Os partidos de Oposição – PSDB, DEM, PPS e PSB – impetraram há pouco no STF (Supremo Tribunal Federal) dois mandados de segurança com pedidos de liminares que têm como efeito prático a suspensão da tramitação do PLN 36, que acaba com a meta de superávit primário. Assinam as ações os Líderes do PSDB, Antonio Imbassahy (BA), do DEM, Mendonça Filho, do PPS, Rubens Bueno, do PSB, Beto Albuquerque, e da Minoria no Congresso, Ronaldo Caiado.

Em um dos mandados, que recebeu o número 33353, os líderes argumentam que a apreciação dos 38 vetos em cédula única atropelou o processo legislativo constitucional e desrespeitou o direito de discussão dos assuntos. Segundo eles, o presidente do Congresso, Renan Calheiros, cometeu ato abusivo e inconstitucional.

“Ao promover a apreciação dos vetos que figuravam na pauta da 28.ª Sessão do Congresso Nacional, o Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, conduziu a sessão de forma que a fase de discussão foi eclipsada pelo processo de votação da matéria. Tampouco foi assegurado aos Senadores e Deputados Federais participantes da Sessão o direito de verem suas opiniões expostas e consideradas, porquanto o ato do Presidente esvaziou o sentido do debate parlamentar e impediu, dessa forma, o legítimo exercício do direito de democraticamente convencer ou de ser convencido, pelas opiniões plenárias externadas em Plenário. Esse quadro foi agravado pela utilização de uma cédula única de votação, que contemplava todos os vetos a serem apreciados”, argumentam os líderes na ação. Com a anulação da sessão, os vetos voltam a trancar a pauta do Congresso Nacional.

Em outro mandado de segurança (número 33351) os líderes pedem a anulação da mensagem por meio da qual o Executivo enviou o relatório de Execução de Despesas do quinto bimestre de 2014, à Comissão Mista de Orçamento, já que nele o governo considera a revisão da meta de superávit como Medida Provisória e, portanto, já em vigor, se antecipando à aprovação do PLN 36. Pedem também que seja determinado ao Executivo o envio de um novo relatório e, enquanto isso, que a tramitação do PLN 36 seja suspensa.

“Ao invés de dar aplicação ao art. 3º, da LDO, o que é a obrigação do Poder Executivo, por força do princípio da legalidade (art. 37, da Constituição), a Presidente da República optou por fazer elaborar um relatório segundo norma inexistente, que estabelece parâmetros muito mais frouxos para a elaboração do relatório por meio do qual o Congresso Nacional fiscaliza a execução orçamentária”, alegam.

Para ler o mandado de segurança, clique AQUI.

*Da assessoria de imprensa da liderança do PSDB na Câmara

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), afirmou nesta terça-feira (25) que o partido irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a base governista aprove o projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), isentando, na prática, a presidente Dilma de cumprir a meta fiscal de 2014. “Se modificada a LDO, a meu ver, de forma inconstitucional, vamos ao Supremo Tribunal Federal com uma ação em relação à modificação da LDO, permitindo que o déficit vire superávit”, afirmou Aécio em entrevista à imprensa no Congresso.

Para Aécio, a nova lei, se aprovada, concede uma anistia à presidente pelo não cumprimento da meta fiscal. Ele afirmou que o exemplo que a chefe do Executivo dá aos brasileiros é o pior possível. “Não há mais Lei de Responsabilidade Fiscal. Ninguém vai ter mais autoridade de cobrar de um prefeito ou de um governador que cumpra também os seus percentuais mínimos de investimento em saúde e educação. Por que a presidente pode descumprir e o Congresso Nacional dar a ela esta anistia, e os prefeitos respondem inclusive criminalmente se não cumprirem as suas metas?”, questionou.

Aécio voltou a cobrar da presidente o controle dos gastos públicos. “O que eu questiono é a capacidade deste governo de cumprir aquilo que a legislação determina. Nós não podemos viver num país onde a legislação é alterada em função dos interesses do governante de plantão e de uma eventual maioria que amanhã pode estar no outro campo”, criticou o presidente nacional do PSDB.

Retrocesso

O senador também criticou a pressão exercida pelo Planalto sobre o Legislativo. Nesta terça, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, convocou sessão conjunta da Câmara e do Senado para apreciar os vetos presidenciais que estão trancando a pauta e impedindo a votação do projeto proposto por Dilma.

“É muito grave aquilo que estamos vendo aqui hoje. Sou parlamentar na essência, presidi essa Casa. Vou lutar até o último instante para defender as prerrogativas do Congresso Nacional. Não se trata mais de questão eleitoral, porque se não amanhã vamos iniciar uma nova legislatura com um retrocesso absurdo em relação à legislatura anterior”, ressaltou.

Aécio também afirmou que a sociedade precisa ficar atenta às negociações feitas entre o governo e a base aliada para aprovação do projeto. “É importante estarem atentos para as negociações que estão acontecendo nos porões, hoje, do Palácio. Porque você vê gente da base aguardando que cargos sejam distribuídos, QUE emendas sejam liberadas, ministérios sejam definidos para votar essa violência em relação à Constituição”, ressaltou.

Aécio também fez um alerta para as consequências caso o projeto que modifica a LDO seja aprovado. “A nota de crédito do Brasil vai ser rebaixada, investimentos vão continuar distantes do Brasil. Isso significa menos empregos e menos desenvolvimento. Quem paga ao final desta conta de um governo ineficiente, perdulário, que enganou a população brasileira é o cidadão brasileiro, principalmente o mais pobre”, afirmou.

Estelionato eleitoral

Aécio voltou a criticar a falta de transparência do governo federal sobre a realidade das contas públicas. Ele lembrou que, durante a campanha, cobrou uma posição da presidente, e a resposta era de que a situação estava sob controle. “Até um mês antes das eleições, autoridades da área econômica diziam que as metas seriam cumpridas, cobrei da presidente da República durante debates o cumprimento dessas metas, a resposta dela era de que as contas estavam equilibradas. Tivemos o pior agosto, o pior setembro e o pior outubro, no que diz respeito às contas públicas, da década. Por que será? Infelizmente, o Brasil viveu um grande estelionato eleitoral há poucos meses”, lamentou.

Delcídio: “Queria sugerir a todos que nos acompanham: consulte o Congresso em Foco que fala dos senadores que estão sendo investigados”

O site Congresso em Foco incluiu nesta quarta-feira (10) o nome do candidato Delcídio do PT (vice Londres Machado) na lista dos senadores que estão sendo investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Dos 38 senadores que disputam as eleições, 12 estão sob a mira da Justiça por envolvimento em diversos crimes.

Segundo o portal, o inquérito 3778 apura se Delcídio pôs à venda, por R$ 5 milhões, a suplência em sua chapa ao Senado nas eleições de 2010. Ainda na reportagem, o petista é citado por suposta cobrança de comissão de empresas pelas emendas liberadas em Brasília para a Prefeitura de Dourados. A propina variava de 2% a 10% dependendo do porte da obra. A denúncia também foi publicada pelo site da revista Veja, a maior do Brasil.

Sugestão de Delcídio

Na tarde de terça-feira (30), pela primeira vez nestas eleições, Delcídio se pronunciou sobre o caso. Ao contrário do silêncio que manteve durante os debates e pronunciamentos para os eleitores, o petista preferiu usar o seu perfil do Facebook para falar sobre o inquérito 3778, do qual é alvo no STF.

Delcídio chegou a sugerir a seus seguidores o site: “Nesta terça, o site Congresso em Foco, referência nacional em análise isenta da vida dos parlamentares, publicou relação de senadores que concorrem às eleições de 2014 e que são alvo de inquéritos ou ação penal no Supremo Tribunal Federal. Como não poderia ser diferente, meu nome não consta da lista”.

Durante debate na TV Morena, voltou a citar o site. “Por último, queria sugerir a todos que nos acompanham: consulte o Congresso em Foco que fala dos senadores que estão sendo investigados e eu não estou nesta lista, apesar de muita pressão danada de algumas pessoas de Mato Grosso do Sul pra me incluir nesta lista”, disse Delcídio, horas antes de o Congresso em Foco incluí-lo na relação.

Post apagado

Curiosamente, na manhã de quarta-feira, Delcídio do PT apagou de seu perfil no Facebook a “sugestão” que dava aos eleitores de Mato Grosso do Sul para consultarem o site Congresso em Foco como forma de conhecerem quais senadores são investigados pelo STF no Brasil.

Para a editoria de arte:

Links

Congresso em Foco

http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/favorito-no-mato-grosso-do-sul-delcidio-tambem-e-alvo-de-inquerito/

http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/senadores-candidatos-que-respondem-a-acusacoes-criminais/

Veja

http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/stf-investiga-delcidio-por-venda-de-emenda-e-suplencia-ao-senado

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Assessoria de Imprensa Reinaldo Azambuja

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Versão digital da maior revista do Brasil mostra que inquérito apura também suposta cobrança de propina de 5% a 10% em emendas do senador

O site da revista Veja traz reportagem sobre o inquérito 3778 do Supremo Tribunal Federal (STF), onde o alvo é o candidato Delcídio do PT (vice Londres Machado). A apuração por parte da Polícia Federal – a pedido do Procurador-Geral da República – visa esclarecer denúncias de que Delcídio teria cometido o crime de cobrar propina de 5% a 10% em valores de emendas que conseguia aprovar no Senado Federal. O inquérito também apura outro gravíssimo escândalo: o senador Delcídio do PT teria tentado negociar sua vaga de suplente, em 2010,  por R$ 5 milhões.

(Leia a matéria completa em http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/stf-investiga-delcidio-por-venda-de-emenda-e-suplencia-ao-senado)

No inquérito, “crimes contra a administração” são citados como motivo de apuração. Peculato (roubo ou desvio de dinheiro público), corrupção passiva e facilitação de contrabando são tipos de delitos que se enquadram nesta tipificação do Código Penal brasileiro.

Entenda o caso

De acordo com a publicação, o nome de Delcídio surgiu na Operação Uragano, da Polícia Federal, que desmascarou, em 2010, o maior escândalo político da história de Mato Grosso do Sul e desmontou a máfia instalada na Prefeitura de Dourados.

“O senador não era alvo daquelas investigações. Mas, diante das menções ao seu nome em escutas feitas pela PF, o material foi enviado à Procuradoria Geral da República, uma vez que Delcídio tem direito a foro privilegiado. O procurador-geral, Rodrigo Janot, considerou que havia indícios suficientes para o início de uma investigação e encaminhou o caso ao STF, em setembro do ano passado. No mês seguinte, o ministro Luís Roberto Barroso concordou com os argumentos e determinou a instalação do inquérito”, diz a matéria.

Gravações

Os diálogos que integram o inquérito mostram como funcionava o esquema criminoso. Em um deles, Jorge Hamilton Torraca, então diretor de Obras de Dourados, e Eleandro Passaia, que era secretário de Comunicação e delatou o esquema na cidade, falam sobre a comissão cobrada em empreendimentos feitos com recursos federais.

“O Delcídio não sabe que é 10%, por que ele quer só cinco? Ele é bonzinho demais?”, pergunta Passaia. “Não”, responde Torraca. “Aquelas casas que a Engepar está fazendo para o PAC [sic] dá 2% só porque não compensa, o custo não dá […] Estou numa briga para dar quatro, 5%. Já emenda de asfalto e drenagem dá para dar até dez sem problema nenhum”, prossegue o então diretor.

O diálogo continua. “A prefeitura vai pagar. Então, teoricamente, foi dividido e acertado esse negócio. Aí tem umas emendas do Delcídio…”, diz Torraca. “Aí o Delcídio fica com cinco e o Ari [Artuzi, então prefeito de Dourados] com cinco?”, pergunta Passaia. Torraca confirma: “É”. O colega prossegue: “De todos os 35 milhões?”. Resposta: “Agora, é”, diz o diretor de Obras.

“Como aponta o inquérito, a comissão de 5% para o petista também foi mencionada em outra conversa: entre o empresário Eduardo Uemura, influente na Prefeitura local, e Eleandro Passaia. No diálogo travado em 29 de junho de 2010, eles comentam que Delcídio teria reclamado por não ter recebido R$ 75 mil cobrados de uma emenda de 1,5 milhão de reais destinada à compra de máquinas. Passaia também afirma que Delcídio e o então prefeito dividiram os 10% de comissão sobre uma obra de drenagem cujo valor era de R$ 35 milhões”, explica a reportagem.

Venda da suplência

Em outro diálogo que integra o inquérito, conforme a Veja.com, Eduardo Uemura conta que Delcídio cobrou R$ 5 milhões por uma vaga de suplente em sua chapa e que o próprio Uemura teria participado das negociações para que sua mãe, Helena Uemura, assumisse o lugar, mas as tratativas não avançaram por causa do valor considerado alto.

Segundo a Veja.com, na conversa, Uemura afirma que a suplência era valiosa porque o petista deixaria o Senado para assumir um ministério ou se candidataria ao governo de Mato Grosso do Sul neste ano. Questionado sobre a possibilidade de Delcídio do PT não assumir nenhum ministério, o empresário respondeu que “ele tira na obra” o que, segundo a reportagem, “aparentemente significa que o dinheiro pago pela suplência seria compensado com desvio de dinheiro de obras”.

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Assessoria de Imprensa Reinaldo Azambuja

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Candidato tucano se defende de ataques, apresenta propostas e cobra explicações de Delcídio do PT sobre corrupção e mentiras

Em clara estratégia covarde e inócua de marketing político para isolar Reinaldo em debate, candidatos protagonizam triste capítulo das eleições

No último confronto de ideias antes do primeiro turno das eleições, o candidato a governador Reinaldo Azambuja (PSDB) mostrou mais uma vez porque é o candidato mais preparado para governar Mato Grosso do Sul.  Dos cinco candidatos que marcaram presença no debate promovido pela TV Morena, na noite dessa terça-feira (30), em Campo Grande, Reinaldo foi o que mais se destacou. O tucano apresentou propostas inovadoras e cobrou de Delcídio do PT explicações sobre o fato de estar sendo investigado pela Polícia Federal e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por “crimes contra a administração”, que entre as penas prevista está a prisão.

“Mostramos claramente quem tem equilíbrio e serenidade para um desafio que é governar Mato Grosso do Sul. Tem gente vendendo sonho, uma utopia que não vai acontecer”, disse Reinaldo.

Propostas X covardia dos marqueteiros

Mesmo sendo vítima de uma estratégia covarde e amadora de marqueteiros, onde tentaram evitar que Reinaldo tivesse tempo de debater propostas, o candidato do PSDB mostrou preparo e reafirmou seu compromisso em fazer com que a regionalização da saúde funcione.

Reinaldo ainda apresentou propostas para valorizar os servidores de carreira do Estado, com revisão de planos de carreira, qualificação profissional e modernização dos métodos de trabalho. “No nosso governo, o servidor não vai ser empregado. Ele será parceiro”, completou.

Reinaldo também defendeu a interiorização do desenvolvimento em Mato Grosso do Sul. Na área do Turismo, o candidato do PSDB apresentou a proposta de criar uma política para que os roteiros turísticos de todas as regiões se integrem e não fiquem apenas no Pantanal e em Bonito.

“Não adianta o desenvolvimento chegar a apenas uma região. Precisamos mexer nos incentivos fiscais para dar mais oportunidades à população de todas as regiões do Estado”, afirmou.

Petrobras, STF e Londres Machado

Principal adversário de Reinaldo na disputa para o segundo turno, Delcídio do PT (vice Londres Machado) foi bastante questionado pelos adversários sobre seu envolvimento em escândalos de corrupção na Petrobras, que desviou R$ 10 bilhões.

O petista também está sendo investigado pela Polícia Federal e STF. A revista Veja trouxe em sua versão digital reportagem que mostra suposto esquema de Delcídio do PT, onde ex-funcionários da Prefeitura de Dourados e políticos da região relatam como o petista cobrava comissão de emendas liberadas no Senado.

Reinaldo defendeu que o eleitorado merece respostas sobre um candidato ao governo do Estado que colocou Mato Grosso do Sul no mapa do maior esquema de corrupção do país.

“Senão o eleitor corre o risco de ver o candidato do PT ser preso e o povo ser governado pelo vice Londres Machado”, completou.

PT: teatro sem respostas

Reinaldo lembrou que foi o candidato que mais recebeu direito de resposta contra as mentiras da coligação do PT. A Justiça Eleitoral concedeu à coligação Novo Tempo, liderada pelo tucano, 29 minutos de tempo de resposta em televisão e rádio contra o petista. Com a decisão, Delcídio perdeu todo o tempo restante de inserções do primeiro turno da campanha por dizer mentiras.

Azambuja também questionou o senador sobre a apreensão de material no diretório do PT com notícias fabricadas contra o tucano. Mas uma vez, Delcídio fugiu de dar uma explicação e não respondeu claramente sobre o assunto perguntado.

“É sempre aquela história do PT de que não sabia de nada, não aconteceu nada. Fui a principal vítima dessa campanha, mas ganhei todos os diretos de resposta”, afirmou Azambuja.

O candidato do PMDB, Nelsinho Trad, também abordou o tema corrupção quando se referiu a Delcídio do PT. Com serenidade, Nelsinho afirmou que não tem “as mãos sujas de petróleo”, em referência ao escândalo da Petrobras, que envolve o petista.

PT: teatro de promessas

Ao apresentar suas propostas para a área de saúde (mutirão para zerar filas de exames e cirurgias, contratação de médicos especialistas e hospitais regionais e centros de diagnósticos funcionando em todas as regiões do Estado), Reinaldo questionou Delcídio do PT sobre o tema. O tucano perguntou porque o petista promete defender a saúde, mas votou contra projeto que destina 10% da receita da União para a área da saúde.

“O governo federal [do PT] tirou R$ 32 bilhões de investimento na saúde. MS foi o que mais fechou leitos, cerca de 1.500”, lembrou Reinaldo.

Confira o que saiu no site da revista Veja:

http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/stf-investiga-delcidio-por-venda-de-emenda-e-suplencia-ao-senado

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Fotos: Alexandre C. Mota

Assessoria de Imprensa Reinaldo Azambuja

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O candidato à Presidência da República pela Coligação Muda Brasil, Aécio Neves, apresentou nesta terça-feira (22/07) inquérito conduzido pelo Ministério Público de Minas Gerais, que foi arquivado por não ter encontrado nenhuma ilegalidade na construção do aeroporto de Claudio.

A investigação durou cinco anos, foi aberta a partir de denúncia anônima, e nada de irregular constatou. “A notícia de que o Ministério Público abrirá investigação é muito bem-vinda. Assim como ocorreu em inúmeras obras feitas por nós em Minas Gerais, o Ministério Público investigou essa obra em abril deste ano e arquivou esse processo de investigação, porque não encontrou nenhuma ilegalidade”, afirmou Aécio, no comitê de campanha em São Paulo.

“As explicações apresentadas pela Secretaria de Transporte e Obras Públicas mostraram-se satisfatórias, não se vislumbrando qualquer irregularidade que justifique a adoção de medidas outras pelo Ministério Público”, determina o parecer do Ministério Público, assinado pela promotora Maria Elmira de Amaral Dick.

Aécio também entregou à imprensa pareceres dos ex-ministros e ex-presidentes do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres de Britto e Carlos Velloso, favoráveis à construção do aeroporto antes do término do processo judicial de desapropriação, já que a terra já era pública.

“O procedimento é correto. O Decreto-lei número 3.365/41, em seu artigo 15, autoriza, uma vez proposta a ação efetuado o depósito, em razão de alegação de urgência, a imissão provisória de posse. Se o desapropriado não concordar com o valor ofertado, apresentará contestação e a ação prosseguirá, limitando-se a controvérsia à determinação do preço do bem expropriado”, avalia o ministro Velloso.

No seu parecer, Ayres Britto destaca que “nada de juridicamente inválido nesse proceder administrativo do Estado, que fez prévio depósito judicial do valor indenizatório que lhe pareceu, fundamentalmente, justo”.

Pelo direito à opinião!

O site do Diretório Nacional do PT deu mais um triste passo no estímulo à intolerância, ao ódio e à divisão do país, ao passar a atacar oficialmente, sem nenhum subterfúgio, o livre direito à opinião.

O PT e suas lideranças, que têm perpetrado ataques diários e insistentes à imprensa e seus profissionais, chegaram agora ao absurdo de criar “listas negras” para expor, à execração da sua militância, jornalistas e artistas que pensam diferente do partido e têm a coragem de expressar publicamente estas opiniões.

Não por acaso, na última sexta-feira  a Folha de S. Paulo noticia o gesto de um governador do PT de processar criminalmente uma jornalista apenas por ter reproduzido uma declaração de terceiros.

A radicalização das ações do partido contra a liberdade de imprensa e opinião preocupa muitos brasileiros.

Na internet, aumentam as calúnias e difamações contra os adversários do PT.  Aqueles que ousam manifestar opiniões contrárias aos interesses do partido são perseguidos por uma rede de comentários agressivos e desrespeitosos.

Há pouco tempo, o jornalista Merval Pereira, de O Globo, foi constrangido em local público. O mesmo aconteceu com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, agredido verbalmente por militantes petistas.

Hoje, os jornais noticiam que  agressões à imprensa  e a defesa do  “controle social da mídia ” ocuparam  papel de destaque  na Convenção Nacional do PT.

O PSDB repudia toda e qualquer tentativa de limitação do exercício da livre opinião e manifesta, mais uma vez, o seu compromisso com a defesa de todas as liberdades, especialmente a de imprensa.

Brasília, 22 de junho de 2014

A notícia da aposentadoria precoce de Joaquim Barbosa, na última quinta-feira, surpreendeu a todos. Observando a repercussão nos jornais, ficou a impressão de que mesmo os mais astutos articulistas não conseguiram analisar o fato sem se deixar contaminar pela exacerbação reinante. Parece que o patrulhamento petista à opinião divergente conseguiu reduzir qualquer discussão no Brasil a um único ponto: ser contra ou a favor.

Desse modo, a passagem de Barbosa pelo STF foi relegada a um segundo plano. Ganharam destaque banalidades como análises de sua personalidade, elucubrações sobre as motivações ocultas ou acusações tolas de vaidade e apetite midiático. Numa época de arranjos fáceis e troca de favores, de compadrio generalizado e ideais frouxos, merecia ser ressaltado o admirável espírito de independência deste senhor.

Joaquim Barbosa tem algo desses homens sistemáticos do interior, que não abrem exceções nem fazem concessões aos seus princípios. Diante dele, as pressões da máquina partidária e das hordas governistas nada puderam reverter. Por isso sofreu afrontas e ameaças injustificáveis. Ao fim e o cabo, não dá para voltar o tempo e desconstruir o fato: para o conjunto do colegiado, os envolvidos cometeram atos censuráveis e por isso foram punidos.

Se em tempos deprimidos é comum que os homens se elevem acima das instituições, não acho que esse seja o caso de Barbosa. O grande ator deste processo todo foi o STF. Nestes momentos de convicções tão levianas, o Supremo, a despeito de suas divisões, reagiu com um categórico e imperativo “basta!”. Ali houve uma porta invulnerável ao jeitinho e ao pistolão.

Grandes homens públicos são os construtores de instituições, e não os carismáticos e merecedores de simpatia. O julgamento do Mensalão reforçou, contra pressões violentas, a independência da Justiça. Presidente da corte num momento tão emblemático, coube a Joaquim Barbosa conduzir o STF numa das páginas mais gloriosas de sua história. Ainda que a obra seja coletiva, ele acabou simbolizando isso: este “não passarão” ensurdecedor.

A reforma permanente das instituições é obrigação de todos os poderes numa democracia. O PT não apenas se furtou ao papel como, objetivamente, depreciou as instituições para tentar alargar seu poder – seja enchendo a máquina pública de militantes, seja comercializando de tudo dentro do Estado. Ponto para a nossa democracia: ela já conseguiu erguer independências que os governos não podem mais dobrar.

*José Aníbal é deputado federal (PSDB-SP)

**Artigo publicado no Blog do Noblat – 04/06/2014

Brasília (DF) – A CPI da Petrobras no Senado aprovou nesta terça-feira (27) a convocação do ex-diretor de Abastecimento e Refino da estatal Paulo Roberto Costa. Preso pela Polícia Federal na Operação Lava Jato, em março, ele foi libertado por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF). Costa é acusado de integrar um esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas que teria movimentado cerca de R$ 10 bilhões.

As informações são da Agência Senado.

A CPI decidiu ainda requerer ao STF e à 13ª Vara Federal de Curitiba toda a documentação sobre a Operação Lava Jato. Deflagrada em março pela Polícia Federal, a operação levou 13 pessoas à prisão. Entre elas, o doleiro AlbertoYoussef.

A CPI aprovou também a convocação do gerente de Implementação de Empreendimentos de Unidades Estacionárias de Produção da Petrobras, Altamiro da Motta Ferreira Filho. Ele deve prestar esclarecimentos sobre a situação da segurança nas plataformas – um dos objetos de investigação da CPI. Outro requerimento aprovado pede cópias de processos em análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tratam da troca de ativos entre a Petrobras e a Repsol YPF, no caso da Refinaria de Bahia Blanca.

Retificação

O ex-presidente da Petrobras José Sergio Gabrielli corrigiu uma informação prestada por ele à CPI na semana passada. Em correspondência enviada à comissão, disse que, ao contrário do que afirmou, os contratos e aditivos de obras da Refinaria Abreu e Lima são analisados pela Petrobras e não apenas pela Refinaria do Nordeste (Rnest).

Os aditivos e contratos da Rnest passavam pela análise e aprovação de vários órgãos da empresa antes de serem encaminhados à Refinaria Abreu e Lima. Alguns, em razão do valor ou do tema, eram submetidos à diretoria executiva da Petrobras. Os demais aditivos eram analisados e aprovados por outras autoridades da Petrobras – disse Sérgio Gabrielli.

A maior empresa do Brasil, patrimônio e orgulho dos brasileiros está hoje, definitivamente, nas páginas policiais. Antes gloriosa, agora a Petrobras é tratada como “seio de uma organização criminosa”, segundo investigação conduzida pela Polícia Federal. Quantas outras organizações desta natureza estão agindo neste momento dentro do governo federal?

Segundo a PF, a escandalosa compra da refinaria de Pasadena, no Texas, teria servido de fonte de recursos para alimentar esquemas de pagamento de propinas. Com seus orçamentos igualmente multiplicados, a construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, também pode ter sido outro manancial de maracutaias.

Todas as evidências disponíveis levam a concluir que há cheiro de queimado no ar. Pasadena foi comprada por US$ 1,2 bilhão – valor que, com gastos posteriores, chegou perto de US$ 2 bilhões – depois de ter sido adquirida meses antes por apenas US$ 42,5 milhões pelos antigos proprietários belgas.

Abreu e Lima tornou-se a mais cara refinaria já construída em todo o mundo. Orçada incialmente em US$ 2,5 bilhões, já tem seu custo beirando US$ 20 bilhões – ou o equivalente à bagatela de R$ 40 bilhões, pelas cotações atuais – sem ter produzido uma gota de combustível. As despesas foram inchadas por mais de 150 aditivos contratuais autorizados ao largo da aprovação da direção da Petrobras.

Segundo a PF, há “possível existência de uma organização criminosa no seio da empresa Petrobras, que atuaria desviando recursos com consequente remessa de valores ao exterior e retorno do numerário via empresas offshore”, conforme relatam os jornais de hoje.

O artífice deste esquema pode ter sido Paulo Roberto Costa, apontado como “elo” entre Pasadena e Abreu e Lima. Até outro dia, ele ocupou o cargo de diretor de Abastecimento da Petrobras na gestão petista. Preso pela PF em decorrência das investigações da Operação Lava Jato, foi solto no último fim de semana por decisão do ministro Teori Zavascki, do STF. Lugar de gente assim é em casa ou na cadeia?

O esquema mafioso instalado pelo petismo dentro da Petrobras é parte de uma teia de lavagem de dinheiro que pode ter movimentado R$ 10 bilhões nos últimos anos. As novas revelações da Polícia Federal deixam claro por que o governo tem tanto medo da CPI a ser composta por senadores e deputados no Congresso para investigar iniciativas tomadas pela direção da empresa na era PT.

Os anos do PT no poder vão se notabilizando por ser um tempo em que “organizações criminosas” foram se apossando do aparato do Estado. O mensalão foi o mais notório deles, mas, vê-se agora, parece brincadeira de criança perto do assalto empreendido por petistas e seus aliados em cofres mais polpudos como os da Petrobras e suas subsidiárias.

Mas a reação começa a se fazer presente. Primeiro, os mensaleiros foram condenados e agora líderes de primeira linha do PT, como José Dirceu, estão na cadeia. Agora a Polícia Federal vai deslindando a máfia que, como cupins, estava carcomendo as entranhas da Petrobras e fazendo nossa maior empresa naufragar.

Em outras instâncias, como fundos de pensão, as práticas deletérias e irresponsáveis dos petistas também começam a ser confrontadas. No início do mês, uma chapa formada por auditores da Caixa, sem vinculação partidária ou com o movimento sindical, ganhou a disputa para representantes eleitos do Funcef, o fundo de pensão do banco, desbancando petistas.

Nos últimos anos, fundos de pensão tornaram-se notórios investidores em maus negócios, gerindo temerariamente os recursos de seus associados por imposição do governo petista. Podem ter funcionado também como centrais de falcatruas. O próximo alvo da limpeza será a Previ, fundo dos funcionários do Banco do Brasil e o maior do país, relatou o Valor Econômico em sua edição de ontem.

Vai levar um bom tempo até que os estragos da passagem do PT pelo poder sejam devidamente saneados. O partido já se notabilizou pelos mensaleiros e agora vai se tornando também o patrocinador de outras organizações criminosas especializadas em roubar o dinheiro do povo brasileiro. É para isso que querem tão desesperadamente mais quatro anos de poder.