Os deputados estaduais aprovaram nessa quarta-feira (3) na Assembleia Legislativa o projeto de lei que prevê orçamento do Fundo Estadual de Terras Indígenas (Fepati). A proposição de autoria do Executivo estadual foi relatada na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) pelo deputado estadual Marcio Monteiro, presidente do PSDB-MS, que apôs parecer favorável. Quando da apreciação na CCJ, Monteiro presidiu a sessão.

A proposta de orçamento conta com a parceria e o compromisso do governo federal em destinar recursos para aquisição de terras em torno da área indígena Buriti, em Sidrolândia, como forma de solucionar conflito envolvendo produtores rurais e indígenas. O projeto de lei estabelece um crédito de até R$ 200 milhões.

Para Marcio Monteiro, o projeto é extremamente necessário após a ocorrência de graves conflitos agrários indígenas na região afetada. “Inclusive já tivemos conflitos que levaram à fatalidade tanto de policiais quanto de indígena. É necessário compensar os proprietários de boa-fé, aqueles que foram proprietários legalmente titulados pelos governos anteriores e hoje, em virtude da necessidade das aldeias, o Estado se manifesta pela aquisição dessas áreas”, disse o deputado.

Após aprovado, agora a proposição aguarda sanção do governador Andre Puccinelli. A lei passará a vigorar assim que publicada.
(Da assessoria de imprensa do deputado, com assessoria de imprensa do PSDB-MS)

A comissão de Agricultura do Senado realiza nesta quarta-feira, 24, um amplo debate sobre a demarcação de terras indígenas e os impactos na agricultura brasileira. A audiência foi solicitada pelo presidente do colegiado, senador Benedito de Lira (PP-AL), e teve a contribuição do senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) que incluiu o nome de dois representantes da classe produtora de Mato Grosso do Sul.

Foram convidados para o debate o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Maria Augusta Assirati, o procurador do Estado do Rio Grande do Sul, Rodinei Candeia, o presidente da Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul), Francisco Maia, o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), Eduardo Riedel, e o presidente da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Alagoas (FAEAL), Álvaro Arthur Lopes de Almeida.

Figueiró ressalta que no Mato Grosso do Sul o clima é de tensão e que índios e não índios aguardam por uma decisão concreta do governo federal há muito tempo. Este ano, um índio morreu em confronto com a Polícia Federal numa operação de reintegração de posse da fazenda Buriti, no município de Sidrolândia. Para o senador tucano, o governo não pode continuar passando a “batata quente” pra frente e lavando as mãos como Pilatos.

“A questão indígena continua conflituosa e não sou exagerado em afirmar: poderá chegar a um clima que nem o derramamento de sangue conseguirá restabelecer a vida harmônica do passado”, afirma Figueiró, lembrando que a paciência dos produtores rurais está prestes a se esgotar.

O senador reconhece a boa vontade de alguns integrantes do governo federal, especialmente da ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e espera que esta semana haja novidades proveitosas sobre o tema. Nesta terça-feira, o Ministério da Justiça deve apresentar proposta de mudança no procedimento para delimitação das reservas indígenas. O governo é contra a PEC 215, que transfere a competência sobre as demarcações do Executivo para o Congresso, mas aceita modificar as regras atuais, criticadas pelos produtores rurais.
(Da assessoria de imprensa do senador)

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, comprometeu-se com os deputados da Frente Parlamentar da Agricultura a colocar na pauta do plenário a votação da urgência do PLP 227 e criar a comissão Especial para a aprovação da PEC 215, que tira do governo federal e passa ao Congresso Nacional a competência de homologar a demarcação de terras indígenas. O anúncio foi feito pelo deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), representante do Centro-Oeste da frente parlamentar, e que esteve presente na reunião que ocorreu na tarde dessa terça-feira (6/8) em Brasília (DF).

O Projeto de Lei Complementar 227, de coautoria de Reinaldo Azambuja, regulamenta o § 6º do art. 231 da Constituição Federal de 1988, definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas. A proposta prevê o pagamento de indenização a produtores rurais cuja propriedade for demarcada.

A matéria também estabelece o marco temporal para fins de demarcação de terras indígenas. Só poderão ser demarcadas as terras ocupadas pelos índios desde 5 de outubro de 1988.

O projeto prevê ainda prazos para a análise dos processos de demarcação e define que o Grupo de Trabalho que deve analisar os processos será composto por um antropólogo indicado pela FUNAI, um engenheiro agrônomo indicado pelo Ministério da Agricultura, um advogado indicado pelo Ministério da Justiça, um historiador, um agrimensor indicado pelo Ministério da Reforma Agrária, um sociólogo, um representante do município, um representante do estado ao qual pertence a área a ser demarcada, um representante do grupo indígena envolvido e um representante dos proprietários a serem desapropriados.

PEC 215

Conforme Reinaldo Azambuja, Henrique Alves também se comprometeu a instalar na próxima semana a comissão Especial para a aprovação da PEC 215, que inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.

Da assessoria de imprensa do deputado Reinaldo Azambuja