As oposições, no Congresso Nacional, vão resistir à aprovação final do projeto do governo (PLN 36/14) que acaba com a meta do superávit primário (poupança para pagamento da dívida pública). O texto-base do PLN foi aprovado na madrugada desta quinta-feira (4), mas ficou faltando votar uma emenda do líder da Minoria na Câmara, deputado Domingos Sávio (MG) para completar a votação. Assim, a proposta volta a ser apreciada pelo Congresso Nacional em sessão marcada para terça-feira (9) a partir das 12 horas.

“Mesmo sabendo que é muito difícil derrotar o rolo compressor do governo, vamos continuar usando todos os recursos regimentais para impedir esse novo calote do governo Dilma aos cofres do país”, assegurou Domingos Sávio.

O líder lembrou que a aprovação da proposta do governo significa, na prática, rasgar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Editada em 04 de maio de 2000, o seu objetivo principal é impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado suas despesas às receitas auferidas.

Toma lá, dá cá – Domingos Sávio destacou ainda a indignação da sociedade brasileira diante da manobra da presidente Dilma Rousseff que, na última sexta-feira, portanto às vésperas da votação do projeto do governo, assinou o Decreto 8.367 que condiciona a liberação de R$ 447,7 milhões em emendas parlamentares individuais à aprovação do PLN 36/14

“A condenável prática do toma lá dá cá se institucionalizou em definitivo na política brasileira no momento em que a presidente baixou esse decreto”, denunciou o deputado.

Emenda – A emenda de Domingos Sávio que impediu a votação final do projeto do governo que acaba com o superavit primário deste ano tem como objetivo limitar as despesas correntes discricionárias (que o governo pode escolher se executa ou não) ao montante executado no ano anterior.

Ao justificar sua iniciativa, o parlamentar destacou que em um momento de grave crise fiscal, a redução das despesas correntes discricionárias neste exercício poderá auxiliar o governo a atingir melhor resultado primário. “Conforme o relatório do Resultado do Tesouro Nacional de setembro passado, o item “outras despesas e custeios”, já excluídos os gastos com benefícios assistenciais, cresceu 20% no acumulado de nove meses em 2014 comparativamente ao mesmo período do ano passado”, informou o líder.

Finalmente, Domingos Sávio advertiu que após contabilizar um resultado primário negativo em mais de R$ 20 bilhões em setembro, o pior para o mês na série histórica, o que levou a um déficit primário em 2014 de R$ 15,7 bilhões, a redução de gastos do governo se faz cada vez mais necessária. “Se por um lado a receita total do governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência Social) cresceu 7,2%, a despesa avançou quase o dobro: 13,2%”, comparou Domingos Sávio.

Da assessoria do deputado/ Foto: Alexssandro Loyola/Portal do PSDB na Câmara

Na manhã desta terça-feira (25), impetramos, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), mandado de segurança com pedido de liminar para suspender a tramitação do PLN 36, que acaba com a meta de superávit primário. O projeto, aprovado na madrugada desta terça-feira na Comissão Mista de Orçamento, é uma vergonhosa tentativa do Governo Dilma Rousseff de alterar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), por meio do PLN nº 36, de 2014, com o objetivo único e exclusivo de livrar a Presidente da República de responder por crime de responsabilidade, conforme previsto no art. 10, itens 4 e 5, da Lei 1.079, de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade do Presidente e vice-Presidente da República e Ministros).

O mandado de segurança questiona a legalidade de tramitação do referido projeto de lei na medida em que o mesmo contraria o PPA (plano plurianual), que, por sua vez, determina ao Ministério da Fazenda deve assegurar o cumprimento das metas de superávit fiscal previstas na LDO. O que se constata é que, ao invés de cumprir o planejamento orçamentário aprovado pelo Congresso Nacional, o Governo Federal descumpriu a lei e, posteriormente, quis que o Poder Legislativo aprovasse “a toque de caixa” a mudança na legislação vigente, para adequar o rombo nas contas de decorrente da irresponsável administração do dinheiro público.

A Constituição Federal é clara, em seus artigos 165 e 166, ao determinar que a lei de diretrizes orçamentárias deve observar o planejamento do Governo previsto no plano plurianual. Ao contrariar este, é evidente a inconstitucionalidade do projeto em questão, razão pela qual pleiteamos, junto ao STF, o reconhecimento da ilegal tramitação do projeto, bem como requeremos a concessão de liminar para suspender a tramitação do PLN nº 36, de 2014.

Carlos Sampaio
Coordenador Jurídico do PSDB