O senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) manifestou apoio ao projeto apresentado pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que extingue os embargos infringentes em julgamentos realizados pelo STF.

“Como no Brasil nem sempre se respeita a lei, mas as conveniências do momento, mesmo que contrárias ao desejo popular, a proposta do senador Alvaro Dias pretende sepultar a mais de sete palmos do chão, de forma definitiva, essa esdrúxula figura processual dos embargos infringentes”, disse o senador Ruben Figueiró ao afirmar que louva a iniciativa do colega de partido.

O senador Alvaro Dias protocolou no Senado o projeto que extingue os embargos infringentes no Supremo, dias depois de o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello ter reconhecido o direito de 12 condenados do mensalão a esse tipo de recurso, o que pode garantir a eventual redução das penas.
(Da assessoria de imprensa)

Deu o previsto e o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou a possibilidade de acolher os chamados embargos infringentes, abrindo novo julgamento para 12 dos condenados pelo escândalo do mensalão. É importante que seja dado amplo direito de defesa aos cidadãos, quaisquer que sejam, e respeitado o estado democrático de direito. Mas mais imprescindível ainda é que a justiça seja feita.

O voto do decano do STF, Celso de Mello, já era favas contadas, uma vez que em outras ocasiões o ministro já se manifestara favoravelmente aos embargos. Com ele, o placar acabou em 6 x 5, uma derrota sofrida de quem espera e clama por justiça e uma vitória apertada dos mensaleiros, que torcem por se livrar de qualquer punição.

Se há algo de bom na decisão sacramentada ontem por Mello é o fato de enterrar qualquer acusação ou suspeita de que o Supremo agiu como um “tribunal de exceção” ao condenar próceres petistas pelo maior escândalo de corrupção da história política do país. É mais uma prova de que o julgamento foi absolutamente correto e equilibrado.

Aceitar os infringentes deve ser visto como algo legítimo e de direito. É do jogo. Mas há algo mais inconteste ainda: o fato de que a quadrilha que assaltou cofres públicos para dar suporte ao governo do PT encontra-se condenada pela mais alta corte de Justiça do país. Não há embargo que mude isso. O que se discutirá agora é, apenas, se seus delinquentes merecem penas maiores ou menores.

Que fique claro: os infringentes tão somente abrem a possibilidade de reexame de casos em que os condenados obtiveram quatro votos pela absolvição. Assim, José Dirceu, por exemplo, pode até ver sua pena por formação de quadrilha reduzida – e com isso safar-se de gramar um tempo atrás das grades – mas não se livrará de nem um tico de sua condenação por corrupção ativa.

De qualquer modo, é inegável que a decisão de ontem do Supremo cria nos cidadãos a percepção de uma justiça feita com dois pesos e duas medidas, para ricos e para pobres. Mais técnica e rigorosa para estes (quantos ladrões de galinha estão presos nas nossas apinhadas cadeias?), mais leve para aqueles.

“A opção da maioria do Pleno pela admissibilidade desses embargos infelizmente ressuscita, e reforça, a ideia de um Judiciário elitista, em que ricos e poderosos têm tratamento privilegiado, jamais frequentam cadeia”, lamenta O Globo em editorial. “Aos ‘técnicos’, o peso da lei. Aos ‘políticos’, a leveza do sei lá o quê”, reforça Eliane Cantanhêde na Folha de S.Paulo.

Há outro aspecto perverso na aceitação dos embargos infringentes: a percepção de que nunca chega o dia em que a justiça será finalmente feita. Perpetuam-se os recursos, posterga-se a execução das sentenças, permite-se que os malfeitores jamais sejam punidos. O dever do STF é não permitir que isso ocorra.

Pelos prazos processuais previstos, o julgamento do mensalão, que já consumiu 54 sessões do Supremo, entrará 2014 adentro. O cadáver insepulto dos mensaleiros continuará jazendo na sala, lembrando a todos o monumental esquema montado pelo PT que resultou no desvio de milhões de reais dos cofres públicos para financiar o projeto de poder do partido.

Resta à sociedade cobrar por justiça. Com seus advogados contratados a peso de ouro, os mensaleiros farão de tudo para melar o jogo, protelando quanto puderem a execução das sentenças e a punição dos culpados. A Justiça pode até tardar, mas não pode falhar. Os corruptos que ontem festejaram a decisão do Supremo não podem acabar impunes.

O deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB-MS) disse que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de aceitar os embargos infringentes aumenta a sensação de impunidade no País. “É uma pena, há muito tempo a sociedade brasileira clama pelo fim da impunidade e postergar esse julgamento é realmente aumentar essa sensação de que a impunidade reina no Brasil”, disse o parlamentar.

Nessa quarta-feira (18/9), com o voto do ministro Celso de Mello, por maioria os ministros do Supremo decidiram pelo cabimento dos recursos de embargos infringentes de 12 réus, dentre os 25 condenados na ação do mensalão. Desse modo, aqueles doze poderão recorrer da condenação pelos crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

Foram beneficiados os réus que obtiveram pelo menos quatro votos favoráveis no julgamento da ação na primeira fase, no segundo semestre de 2012. A análise dos recursos deverá acontecer apenas em 2014.

Reinaldo também espera que a corte apresse o julgamento dos recursos, para que não perdure na mentalidade da população brasileira a impunidade. “Espero que o Supremo tenha rapidez para dar resposta à altura daquilo que todo cidadão brasileiro espera. É uma página em que o Supremo frustra o pensamento da maioria da população brasileira.

Em nota, o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), manifesta a confiança de que os recursos não mudarão o teor das condenações.

“Acreditamos que o STF agirá em defesa dos interesses do Brasil, respeitando o direito dos réus, mas garantindo a agilidade necessária para que recursos apresentados por eles não acabem se transformando em uma brecha para a prescrição das penas impostas aos autores de crimes contra o país”, traz a nota.

Em 2012, durante quatro meses e meio, os 38 acusados foram julgados por crimes de corrupção ativa e passiva, evasão de divisas, formação de quadrilha, gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e peculato.
(Com Alexssandro Loyola)

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir um novo julgamento para réus condenados no processo do mensalão é uma afronta aos brasileiros que foram às ruas protestar por melhorias nos serviços públicos e, principalmente, pelo combate à corrupção.

Deputados do PSDB manifestaram decepção com a decisão da corte, finalizada nesta quarta-feira com o voto do ministro Celso de Mello. Réus como o ex-ministro José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP) poderão escapar da prisão em regime fechado no novo julgamento.

“É com profunda decepção e tristeza que eu vejo o Supremo Tribunal Federal se desmoralizar”, lamentou o tucano Jutahy Junior (BA). Conforme apontou, o país está estarrecido, perplexo e envergonhado com a decisão. “É abrir a possibilidade de redução de penas, absolvição e protelamento indefinido do julgamento. O Brasil esperava que esse julgamento se encerrasse hoje e as penas fossem cumpridas. Temos convicção de que o STF se fragilizou e se desmoralizou perante a nação”, enfatizou.

Na avaliação de Izalci (DF), a posição do Supremo não traz confiança. Na sua visão, a Justiça deixou a desejar em termos de credibilidade e na expectativa da sociedade de punição para a corrupção. “Infelizmente o clima é de desilusão da população”, lamentou. “Essa não era a expectativa, as pessoas esperavam uma decisão diferente. O ministro já tinha anunciado esse voto no ano passado, então ele cumpriu o que disse quando falou que caberiam os embargos. Mas, para a população, foi uma decepção. A sociedade ainda vai se mobilizar e no ano que vem vamos sentir nas urnas o reflexo”, completou o tucano.

Se tudo isso terminar com a impunidade e a redução da punição, será um caminho com resultados muito ruins para o país, afirmou Sérgio Guerra (PE). “Que a punição se confirme no final”, defendeu o presidente do Instituto Teotonio Vilela.

Ruy Carneiro (PB), por sua vez, considera lamentável a iniciativa de possibilidade de revisão de penas. “Infelizmente venceu a impunidade. A sociedade, que tanto cobra o fim da impunidade, assistiu hoje mais um capítulo dessa novela jurídica chamada mensalão.”

“O Brasil não dorme melhor hoje. A confirmação do novo julgamento aumenta a certeza de que quem tem muito dinheiro e poder não vai para a cadeia. Nunca fui algoz de ninguém e não fico feliz em ver qualquer pessoa sendo privada de sua liberdade na cadeia, mas na sociedade tem que ser assim, as regras quando quebradas devem causar punição aos infratores. O povo brasileiro sempre achou que cadeia é só para gente humilde e hoje creio que no país inteiro esse sentimento está ainda mais forte”, apontou Márcio Bittar (AC).

“Indignação é a palavra. O povo brasileiro, que esperava justiça, tem agora apenas um caminho aberto para a impunidade para os mensaleiros”, escreveu o deputado Vanderlei Macris (SP) no Twittter.

Do Portal do PSDB na Câmara

O PSDB respeita a decisão tomada pelo STF que não altera a essência do julgamento, no qual a Corte Suprema definiu pela condenação de 25 dos 38 réus do chamado mensalão.
O PSDB está confiante que os recursos apresentados pela defesa dos réus não terão capacidade para mudar esse julgamento que todos nós temos acompanhado. A grande maioria dos brasileiros não só acompanhou, como aprovou, no ano passado, as condenações definidas pela Justiça brasileira.

Durante quatro meses e meio, os acusados foram julgados por crimes de corrupção ativa e passiva, evasão de divisas, formação de quadrilha, gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e peculato.

O fato é que o Brasil não admite mais conviver com a impunidade, que se transformou em mola propulsora para ações criminosas, estimulando quadrilhas a saquear os cofres públicos e impedindo que os altos impostos pagos pelos brasileiros sejam usados em benefício do país.

Acreditamos que o STF agirá em defesa dos interesses do Brasil, respeitando o direito dos réus, mas garantindo a agilidade necessária para que recursos apresentados por eles não acabem se transformando em uma brecha para a prescrição das penas impostas aos autores de crimes contra o país.

Presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves

Brasília, 18 de setembro de 2013.

*Ruben Figueiró

A minha militância na política vem de longe, creio que desde a queda do “Estado Novo”, de estilo fascitoide, do então ditador Getúlio Vargas, em 1945. Isto aconteceu quando eu adentrava na fase da juventude, em que tudo nos empolgava, misturando curiosidade e rebeldia.

Sonhava-se intensamente com a volta da democracia, cerceada por 15 longos anos, pois se acreditava que isso galvanizaria os movimentos políticos e eleitorais que se seguiriam. A todos os movimentos da época estive atento e participei ativamente da maioria deles. Esse processo fez parte da minha formação bem como de milhares de brasileiros.

Lembro-me, dentre tais episódios, daqueles que contestaram as vitórias de Getúlio Vargas, em 1950, de Juscelino Kubistchek, em 1955, quando se levantou a tese jurídica da maioria absoluta para consagrar o presidente vitorioso nas urnas. Para os dois casos, a nossa maior Corte, aliás, sob o fogo intenso da imprensa e de amplos setores da opinião pública, decidiu pela legitimidade daquelas respectivas eleições. Isto num passado não muito remoto.

Agora, nestes tempos de globalização, de sensos e dissensos em que os fenômenos políticos, econômicos e climáticos estão efervescentes, aqui no Brasil o que está esquentando nossa cabeça é o Mensalão, cancro originário de células cancerosas, e que acaba nos remetendo à história clássica quando Marco Tulio Cícero condenando seu colega Verres de Nápoles chamou-o de ”corrupto”.

Contra a corrupção, o brasileiro foi às ruas. Deixou claro que não aguenta mais conviver com escândalos. Contra essa metástase que envolve o Mensalão que o Supremo Tribunal Federal (STF) há mais de sete anos tenta cortar seus tentáculos ferinos. Tais garras, contudo, agarram-se nos barrancos recursais. Durante semanas mantiveram a atenção da Nação grudada na TV, acompanhando as decisões sobre os embargos de declaração, absolutamente legais ao pleiteá-los os notáveis advogados de defesa.

Assim, prestes a se afogarem, os protagonistas do Mensalão tentam desesperadamente segurar-se em algo inexistente, os chamados embargos infringentes. A Corte Suprema debate intensamente se tais instrumentos são cabíveis ou não. Há divisão de opiniões. Profundas e intensas. Há empate entre Ministros, cabendo agora a palavra final do decano Celso de Mello.

Aforante todas as indagações de cunho doutrinário, jurisprudencial, de atualidade expostas por juristas doutrinadores, cientistas políticos e dos que se tem manifestado sobre o “affaire”, penso no princípio multissecular: o da hierarquia das leis, iniciando-se pela prima- dona, a Carta Magna, seguida pela ordem decrescente, as leis complementares a ela, as leis ordinárias, os decretos, a resoluções, os regimentos e uma caterva de outros burocráticos entraves.

No caso dos chamados embargos infringentes, vale, tenho dito, o que disciplina a lei de 1990. Ou seja: ela não consta dos elencos recursais permitidos e constitui, portanto, letra morta no regimento da Alta Corte. Ademais, a voz soberana das ruas não o aceita, se indigna dele.

* Ruben Figueiró é senador da República (PSDB/MS)

Os mensaleiros podem ganhar do Supremo Tribunal Federal (STF) hoje a possibilidade de um novo julgamento. Quase metade dos condenados poderá ser beneficiada e alguns dos principais artífices do esquema que desviou milhões de reais dos cofres públicos podem se livrar das grades. Que Justiça é esta?

A possibilidade decorre da hipótese de o STF acatar os chamados “embargos infringentes”, que permitem nova apreciação de ação penal pelos ministros nos casos em que o condenado teve pelo menos quatro votos favoráveis à absolvição.

Até ontem, quatro dos 11 ministros haviam se pronunciado favoravelmente à aceitação dos embargos, embora estes não sejam previstos na lei que regula os processos penais nos tribunais superiores (lei n° 8.038). Dois deles – Joaquim Barbosa e Luiz Fux – foram contrários e os cinco restantes se manifestarão na sessão de hoje.

Esdrúxula esta nossa Justiça. Os embargos infringentes não valem para nenhum outro tribunal superior, mas apenas para o STF. Também não valem para outros tipos de ação, para os quais, com base em seu regimento interno, o Supremo já até rejeitou a hipótese, conforme argumentou Fux, sem sucesso, na sessão de ontem.

Em consequência disso, por só valerem no Supremo e em mais nenhuma outra instância da Justiça brasileira, os embargos infringentes só se aplicarão – se de fato confirmados hoje – a um seleto grupo de réus: o presidente e o vice-presidente da República, deputados federais, senadores, ministros de Estado e o procurador-geral da República.

Aceitá-los equivale, portanto, a criar dois pesos e duas medidas, como alerta Tânia Rangel, professora da FGV, n’O Globo: “Pela decisão do Supremo de ontem, para um grupo ‘privilegiado’ de pessoas, a decisão que prepondera é que há direito a um segundo julgamento. Mas, para o restante da população, inclusive para outras autoridades, não.”

O duplo julgamento do mensalão pode livrar José Dirceu e sua turma da cadeia, pois pode permitir a redução da pena e, com isso, que seu cumprimento se dê em regime semiaberto. Dependendo da revisão, alguns crimes, como o de formação de quadrilha, estarão até prescritos. Novamente: que Justiça é esta?

Outro efeito perverso da decisão que o STF pode vir a confirmar na sessão desta quinta-feira é abrir nova chance de julgamento aos mensaleiros e a outras centenas de ações penais já julgadas pela corte, ao mesmo tempo em que milhares de outros processos continuarão gramando por justiça na fila de espera.

“Prevalece a noção de que todas as decisões do Judiciário brasileiro devem ser revistas 4, 5, 6 vezes ou até mais. Essa tradição, e não a lei, é responsável pela paralisação do Judiciário brasileiro”, escreve o também professor da FGV Ivar Hartman na Folha de S.Paulo.

Já se dá de barato que, com mais uma chance de julgamento franqueada aos mensaleiros, as sessões sobre o caso no Supremo se prolongarão pelo menos até o fim do próximo ano, seguindo um penoso e extenso roteiro legal e burocrático.

Se há algo positivo nisso é o fato de que a continuidade do julgamento manterá ativa a vigilância da sociedade brasileira sobre a rede de corrupção que tomou o Estado brasileiro de assalto nos últimos anos.

Mas, tudo considerado, pode acabar acontecendo aquilo que os que clamam pelo triunfo da Justiça no país não gostariam de ver ocorrer: o fim do julgamento do maior escândalo de corrupção da história política do Brasil e a punição dos culpados serem jogados para as calendas gregas ou para o dia de são nunca depois da chuva.

O mais longo julgamento da história do país pode acabar hoje e os condenados pelo maior escândalo de corrupção que se tem notícia no Brasil, entre eles os principais próceres do PT, podem ter sua prisão decretada imediatamente. Aproxima-se, enfim, o desfecho do mensalão. Mas todo cuidado é pouco nesta reta final.

Hoje o Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir a apreciação dos chamados embargos de declaração, destinados a solucionar omissões, obscuridades ou contradições eventualmente presentes no acórdão com a sentença que publicado em abril. Até ontem, apenas um dos 25 recursos desta natureza foi aceito; os dois últimos serão analisados hoje.

Superada esta fase, faltará apenas apreciar o cabimento ou não dos ditos embargos infringentes. Se aceitos, eles abrirão a possibilidade de o Supremo reavaliar os casos dos réus cujas condenações tiveram pelo menos quatro votos a favor de sua absolvição. Seria, na prática, permitir um novo julgamento para 12 dos 25 condenados.

Mas, se rejeitados os embargos infringentes, como é mais provável, já não caberão mais recursos aos réus e o processo do mensalão terá suas sentenças condenatórias transitadas em julgado. Terá, portanto, chegado ao fim. Tudo isso pode acontecer ainda nesta quinta-feira.

Na hipótese de os ministros não aceitarem os embargos infringentes, já será possível ver os mensaleiros que tenham penas a ser cumpridas em regime fechado ter sua prisão decretada imediatamente, como afirmou ontem a procuradora-geral interina da República, Helenita Acioli. Onze dos 25 condenados estão nesta iminência por terem sido condenados a oito anos ou mais de reclusão.

No caso dos petistas que estão no exercício do mandato, os deputados João Paulo Cunha e José Genoino, além da prisão decretada também terão que amargar a cassação imediata pelo Supremo, cabendo à Câmara apenas homologar a decisão, conforme entendimento sacramentado pelos ministros na sessão de ontem.

Há, porém, todo um cipoal que ainda pode livrar os mensaleiros do esperado acerto de contas com a Justiça.

Como o STF ontem aceitou rever a pena de um dos condenados (um dos sócios de uma das corretoras usadas para desviar o dinheiro do mensalão), um dos ministros, Teori Zavascki, acha que o tamanho de outras penas aplicadas por formação de quadrilha também pode ser rediscutido. Tal entendimento abre brecha para mensaleiros como José Dirceu, Marcos Valério, Delúbio Soares e Genoino.

Se a tese do ministro novato prevalecer, Dirceu pode até se livrar do xilindró. Seu regime de prisão passaria de fechado para semiaberto. O ex-ministro-chefe da Casa Civil do governo Lula foi condenado a dez anos e dez meses de detenção e já até faz planos de lavar e cozinhar na cadeia para se livrar mais cedo das grades, como mostrou ontem O Estado de S.Paulo.

Os mensaleiros já deram mostra de que não vão aceitar pacificamente a condenação definitiva e a prisão de suas mais proeminentes figuras. O PT articula atos de desagravo a esta turma, como informa Rogério Gentile na Folha de S.Paulo. Dirceu e seus liderados também ensaiam o discurso de vítimas de perseguição política. É do jogo: choro de perdedor.

Tudo isto só reforça a necessidade de vigilância da sociedade em relação ao necessário desfecho do julgamento, impondo a justiça a quem tanto mal impôs ao país. O mensalão é, para todo o sempre, uma marca indelével do PT. O partido de Dilma, Dirceu e Lula tornou a prática de comprar votos tão corriqueira na sua dinâmica que agora mercadeja até o apoio da companheirada em eleição interna…

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) podem encerrar nesta quinta-feira (5/9) o julgamento dos recursos do caso Mensalão. Dentre os recursos, a corte vai julgar embargos infringentes, que podem resultar em novo julgamento de 12 dos 25 condenados. “Acredito que o STF não vai querer macular sua imagem, os ministros vão fazer o que é correto e não vão entrar em contradição num novo julgamento”, opinou o líder do PSDB na Assembleia Legislativa de MS, deputado Rinaldo Modesto.

O tucano acredita, conforme reforçou, que os ministros deverão manter as decisões. “Tem que fazer o que está na lei, para que seja integralmente cumprida e para que não haja desmoralização do próprio tribunal”, continuou Rinaldo.

Caso os ministros não deem provimento aos recursos, a corte poderá discutir ainda hoje pedido da Procuradoria-Geral da República de prisão imediata dos condenados a regime fechado, grupo que representa onze dos 25 réus.

Se o tribunal acatar os embargos infringentes de 12 réus cujas condenações tiveram pelo menos quatro votos favoráveis à absolvição, então ocorreria, na prática, novo julgamento desses réus.

A vexatória votação na Câmara que manteve o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido/RO), condenado pelo STF e pagando pena em presídio, deixou uma nódoa que macula o Congresso. Como sempre há aprendizado, mesmo nos acontecimentos mais bizarros, o episódio inusitado do ‘deputado-presidiário’ nos deixa a lição e o recado de que o voto aberto, em todas as instâncias, é mais que uma prioridade, é um dever pátrio e tem urgência, em nome da decência.

O voto aberto e livre é uma exigência popular, já expressa muito antes das manifestações de junho. Na quentura do caso ‘mensalão’, em 2006, a própria Câmara chegou a aprovar, em primeiro turno, o fim do voto secreto, até para o exame de vetos da presidência da República. Uma segunda votação que levaria o projeto ao Senado nunca aconteceu, em função de manobras, interesses escusos e surdo movimento corporativista de uma maioria ora dominante. Desde que assumimos, em Brasília, o mandato que nos foi confiado pelos baianos, temos nos posicionado em luta explícita pelo voto aberto.

Na votação vergonhosa recente, inaugurei o meu ‘voto aberto’, filmando o ato, postado em rede social, e o declarando a todos em breve pronunciamento após a votação. Entendemos como questão de honradez e dever perante o eleitorado revelarmos o nosso voto como parlamentar, em todas as instâncias, tornando claro para a sociedade o posicionamento dos seus representantes, e para que não se repita o acontecido no episódio da cassação do deputado Donadon, que não se concretizou com respaldo do voto escondido.

O PSDB protocolou mandado de segurança no STF requerendo a anulação dessa votação e teve o seu pleito acolhido. Entendemos que a perda de mandato do parlamentar em função de condenação criminal não depende de deliberação do Congresso Nacional, mas é um efeito automático da sentença condenatória, cabendo as casas legislativas apenas declarar a produção desse efeito.

Fui indicado representante do meu partido na comissão especial que analisará a PEC 196,da autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que institui o voto aberto nos processos de cassação de mandato parlamentar.

Presidi a reunião em que ficou definido o cronograma dos trabalhos e a primeira audiência pública marcada para este três de setembro, com a participação de representantes do STF, TSE, ABI e OAB. O desafio agora é acelerar os trabalhos para que o voto aberto seja obrigatório já nas votações de perda dos mandatos dos deputados condenados no mensalão.

Vejo a PEC 196 como um avanço para a democracia, mas defendo a ampliação do alcance da matéria. Para mim, o voto deve ser aberto em todas as votações. Se assim fosse, o resultado da recente sessão que apreciou e manteve os vetos da presidente ter ia sido diferente. Continuarei pressionando para que a proposta chegue logo ao plenário e o voto seja realmente aberto. Não há como apagar da história política do país essa página borrada do deputado-presidiário, mas temos a obrigação de escrever daqui por diante páginas mais limpas em busca da recuperação da credibilidade do exercício parlamentar e da dignidade do Congresso. A nação exige, é uma questão de honra.

Deputado federal (PSDB-BA)