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Nota oficial do PSDB-MG: Obras anunciadas ou inauguradas por Dilma não têm investimentos federais

pac3-300x199O PSDB-MG vem a público denunciar que as obras anunciadas ou inauguradas pela presidente Dilma Rousseff em Minas Gerais não têm investimentos do governo federal, ao contrário do que ela dá a entender em suas viagens ao estado.

Neste domingo (08/06), ela esteve em Belo Horizonte para, mais uma vez, tentar fazer os mineiros de bobos, ao propagar que é a responsável pelas obras de mobilidade urbana na capital. Na verdade, essas obras estão sendo feitas com recursos próprios da prefeitura de Belo Horizonte e do governo do Estado. Os valores que a presidente diz que direciona para as obras vêm da Caixa Econômica Federal, na forma de empréstimos, que deverão ser quitados pela prefeitura municipal, com juros.

As provas dessa denúncia podem ser encontradas no documento “Termo Aditivo à Matriz de Responsabilidade” (em anexo), assinado entre o governo federal, o governo de Minas e a prefeitura de Belo Horizonte.

Esse documento desmascara de vez a tentativa do governo federal de apropriar-se de iniciativas alheias. Ali está claro que, nas obras de mobilidade urbana, como os BRTs, trata-se apenas de dinheiro emprestado pela Caixa, que obviamente receberá de volta cada centavo investido. É completamente diferente da contribuição do governo de Minas e da prefeitura de Belo Horizonte, cujos recursos são a fundo perdido, caracterizando investimento. Em outros estados, Dilma destinou recursos a fundo perdido. Para Minas, apenas empréstimos.

Material de imprensa distribuído hoje pela prefeitura confirma a informação de que não existem investimentos federais nas obras de mobilidade urbana.

A tentativa de enganar os mineiros está presente também na propaganda do governo federal. Há uma milionária campanha publicitária na TV, com um vídeo mostrando obras de infraestrutura em Minas Gerais. O pacote inclui os BRTs nas avenidas Antônio Carlos e Cristiano Machado, na área central e na Pedro I, por exemplo, mesmo que não haja investimento do governo federal neles.

O vídeo cita também a expansão do metrô da capital, o anel rodoviário de Belo Horizonte e a duplicação da BR 381. A peça publicitária leva o título de Prestação de Contas. Mas como essas obras foram abandonadas pelo governo federal nos últimos anos, e nenhuma delas será inaugurada antes de 2016, estamos diante de uma prestação de contas do futuro, o que apenas os videntes são capazes de oferecer.

Ou o que é ainda pior: um vídeo governamental fazendo promessas de realização de obras, pertinente apenas no horário eleitoral gratuito. Até o aeroporto de Confins, um fiasco de primeira grandeza para a Copa 2014, entra no vídeo governamental como grande realização, mesmo que tenha ficado muito aquém das promessas reiteradas desde 2007.

A respeito da menção feita pela presidente a respeito do metrô de Belo Horizonte, enfatizamos que desde 2003 o governo federal do PT promete fazer a expansão das linhas, mas nada acontece. Na impossibilidade de entregar o prometido, Dilma tenta empurrar o assunto para o governo estadual, eximindo-se de sua responsabilidade e do compromisso assumido reiteradas vezes.

Mais uma vez, o PT zomba da inteligência dos mineiros.

PSDB de MG entra com representação contra presidente Dilma por propaganda enganosa

logo_psdb_minas-300x200O PSDB-MG protocola, nesta terça-feira (5), junto à Procuradoria da República, em Minas Gerais, representação contra a presidente Dilma Rousseff e a ministra chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Helena Chagas.

A representação solicita instauração de inquérito civil ou ação civil pública para proteção do Patrimônio Público e Social em razão das campanhas publicitárias do governo federal veiculadas em rádios, jornais e TVs com recursos públicos.

A milionária campanha mostra, como se fossem do governo federal, obras realizadas em Minas Gerais pelo governo do Estado e a Prefeitura de Belo Horizonte.

Às 11 horas, o presidente do PSDB-MG, deputado federal Marcus Pestana, entregará a representação ao procurador-chefe Adailton Ramos do Nascimento.

Serviço:

Protocolo de ação junto à Procuradoria da República

Local: Av. Brasil, 1.877 – Funcionários – BH-MG

Data: 5.11

Horário: 11h

Projeto permite dedução do IR de doações para desenvolvimento de C&T

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5049/13, do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que permite às pessoas físicas ou jurídicas deduzir do Imposto de Renda doações ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico (FNDTC) ou a projetos científicos ou tecnológicos desenvolvidos por fundações, universidades, instituições de ensino ou de pesquisas, públicas ou privadas.

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Azeredo lembra que já é permitido deduzir do IR investimentos em cultura e esporte / Foto: Arquivo/ Alexandra Martins

Conforme a proposta, o valor máximo das deduções será fixado anualmente pelo presidente da República. Se no ano-base o montante das doações for superior ao permitido, será facultado ao contribuinte abater o excedente nos cinco anos seguintes.

Segundo o autor do projeto, a legislação federal já prevê uma série de incentivos para o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro. Porém, o deputado aponta omissão na legislação ao não permitir que pessoas e empresas possam optar pela dedução no Imposto sobre a Renda do valor destinado ao desenvolvimento científico e tecnológico. Azeredo destaca que isso já é permitido, por exemplo, no caso dos incentivos à cultura, por meio da Lei Rouanet; no caso de doações ao Estatuto da Criança e do Adolescente; e dos incentivos ao desporto, entre outros.

Regras
De acordo com o texto, no caso de doações a projetos de instituições, eles deverão ser aprovados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. Deverá ser observado o princípio da não-concentração por segmento e por beneficiário.

As entidades beneficiárias deverão prestar informações sobre os programas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, na forma estabelecida em regulamento.

Penalidades
O projeto estabelece ainda penalidades para o caso de infrações às medidas estabelecidas pela lei; para o caso de descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos; ou para a utilização indevida dos incentivos, sem prejuízo das sanções legais e penais cabíveis.

No caso de irregularidades cometidas pelo doador, ele deverá pagar o valor atualizado do IR devido no exercício financeiro, com as multas e acréscimos previstos na legislação setorial. No caso de irregularidades cometidas pela fundação, universidade, instituição de ensino ou de pesquisa, ela deverá restituir o valor atualizado do incentivo fiscal recebido, acrescido de multa de 25% e juros de mora de 1% ao mês. Além disso, haverá perda do direito aos incentivos ainda não utilizados.

Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, será aplicada multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Da Câmara Notícias