O fundamento técnico do projeto decorre do fato de as despesas registradas no cálculo do resultado fiscal (déficit ou superávit) serem somente aquelas efetivamente pagas (é o que se denomina despesas em regime de caixa). Durante o período em que  uma despesa não é paga, ou seja, se torna um compromisso a ser quitado, não entra nas contas do resultado primário. Por este caminho, atrasar pagamentos se torna uma maneira de se aumentar temporariamente o superávit fiscal.

Hoje, a conhecida “contabilidade criativa” do governo federal, com o objetivo de garantir um superávit primário aparentemente maior, esconde tais dados, sendo impossível se conhecer de fato a situação fiscal sobretudo da União.

“Em suma, nossa proposta nada mais é do que a de jogar luz sobre as contas públicas, para que os contribuintes, os investidores, as empresas e todos os demais agentes econômicos possam conhecer a efetiva situação fiscal da União, estados, Distrito Federal e municípios”, afirma Aécio Neves na justificação de seu projeto.

O senador vem alertando que o governo federal tem tentado burlar a LRF, uma das principais conquistas dos brasileiros nos anos 90 que, ao lado do Plano Real, assegurou a estabilidade da moeda e disciplinou os gastos dos poderes públicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem, como uma de suas principais diretrizes, a transparência. Transparência esta que tem sido corrompida nos últimos anos, gerando alto grau de incerteza para os agentes econômicos.

“Com o patente objetivo de maquiar as contas públicas, o Tesouro tem promovido o atraso na quitação de suas obrigações, em especial quando estas têm como credores instituições e fundos públicos. É assim que, por exemplo, o Tesouro tem retido, sistematicamente, o repasse ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de valores arrecadados a título de multa paga pelas empresas em função de demissões sem justa causa. O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) também tem sofrido com sistemáticos atrasos nos repasses do Tesouro para cobrir despesas com o seguro-desemprego”,cita o senador na justificativa do projeto.

Ele destaca ainda que os bancos oficiais, como Banco do Brasil e Caixa Econômica, fazem pagamentos, na condição de agentes financeiro do Tesouro, e não recebem, de imediato, os recursos relativos à equalização de taxas de juros, subsídios em financiamentos habitacionais, por exemplo. O mesmo tem ocorrido com o BNDES, que acumula créditos junto ao Tesouro relativos às subvenções de taxas de juros concedidas no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento (PSI).

O objetivo da proposta do senador Aécio Neves é obrigar os entes públicos, principalmente o Governo Federal, a explicitar esse tipo de obrigação em um demonstrativo adicional, a ser apresentado no âmbito do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, documento já consta da lei e é publicado pelos entes a cada dois meses.

De acordo com o senador, as manobras criativas do Tesouro Nacional já passam da casa dos R$ 30 bilhões em atrasos que escondem sob o tapete déficits não contabilizados.

Confira a íntegra do projeto aqui

De volta ao Senado, o tucano Alvaro Dias (PR) anunciou um projeto de lei que impede de responder em liberdade a processo penal o réu que não devolver ao Erário dinheiro desviado dos cofres públicos.

O texto foi inspirado em artigo do juiz Sérgio Moro publicado na Folha de S.Paulo em 24 de agosto passado.

“Enquanto o juiz não tiver a convicção de que os recursos foram recuperados, não concederá habeas corpus. É fundamental essa imposição da lei já que a dificuldade maior em qualquer ação penal é a recuperação dos valores subtraídos”, explica Alvaro Dias.

Perguntado sobre como essa lei seria aplicada em caso de ações não concluídas, como haveria a entrega de volta em caso de o réu ainda não ser considerado culpado, o senador tucano citou o exemplo da corrupção na Petrobras.

“O juiz delibera quando há provas cabais dos delitos praticados, como vem ocorrendo agora na Operação Lava Jato. Já há a recuperação de valores”.

Quando existe confissão, sobretudo por meio de delação premiada, explica Alvaro, há que se impedir a liberdade, sob o risco de ocultação do montante desviado.

Da Liderança do PSDB no Senado

Projeto, de autoria do deputado Marcio Monteiro, segue agora para sanção

A Assembleia Legislativa aprovou na sessão dessa quarta-feira (3) projeto de lei sobre a destinação de veículos em fim de vida útil. A proposição, de autoria do deputado estadual Marcio Monteiro, presidente do PSDB-MS, segue agora para sanção do governador.

O projeto prevê a compactação ou esmagamento de veículos apreendidos e estacionados no pátio do Detran-MS quando inviável seu retorno à circulação em razão do péssimo estado (enferrujado, repartidos etc) ou os sinistrados classificados como irrecuperáveis, apreendidos ou indenizados por empresa seguradora.

Para Monteiro, a preocupação maior é com o fato de tais veículos servirem como locais propícios à reprodução de mosquitos transmissores de doenças como a dengue. Como o próprio Detran tem destinado recursos para proteger os veículos com cobertura plástica, a lei poderá colaborar com a solução do problema.

Comércio clandestino de peças

Em dezembro de 2013 havia mais de 11 veículos recolhidos nos pátios do Detran e Ciretrans do Estado. Parte dos veículos desocupa os pátios através de leilões realizados pelo órgão de trânsito, porém, sem a obrigatoriedade de compactação ou esmagamento.

Ainda conforme a lei, os veículos em fim de vida útil, nas condições já mencionadas acima, somente poderão ser destinados aos estabelecimentos credenciados pelo Detran, que atuem na reciclagem de sucata veicular, obrigatoriamente para fins de destinação final (compactação ou esmagamento), proibida a reutilização de partes ou peças.

Empresas do ramo de reciclagem de veículos totalmente irrecuperáveis ou de materiais não suscetíveis de reutilização, descartados no processo de desmontagem de veículos deverão se credenciar junto ao Detran.

As empresas, para fins de credenciamento, deverão comprovar possuir instalações e equipamentos adequados para a serviço de compactação e esmagamento, bem como haverá exigência de um responsável técnico.

O descumprimento de qualquer dispositivo previsto na lei pelas empresas credenciadas implicará uma série de sanções, dentre as quais multa de 500 a 1.500 UFERMS, além do descredenciamento.

Foto: Marycleide Vasques

(Das assessorias de imprensa do deputado e do PSDB-MS)

Enquanto veículos de imprensa de todo o país citam o senador de MS em escândalos de corrupção, Delcídio tenta transformar assunto em mera disputa regional, mas não demonstra mesma “coragem” para se explicar nacionalmente

Mais uma vez o nome do candidato a governador Delcídio do PT foi citado pela imprensa nacional em um grave escândalo de corrupção. Dessa vez, o petista foi citado por propor projeto no Senado Federal que facilita a entrada de dinheiro não declarado no Brasil.

Colunista que escreve para jornais de todo o País, Cláudio Humberto divulgou que “dois projetos propondo facilidades e até anistia para ‘repatriar’ dinheiro não declarado (em geral, sujo) de brasileiros no exterior, agora estão sob suspeita, após a Operação Lava Jato”.

As propostas em questão são de Delcídio do PT e do deputado José Mentor (PT-SP). Cláudio Humberto ainda escreveu que os dois políticos são conhecidos por estarem envolvidos em outras desordens políticas.

O colunista lembrou que o senador sul-mato-grossense foi delatado por Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras, no esquema de corrupção da estatal, e que o deputado paulista foi citado no escândalo do Banestado, protagonizado pelo doleiro Alberto Youssef.

Projetos

“A ementa do projeto de Mentor (2005), copiada por Delcídio em 2009, é um primor de caradurismo: chama isso de ‘cidadania fiscal’”. “Procuradores agora querem saber se é coincidência que esses projetos tenham sido propostos no auge da atuação da quadrilha na Petrobras”, diz o colunista.

Confira a coluna “Poder, Política e Bastidores”, por Cláudio Humberto:

http://www.diariodopoder.com.br/coluna/

http://www.diariodopoder.com.br/noticias/projetos-de-delcidio-e-mentor-agora-sob-suspeita-2/

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Fotos: Montagem da coluna de Cláudio Humberto com fotos da Agência Brasil

Assessoria de Imprensa Reinaldo Azambuja

(67) 3026-3187

O Bolsa Família é uma conquista da cidadania e está incorporado à vida dos brasileiros. Trata-se de programa fundamental para garantir proteção social a milhões de cidadãos. Não é, porém, intocável e merece ser continuamente aperfeiçoado em benefício das famílias atendidas, de maneira a permitir-lhes superar a condição de pobreza.

Foi com este objetivo que a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou ontem projeto de lei de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que garante o pagamento do Bolsa Família por, pelo menos, seis meses a famílias que conseguirem aumentar sua renda e, desta forma, corriam risco de perder o direito ao benefício.

“O projeto permite a extensão da permanência no programa das famílias que, em função de atividade remunerada, percam as condições de extrema miséria e, ainda, retira o teto de meio salário mínimo, possibilitando aos beneficiários tranquilidade para administrar a melhoria em suas condições de vida, sem enfrentar a insegurança de ser excluído do programa”, escreve a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) no relatório aprovado ontem.

A proposta segue agora para análise na Comissão de Direitos Humanos do Senado em caráter terminativo, ou seja, se aprovada também lá, seguirá direto para apreciação da Câmara. O caminho é árduo, porque o PT já está fazendo de tudo para barrar o benefício. Eles se acham donos do Bolsa Família e não aceitam que ninguém, se não eles próprios, cuide do programa.

Na votação de ontem, quatro petistas e cinco senadores da base aliada votaram contra a proposta que garante aos beneficiários do Bolsa Família que eles não serão desligados do programa caso melhorem de vida. Nove senadores votaram contra a possibilidade de um pai de família poder buscar com tranquilidade um emprego, sem medo de perder o benefício.

Foram eles: Ana Rita (PT-ES), Ângela Portela (PT-RR), Humberto Costa (PT-PE) e Paulo Paim (PT-RS); Armando Monteiro (PTB-PE), João Alberto Souza (PMDB-MA), João Durval (PDT-BA), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Vital do Rêgo (PMDB-PB).

A proposta de Aécio foi vitoriosa com o apoio de dez senadores: Ana Amélia Lemos (PP-RS), Cícero Lucena (PSDB-PB), Eduardo Amorim (PSC-SE), Jayme Campos (DEM-RN), José Agripino (DEM-RN), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Paulo Davim (PV-RN), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Sérgio Petecão (PSD-TO).

O PT acha que o Bolsa Família é propriedade sua e considera qualquer iniciativa em prol das 14 milhões de famílias beneficiárias um ato de lesa-pátria. Tanto que, ontem mesmo, logo após a votação no Senado, escalou a ministra de Desenvolvimento Social para atacar a proposta e fazer proselitismo eleitoral. Coisa feia.

O PT insiste em distorcer os fatos e em tentar reescrever a história. Nunca é demais lembrar que o Bolsa Família nada mais é do que o passo seguinte à rede de proteção social estruturada no governo Fernando Henrique Cardoso, apenas oportunistamente rebatizada pela gestão Lula. Naquela época, cerca de 6 milhões de famílias já eram beneficiadas – pouco menos da metade do total atual.

O relevante é que o PSDB tem uma concepção e um projeto de superação da pobreza que vai muito além da mera concessão de renda pelo Estado. Inclui também a melhoria das condições de vida da população mais pobre, por meio da oferta de melhores serviços de saúde, educação, saneamento e, principalmente, geração de emprego.

Em suma, a concessão, pelo Estado, de benefícios aos que deles necessitam é ponto de partida para uma vida mais digna e não ponto de chegada, como quer manter o PT. Aos petistas, o que interessa é ter um programa para chamar de seu e uma imensa massa de manobra para manipular a cada eleição. A nós, interessa a superação definitiva da miséria. Foi contra isso que os petistas, mais uma vez, votaram ontem.

Aprovado, nesta manhã (28/05), projeto de lei do senador Aécio Neves que garante o pagamento do Bolsa Família por até seis meses continuados para o beneficiário que aumentar a renda familiar, seja pelo ingresso ou pelo retorno ao mercado formal de trabalho, ultrapassando o limite hoje estabelecido para ser atendido pelo programa. A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e segue, agora, para análise da Comissão de Direitos Humanos.

Foram 10 votos pela aprovação do projeto de lei do Senado 458, de 2013, contra 9 votos de senadores do PT e aliados do governo, que tentaram derrotar a proposta.

Aécio Neves também é autor do projeto que incorpora o Bolsa Família à Loas, transformando o benefício em política permanente de Estado.

Abaixo, trechos do discurso do senador Aécio Neves na Comissão de Assuntos Sociais durante a discussão do projeto:

“Chega a ser comovedor o esforço das principais lideranças do PT de impedir qualquer aprimoramento ou avanço de tamanha importância no programa. Mas a minha surpresa nessa ou em outras discussões não tem limite. Ouço agora, minutos atrás, o senador Paim fazendo um relato da história, lendo um documento provavelmente produzido pelo governo, primeiro, afirmando que um programa que deu certo não precisa de aprimoramentos. Meu Deus. Todos os programas precisam de aprimoramentos!

Dois projetos encaminhei que vêm absolutamente nessa direção.  Um deles corrobora não com o voto do senador Paim, mas com o discurso do senador. Quero transformar o Bolsa Família em um programa de Estado, incluí-lo na Loas, para que ele não seja um instrumento de campanha eleitoral exclusivamente e, mais do que isso, seja utilizado para atemorizar, levar suspense às famílias que o recebem com as ameaças permanentes que são feitas nesse período.

Lia o senador Paim um documento que dizia que o Bolsa Família, criado em 2003, e por aí vai… A história ninguém reescreve, está escrita. Faltou uma frase: o Bolsa Família, criado em 2003, a partir da unificação dos programas Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Vale-Gás, incorporando o Cadastro Único, já com 6,9 milhões famílias no Bolsa Família. Jamais tiramos esse mérito do presidente Lula. Foi um avanço. O Bolsa Escola e o Bolsa Alimentação também estavam certo, permitiam o controle da frequência escolar e da vacinação de famílias sob maior vulnerabilidade. Davam certo, foram avanços extraordinários. O que ocorreu? Foram aprimorados a partir da presença do presidente Lula no momento em que ele os unifica, e sempre reconhecemos isso.

Agora, parar no tempo? Impedir que ele seja aprimorado como estamos propondo aqui? Os argumentos da base do governo rodeiam na mesma direção e não dizem absolutamente nada. O que queremos é garantir, com base na experiência do Bolsa Família, que aquele cidadão que encontrar o emprego, puder se inserir na sociedade com um trabalho que extrapole o teto do benefício, possa ter pelo menos seis meses para  estar estimulado a entrar no mercado de trabalho.

Porque hoje o que acontece é que em determinados casos, quando, por exemplo, esta revisão é feita em setembro, agosto ou mesmo julho, e em outubro é feito o desligamento desse cidadão, ele se sente desestimulado a arriscar, ir para o mercado de trabalho, assinar uma carteira, se desligar do programa e, amanhã, não dar certo neste emprego e entrar na fila novamente. O que queremos é estimular que as pessoas possam arriscar, buscar o emprego no mercado de trabalho. Se qualificar, como propõe o senador Cristóvão, e aqui a proposta é ainda aprimorada pela senadora Lúcia Vânia.

Me lembro que, em 2011, o governo fez uma bilionária propaganda com o dinheiro público para dizer que a partir daquele momento não existia mais miserável no Brasil, porque todos recebiam pelo menos 1,25 dólar por dia, a partir do momento em que se ofereceu R$ 70 por cidadão. Não existia mais miserável no Brasil. Esqueceram de conduzir adequadamente a política econômica e o que ocorreu? O dólar obviamente cresceu e para que aquela afirmativa de 2011 fosse verdadeira hoje, o Bolsa Família precisaria estar em R$ 83 e não em R$ 77. E o governo esqueceu-se de, novamente, fazer uma propaganda para dizer, olha, vocês voltaram para abaixo da linha da miséria.

O que estamos querendo aqui é acabar com ações como aquela do candidato apoiado pelo PT no Maranhão há pouquíssimas semanas. O senhor Edinho Lobão conseguiu fazer um discurso no Maranhão, gravado e exibido nas redes locais, dizendo: o candidato do PSDB, Aécio Neves, quer acabar com o Bolsa Família. Vocês acreditam nisso? ‘Quer acabar com o Bolsa Família, gente’.

Esta é a lógica do PT. O PT não quer um programa para ser aprimorado, para dar tranquilidade e transitoriedade a estas famílias. Quer um programa para chamar de ‘seu’. A discussão séria estaria levando agora o PT a apoiar este projeto.

Se a questão for autoria, porque em muitos momentos me parece que a questão da autoria é mais relevante que o conteúdo do projeto, abro mão desta autoria. Dou esta autoria ao senador Suplicy que luta por esta matéria há tanto tempo.

O que estamos fazendo aqui é aprimorar o programa como fizemos quando apresentamos o outro projeto incluindo o Bolsa Família na Loas. Votar contra este projeto é simplesmente dizer que não quer um programa estável, que beneficia efetivamente os que mais precisam, mas simplesmente um programa para chamar de ‘seu’ e para ser irresponsavelmente utilizado em campanhas eleitorais.”

Proposição aprovada nesta quarta em Comissão do Senado amplia garantias do Bolsa Família

Para a deputada estadual Dione Hashioka (PSDB-MS), o projeto de lei do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que amplia garantias do programa Bolsa Família “demonstra a preocupação do senador com a família brasileira”. O projeto de lei garante o pagamento do Bolsa Família por até seis meses continuados ao beneficiário que aumentar a renda familiar, seja pelo ingresso ou pelo retorno ao mercado formal de trabalho, ultrapassando o limite hoje estabelecido para ser atendido pelo programa.

A proposição foi aprovada nesta quarta-feira (28) na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e segue agora para análise na Comissão de Direitos Humanos.

Dione disse ainda que o projeto é importante por garantir que o aumento da renda da família beneficiada se consolidará, dando mais segurança aos beneficiários. A mesma opinião é compartilhada pela assistente social Glauce Melo, que preside o PSDB Sindical de Mato Grosso do Sul e integra ainda o PSDB de Assistência Social de Campo Grande.

Glauce opina que “o primeiro grande desafio é fomentar a possibilidade de continuar com o Bolsa Família para garantir a estabilidade financeira mínima para deixar o programa”. Além disso, a assistente social acredita que o mecanismo será um parâmetro para definir quem se desliga ou permanece com o benefício.

A despeito do PT – A aprovação ocorreu por maioria, a despeito dos votos contrários dos senadores do PT e de aliados ao governo. Sobre isso, a deputada Dione disse não haver justificativa. “Provavelmente é porque o autor do projeto é um senador da oposição. Não existe justificativa”, completou Dione.

Para o presidente da Juventude do PSDB de Mato Grosso do Sul, Anderson Barão, fica claro que o PT “é contrário a tudo o que é bom para o Brasil. Eles sempre são contra quando não é ideia deles. Foram contra o Plano Real, contra os medicamentos genéricos, contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, contra o Bolsa Escola [que depois se tornou o Bolsa Família]”, disse Barão.

“Chega a ser comovedor o esforço das principais lideranças do PT de impedir qualquer aprimoramento ou avanço de tamanha importância no programa”, disse o senador Aécio durante discussão do projeto na Comissão de Assuntos Sociais.

O senador tucano, que preside o PSDB Nacional, é autor também do projeto que incorpora o Bolsa Família à Loas (Lei Orgânica de Assistência Social).

“O que estamos fazendo aqui é aprimorar o programa como fizemos quando apresentamos o outro projeto incluindo o Bolsa Família na Loas. Votar contra este projeto é simplesmente dizer que não quer um programa estável, que beneficia efetivamente os que mais precisam, mas simplesmente um programa para chamar de ‘seu’ e para ser irresponsavelmente utilizado em campanhas eleitorais”, disse ainda Aécio.

A Comissão de Educação do Senado aprovou, nesta terça-feira (20), proposta do senador Aécio Neves que incentiva o investimento na educação de empregados.

O projeto de lei 697, que tramita há três anos, prevê a dedução no Imposto de Renda devido pelas empresas e pessoas físicas dos valores gastos na educação de seus funcionários.

A proposta estabelece que o valor gasto com o fornecimento de ensino aos empregados, em qualquer área do conhecimento ou em qualquer nível de escolaridade, pode ser descontado do Imposto de Renda, seja mensalidade, matrícula ou fornecimento de material de estudo, seguindo a mesma regra hoje vigente para dedução de dependentes.

Benefício estendido a quem custear educação de empregados 

A proposta do senador Aécio Neves já havia sido aprovada na Comissão de Assuntos Sociais. Durante o debate sobre o projeto, o benefício da dedução no IR foi estendido à pessoa física que comprovar gastos com a educação de empregados. Assim, despesas com educação de  trabalhadores domésticos também serão contemplados.

O teto do valor a ser descontado por empregado seguirá o valor da tabela do IR para dedução de despesas com educação pelas pessoas físicas. Na declaração de 2014, ano-base 2013, o valor foi de R$ 3.230,46. Esse valor valerá para as pessoas física e jurídica.

Garantia de recursos investidos

A proposta de Aécio Neves também impede que as despesas com educação possam ser consideradas pela Previdência Social e por fiscais do Trabalho como salário indireto a ser incorporado pelo funcionário, aumentando as despesas do empregador e desestimulando a iniciativa.

O incentivo à educação de funcionários por empresas será analisado, agora, pela a Comissão de Assuntos Econômicos e, em seguida, pelos deputados federais.

O projeto de Lei estadual que regulariza a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em Mato Grosso do Sul está movimentando o setor interessado. Nesta quarta-feira (7), o presidente do PSDB-MS, deputado estadual Marcio Monteiro, conversou sobre a proposta com o presidente do Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de MS), Edison Ferreira de Araújo. O parlamentar é o autor da proposição.

Para Edison, a regulamentação dessa Lei chega num momento importante para os pequenos e microempreendedores que terão um tratamento jurídico diferenciado, simplificado e assegurando incentivo à formalização de empreendimentos de modo a estimular o desenvolvimento econômico.

Monteiro tem buscado apoio do setor e alertado para a necessidade de aprovação do projeto na Assembleia Legislativa, tendo em vista que a demora na regulamentação tem prejudicado o segmento. “Esse fato ainda é mais relevante tendo em vista que os pequenos empreendimentos econômicos são responsáveis por muitos empregos e circulação de dinheiro no comércio local”, disse Monteiro.

O projeto de Lei prevê que o Estado realize, dentre outras, ações de incentivo ao associativismo e a formação de um Comitê Gestor e da Sala do Empreendedor, além da criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários.

A proposição já foi aprovada em primeira discussão. Caso aprovada em segunda, seguirá para sanção do governo, antes de ter efeito de lei.
(Das assessorias de imprensa do deputado e do PSDB-MS)

Proposição do deputado Marcio Monteiro ainda será votada em segundo turno

Aprovada em primeira votação o Projeto de Lei que beneficia as Micro e Pequenas Empresas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nesta terça-feira (29), no plenário da Assembleia Legislativa. A Lei, de autoria do deputado estadual Marcio Monteiro (que preside o PSDB-MS), prevê tratamento diferenciado e favorecido às micro e empresas de pequeno porte na simplificação e desburocratização, além de facilidades para acesso ao crédito.

Para Monteiro, “o Projeto de Lei é uma oportunidade aos micro e pequenos empresários locais de manterem uma relação de compra e venda com órgãos governamentais”.

O deputado tem pedido o engajamento do setor na trajetória da proposição. Monteiro se reuniu recentemente com empresários na AEJAR (Associação Empresarial de Jardim) e na ACED (Associação Comercial e Empresarial de Dourados). Está previsto ainda visita do parlamentar à ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande).

O projeto segue agora para a Comissão de Turismo, Indústria e Comércio para emissão de parecer quanto ao mérito, e em seguida retorna para a segunda votação no plenário. Se aprovado, o projeto segue para sansão governamental.

 
(Da assessoria do deputado, com assessoria do PSDB-MS)