumirem suas responsabilidades. “O governo, até um mês atrás, dizia que cumpriria a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O ministro da Fazenda dizia isso durante a campanha eleitoral”, relembrou.

Secretária Thiê Higuchi coordena equipe do governo; governador eleito vai a Brasília na quarta para discutir orçamento da União com bancada federal

O governador eleito Reinaldo Azambuja (PSDB) se reuniu nesta segunda-feira (3) com o governador André Puccinelli, na Governadoria, para tratar da transição de governo. Reinaldo disse que a equipe deve estar completa até o próximo fim de semana. Pelo governo, equipe será coordenada pela secretária de Administração Thiê Higuchi.

“Agora vamos pactuar as datas e a composição da nossa equipe. Vamos fazer o trabalho secretaria por secretaria”, comentou Reinaldo em entrevista coletiva.

Reinaldo e André discutiram alguns pontos específicos durante a reunião, tais como obras dos hospitais regionais de Três Lagoas e de Dourados e também algumas rodovias que ficarão para a próxima gestão. “Mas tudo já tem previsão de orçamento”, acrescentou Reinaldo.

Além do diálogo com o governo estadual, na quarta-feira (5), Reinaldo vai a Brasília (DF) onde se reunirá com a bancada federal de Mato Grosso do Sul para discutir o Orçamento da União para 2015. No encontro convocado pelo coordenador da bancada, deputado federal Vander Loubet, serão discutidas, reforça Reinaldo, as prioridades e formas pelas quais a bancada poderá em nível federal atender o novo governo.

Saúde e segurança

Questionado sobre as prioridades do próximo governo, Reinaldo disse que saúde será prioridade número um. “Vamos implementar mutirões, promoveremos a regionalização, vamos ocupar espaços que já estão construídos, como alguns hospitais”, disse ele.

Quanto à segurança, Reinaldo se comprometeu mais uma vez a convocar os remanescentes de concursos que ainda não expiraram. O compromisso com aprovados em concursos da Polícia Militar, Polícia Civil e Bombeiros já havia sido feito anteriormente.

Orçamento estadual

Reinaldo disse que vai trabalhar a questão orçamentária do Estado para priorizar os setores conforme a plataforma da campanha: com prioridade para a saúde, segurança pública e educação.

“Vamos priorizar aquilo que entendemos que é prioridade da população do Estado. Quanto ao orçamento, se precisarmos fazer algum remanejamento ainda há tempo hábil para isso”, completou Reinaldo.

Reinaldo estabeleceu como prazo para anúncio do novo secretariado o mês de dezembro.

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Assessoria de Imprensa PSDB-MS

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Candidato do PSDB quer garantir a aplicação de recursos para incentivar a prática esportiva, a formação de atletas e o esporte de competição

O candidato a governador Reinaldo Azambuja (PSDB) afirmou que se eleito o segmento de Esporte e Lazer vai receber mais incentivos a partir de 2015. Ele defendeu que anualmente um mínimo de 1% do orçamento do Estado seja aplicado em ações que visem incentivar a prática esportiva entre crianças, jovens e idosos, além de apoiar a formação de atletas e as federações esportivas em competições.

“Defendo 1% do orçamento estadual para investimento em esporte, o que hoje daria em torno de R$ 130 milhões/ano. Precisamos colocar dinheiro na Fundesporte [Fundação do Desporto e Lazer do Estado] para a gente investir em práticas saudáveis e fortalecer o esporte no Estado”, disse.

Teia de centro poliesportivos

Entre as propostas apresentadas por Reinaldo, está o apoio a municípios para que seja construída uma “teia de centros poliesportivos” com estrutura para formar atletas e apoiar competidores de todas as regiões. Segundo ele, com isso, Mato Grosso do Sul poderá ganhar destaque nacional em competições de futebol, vôlei, basquete e demais esportes.

“Não tenho dúvida que nós vamos despertar talentos que hoje estão adormecidos. No nosso governo vamos dar mais oportunidades. Não podemos mandar nossos talentos embora por falta de condições”, afirmou.

Inclusão social

Ainda durante a reunião, Reinaldo defendeu o esporte como ferramenta de inclusão social, que tira jovens e adolescentes das ruas e os leva para ambientes saudáveis. “Onde você vê violência de jovens e adolescentes, você percebe a total ausência do Estado”, comentou.

O professor de jiu-jítsu Clender Nunes, que participou da reunião com Reinaldo, aprovou as intenções do tucano para o segmento. “O esporte é o meio que traz saúde, educação e oportunidade. Eu mesmo saí das ruas e comecei a competir. Através do esporte eu não fiquei perdido”, contou.

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Fotos: Chico Ribeiro

Assessoria de Imprensa Reinaldo Azambuja

(67) 3026-3187

O senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) manifestou insatisfação com as dotações orçamentárias consignadas ao Mato Grosso do Sul no orçamento de 2014. Ele acredita que todos os senadores e deputados do Estado também ficaram decepcionados. “Ressalvadas as emendas individuais que estarão resguardadas pelo chamado orçamento impositivo, e as emendas de bancada, que buscam atender os diferentes reclamos nas áreas de saúde, educação e infraestrutura na logística de transportes, dentre outras, os recursos destinados a MS ficaram muito aquém das expectativas”, constatou Figueiró.

O senador tucano afirma que o Estado não terá um retorno justo que chegue nem a 10% do que oferece à receita da União. Isso, considerando as potencialidades econômicas de Mato Grosso do Sul e as renúncias impostas pela “famigerada Lei Kandir”, como denominou.

Figueiró não deixou de destacar a operosa e persistente atuação do coordenador da bancada federal, senador Waldemir Moka (PMDB), que estava presente nos debates em favor “do quinhão orçamentário maior para o nosso Estado”, disse. Ele ainda reconhece que o orçamento da União de 2014 reflete a grave situação das finanças federais, significada pelos substanciais cortes nas rubricas dos ministérios: “alguns ficarão em estado de penúria franciscana”, concluiu.

(Da assessoria de imprensa do senador)

* Publicado no site da ONG Contas Abertas – 25-09-13

Contas Abertas – Ao contrário do esperado após as ações de espionagem do governo americano ao Brasil, o orçamento para defesa cibernética, previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), foi reduzido em R$ 20 milhões para o próximo ano. Apenas R$ 70 milhões foram destinados à ação “Implantação do Sistema de Defesa Cibernética”, valor que representa 78% dos R$ 90 milhões previstos no Ploa 2013 e autorizados no orçamento deste ano, considerando os valores correntes.

Os recursos da iniciativa são destinados ao Centro de Defesa Cibernética (CDCiber), criado em 2012 para atuar na proteção das redes e infraestruturas de tecnologia da informação das instituições e entidades que compõem a defesa nacional. As atividades do CDCiber estão centradas em ações relativas à segurança do Estado, por meio da utilização de sistemas de defesa contra possíveis ameaças e de mecanismos de proteção de dados sensíveis. Desde a criação, o Centro atuou na Rio+20, na Copa das Confederações e na visita do papa ao país.

O Ministério da Defesa (MD) informou que o orçamento da ação foi definido antes das recentes denúncias sobre práticas ilegais de interceptação de dados de cidadãos e de autoridades do governo brasileiro. “À luz desses novos fatos, o Ministério da Defesa iniciou uma série de iniciativas com o objetivo de reforçar os mecanismos de proteção das redes de dados dos órgãos, militares e civis, que compõem a defesa nacional”, afirma em nota.

No início de setembro, o MD criou um grupo de trabalho com o objetivo de estudar e propor, em 60 dias, medidas para ampliar a capacidade da defesa cibernética nacional. “As medidas a serem propostas deverão demandar mais recursos para o setor cibernético a partir de 2014, valores que serão submetidos à consideração da área econômica do governo”, afirma o ministério.

O MD reforçou que o montante previsto do Ploa 2014 refere-se apenas ao orçamento para o Centro de Defesa Cibernética (CDCiber) do Exército Brasileiro. Não contempla, portanto, outros valores que os comandos das Forças Armadas investem em ações de proteção de suas redes e sistemas informatizados, e nem os investimentos que outros órgãos e entidades governamentais fazem com o mesmo propósito.

Em entrevista recente ao jornal Correio Braziliense, o ministro da Defesa, Celso Amorim, afirmou que o Brasil está vulnerável a ataques cibernéticos e é necessário promover uma modernização tecnológica. Para Amorim, o CDCiber precisa evoluir, criar capacidades e uma “escola de defesa cibernética”. “Precisamos desenvolver tecnologia brasileira. Isso leva tempo, demanda investimentos, formação de pessoal e mudança de cultura”, apontou o ministro.

Questionado a respeito do orçamento destinado a ação de defesa cibernética, Celso Amorim não mostrou preocupação com a verba destinada à iniciativa: “O orçamento do Centro, este ano, é de R$ 90 milhões. Os outros países, com exceção dos EUA, não gastam muito mais. Talvez três ou quatro vezes mais, não chegando à casa dos bilhões. A Marinha faz alguma coisa em sua área, a Aeronáutica também, a Abin investe em criptografia”.

Como já divulgado pelo Contas Abertas em reportagem anterior (relembre aqui), os recursos destinados à ação estão mal executados. Dos R$ 90 milhões autorizados para 2013, apenas R$ 15,7 milhões foram empenhados (reservados em orçamento para pagamento posterior) e somente R$ 14,4 milhões haviam sido pagos até o dia 21 deste mês.

De acordo com o Ministério da Defesa, o fato de ter havido empenho de apenas parte do valor previsto não significa que os recursos não serão desembolsados. “O orçamento da área cibernética segue histórico de execução que registra uma concentração de empenho dos recursos no segundo semestre do ano” afirma o órgão. Ainda segundo a Defesa, há projetos e contratações em curso este ano que permitem a execução integral do montante previsto na LOA.

Confira a tabela.

Ação contra espionagem

Durante apresentação na 68ª Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), na manhã desta terça-feira (24), a presidente Dilma Rousseff demonstrou sua indignação em relação à espionagem da NSA. Dilma considerou a ação de espionagem da Agência Nacional de Segurança (NSA, na sigla em inglês) dos Estados Unidos uma de violação de direitos humanos, não só em relação ao país, mas sobre todos os cidadãos e aos Estados.

A presidente afirmou que o Brasil apresentará uma proposta de uma nova governança na internet, que defina normas e mecanismos para coibir práticas de violação de direitos ou espionagem de quaisquer países.

Brasília – O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), lamentou a não cassação do mandato do deputado federal Natan Donadon (Sem partido-RO).

O deputado, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por desvio de recursos públicos, cumpre pena no presídio da Papuda, em Brasília.

“O voto do eleitor, este sim, deve ser secreto. Para preservar a liberdade do eleitor de fazer opções, sem qualquer tipo de coação. Mas ontem [quarta-feira, 28], vimos a demonstração cabal e definitiva de que o voto para este tipo de decisão tinha de ter sido aberto”, disse o tucano, em entrevista coletiva, nesta quinta-feira (29).

O pedido de cassação de Donadon foi a plenário na noite desta quarta-feira. Não alcançou o mínimo de 257 votos: recebeu aprovação de apenas 233 parlamentares.

Na entrevista, Aécio Neves também abordou outros temas, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e orçamento, orçamento impositivo e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Confira os principais pontos da entrevista coletiva do senador Aécio Neves:

Sobre LDO e orçamento
O orçamento no Brasil tem virado uma peça de ficção. O governo não cumpre o orçamento. Temos dois orçamentos paralelos no Brasil hoje. Um dos restos a pagar, que é, na verdade, um desrespeito do Poder Executivo àquilo que o Congresso determina. Na verdade, o Congresso existe, os parlamentos ao redor do mundo existem fundamentalmente para discutir e aprovar o orçamento. No Brasil, o poder do governo federal, portanto, da União, vem sendo tão avassalador que há um desrespeito crônico e permanente a tudo que é aprovado aqui, reproduzido nos restos a pagar. Inclusive, com diminuição dos investimentos na saúde, por exemplo.

E existe, tenho alertado para isso, um outro orçamento que é feito através do BNDES, que é uma grande caixa-preta que ninguém sabe exatamente a que serve, feito pelo governo federal às custas de endividamento do Tesouro, que aporta recursos no BNDES, que empresta de forma subsidiada para empresas mais próximas. É preciso que aprofundemos essa discussão aqui no Congresso.

A LDO, as diretrizes do orçamento, e a própria lei orçamentária têm que passar a ser respeitadas pelo Executivo. Mas isso só vai acontecer quando o Congresso Nacional deixar de estar curvado às vontades do Poder Executivo, quando readquirirmos as nossas prerrogativas. Quando defendermos as nossas prerrogativas. Digo sempre que defender as prerrogativas não é uma opção nossa, é um dever. Somos eleitos para isso.

Infelizmente, o que vejo no Brasil é um Congresso Nacional, através da maioria governista, cada vez mais curvado às vontades do Poder Executivo. Lamentavelmente, vamos votar agora uma LDO e depois um orçamento que mais uma vez vai ser ignorado pelo poder central.

Seria um orçamento impositivo para tudo, não só para as emendas?
Acho que o orçamento impositivo em relação às emendas, desde que direcionado para determinados setores, para não contrariar muito aquilo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê, é um avanço. Estamos sendo levados à discussão do orçamento impositivo porque o governo federal não cumpre o orçamento. Tivesse havido ao longo do tempo um respeito maior àquilo que se aprova no Congresso Nacional, sequer essa discussão do orçamento impositivo estaria ocorrendo.

Hoje, o Poder Executivo formula suas políticas, manda uma peça de ficção para o Senado, que produz uma outra peça de ficção, muitas vezes sem compromisso inclusive com receitas que venham a garantir a execução dos programas e o governo se vê no direito de ignorá-las sem qualquer contestação formal da maioria governista. A democracia pressupõe o equilíbrio entre os poderes, mas para isso é preciso que os poderes sejam altivos e independentes. Infelizmente, o Parlamento não tem sido nem altivo nem independente.

Sobre a não cassação do deputado Natan Donadon
Absolutamente lamentável a posição da Câmara dos Deputados. O PSDB teve uma posição clara, como partido, a favor não apenas da condenação, porque eu não conheço nem o mérito do processo, mas cabe ao Poder Legislativo cumprir a decisão em última instância do Poder Judiciário. É uma demonstração de que, urgentemente, precisamos ter o voto aberto para cassação de mandatos.

O voto do eleitor, este sim, deve ser secreto. Para preservar a liberdade do eleitor de fazer opções sem qualquer tipo de coação. Mas ontem, vimos a demonstração cabal e definitiva de que o voto para este tipo de decisão tinha de ter sido aberto.

Lamento profundamente a decisão da Câmara porque, a meu ver, e falo isso inclusive como parlamentar de muitos anos, como presidente da Câmara dos Deputados no passado, é um desrespeito à população brasileira. É incompatível você ter alguém exercendo o mandato parlamentar e, ao mesmo tempo, estar condenado sem mais possibilidade de recurso pela Corte Suprema.

Lamentei profundamente e acho que foi um dia triste para o Congresso Nacional. A posição do meu partido, o PSDB, foi pelo respeito à decisão do Supremo Tribunal Federal e continuará ser em todas as outras decisões do gênero.

Brasília – A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta terça-feira (13) requerimento do deputado Domingos Sávio (MG) convidando a presidente da Petrobras, Graça Foster, a vir ao Congresso para prestar esclarecimentos sobre o plano de investimento da empresa. “É preciso que ela venha aqui para falar com clareza o que está acontecendo. Embora envolvendo cifras muito elevadas, os investimentos não se materializam devidamente em aumento de produção. Também quero saber as razões de como a Petrobras vai aos Estados Unidos e compra uma refinaria que não valia um décimo do que a Petrobras pagou”, exemplificou o tucano.

Sávio destaca reportagem publicada pelo jornal “Valor Econômico” apontando a produção da Petrobras como uma das principais responsáveis pelo resultado negativo na balança comercial nos cinco primeiros meses do ano, com reflexos imediatos no Produto Interno Bruto (PIB). Segundo a reportagem, o setor de petróleo e derivados reduziu exportações e aumentou as importações no período, suprimindo R$ 5,6 bilhões da conta das exportações brasileiras. Sávio demonstra outra preocupação. Segundo ele, se a empresa continuar nesse ritmo vai gerar inflação, pois o governo deverá aumentar o preço do combustível. “Com todo esse desequilíbrio e se não melhorar a gestão, a petrolífera pode nos surpreender alavancando a inflação.”

O tucano vê com muita preocupação a situação em que o PT deixou a Petrobras. “O que o atual governo tem feito é infelizmente destruir esse patrimônio dos brasileiros, pois a Petrobras tem acumulado desempenho que deixa a desejar e comprometendo a economia brasileira. Ao longo dos últimos anos a empresa vem sendo sacrificada pelo governo do PT, que a usa como cabide de emprego”, ressaltou.

O parlamentar do PSDB disse que o governo do PT fala uma coisa, mas na prática faz outra. Ele se refere à propaganda feita sobre a autossuficiência na produção de petróleo, enquanto o país vem importando combustíveis e derivados nos últimos meses. “Temos registrado volume enorme de importação de gasolina, de óleo diesel e de derivados de petróleo em razão da incompetência do governo, que não consegue avançar nos investimentos para ampliar a estrutura de refino no Brasil”, criticou o deputado, para quem a atual gestão gasta e planeja mal.

Do Portal do PSDB na Câmara

Brasília – Mais da metade do corte de R$ 10 bilhões no Orçamento anunciado pelo governo no início da semana não representará uma economia efetiva aos cofres federais. Reportagem da Folha de S. Paulo nesta terça-feira (23) revelou que grande parte do montante divulgado pelo Planalto foi, na verdade, reavaliado ou teve simplesmente sua execução adiada. Para o deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), a situação demonstra que o corte não propôs uma efetiva mudança na política de gastos públicos.

“O que estamos vendo é mais uma tentativa de maquiagem do Orçamento, como já se tornou característico no governo do PT”, declarou o parlamentar.

Na avaliação de Abi-Ackel, a gestão de Dilma Rousseff atua, neste momento, tendo como prioridade o adiamento dos problemas na economia. “A diminuição da popularidade da presidente acendeu a luz amarela no Planalto e passou a guiar muitas políticas. O importante para eles, agora, é fazer com que a imagem de Dilma não seja ainda mais prejudicada”, disse.

Entre as medidas do “corte” do Orçamento anunciadas pelo PT, segundo a Folha de S. Paulo, estão o adiamento da nomeação de aprovados em concursos públicos e a diminuição dos repasses que o Tesouro Nacional faz ao INSS, responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões.

“Sabemos que isso não traz efeito. O que contribuiria para o país seria uma diminuição do tamanho da máquina administrativa, com a redução do número de ministérios e de ‘apadrinhados’ dentro da estrutura federal”, afirmou Abi-Ackel.

Brasília – O deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG) avaliou que os cortes no Orçamento, anunciados nesta segunda-feira (22) pelos ministros Guido Mantega e Miriam Belchior, devem ter pouco efeito para o combate à inflação.

“A cada ano, o governo divulga que fará cortes aqui e ali, mas não realiza o essencial: a implantação de uma política austera, consistente e que poupe os cofres públicos de gastos não importantes. Da maneira como foram anunciados, esses cortes servem apenas para ajudar o marketing do governo”, destacou o parlamentar.

O corte será de R$ 10 bilhões. Do total, R$ 5,6 bilhões serão excluídos das despesas obrigatórias, aquelas que têm destinação determinada por lei (como saúde e educação, por exemplo), e os R$ 4,4 bilhões restantes serão cortados das despesas discricionárias – nas quais há liberdade para a aplicação dos recursos.

Azeredo acrescentou que a redução do número de ministérios seria uma medida que traria maior folga no orçamento.