PSDB – MS

Ressarcimento

Câmara aprova urgência de proposta para o ressarcimento a consumidor por conta de luz

apagao42Brasília (DF) – A Câmara aprovou o requerimento de regime de urgência para o projeto que suspende os efeitos de ato da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que nega o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos por valores pagos indevidamente nas tarifas de energia elétrica.

Para o deputado federal Vanderlei Macris (PSDB-SP), os consumidores têm direito à restituição. “Essa é uma decisão acertada. O projeto busca evitar a consolidação de um enorme prejuízo que foi aplicado pela Aneel aos consumidores brasileiros. Esse valor precisa ser devolvido”, afirmou.

O deputado federal César Colnago (PSDB-ES) disse que os consumidores não podem ficar no prejuízo. “Em qualquer país civilizado e democrático, quando há equívoco na cobrança de algum serviço ele tem que ser devolvido. O consumidor foi lesado e isso não pode ser esquecido”, destacou.

O objetivo do projeto é que a Aneel obrigue as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituírem o que receberam indevidamente dos consumidores no período de 2002 a 2009.

CPI das Tarifas

Em 2009, durante as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia Elétrica, na Câmara, uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que a metodologia de reajuste tarifário dos contratos das distribuidoras de energia elétrica permitiu a elas receber ilegalmente algo em torno de um R$ 1 bilhão por ano, no período de 2002 a 2009.

Com a aprovação da urgência para o projeto a intenção dos deputados é acelerar a votação da proposta em plenário. Ainda não foi definida, no entanto, a data dessa votação.

Do Portal do PSDB da Câmara

Cássio Cunha Lima destaca importância da PEC 31

cassio-cunha-lima-foto-Pedro-Franca-Agencia-Senado-300x199Brasília – O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) destacou na quarta-feira (21), durante discurso em plenário, a aprovação da PEC 31 de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta obriga o ressarcimento aos municípios que sofrem prejuízos causados por isenções fiscais concedidas pelo governo federal.

“A PEC 31 do senador Aécio Neves chegará ao plenário para que possamos pôr fim em caráter definitivo a essa verdadeira farra com o dinheiro dos estados e municípios brasileiros. Essa prática de fazer cortesia com o chapéu alheio”, disse Cássio.

O parlamentar destacou: “Quero conclamar todos os senadores que aqui representam os estados brasileiros para que possamos barrar essa prática nefasta que vem corroendo a nossa federação, fazendo com que o Brasil caminhe cada vez mais em direção a se tornar um país unitário”.

Segundo ele, a prática enfraquece o pacto federativo, previsto na Constituição Federal.

Cássio Cunha Lima disse que os senadores não podem perder de vista o seu papel de representar os estados. “Parece-me inconcebível que senadores possam votar contra os interesses dos estados que eles representam”, afirmou.

Do PSDB-PB

Presidente da Assomasul diz que PEC 31 faz justiça ao pacto federativo

Já para presidente do PSDB-MS, Marcio Monteiro, PEC do Ressarcimento é justa e necessária

douglas_figueiredo_foto_chico_ribeiroA Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nessa quarta-feira (21/8) a PEC 31, que obrigará o ressarcimento aos municípios e Estados pelos prejuízos decorrentes de desonerações e isenções fiscais. A Proposta de Emenda à Constituição é de autoria do senador Aécio Neves (MG), presidente nacional do PSDB.

Para o presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), prefeito Douglas Figueiredo (PSDB), a PEC trará justiça ao pacto federativo. “É mais que justo. Não há que se falar em prejuízo aos cofres públicos. Isso vai fazer com que os recursos sejam aplicados onde as pessoas moram, nos municípios”, disse Douglas.

A PEC agora segue para votação no Plenário do Senado, depois segue para a Câmara dos Deputados. Se aprovada, vai permitir a compensação por perdas de receitas referentes aos fundos de participação de Estados (FPE) e municípios (FPM).

O presidente regional do PSDB-MS, deputado estadual Marcio Monteiro, classificou como “justa e necessária” a proposta de emenda à Constituição. “É desleal com os municípios e Estados o governo promover desoneração e colocá-los para pagar a conta”, disse Monteiro.

Para Monteiro, a elaboração da PEC pelo senador Aécio demonstra a “sensibilidade, a vocação municipalista do senador”.

Com relação à votação em Plenário no Senado, Douglas Figueiredo informou que a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) vai organizar, em conjunto com as associações estaduais de municípios, uma manifestação em Brasília (DF) em apoio à PEC 31.

Conforme dados da CNM, as perdas dos municípios em razão das desonerações fiscais feitas pelo governo federal entre 2009 e 2014 são estimadas em R$ 11 bilhões. Apenas Mato Grosso do Sul, nesse período, pode perder R$ 166 milhões.

Se a PEC 31 for aprovada, o governo federal continuará podendo conceder isenções, conforme alertou Aécio Neves, porém, irá fazê-las com recursos próprios, sem prejuízo para as receitas estaduais e municipais.

Proposta de Aécio que garante ressarcimento de perdas fiscais a estados e municípios é aprovada no Senado

Senador-Aecio-Neves-CCJ-21-08-2013-Foto-George-Gianni-1-300x200Brasília – Prefeitos de todo país aguardam a aprovação no Senado da PEC 31, que obrigará o ressarcimento aos municípios que sofrem prejuízos causados por isenções fiscais concedidas pelo governo federal. A PEC estabelece compensação às perdas de receitas que atingem os fundos de participação de estados (FPE) e municípios (FPM) em razão de incentivos fiscais federais.

 O senador Aécio Neves é autor da PEC e conseguiu a aprovação, nesta quarta-feira (21/08), na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta segue agora para o plenário para votação e, se aprovada, para a Câmara dos Deputados. A medida é defendida por prefeitos de todo o país, que assistiram a base governista no Congresso manter, na noite desta terça-feira (20), o veto da presidente Dilma Rousseff à proposta que também preserva os fundos de participação.

Aécio Neves afirmou que a proposta garantirá mais condições de investimentos para estados e municípios, em especial em áreas essenciais à população, como saúde e educação.

“Isso significa que uma medida unilateral tomada pelo governo federal não vai mais retirar recursos já garantidos e aprovados nos orçamentos municipais e estaduais para saúde, para educação, para infraestrutura. Essa proposta está no cerne da Federação. Estamos iniciando um processo de recuperação da Federação, já que as ações do governo federal vêm na direção da constituição de um Estado unitário, onde o governo federal tudo detém e tudo pode”, afirmou o senador.

Na votação de hoje, na CCJ, o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT), foi o único a votar contra a PEC.

Desonerações continuam

Aécio Neves ressaltou que a PEC 31 não impede que o governo federal conceda isenções fiscais e desonerações a setores da economia. No entanto, o governo federal irá fazê-las com seus próprios recursos. Estados e municípios também continuam podendo conceder desonerações, sempre com seus próprios montantes financeiros.

“O governo poderá continuar a fazer as desonerações que achar adequadas dentro de sua política econômica, mas com a parcela de receitas de sua responsabilidade, não mais adentrando nas receitas dos municípios e dos estados. Esperamos que o plenário do Senado Federal, e depois o plenário da Câmara, possam aprovar essa matéria rapidamente”, disse Aécio Neves.

Perdas de municípios ultrapassam R$ 11 bi

As perdas dos municípios em razão das desonerações fiscais feitas pelo governo federal entre 2009 e 2014 já ultrapassam R$ 11 bilhões, segundo a Confederação Nacional dos Municípios. Tradicionalmente, as desonerações são um instrumento utilizado na economia para ajudar um setor que passe por dificuldades específicas e momentâneas. No entanto, o governo do PT vem utilizando as desonerações como ponto principal de sua política econômica.

A PEC 31, do senador Aécio Neves, é uma forma de impedir que estados e principalmente municípios continuem tendo seus recursos cortados em razão de decisões do governo federal, prejudicando investimentos em saúde, educação e transportes, entre outros.

Abaixo, íntegra de entrevista coletiva concedida pelo senador Aécio Neves após a aprovação da PEC 31, na CCJ:

“O Senado acaba de aprovar uma proposta de minha autoria, relatada pelo senador Aloysio Nunes, que impede que o governo federal continue fazendo generosidades com o chapéu alheio. O que eu quero dizer? Que a partir de agora, se aprovada em plenário, essa proposta, as desonerações que o governo federal vier a dar para setores da economia não poderão ser feitas com a parcela de contribuição dos estados e municípios. A Constituição, na verdade, garante que o IPI e o Imposto de Renda são compartilhados. E quando houver a desoneração dos impostos compartilhados, a União será obrigada a ressarcir, no mesmo exercício, a parcela dos municípios e dos estados.

Isso significa que uma medida unilateral tomada pelo governo federal não vai retirar recursos já garantidos e aprovados nos orçamentos municipais e estaduais para saúde, para educação, para infraestrutura. Na verdade, essa proposta está no cerne da Federação. Estamos iniciando um processo de recuperação da Federação, já que as ações do governo federal vêm na direção da constituição de um Estado unitário, onde o governo federal tudo detém e tudo pode.

A partir de agora, ele pode continuar a fazer as desonerações que achar adequadas dentro de sua política econômica, mas com a parcela de receitas de sua responsabilidade. Não mais adentrando nas receitas dos municípios e dos estados. Esperamos que o plenário do Senado Federal, e depois o plenário da Câmara, possa aprovar essa matéria rapidamente.”

Tabela com perdas de municípios por estado em razão de desonerações promovidas pelo governo federal nos últimos anos:

Aécio Neves cobra do governo federal ressarcimento a municípios e estados

Senador-Aecio-Neves-plenario-SF-14-08-2013-Foto-George-Gianni--300x200Brasília – O senador Aécio Neves (PSDB-MG) cobrou da bancada do PT o atraso na votação da PEC 31 que estabelece o ressarcimento de estados e municípios por perdas fiscais. Proposta pelo senador, a PEC obriga o governo federal a compensar as perdas financeiras causadas no FPM e FPE por incentivos fiscais federais. Essa semana, pedido de vistas do senador Aníbal Diniz (PT) adiou mais uma vez a votação.

Segue pronunciamento de Aécio Neves no Senado:

“O governo federal e a base do governo do PT impedem que os municípios e os estados brasileiros recebam os recursos que lhe têm sido tirado pelas desonerações sucessivas que o governo federal vem fazendo. Ao longo dos últimos anos, um dos principais instrumentos de política econômica do governo tem sido dar incentivos a determinados setores da economia com parcela das receitas dos estados e dos municípios. Apresentei já há cerca de dois anos, no Senado da República, uma proposta que foi submetida hoje à votação na Comissão de Constituição e de Justiça, mas que na hora da votação foi retirada pelo governo por um senador do PT, o senador Aníbal, do estado do Acre, obviamente, cumprindo ordens do Palácio do Planalto.

Se aprovada a nossa proposta, o governo federal poderia continuar a fazer as desonerações para determinados setores, mas seria obrigado, no mesmo exercício fiscal, portanto no mesmo ano, ressarcir os municípios, ressarcir os estados das perdas que estão tendo. É aquela velha política de fazer bondade com o chapéu alheio. Com a parte dos recursos do Orçamento federal, o governo tem a autoridade para mexer, para desonerar e para diminuir a sua receita. Mas não pode fazer isso com as receitas dos municípios e dos estados. Porque no final, isso significa menos recursos para os postos de saúde, menos recursos para a educação, menos recursos para as vias públicas, menos recursos para a segurança.

Portanto, vamos continuar vigilantes. O nosso projeto é voltar à pauta da comissão de Justiça da semana que vem. Aí vamos ver, com muita clareza, qual é o lado do PT, se é a favor do governo federal ou é a favor dos estados e municípios.

O lado do PSDB está claro. Somos a favor de favorecer e valorizar e dar recursos para que os municípios e os estados possam enfrentar as suas dificuldades. Lamentavelmente, mais uma vez a maioria governista impediu que nosso projeto fosse votado”.

Aprovação de PEC beneficia maioria dos municípios de MS, opina prefeito

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Alberto Sãovesso, prefeito de Batayporã

Itaquiraí é um município sul-mato-grossense com população estimada em 18,6 mil pessoas, conforme dados de 2010, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Como a maior parte dos municípios de MS, depende basicamente de repasses federais e estaduais, segundo o prefeito, Ricardo Favaro Neto (PSDB).

Por esse motivo, Favaro concorda com o senador Aécio Neves (MG), que no Congresso Nacional cobrou da bancada do PT o atraso na votação da PEC 31, que trata do ressarcimento a Estados e municípios pelas perdas decorrentes de desoneração de impostos.

A PEC, de autoria do senador, que preside nacionalmente o PSDB, obriga o governo federal a compensar as perdas financeiras pela redução no repasse do FPM e FPE (Fundos de Participação dos Municípios e de Participação dos Estados, respectivamente) por incentivos fiscais federais. Nesta semana, a votação foi adiada mais uma vez por pedido de vista do senador Aníbal Diniz (PT).

Para Favaro, a aprovação da PEC será de extrema importância, “porque devolve ao município o que lhe é de direito”. Segundo o prefeito, a maioria dos municípios de Mato Grosso do Sul será beneficiada com a PEC, já que depende fundamentalmente dos repasses do FPM.

Assim como Itaquiraí, Batayporã e Iguatemi também são exemplos de municípios sul-mato-grossenses prejudicados pela dependência dos repasses. O prefeito Alberto Sãovesso (PSDB), de Batayporã, foi enfático sobre a importância do ressarcimento bem como da aprovação da PEC. “O que é dos municípios tem que ser ressarcido. O governo federal só sabe tirar”, disse Sãovesso.

Já para o prefeito José Roberto Arcoverde (PSDB), de Iguatemi, “tudo que se aprovar para ampliar a receita dos municípios é positivo”. Ele esclareceu que Iguatemi também é dependente do FPM e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), este último de competência estadual.