“O amplo acesso à Justiça deve ser um dos pilares da democracia, por isso votei a favor da PEC da Defensoria Pública”, justifica Reinaldo Azambuja (PSDB) em votação na Câmara dos Deputados, que aprovou a emenda à Constituição (PEC 247/13). Com 424 votos a favor, a proposta estabelece que a União, os estados e o Distrito Federal tenham em todas as unidades jurisdicionais defensores públicos regularizados em até oito anos.

“Acredito que a proposta vai possibilitar o aumento do número de profissionais. Ao estruturar as Defensorias Públicas em todo País, estamos contribuindo para garantir dignidade e o pleno exercício de cidadania às pessoas que não tem recursos para pagar honorários a um advogado particular”, afirmou Reinaldo.

De acordo com a emenda, o número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda de serviço da Defensoria Pública e à população. Porém, os primeiros defensores a serem contratados ocuparão vagas nas regiões onde os índices de exclusão social e concentração populacional sejam maiores.

Nessa mesma proposta, a Defensoria Pública na Constituição amplia sua definição para instituição permanente e de instrumento do regime democrático. No momento, a emenda segue para Senado para votação.

 
(Da assessoria de imprensa do deputado)

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), votou, nesta quarta-feira (13), pelo voto aberto em todas as deliberações do Congresso Nacional. A PEC 43, de 2013, que institui o voto aberto, foi aprovada por 54 votos a 10 em 1º turno.

Aécio Neves ressaltou que seria importante manter a análise de vetos presidenciais de forma fechada, mas que, como a votação da PEC estabelecia o fim do voto secreto ou sua manutenção em todas as votações, defendeu o voto aberto em todos os casos.

Abaixo, transcrição de fala do senador durante votação.

“Ouvimos durante toda a tarde e início da noite as mais variadas manifestações e todas elas têm que ser respeitadas. Até porque argumentos existem de todos os lados. Não gostaria de pecar pela omissão.

Preferiria que tivéssemos oportunidade votar o voto aberto nas situações previstas, podendo haver manifestações favoráveis ao voto aberto em determina circunstância e, eventualmente, em outras não.

Estou votando pelo voto aberto, já que essa é a opção e me parece o caminho mais adequado. Mas não quero deixar de registrar de forma clara e manter a coerência do meu pensamento. E todos devemos ser julgados pela coerência dos nossos pensamentos e atitudes.

Fui presidente da Câmara dos Deputados, líder por vários mandatos, parlamentar por 16. Chego hoje ao Senado. Acho que o voto aberto na grande maioria dos casos é absolutamente necessário, um instrumento de conexão maior do Parlamento, dos representantes com seus representados.

Mas continuo compreendo, e essa era minha posição pessoal, que em relação aos vetos presidenciais o voto secreto é uma defesa do Parlamento e da consciência do parlamentar contra pressões e manipulações do governo, do poder central. Em todos outros casos, inclusive votação para indicação de autoridades, acho que há um sentimento comum de que deve ser aberto. Não vejo o menor problema ou qualquer tipo de constrangimento que possa haver.

Mas em relação ao voto, parlamentar que sou, que tem defendido incessantemente as prerrogativas dessa Casa – aprovamos apenas um instrumento novo durante esse dois anos e meio na direção do fortalecimento do Parlamento, que foi decisão tomada de que a partir de agora os vetos, após 30 dias, são colocados em votação –, infelizmente, ao não termos o voto preservando o parlamentar, certamente o poder central poderá comemorar hoje a manutenção de todos os seus vetos.

Não haverá força no Parlamento, infelizmente, para derrubar qualquer veto, em razão das pressões que conhecemos, exercida pelo Executivo.

Voto, portanto, pelo voto aberto nas condições que o regimento agora nos oferece, em todas as situações. Mas fica meu registro que perdemos a possibilidade, com voto aberto para vetos, perdemos parcela das prerrogativas do Parlamento brasileiro”.

O senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) manifestou apoio ao projeto apresentado pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que extingue os embargos infringentes em julgamentos realizados pelo STF.

“Como no Brasil nem sempre se respeita a lei, mas as conveniências do momento, mesmo que contrárias ao desejo popular, a proposta do senador Alvaro Dias pretende sepultar a mais de sete palmos do chão, de forma definitiva, essa esdrúxula figura processual dos embargos infringentes”, disse o senador Ruben Figueiró ao afirmar que louva a iniciativa do colega de partido.

O senador Alvaro Dias protocolou no Senado o projeto que extingue os embargos infringentes no Supremo, dias depois de o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello ter reconhecido o direito de 12 condenados do mensalão a esse tipo de recurso, o que pode garantir a eventual redução das penas.
(Da assessoria de imprensa)

O senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) defende que o fim do voto secreto no Poder Legislativo seja irrestrito, conforme prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013. Atualmente estão em fase de discussão no Plenário do Senado três PECs (20, 28 e 43, todas de 2013) que tratam do fim do voto secreto pelos parlamentares. Ainda não há consenso sobre a abrangência da medida entre os senadores. Para ser aprovada, a medida deverá receber pelo menos 49 votos favoráveis.

“Eu não creio que os senadores sejam totalmente contrários à derrubada do voto secreto. As divergências são pontuais e dizem respeito à manutenção ou não do voto secreto para os vetos presidenciais e para algumas autoridades superiores como ministros dos Tribunais Superiores e Embaixadores. A minha posição, absolutamente amadurecida, é a de que o voto no Legislativo por parte de seus integrantes seja aberto, absolutamente transparente, porque o compromisso do voto está intimamente vinculado ao desejo do eleitor que nos trouxe para decidir em seu nome. A ele, portanto, devemos satisfação”, defendeu Figueiró.

Diferenças entre as PECs

A PEC 43/2013, do então deputado federal Luiz Antonio Fleury, estabelece o fim do voto secreto de forma geral e irrestrita não só para o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, mas também para as Assembleias Legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as Câmaras Municipais.

A PEC 20/2013, de iniciativa do senador Paulo Paim, elimina a votação secreta na escolha de autoridades da competência privativa do Senado; na decisão sobre a perda de mandato parlamentar e na análise de vetos presidenciais.

De iniciativa do senador Antônio Carlos Valadares, a PEC 28/2013 estabelece votação aberta nas deliberações da Câmara e do Senado, mas não estende a medida às outras Casas Legislativas. Mantém o sigilo na escolha de juízes e do procurador-geral da República. E também na exoneração do procurador-geral da República antes do término de seu mandato.

Ainda conforme a PEC 28, a votação torna-se aberta, entretanto, na apreciação de ministros do Tribunal de Contas da União; chefes de missão diplomática; presidente e diretores do Banco Central; governador de território; titulares de outros cargos que a lei determinar e membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) – estes últimos uma inovação da proposta.
(Da assessoria de imprensa do senador, com informações da Agência Senado)

Uma das principais bandeiras do PSDB deu um grande passo na noite de ontem: a PEC do voto aberto foi aprovada, em segundo turno, pela Câmara. A bancada tucana na Casa foi unânime ao apoiar a Proposta de Emenda à Constituição 349/01, que acaba com o voto secreto em todas as deliberações do Congresso, das assembleias legislativas estaduais e câmaras municipais. O resultado foi consensual: 452 votos favoráveis e nenhum contrário.

Deputados do PSDB se juntaram a representantes de outros partidos e levaram ao plenário uma faixa com os dizeres “Voto aberto já”. O apelo teve resultado e a PEC segue agora para o Senado, onde também deve ser votada em dois turnos. A medida foi aprovada pela primeira vez em 2006 e estava parada na Casa desde então.

Para o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), a Câmara cumpriu o que era esperado pela população brasileira desde a lamentável votação que manteve o mandato de Natan Donadon (sem partido-RO). “A Câmara feriu de morte a imagem do Parlamento ao permitir que um deputado condenado a 13 anos de prisão pudesse exercer a atividade parlamentar”, criticou.

Não existe meia transparência, reforçou o líder. “Enquanto esta Casa não fizer ecoar a indignação da sociedade, não seremos respeitados. Se a sociedade quer o voto aberto, vamos trazê-lo para dentro desta Casa”, cobrou. Sampaio espera agilidade do Senado na análise da proposta e ressalta que a PEC 196, que estabelece o voto aberto em cassações de mandato, estará pronta para ser votada em cerca de um mês. Na avaliação do tucano, as duas matérias devem caminhar ao mesmo tempo.

De acordo com Vanderlei Macris (SP), relator da comissão que analisa a 196, ela poderá ser promulgada antes da PEC 349 porque não precisa passar pelo Senado. “A relação do eleitor com seu representante deve ser transparente, por isso entendemos que o voto aberto precisa se dar em todas as circunstâncias”, observou.

O voto do eleitor é secreto, mas o voto do representante eleito deve ser conhecido da sociedade, defendeu Duarte Nogueira (SP). Segundo ele, a população precisa acompanhar as decisões dos parlamentares escolhidos para tomar decisões em seu nome. “O ser humano tem fraquezas inerentes, inclusive, à própria sobrevivência natural ou política. Muitas das decisões que podem ser tomadas individualmente certamente são diferentes quando tomadas de maneira coletiva e com o conhecimento de todos”, disse.

Os parlamentares, independentemente de partido, precisam acordar para a nova realidade do país, sugeriu Marcus Pestana (MG). Além da instituição do voto aberto, o Congresso precisa se preocupar com a construção de um novo cenário, onde o Congresso seja parte integrante e forte da democracia, não só um anexo do Planalto.

Mais do que o voto aberto, o deputado Nilson Leitão (MT), líder da Minoria na Câmara, cobra a mudança de comportamento e a elevação da moral de parlamentares. “Aí sim o Congresso terá o poder de debater o Brasil democraticamente”, disse. Com essa mudança, o tucano acredita que o Legislativo ganhará autonomia e deixará de acatar todas as ordens do Executivo. “Nós, deputados e senadores, continuamos a nos curvar para o Executivo, nos rebaixar cada vez mais e proteger a monarquia que é o Planalto”, reprovou.

Márcio Bittar (AC) destacou o exemplo dado pelo Acre em 1995. Em um projeto de autoria do tucano, a assembleia legislativa do estaco aboliu o sigilo. “Nas assembleias que seguiram esse exemplo, a relação entre o Legislativo e o Executivo não mudou. A única coisa que alterou, a bem da transparência e da democracia, foi o cidadão saber como o parlamentar está votando”, comentou.

São Paulo é adepto ao voto aberto em todos os assuntos há 13 anos, destacou Walter Feldman (SP). “Não há a cultura do obscurantismo e do preconceito em relação à transparência”, ressaltou.

Já César Colnago (ES) parabenizou o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, por colocar a PEC em pauta. “Confiamos que finalmente o povo saberá quem vota em quem. Se há pressões, às vezes o deputado vota de um jeito aqui e depois muda no voto secreto”, criticou.

O que estabelece a PEC 349:

Extingue o voto secreto nas deliberações do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal. A extinção do voto secreto se estende aos estados, Distrito Federal e municípios. Fica abolida a votação secreta:

– para a aprovação pelo Senado das escolhas de Magistrados, Ministros do TCU, Governador de Território, presidente e diretores do Banco Central, Procurador-Geral da República.

– para escolhas dos chefes de missão diplomática de caráter permanente (mantida a arguição em seção secreta).

– Para aprovação, por maioria absoluta, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República do término do seu mandato;

– Perda de mandato de deputado e senador;

– Apreciação de veto.

Reportagem: Elisa Tecles com informações da Agência Câmara / Foto: Alexssandro Loyola

Com apoio da bancada do PSDB, o plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (27), em segundo turno, a PEC do Orçamento Impositivo (565/06). O texto obriga a execução de emendas parlamentares ao Orçamento no valor total de até 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.

A mudança é defendida pela oposição para acabar com o uso das emendas como moeda de troca pelo Planalto. A Proposta de Emenda à Constituição recebeu 376 votos favoráveis, 59 contrários e cinco abstenções.

O líder da Minoria na Câmara, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), acredita que, quando o orçamento impositivo virar realidade, o Congresso vai melhorar a relação com o Executivo e com a população.

“O Orçamento hoje é praticamente uma peça de ficção: ele não acontece de fato. O governo não cumpre aquilo que é debatido exaustivamente nesta Casa por conhecermos a realidade do povo lá na base. Muitas vezes, com pouca coisa é possível resolver um problema enorme”, afirmou.

Leitão lamentou que em 2013 as emendas ainda sejam motivo de jogo de interesses, como aconteceu na votação dos vetos presidenciais. “Olhando para o dia da votação e o calendário de liberação de emendas, vemos que a Presidência da República fez um esforço para liberar mais emendas em dois meses do que no ano todo. Uma demonstração clara de balcão de negócios”, criticou.

Para o tucano Izalci (PSDB-DF), a aprovação da PEC liberta o Congresso, pois acaba com um artifício usado pelo governo para pressionar parlamentares. Segundo ele, a Secretaria de Relações Institucionais usaria um sistema de controle das declarações dos deputados. “Para cada discurso que se faz aqui contrário ao governo, tem um xisinho. Se falar bem, uma cruzinha. Isso interfere diretamente na liberação das emendas”, explicou.

O deputado federal Otavio Leite (PSDB-RJ) destacou a concretização das diretrizes definidas pelos parlamentares no Orçamento. Ele citou o escritor francês Montesquieu, que idealizou a divisão do Estado em três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. “A velha e clássica tripartição dos poderes até então não se vivia na prática no Brasil. Com essa nova regra, podemos efetivamente ajudar nas diretrizes orçamentárias brasileiras e ao mesmo tempo fazer com que o processo legislativo se conclua”, argumentou.

O deputado Carlos Brandão (PSDB-MA) também manifestou entusiasmo com a aprovação.

Avalia que a mudança vem para corrigir uma falha que há tempos se arrastava comprometendo a autonomia do Poder Legislativo. “Finalmente será possível acabar com essa incongruência de que os parlamentares só são contemplados com suas emendas se votarem a favor dos projetos e interesses do Executivo. É uma vitória, portanto, para o Brasil e para a democracia”, enfatizou.

Do Portal do PSDB na Câmara, com informações da Agência Câmara.Foto: Gustavo Lima/Agência Câmara

Brasília – O PSDB na Câmara irá apoiar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que será protocolada pelo PMDB e que limita o número de ministérios a 20. Segundo o líder tucano na Câmara, Carlos Sampaio (SP), diante da resistência do governo federal em fazer uma reforma administrativa para reduzir gastos, a PEC pode ampliar a discussão sobre a necessidade de se buscar eficiência na gestão pública e reduzir o peso do governo nas costas do contribuinte, que paga as contas.

“O país enfrenta um cenário econômico complicado e preocupante, com inflação alta, crescimento baixo, investimentos insuficientes. Numa situação como essa, é preciso cortar gastos, buscar eficiência. É o que as famílias fazem quando estão em dificuldades financeiras e é o que o governo deveria fazer também. Para que manter 39 ministérios, uma estrutura gigantesca e cara e que se mostra ineficiente?”, questiona o Líder do PSDB na Câmara.

Segundo Sampaio, a redução do número de ministérios se tornou uma necessidade tão premente que a PEC é uma iniciativa do PMDB, principal aliado do governo federal e que comanda cinco pastas. “Nós, da oposição, sempre defendemos a redução do número de ministérios como forma de reduzir os gastos públicos. Agora, se até o principal partido aliado da presidente Dilma defende o corte de ministérios é sinal de que o governo federal precisa deixar de ser intransigente e fazer uma reforma administrativa urgente”, afirmou o Líder do PSDB.

Do Portal do PSDB na Câmara

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) proposta de emenda à Constituição que reduz de dois para um o número de suplentes de senador e que proíbe a eleição para o cargo de cônjuge ou parente consanguíneo, até segundo grau ou por adoção, do titular do mandato.

Foram realizados dois turnos de votação. No primeiro, foram 64 votos a favor, uma abstenção e um contrário. No segundo turno, o placar foi de 60 votos favoráveis e mais uma vez, uma abstenção e um contrário. Eram necessários 49 votos em cada turno.

A votação dessa PEC, relatada pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), foi possível por conta de um acordo de líderes partidários fechado em reunião com o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL).

A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados.

A proposta aprovada nesta quarta-feira no Senado atende em parte as sugestões feitas pelo PSDB ontem após reunião da Executiva Nacional. O partido propôs a redução do número de suplentes, de dois para um. Esse suplente só assumiria o cargo temporariamente, em casos de licenças temporárias do titular.

Em caso de vacância definitiva, por morte, renúncia ou eleição para outro cargo, um novo titular seria eleito na eleição subsequente. Pela proposta do PSDB, ficaria proibido que o suplente seja parente até terceiro grau do titular.

Agência Senado com informações da Executiva do PSDB