O senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) apresentou o PLS 97/2014 que limita em 1% do valor das pensões e aposentadorias os descontos relativos a mensalidades de associações e sindicatos. A proposta ainda prevê que, mediante simples manifestação do interessado, eventuais descontos sejam cancelados.

Figueiró entende que os aposentados e pensionistas da Previdência Social precisam receber a proteção do Estado contra eventuais abusos nos descontos efetuados em seus benefícios, pois circulam denúncias de que algumas associações e sindicatos, vinculados a categorias profissionais dos beneficiários da Previdência, estão solicitando ao INSS descontos de mensalidades. “É comum os titulares dos proventos não reconhecerem como devidas essas contribuições. Eles não lembram de ter autorizado o desconto ou simplesmente alegam a existência de fraude”, explicou o senador tucano.

Ruben Figueiró ainda destaca que o Estado não tem condições de fiscalizar milhões de operações financeiras envolvendo empréstimos consignados e descontos de mensalidades, que acabam incidindo sobre os proventos de aposentados e pensionistas. “Abre-se, assim, um espaço enorme para os abusos”.

A proposta foi encaminhada à Comissão de Assuntos Sociais.

 
(Da assessoria de imprensa do senador)

O senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) apresentou projeto (PLS 63/2014) que amplia de um terço a metade da pena para o detento que cometer o golpe do falso sequestro usando celular de dentro do presídio. A punição aumenta também para os cúmplices que permitam os depósitos do valor da extorsão em conta bancária própria.

Em sua justificativa o senador sul-mato-grossense destaca que esse crime é muito comum e representa a inépcia do Estado em fiscalizar e coibir esses delitos de dentro da prisão. Com ameaças de morte, e aproveitando-se de nervosismo de suas vítimas, os golpistas acabam convencendo-as de que realmente sequestraram alguém de sua família. Solicitam um valor, a título de resgate, a ser transferido para uma conta corrente. O bandido procura manter contato com a vítima por todo o tempo, até o recebimento do valor da extorsão, para que ela não entre em contato com o familiar citado na ligação.

“Ampliando a pena acredito que será possível evitar prática de muito desses crimes, que têm origem no interior de penitenciárias do País, o que contribuirá para reduzir esse sentimento de insegurança que assola a população brasileira”, defendeu Figueiró.

 
(Da assessoria de imprensa do senador)

O deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB-MS) é contrário à criação de leis que possam dar brecha para coibir protestos no País. Reinaldo afirmou que as leis existentes já preveem punição a atos de violência e vandalismo e devem ser aplicadas com rigor.

“Vejo com muita preocupação esse projeto do governo que pode tirar a liberdade das pessoas de se manifestarem. Já existe legislação para coibir vandalismo e violência e punir quem comete atos criminosos como foi o assassinato do cinegrafista Santiago Andrade, no Rio de Janeiro. O que não pode haver é impunidade”, disse o parlamentar.

Um projeto de lei para coibir atos de vandalismo deve ser concluído ainda esta semana pelo Planalto, segundo o Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo. Embora o ministro tenha dito que a legislação não pretende impedir a liberdade de manifestação, parlamentares temem que as novas regras possam dar brecha a repressões contra manifestações populares.

Conforme o jornal O Globo, o governo estuda propor uma forma de inibir o uso de máscaras – o projeto a ser proposto deve considerar como agravante se alguém com o rosto coberto for flagrado cometendo crime. Ainda segundo o jornal, o governo “quer garantir o direito de opinião dos manifestantes, mas dentro do princípio do não anonimato”.

Reinaldo admitiu a possibilidade de aprimorar a legislação existente, desde que não deixe nenhum espaço para interpretações que possam tolher a liberdade dos cidadãos de participar de protestos. “É preciso ficar atento às entrelinhas desse projeto. Sou contrário a qualquer legislação para impedir manifestações. É antidemocrático, um retrocesso à época da repressão”, opinou.

 
(Da assessoria de imprensa do deputado)

O deputado federal Reinaldo Azambuja (MS) apresentou nesta semana projeto de lei (PL) que torna obrigatória a inserção de caracteres em braille nos rótulos de embalagens e invólucros em geral a respeito das principais informações sobre o conteúdo do produto, bem como nos medicamentos.

Pela proposta, os produtos devem constar dados como nome, marca e preço; descrição do conteúdo em volume ou peso; presença ou não de glúten; e prazo e validade. Ainda de acordo com o PL, fica proibido aos fabricantes o repasse de eventuais custos na implantação do sistema de que trata a lei para o preço dos produtos.

Braille é um sistema de leitura com o tato para cegos criado pelo francês Louis Braille em 1827. Por ser um sistema realmente eficaz, tornou-se popular. Hoje, o método simples e engenhoso elaborado por Braille torna a palavra escrita disponível a milhões de deficientes visuais.

Para Reinaldo Azambuja, as regras propostas pelo PL pretendem ampliar a inclusão social. “A construção de uma verdadeira sociedade inclusiva passa também pelo cuidado com a linguagem. Na linguagem se expressa, voluntariamente ou involuntariamente, o respeito ou a discriminação em relação às pessoas com deficiências”, explicou.

Azambuja cita que no Brasil, a Embrapa uva e vinho, de Bento Gonçalves (RS), adotou em 2013 o novo design dos rótulos dos produtos experimentais (vinhos, sucos e brandy) por ela desenvolvidos com inscrições em braille. Um avanço importante que favorecerá os portadores de necessidades especiais.

(Do PSDB na Câmara)

Lideranças de classe e vereadores se reuniram nessa terça-feira (19) com deputados na Assembleia Legislativa para pedirem a retirada do projeto de lei que proíbe o uso de embarcações, com motores ou não, para fins de pesca amadora ou profissional em trechos de rios da Bacia do Paraguai no Mato Grosso do Sul.

Vereadores e lideranças do setor da pesca e do turismo estão preocupados com o impacto econômico e social decorrentes da aprovação dessa lei nos municípios atingidos pela proibição.

Segundo o presidente da Federação das Colônias dos Pescadores de Mato Grosso do Sul, Armindo Batista dos Santos Filho, a categoria não foi ouvida na elaboração do projeto e argumenta que os pescadores não agridem o meio ambiente e necessitam dos rios para trabalhar e navegar.

O presidente da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia, deputado estadual Marcio Monteiro (que preside o PSDB-MS), que também participou da reunião, disse o seguinte: “Vamos pedir ao autor a retirada do projeto este ano e para retornar as discussões a partir do ano que vem com os setores envolvidos”.

Além de Monteiro, participaram da reunião os deputados Lídio Lopes, Júnior Mochi, Felipe Orro, Pedro Kemp, Zé Teixeira, Mara Caseiro e Antônio Carlos Arroyo. Participaram ainda vereadores representantes dos municípios de Aquidauana, Anastácio, Miranda, Bodoquena, Bonito, Guia Lopes da Laguna, Jardim, Nioaque, Coxim, Rio Negro e presidentes das colônias de pescadores de municípios atingidos pelo projeto.

 
(Da assessoria de imprensa do deputado Marcio Monteiro)

O deputado estadual Marcio Monteiro (que preside o PSDB-MS) recebeu nesta manhã (19) pescadores profissionais que buscam apoio contra o projeto de lei que proíbe a utilização de barcos com ou sem motor para pesca amadora ou profissional nos rios de Mato Grosso do Sul. O projeto é de autoria do deputado estadual Jerson Domingos (PMDB).

Estiveram reunidos com o deputado Monteiro o presidente da Federação de Pesca de Mato Grosso do Sul, Armindo Batista, representantes de diversas colônias de pesca, além do vereador de Bonito, Pedro Jovem dos Santos Júnior.

O projeto já foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e aguarda para ser votado no Plenário quanto à constitucionalidade. Posteriormente, a proposta será analisada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, cuja presidência está a cargo de Marcio Monteiro. Somente então a proposta vai a Plenário para ser votada quando ao mérito.

Batista estima que aproximadamente 70% dos pescadores de Mato Grosso do Sul podem ser afetados se o projeto se tornar lei.

As regras previstas na proposição vedam a utilização de embarcações, nas circunstâncias já aludidas acima, em trechos das seguintes bacias hidrográficas: do Rio Taquari, do Rio Aquidauana, do Rio Miranda e do Rio Negro.

Além das pessoas já mencionadas, participaram da reunião Ebe de Almeida (presidente da Colônia Z07, de Aquidauana), Heléia Soares (tesoureira da Colônia Z07), Nei Silva (presidente da Colônia Z05, de Miranda), João Simões (tesoureiro da Colônia Z05) e Lucimara Henrique (presidente da Colônia Z11, de Bonito).

Projeto de Lei (nº 73/2013) que disciplina o armazenamento, distribuição e aplicação da vinhaça gerada pelas atividades sucroalcooleiras, que tramita na Assembleia Legislativa, foi discutido durante audiência pública na Câmara de Vereadores de Nova Alvorada do Sul, na quinta-feira (31/10). A matéria, de autoria dos deputados Laerte Tetila (PT), Marcio Monteiro (PSDB) e Felipe Orro (PDT), gerou amplo debate entre representantes da indústria sucroalcooleira e produtores rurais.

A vinhaça é um substrato da cana rico em material orgânico. Um dos maiores problemas envolvendo a utilização da vinhaça é o acúmulo do produto em poças e nas plantações, tornando-se ambiente ideal para a proliferação da mosca-de-estábulo. A região de Nova Alvorada tem registrado alto índice de mortes de rebanhos devido aos ataques da mosca que se alimenta de sangue, além de prejuízos causados com a perda de peso dos bovinos.

Para Laerte Tetila, a reunião foi produtiva principalmente por estar sendo alcançado o objetivo do projeto envolvendo todos os setores. “Conseguimos sanar algumas dúvidas dos produtores e usineiros e continuamos abertos a novas propostas”, disse o deputado.

O deputado e presidente da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marcio Monteiro, conta que o Projeto de Lei surgiu das demandas de vários sindicatos rurais do Estado que tem interesse em disciplinar esse processo. “A condução e adequação do Projeto de Lei é a tônica para a boa convivência entre os produtores rurais e usineiros para que possam proporcionar o desenvolvimento econômico com sustentabilidade”.

O projeto em tramitação na Assembleia está sendo aperfeiçoado conforme os encaminhamentos e debates em reuniões com a participação dos setores envolvidos e do grupo de trabalho composto pela Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), Famasul (Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul), Seprotur (Secretaria de Estado de Produção e Turismo), MPE (Ministério Público Estadual), OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil / seccional Mato Grosso do Sul), além de produtores rurais, agricultores, veterinários e representantes do setor sucroalcooleiro e da bioenergia.
(Da assessoria de imprensa do deputado Marcio Monteiro, com edição)

O deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB) protocolou um projeto de lei para extinguir os embargos infringentes do Supremo Tribunal Federal. Os embargos infringentes são recursos que levam a um novo julgamento do crime nos casos em que a decisão da corte não for unânime e o condenado tiver obtido ao menos quatro votos favoráveis no seu julgamento.

O projeto, protocolado com o número 6.481 /2013, altera a Lei 8.038, estabelecendo que “não cabem embargos infringentes contra decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, em ação originária”.

Para Reinaldo Azambuja, a admissão de embargos infringentes após a condenação em última instância aumenta a sensação de impunidade. “A sociedade pediu um basta à impunidade. Esse privilégio precisa acabar. Não se pode admitir que apenas ‘ladrões de galinhas’ paguem pelos seus crimes”, disse Reinaldo.

“Uma sociedade séria não pode aceitar esse tipo de artifício. Se há polêmica quanto à validade destes recursos, bem, devemos colocar fim à qualquer dúvida, por isso apresentei esse projeto de lei”, justificou o tucano.

Reinaldo destacou que o Superior Tribunal de Justiça não aceita tais recursos. “A situação atual do STF foi a gota dá água que faltava para a oportuna correção da situação de desigualdade no tratamento de situações semelhantes, porquanto, no STJ tal recurso não encontra guarida”, afirmou, na justificativa do projeto. O Código de Processo Penal também não prevê a existência dos embargos infringentes. “O que se exige é a aplicação do princípio da equidade”, disse Reinaldo.

Polêmica

No julgamento dos condenados no processo do Mensalão houve dúvida sobre a validade dos embargos infringentes porque a Lei 8.038 de 1990, que regulou as ações no STF e no STJ (Superior Tribunal de Justiça), não cita esses recursos. O plenário do STF, no entanto, entendeu que a lei não revogou a existência dos embargos, previsto no regimento interno da Corte, e aceitou os recursos, o que permitirá a reanálise de provas do processo contra 12 condenados. A conclusão do julgamento foi adiada para 2014.

Quinze anos atrás, a Câmara dos Deputados rejeitou a extinção dos embargos infringentes em ações penais no Supremo Tribunal. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) propôs a extinção dos embargos em 1998, por meio da Mensagem Presidencial nº 43.

A nova legislação que disciplina a utilização da vinhaça, projeto de autoria dos deputados estaduais Laerte Tetila, Marcio Monteiro (PSDB) e Felipe Orro, membros da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa, passou pela quarta discussão envolvendo o Grupo de Trabalho composto por técnicos, órgãos do governo e organizações do setor rural e sucroalcooleiro na quarta-feira (17/7).

A discussão tem o objetivo de aperfeiçoar o projeto visando a sanar os problemas acarretados com o acúmulo da vinhaça nas plantações de cana. Tais resíduos se tornam ambientes propícios para a proliferação da mosca-de-estábulo, inseto que se alimenta do sangue de animais e atrapalha o desenvolvimento do gado e animais domésticos, podendo levá-los à morte. Além disso, a contaminação dos rios, lagos e do lençol freático, especialmente o aquífero guarani, fica vulnerável à contaminação pela vinhaça.

Monteiro, que preside a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, destaca que a elaboração do projeto vai proporcionar a criação de um modelo para todo o país. “Mato Grosso do Sul será referência na destinação e aplicação responsável da vinhaça. Estamos empenhados em garantir espaço para todos os setores participarem da elaboração desse projeto e obtermos um manual de boas práticas para uso da vinhaça que conscientizem produtores de cana e acabem com o problema da mosca do estábulo. Uma legislação exequível e apropriada à realidade”, afirma.

Uma nova reunião está programada para o dia sete de agosto (7/8) com o objetivo de concluir os dispositivos da nova legislação, determinando as formas de utilização da vinhaça, obrigações, punições em caso de violação, entre outros aspectos. Após a finalização dos trabalhos do grupo, o projeto de lei seguirá para votação em plenário e, caso aprovado, encaminhado para sanção do governo.

A reunião contou com a participação de representantes da Associação dos Produtores de Bioenergia de Mato Grosso do Sul (Biosul), Federação de Agricultura e Pecuária de MS (Famasul), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e produtores rurais.
Da assessoria de imprensa do deputado Marcio Monteiro

Apesar de apoiarem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorizar o Congresso a retomar a votação do projeto de lei que inibe a criação de novos partidos, deputados tucanos acreditam na derrubada da matéria. O líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), e o deputado Dudimar Paxiúba (PA) são contrários à proposta, mas defendem a votação. Eles acreditam que o PL só poderia ser julgado pela Corte após a aprovação.

Já aprovada na Câmara, a proposta será analisada pelo Senado e deve ser questionada posteriormente pelo Supremo, como avalia Sampaio. Caso o Senado demore para apreciá-la, a regra não valerá para eleições de 2014. Em outro cenário, com a rápida votação do PL, o resultado será a possibilidade de mais candidaturas à Presidência da República, algo temido pela gestão petista.

Sampaio reforça que o Supremo deliberou apenas sobre a continuidade ou não da tramitação do texto. O parlamentar acredita que, se aprovada, a medida será invalidada pelo tribunal. “Se virar lei efetivamente, o Supremo Tribunal Federal deve derrubá-la pela inconstitucionalidade”, afirma.

É o que demonstrou a suprema Corte na votação da liminar que suspendeu a votação do projeto no Congresso. Durante o julgamento, a maioria dos ministros mostrou contrariedade à proposta, mas ressaltou que o STF só pode se posicionar caso ela se torne lei.

“O Supremo só deve analisar a inconstitucionalidade de uma lei quando ela já existe. Não é o caso. Uma proposição não é matéria para ser analisada ainda pelo tribunal”, destacou Paxiúba, ao considerar acertado o posicionamento dos ministros.

O deputado paraense defende que o PL seja rejeitado no Senado. “Não podemos ter partidos de diversas categorias, sendo uns com mais e outros com menos direitos. Se forem criadas novas legendas elas devem ter os mesmos direitos das já existentes de acordo com a quantidade de parlamentares que resolverem se filiar”, defendeu.

Segundo o tucano, a proposta prevê limitações que vão contra a democracia. “Temos que respeitar os novos partidos, que têm sim direito tanto ao fundo partidário quanto ao tempo de televisão”, frisou.

Do Portal do PSDB na Câmara