Onze municípios de Mato Grosso do Sul receberam quase R$ 5 milhões em emendas do deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB) em conjunto com o senador Delcídio do Amaral (PT) para obras de pavimentação e drenagem.

Foram contemplados os municípios de Fátima do Sul, Água Clara, Anastácio, Sidrolândia, Batayporã, Iguatemi, Bataguassu, Taquarussu, Nova Alvorada do Sul, Ribas do Rio Pardo e Itaquiraí. Cada um recebeu R$ 450 mil reais, totalizando R$ 4.950.000.

As emendas foram liberadas após intenso trabalho da bancada federal e da Sudeco (Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste) para recuperar recursos de 2010, que já eram considerados perdidos.

Naquele ano, a Sudeco enfrentou problemas com a falta de pessoal para analisar os convênios. Conforme o deputado Reinaldo Azambuja, a bancada federal conseguiu convencer o governo de que os municípios não poderiam ser prejudicados e as emendas deveriam ser resgatadas.

No total, considerando emendas de toda a bancada federal, quase R$ 15 milhões foram recuperados e destinados aos municípios do Estado. “Esses recursos são extremamente importante para os municípios, para que os prefeitos possam atender as enormes demandas”, disse Reinaldo.

Orçamento impositivo
Reinaldo voltou a defender o orçamento impositivo, mecanismo que obrigará o governo federal a executar as emendas parlamentares aprovada pelo Congresso para o Orçamento Anual da União. A Proposta de Emenda Constitucional que trata do assunto, a PEC 22A/2000, tramita no Congresso Nacional.

Hoje, o governo decide quais emendas liberar. Para Reinaldo Azambuja, o atual modelo dá margem a barganhas. O governo pode decidir liberar emendas conforme as votações no Congresso ou beneficiando parlamentares da base aliada. “O orçamento impositivo dará maior liberdade ao Congresso”, defendeu.

(Da assessoria de imprensa do deputado)

Três emendas do presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), que garantiam mais recursos para saúde, educação e segurança pública foram rejeitadas esta semana pelo líder do governo no Senado, senador Eduardo Braga, relator da PEC 22A, de 2000, que institui o Orçamento Impositivo.

As emendas foram muito bem recebidas pelos prefeitos em todo país porque, se aprovadas, permitiriam mais investimentos nos municípios, além dos já estabelecidos pela Constituição. A Emenda 16 do senador Aécio Neves previa que as verbas de saúde destinadas nas emendas parlamentares não fariam parte do repasse já exigido pela lei. Assim, elas se somariam aos recursos hoje destinados à saúde.

No texto do líder do governo, no entanto, essas verbas farão parte do montante já obrigatório pela Constituição.

“Vamos lutar por garantir essas mudanças na votação em Plenário porque entendemos que são recursos essenciais aos municípios no atendimento à saúde da população”, assegurou o senador Aécio Neves.

A emenda 17 do senador destinava 100% das emendas parlamentares para ações e serviços de saúde, educação e segurança pública. O relator, mais uma vez, rejeitou a proposta, reduzindo pela metade os recursos destinados às áreas essenciais e deixando os outros 50% para livre indicação dos parlamentares.

A emenda 18 do senador Aécio Neves tornava obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações de saúde, em montante correspondente a 1% da receita corrente líquida realizada no exercício da administração. Mas a proposta também foi rejeitada pelo líder do governo.

Do PSDB-MG

Com apoio da bancada do PSDB, o plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (27), em segundo turno, a PEC do Orçamento Impositivo (565/06). O texto obriga a execução de emendas parlamentares ao Orçamento no valor total de até 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.

A mudança é defendida pela oposição para acabar com o uso das emendas como moeda de troca pelo Planalto. A Proposta de Emenda à Constituição recebeu 376 votos favoráveis, 59 contrários e cinco abstenções.

O líder da Minoria na Câmara, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), acredita que, quando o orçamento impositivo virar realidade, o Congresso vai melhorar a relação com o Executivo e com a população.

“O Orçamento hoje é praticamente uma peça de ficção: ele não acontece de fato. O governo não cumpre aquilo que é debatido exaustivamente nesta Casa por conhecermos a realidade do povo lá na base. Muitas vezes, com pouca coisa é possível resolver um problema enorme”, afirmou.

Leitão lamentou que em 2013 as emendas ainda sejam motivo de jogo de interesses, como aconteceu na votação dos vetos presidenciais. “Olhando para o dia da votação e o calendário de liberação de emendas, vemos que a Presidência da República fez um esforço para liberar mais emendas em dois meses do que no ano todo. Uma demonstração clara de balcão de negócios”, criticou.

Para o tucano Izalci (PSDB-DF), a aprovação da PEC liberta o Congresso, pois acaba com um artifício usado pelo governo para pressionar parlamentares. Segundo ele, a Secretaria de Relações Institucionais usaria um sistema de controle das declarações dos deputados. “Para cada discurso que se faz aqui contrário ao governo, tem um xisinho. Se falar bem, uma cruzinha. Isso interfere diretamente na liberação das emendas”, explicou.

O deputado federal Otavio Leite (PSDB-RJ) destacou a concretização das diretrizes definidas pelos parlamentares no Orçamento. Ele citou o escritor francês Montesquieu, que idealizou a divisão do Estado em três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. “A velha e clássica tripartição dos poderes até então não se vivia na prática no Brasil. Com essa nova regra, podemos efetivamente ajudar nas diretrizes orçamentárias brasileiras e ao mesmo tempo fazer com que o processo legislativo se conclua”, argumentou.

O deputado Carlos Brandão (PSDB-MA) também manifestou entusiasmo com a aprovação.

Avalia que a mudança vem para corrigir uma falha que há tempos se arrastava comprometendo a autonomia do Poder Legislativo. “Finalmente será possível acabar com essa incongruência de que os parlamentares só são contemplados com suas emendas se votarem a favor dos projetos e interesses do Executivo. É uma vitória, portanto, para o Brasil e para a democracia”, enfatizou.

Do Portal do PSDB na Câmara, com informações da Agência Câmara.Foto: Gustavo Lima/Agência Câmara

“Penso que a aprovação da PEC é importante por conta do orçamento que é uma lei e o fato de não ser impositivo causava transtornos para os legisladores, já que nem sempre era executado”, comentou o deputado estadual Marcio Monteiro, presidente regional do PSDB-MS.

Ele disse também que a PEC fará com que o Poder Executivo federal não utiliza as emendas parlamentares para fazer política, tratando os parlamentares com discriminação.

A PEC do Orçamento Impositivo (565/06) foi aprovada em segundo turno de votação nessa terça-feira (27/8) na Câmara dos Deputados, com apoio da bancada do PSDB. O texto, que será ainda analisado pelo Senado, torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao orçamento.

O texto obriga a execução orçamentária e financeira de emendas no valor total de até 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.

Segundo Monteiro, a PEC tornará “as regras mais claras” quanto à execução do orçamento referente às emendas parlamentares.

A mudança é defendida pela oposição no Congresso Nacional para impedir que o Executivo utilize a execução como moeda de troca.

Aprovado na terça-feira (13/8), na Câmara Federal, a PEC do Orçamento Impositivo torna obrigatório o pagamento de emendas parlamentares pelo governo federal. Contrariando o governo, a proposta foi aprovada com 378 votos, 48 contrários e 13 abstenções. O deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB-MS) votou a favor do orçamento impositivo, argumentando que desse modo as emendas deixariam de ser “instrumentos de barganha”.

“Nós temos as emendas para atender as bases eleitorais, os municípios e, principalmente, os pequenos municípios que são os grandes beneficiados com as emendas parlamentares”, afirma Reinaldo. Segundo ele, com a aprovação da matéria, cada deputado terá sua cota de emendas, que servirá para atender as necessidades que eles verificam. A oposição do governo à aprovação é injustificável, de acordo com o deputado, pois o valor destinado às emendas será de 0,5% a 1% do orçamento nacional líquido.

Com o Orçamento Impositivo, a autonomia do Congresso Nacional se fortalece. “Saberemos que todas as emendas colocadas serão liberadas, independentemente de coação ou de algum jogo político, como acontece hoje”, ressalta o tucano. Reinaldo explica que com a aprovação da PEC, a população saberá exatamente a verba de cada parlamentar para emendas. “É, principalmente, uma reafirmação da transparência”.

Em razão das divergências entre a Câmara e o governo, caberá ao Senado tentar um acordo. Ainda haverá nova votação para referendar a proposta. Caso sejam feitas alterações no texto, os deputados realizarão outra votação. O texto aprovado prevê que a partir de 2014 cada parlamentar tenha garantido o empenho e o pagamento de R$ 10,4 milhões relativos a emendas.
Da assessoria de imprensa do deputado

Brasília – Os deputados Nelson Marchezan Junior (RS) e Eduardo Azeredo (MG) defenderam nesta quinta-feira (8) a aprovação do orçamento impositivo como forma de acabar com a prática do governo de privilegiar aliados na liberação dos recursos de emendas parlamentares. Diante de levantamento feito pelo DEM e divulgado pelo jornal “O Globo”, os tucanos avaliam a atual sistemática de liberação de emendas com termos como “barganha política” e “corrupção legalizada” entre o Planalto e o Congresso.

Segundo o estudo, dos R$ 2 bilhões autorizados para emendas partidárias, foram empenhados este ano R$ 240,4 milhões (sendo R$ 200,9 milhões apenas nos primeiros dias de agosto, como forma usada pelo governo para tentar frear a votação do orçamento impositivo). Do total, o PT teve liberados R$ 65,1 milhões, ficando em primeiro lugar. Em seguida, vem o PMDB, com R$ 40,7 milhões. No fim da lista aparecem os principais partidos de oposição: o DEM em penúltimo, com R$ 244 mil, apenas 0,2% do total apresentado pelo partido; e o PSDB, com R$ 71,7 mil (0,03% de sua cota).

“A forma como o governo lida com as emendas é uma maneira de corrupção legalizada, pois trata os parlamentares de sua base como verdadeiros animais de estimação que recebem recompensa por bons atos”, critica, revoltado, Marchezan Junior. O tucano destaca que as emendas são usadas como “parte do bônus de apoiar governo”. Quem se posiciona contrariamente às vontades do Executivo tem que pagar o ônus, segundo tucano, e por isso não vê suas emendas liberadas, contrariando o interesse público. Por ano, cada deputado e senador tem o direito de indicar R$ 15 milhões em emendas, destinadas para obras e serviços nos municípios em setores como saúde e educação.

“É algo infantil, antirrepublicano e contrário à transparência. Considero absolutamente incoerente com a boa aplicação dos recursos públicos”, disse Marchezan. Em sua avaliação, nem mesmo a pressão popular foi capaz de mudar a conduta do governo. “É lamentável que essa prática se perpetue, inclusive depois das manifestações populares e da queda na aprovação do governo federal. Ainda assim eles ampliam essa mesma forma de governar. É mais do mesmo: uma troca que denigre a imagem do Congresso”, apontou, ao ressaltar que uma alternativa a isso é a aprovação da PEC do Orçamento Impositivo.

Para Azeredo, a mudança de regra é uma necessidade. “O governo usa, como os dados demonstram, as emendas como barganha para pressionar os parlamentares a votarem com ele. Isso não é certo, pois elas são uma forma de levar melhorias a regiões que geralmente não têm recursos”, apontou.

Como acontece hoje, o tucano afirma que as prefeituras têm um trabalho enorme para apresentar projeto e ficam no aguardo apenas de uma decisão meramente política e que acaba não acontecendo. “Esse grande montante de recursos liberados para a bancada do PT, enquanto a oposição tem sua parte barrada de maneira autoritária, representa claramente o uso político dos recursos públicos”, destaca.

Por pressão do Planalto e diante das ameaças do governo de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o atropelo de prazos regimentais, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), recuou e adiou para terça-feira a votação da PEC do orçamento impositivo. A proposta obriga o governo a efetivamente pagar as emendas de parlamentares ao Orçamento da União.

Do Portal do PSDB na Câmara