A Folha de S. Paulo noticia hoje que o governo da presidente Dilma Rousseff atrasou o pagamento de R$ 5 bilhões em obras públicas e, por conta disso, está sendo cobrado por empresários pelo não cumprimento da parte que cabia ao Palácio do Planalto no acordo espúrio firmado para a aprovação do PLN 36, que livrou a presidente do crime de responsabilidade por ter gasto além do permitido. Os pagamentos ocorreriam se os construtores ajudassem o governo a pressionar o Congresso Nacional, como de fato fizeram.

A cobrança da fatura é a prova cabal de que tramoia se consumou. Esse fato só reforça o que dissemos em carta aberta há um mês: episódios como esses ilustram à perfeição algumas das marcas registradas do estilo petista de governar, como a mentira, a irresponsabilidade, a confusão entre interesses públicos e privados, a relação indecorosa com o Congresso e a utilização de expedientes sórdidos, como a aposta pelo poder de convencimento de empreiteiros ameaçados do calote e parlamentares que se submetem a esse tipo de chantagem.

O fato é que, para enfiar goela abaixo da sociedade a anistia à sua gastança, o governo Dilma pressionou os empresários em público e os deputados e senadores da base aliada pelo Diário Oficial: decreto publicado dois dias antes da votação na Câmara atrelou o pagamento de R$ 748 mil em emendas parlamentares à aprovação do projeto.

É o toma-lá-dá-cá exposto de forma escancarada, desavergonhada, por um governo sem moral nem pudor, que destrói valores e que dá à sociedade o pior dos exemplos: de que os fins justificam os meios e de que vale tudo para não se cumprir a lei.

Ao fazer o jogo do Palácio do Planalto, os empresários caíram no conto do vigário. Sujaram as mãos ao participar do acordo nada republicano e, ainda assim, arcarão com o calote por uma única razão: o governo não tem dinheiro para cumprir os seus compromissos porque a presidente Dilma gastou demais. No entanto, ela não será punida porque, com o apoio dos próprios empresários, conseguiu alterar a lei.

O pior dessa história é que a corda, como sempre, romperá em desfavor da sociedade. Sem receber, as empresas temem não terem dinheiro para pagar o 13º dos trabalhadores, muitas já estão reduzindo o nível de serviço para evitar paralisação nos canteiros de obras e o governo já prepara um ‘pacotaço’ para os brasileiros, que inclui aumento de impostos e tarifas para elevar a arrecadação e cobrir a conta da gastança. Isso é inaceitável e só reforça o que temos dito: para o governo do PT, o que importa é se manter no poder. A sociedade que se dane. E que pague a conta, cada vez mais cara.

Antônio Imbassahy, líder do PSDB na Câmara dos Deputados

Aloysio Nunes Ferreira, líder do PSDB no Senado

As oposições, no Congresso Nacional, vão resistir à aprovação final do projeto do governo (PLN 36/14) que acaba com a meta do superávit primário (poupança para pagamento da dívida pública). O texto-base do PLN foi aprovado na madrugada desta quinta-feira (4), mas ficou faltando votar uma emenda do líder da Minoria na Câmara, deputado Domingos Sávio (MG) para completar a votação. Assim, a proposta volta a ser apreciada pelo Congresso Nacional em sessão marcada para terça-feira (9) a partir das 12 horas.

“Mesmo sabendo que é muito difícil derrotar o rolo compressor do governo, vamos continuar usando todos os recursos regimentais para impedir esse novo calote do governo Dilma aos cofres do país”, assegurou Domingos Sávio.

O líder lembrou que a aprovação da proposta do governo significa, na prática, rasgar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Editada em 04 de maio de 2000, o seu objetivo principal é impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado suas despesas às receitas auferidas.

Toma lá, dá cá – Domingos Sávio destacou ainda a indignação da sociedade brasileira diante da manobra da presidente Dilma Rousseff que, na última sexta-feira, portanto às vésperas da votação do projeto do governo, assinou o Decreto 8.367 que condiciona a liberação de R$ 447,7 milhões em emendas parlamentares individuais à aprovação do PLN 36/14

“A condenável prática do toma lá dá cá se institucionalizou em definitivo na política brasileira no momento em que a presidente baixou esse decreto”, denunciou o deputado.

Emenda – A emenda de Domingos Sávio que impediu a votação final do projeto do governo que acaba com o superavit primário deste ano tem como objetivo limitar as despesas correntes discricionárias (que o governo pode escolher se executa ou não) ao montante executado no ano anterior.

Ao justificar sua iniciativa, o parlamentar destacou que em um momento de grave crise fiscal, a redução das despesas correntes discricionárias neste exercício poderá auxiliar o governo a atingir melhor resultado primário. “Conforme o relatório do Resultado do Tesouro Nacional de setembro passado, o item “outras despesas e custeios”, já excluídos os gastos com benefícios assistenciais, cresceu 20% no acumulado de nove meses em 2014 comparativamente ao mesmo período do ano passado”, informou o líder.

Finalmente, Domingos Sávio advertiu que após contabilizar um resultado primário negativo em mais de R$ 20 bilhões em setembro, o pior para o mês na série histórica, o que levou a um déficit primário em 2014 de R$ 15,7 bilhões, a redução de gastos do governo se faz cada vez mais necessária. “Se por um lado a receita total do governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência Social) cresceu 7,2%, a despesa avançou quase o dobro: 13,2%”, comparou Domingos Sávio.

Da assessoria do deputado/ Foto: Alexssandro Loyola/Portal do PSDB na Câmara

Recife (PE) – Mesmo com a ampla base governista no Congresso Nacional, a presidente Dilma Rousseff enfrenta, há 20 dias, uma forte resistência das oposições na votação do projeto do governo que anistia a presidente de crime de responsabilidade fiscal por ter passado de todos os limites nos gastos públicos.

Para o presidente do PSDB de Pernambuco, deputado federal Bruno Araújo, a força da reação ao PLN-36 comunga com a oposição de 51 milhões de brasileiros que se indignaram com a presidente Dilma nas eleições deste ano. A população percebeu, avalia o tucano, que com esse projeto “o governo tomou deliberadamente a decisão de fixar que a eleição não tem preço”.

“A gente fala de dinheiro público como uma coisa distante, mas nada mais é do que dinheiro tirado do bolso das famílias que deixam de escolher o que querem consumir. Esse projeto nada mais é do que o resultado do fato de a presidente ter deixado de poupar recursos, como faria qualquer cidadão que tem seu empréstimo consignado e deixa de pagar os juros. Ele sabe que terá que tomar mais dinheiro emprestado, a juros mais altos, para poder tocar a vida. Só que para o governo isso é cômodo porque ele tira do bolso do consumidor. Essa conta quem vai pagar é a população. Não tem almoço grátis”, alerta Bruno.

O parlamentar lembra da falta de precedentes no Congresso Nacional dos limites da histórica adesão da base aliada a um governo em votações como essa. O tucano se refere ao decreto da presidente que oficializou o “toma lá, dá cá” na relação Executivo-Legislativo, ao condicionar a liberação das emendas parlamentares à aprovação do PLN-36. “A a gente sabe que o histórico de adesão do parlamento faz parte da cultura brasileira, mas agora ele se excede. Isso é grave”.

Bruno Araújo reagiu, ainda, à proibição de acesso da população ao Congresso Nacional na votação do PLN-36, sanção que deve ser mantida na próxima sessão marcada para a semana que vem. “Não temos precedente no Congresso Nacional, desde a redemocratização, de a população ser impedida de participar de votação no Congresso. Todos lembram dos anos ferozes de oposição do PT, períodos que poderiam ser extremamente tumultuados, e a população sempre participou para expor suas posições. Agora chegamos ao limite com o governo Dilma na votação desse projeto que tanto mal faz à saúde financeira do Brasil e afeta diretamente a vida dos brasileiros com aumento da taxa de juros e da inflação”.

*Da assessoria de imprensa do PSDB-PE

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), defendeu nesta terça-feira (2) os brasileiros que foram ao Congresso protestar contra o PLN 36, projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e livra a presidente Dilma Rousseff de cumprir a meta fiscal de 2014.

Após uma tumultuada sessão, que acabou com o manifestantes retirados à força por ordem do presidente Renan Calheiros, Aécio afirmou que a base da presidente Dilma cometeu um grave equívoco ao impedir o acesso do público às galerias da Câmara.

“Esta é a casa do povo. E o PT tem que aprender a conviver novamente com o povo nas galerias. A população brasileira acordou. A verdade é que existe um Brasil diferente, que hoje o PT e seus aliados ainda não perceberam”, afirmou Aécio Neves.

Para Aécio, o erro começou com a tentativa da base governista de votar o projeto longe dos olhos da população. “As pessoas estão participando do que está acontecendo no Brasil. Elas querem saber e algumas querem vir aqui no Congresso Nacional. Vamos fechar as galerias para atender a uma base que quer votar escondido uma proposta desta gravidade com estas consequências para o país? Não, esta é a casa da democracia”, ressaltou.

Logo no início da sessão, o presidente nacional do PSDB protestou contra a medida, sugerindo que as senhas distribuídas e não usadas por partidos da base do governo fossem disponibilizadas para o público que ficou do lado de fora.

“Eu presidi essa Casa durante dois anos. Quando havia isso, os partidos que pegavam as senhas e não as distribuíam, nós liberávamos a galeria para aqueles que quisessem participar das sessões. Infelizmente, o ato truculento da Mesa do Congresso Nacional acabou prejudicando o próprio governo”, lamentou.

Chantagem
Aécio também criticou o decreto da presidente Dilma que vincula a liberação de R$ 444 milhões em emendas parlamentares à aprovação do PLN 36. “É como se a presidente tivesse colocado um cifrão na testa de cada parlamentar dizendo “vocês valem R$ 700 mil reais cada um”. Isso não engrandece o parlamento”, disse.

Na manhã desta terça-feira (25), impetramos, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), mandado de segurança com pedido de liminar para suspender a tramitação do PLN 36, que acaba com a meta de superávit primário. O projeto, aprovado na madrugada desta terça-feira na Comissão Mista de Orçamento, é uma vergonhosa tentativa do Governo Dilma Rousseff de alterar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), por meio do PLN nº 36, de 2014, com o objetivo único e exclusivo de livrar a Presidente da República de responder por crime de responsabilidade, conforme previsto no art. 10, itens 4 e 5, da Lei 1.079, de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade do Presidente e vice-Presidente da República e Ministros).

O mandado de segurança questiona a legalidade de tramitação do referido projeto de lei na medida em que o mesmo contraria o PPA (plano plurianual), que, por sua vez, determina ao Ministério da Fazenda deve assegurar o cumprimento das metas de superávit fiscal previstas na LDO. O que se constata é que, ao invés de cumprir o planejamento orçamentário aprovado pelo Congresso Nacional, o Governo Federal descumpriu a lei e, posteriormente, quis que o Poder Legislativo aprovasse “a toque de caixa” a mudança na legislação vigente, para adequar o rombo nas contas de decorrente da irresponsável administração do dinheiro público.

A Constituição Federal é clara, em seus artigos 165 e 166, ao determinar que a lei de diretrizes orçamentárias deve observar o planejamento do Governo previsto no plano plurianual. Ao contrariar este, é evidente a inconstitucionalidade do projeto em questão, razão pela qual pleiteamos, junto ao STF, o reconhecimento da ilegal tramitação do projeto, bem como requeremos a concessão de liminar para suspender a tramitação do PLN nº 36, de 2014.

Carlos Sampaio
Coordenador Jurídico do PSDB