Brasília – O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, votou, nesta terça-feira (26/11), pelo fim do voto secreto em todas as deliberações no Congresso Nacional.  A votação final  da PEC 43, realizada agora à noite, manteve, no entanto, a votação secreta para análise da indicação de autoridades. Para a cassação de mandatos e todos os demais casos foi aprovado o voto aberto. Agora, a PEC 43, de 2013, segue para votação na Câmara dos Deputados.

O senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) defende que o fim do voto secreto no Poder Legislativo seja irrestrito, conforme prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013. Atualmente estão em fase de discussão no Plenário do Senado três PECs (20, 28 e 43, todas de 2013) que tratam do fim do voto secreto pelos parlamentares. Ainda não há consenso sobre a abrangência da medida entre os senadores. Para ser aprovada, a medida deverá receber pelo menos 49 votos favoráveis.

“Eu não creio que os senadores sejam totalmente contrários à derrubada do voto secreto. As divergências são pontuais e dizem respeito à manutenção ou não do voto secreto para os vetos presidenciais e para algumas autoridades superiores como ministros dos Tribunais Superiores e Embaixadores. A minha posição, absolutamente amadurecida, é a de que o voto no Legislativo por parte de seus integrantes seja aberto, absolutamente transparente, porque o compromisso do voto está intimamente vinculado ao desejo do eleitor que nos trouxe para decidir em seu nome. A ele, portanto, devemos satisfação”, defendeu Figueiró.

Diferenças entre as PECs

A PEC 43/2013, do então deputado federal Luiz Antonio Fleury, estabelece o fim do voto secreto de forma geral e irrestrita não só para o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, mas também para as Assembleias Legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as Câmaras Municipais.

A PEC 20/2013, de iniciativa do senador Paulo Paim, elimina a votação secreta na escolha de autoridades da competência privativa do Senado; na decisão sobre a perda de mandato parlamentar e na análise de vetos presidenciais.

De iniciativa do senador Antônio Carlos Valadares, a PEC 28/2013 estabelece votação aberta nas deliberações da Câmara e do Senado, mas não estende a medida às outras Casas Legislativas. Mantém o sigilo na escolha de juízes e do procurador-geral da República. E também na exoneração do procurador-geral da República antes do término de seu mandato.

Ainda conforme a PEC 28, a votação torna-se aberta, entretanto, na apreciação de ministros do Tribunal de Contas da União; chefes de missão diplomática; presidente e diretores do Banco Central; governador de território; titulares de outros cargos que a lei determinar e membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) – estes últimos uma inovação da proposta.
(Da assessoria de imprensa do senador, com informações da Agência Senado)

Aproveitando o ensejo, deputado sul-mato-grossense volta a defender voto aberto

O deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB-MS) atribuiu a manutenção da multa adicional de 10% sobre o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) ao voto aberto. “É de admirar como a Câmara e o Senado, que votaram essas matérias por ampla unanimidade numa votação aberta; e agora no voto secreto mais uma vez a surpresa de nós perdemos por um voto”, disse Reinaldo.

O parlamentar aproveitou a ocasião para defender a PEC do Voto Aberto. “Espero que avance a PEC do Voto aberto, que aí todo eleitor, todo cidadão vai ter condições de acompanhar como vota o seu parlamentar e tenho certeza de que nós teremos aí mudanças significativas quando do voto aberto”, completou o tucano.

Multa do FGTS – A polêmica acerca da multa do FGTS se refere à manutenção, pelo Congresso, do veto ao Projeto de Lei Complementar que extinguia a multa adicional de 10% sobre o FGTS, paga pelos empregadores ao governo nas demissões sem justa causa.

Conforme a assessoria da Câmara, a multa foi criada em 2001 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1. Com a manutenção da multa rescisória, o governo assegura arrecadação de mais de R$ 3 bilhões.

“Tivemos a oportunidade de extinguir aquela multa […], seria um avanço, seria bom para os empregadores e para os empregados no País”, lamenta Reinaldo. Defensores da extinção da multa, empresários e representantes da indústria sustentavam que a contribuição já havia cumprido a função de corrigir desequilíbrio na correção dos saldos das contas individuais do FGTS. A última parcela das dívidas geradas com os planos econômicos foi paga em junho de 2012, conforme a assessoria da Câmara.
(Com Alexssandro Loyola)

O senador Aécio Neves (PSDB) defendeu, nesta quarta-feira (4), o voto aberto para as votações de cassação de mandatos e as demais propostas que tramitem no Congresso.  Para Aécio, seria positivo manter as votações secretas apenas para as análises dos vetos presidenciais, a fim de impedir que o governo federal faça pressões sobre  parlamentares.

Segue entrevista

Sobre a proposta de voto aberto aprovada na Câmara.

O voto aberto é um avanço. Buscávamos isso há muito tempo. Mas é óbvio que o caminho adequado e mais rápido seria aproveitar um projeto já aprovado no Senado, que poderia ser aprovado na Câmara e daqui a uma semana já vigorando, inclusive em relação ao caso Donadon e aos outros que estão por vir. Além disso, preservaria o único voto que na minha avaliação deveria ser secreto porque defende o Parlamento contra as ingerências do governo, contra a pressão do governo, que é em relação aos vetos. Ao contrário de todas as outras votações, você preservar o direito de um parlamentar, mesmo da base, discordar do governo e, por exemplo, derrubar um veto da atual presidente da República ou de futuros presidentes da República é algo em defesa do Legislativo.

No momento em que você coloca também os vetos com possibilidade do voto ser aberto, todo o esforço que fizemos para que os vetos, a partir de 30 dias, fossem submetidos ao Congresso vai por água abaixo. Porque ninguém da base vai ter coragem de votar contra uma decisão do presidente da República de hoje ou de amanhã. É preciso que as pessoas compreendam com muita clareza isso. O voto aberto deve existir para cassação de mandatos e para todas as outras votações. No único momento que o voto secreto protege a independência, a liberdade do parlamentar contra a pressão e a força do governo, é em relação aos vetos. No caso dos vetos, na minha opinião, o voto deveria ser secreto, como ocorre em muitos Parlamentos do mundo.

A votação de ontem pode acabar beneficiando os mensaleiros?

Acho que, de toda forma, vamos ter que apressar a votação no Senado para que não seja um benefício para os mensaleiros. O pior dos mundos é como estava. O fim do voto secreto, como foi aprovado pela Câmara, e espero que possa ser aprovado pelo Senado, já é um avanço. Mas tenho o dever, como parlamentar que sou, como ex-presidente da Câmara que vivenciei isso, no momento em que você, na derrubada de vetos presidenciais, que impede a ação autoritária, forte e autônoma do governo federal, que muitas vezes não respeita o Congresso Nacional, no momento em que você não permite que o parlamentar possa votar conforme sua consciência na questão do veto, você fortalece o Executivo, em detrimento do Poder Legislativo.

Sobre as chances de aprovação da proposta da Câmara no Senado.

Ela deve ser prioridade absoluta, mesmo que sofra alguma modificação. Mas ela deve ser prioridade para entrar na pauta nos próximos dias, com rito absolutamente sumário pela sua importância. Se tiver que ser aprimorado aqui, que a Câmara faça isso em poucos dias. Algo que demorou décadas para ser conquistado, não acho que para eventual aperfeiçoamento, se demorar mais uma ou outra semana, não é o mais grave. O mais correto, o mais adequado, seria se a proposta Álvaro Dias, que já estava pronta para ser aprovada na Câmara e que estabelecia o voto aberto para cassação de mandatos, tivesse sido votada. Se tivesse acontecido isso, estaríamos já em condições de, daqui uma semana, ter transformado isso em lei.

Se a votação dos vetos for excluída, o PSDB aprova a PEC?

Vamos aprovar o fim do voto secreto até sem a exclusão dos vetos. Se a opção for entre ficar como está e aprovar o fim do voto secreto para tudo, prefiro aprovar o fim do voto secreto para tudo. Mas devo agir aqui conforme minha consciência. As pessoas precisam compreender que o Executivo comemora essa decisão em relação aos vetos. Não sei se em relação aos outros casos, porque obviamente terá consequência na definição da cassação ou não de mandatos dos acusados pelo mensalão. Mas tenho convicção de que o governo federal, a presidente da República, comemora a possibilidade de ter seus vetos discutidos e votados em votação aberta, porque aí passa a ter um controle muito claro sobre sua base, com as retaliações que sabemos que o governo faz.

Após a Câmara aprovar a Proposta de Emenda à Constituição que põe fim ao voto secreto em todas as apreciações do Poder Legislativo (PEC 349), o deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB-MS) disse esperar uma mudança no comportamento de seus pares no Congresso. “O voto secreto serve para blindar parlamentares que infelizmente não têm compromisso com a sociedade e desgastam cada vez mais o Legislativo”, criticou.

Reinaldo, que desde o início de seu mandato pediu reiteradas vezes para a PEC do Voto Aberto ser colocada em votação, afirmou que a aprovação da matéria na Câmara é uma vitória da sociedade brasileira. Na opinião do parlamentar, essa conquista só foi possível porque a população tem exigido dos Poderes Executivo e Legislativo transparência, ética e um basta à impunidade.

A PEC do Voto Aberto, proposta em 2001, deve passar ainda por dois turnos de votação no Senado. “Se aprovada no Senado, finalmente o eleitor terá condições de distinguir os que estão no Legislativo para lutar pela melhoria da qualidade de vida das pessoas e aqueles que representam apenas seus próprios interesses”, afirmou Reinaldo.

A PEC 349 determina o voto aberto em todas as deliberações do Congresso, das assembleias legislativas e das câmaras municipais. Se aprovada, fica abolida a votação secreta:

– para a aprovação pelo Senado das escolhas de Magistrados, Ministros do TCU, Governador de Território, presidente e diretores do Banco Central, Procurador-Geral da República.

– para escolhas dos chefes de missão diplomática de caráter permanente (mantida a arguição em seção secreta).

– Para aprovação, por maioria absoluta, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República do término do seu mandato;

– Perda de mandato de deputado e senador;

– Apreciação de veto.
(Da assessoria do deputado, com informações do site PSDB na Câmara)

Uma das principais bandeiras do PSDB deu um grande passo na noite de ontem: a PEC do voto aberto foi aprovada, em segundo turno, pela Câmara. A bancada tucana na Casa foi unânime ao apoiar a Proposta de Emenda à Constituição 349/01, que acaba com o voto secreto em todas as deliberações do Congresso, das assembleias legislativas estaduais e câmaras municipais. O resultado foi consensual: 452 votos favoráveis e nenhum contrário.

Deputados do PSDB se juntaram a representantes de outros partidos e levaram ao plenário uma faixa com os dizeres “Voto aberto já”. O apelo teve resultado e a PEC segue agora para o Senado, onde também deve ser votada em dois turnos. A medida foi aprovada pela primeira vez em 2006 e estava parada na Casa desde então.

Para o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), a Câmara cumpriu o que era esperado pela população brasileira desde a lamentável votação que manteve o mandato de Natan Donadon (sem partido-RO). “A Câmara feriu de morte a imagem do Parlamento ao permitir que um deputado condenado a 13 anos de prisão pudesse exercer a atividade parlamentar”, criticou.

Não existe meia transparência, reforçou o líder. “Enquanto esta Casa não fizer ecoar a indignação da sociedade, não seremos respeitados. Se a sociedade quer o voto aberto, vamos trazê-lo para dentro desta Casa”, cobrou. Sampaio espera agilidade do Senado na análise da proposta e ressalta que a PEC 196, que estabelece o voto aberto em cassações de mandato, estará pronta para ser votada em cerca de um mês. Na avaliação do tucano, as duas matérias devem caminhar ao mesmo tempo.

De acordo com Vanderlei Macris (SP), relator da comissão que analisa a 196, ela poderá ser promulgada antes da PEC 349 porque não precisa passar pelo Senado. “A relação do eleitor com seu representante deve ser transparente, por isso entendemos que o voto aberto precisa se dar em todas as circunstâncias”, observou.

O voto do eleitor é secreto, mas o voto do representante eleito deve ser conhecido da sociedade, defendeu Duarte Nogueira (SP). Segundo ele, a população precisa acompanhar as decisões dos parlamentares escolhidos para tomar decisões em seu nome. “O ser humano tem fraquezas inerentes, inclusive, à própria sobrevivência natural ou política. Muitas das decisões que podem ser tomadas individualmente certamente são diferentes quando tomadas de maneira coletiva e com o conhecimento de todos”, disse.

Os parlamentares, independentemente de partido, precisam acordar para a nova realidade do país, sugeriu Marcus Pestana (MG). Além da instituição do voto aberto, o Congresso precisa se preocupar com a construção de um novo cenário, onde o Congresso seja parte integrante e forte da democracia, não só um anexo do Planalto.

Mais do que o voto aberto, o deputado Nilson Leitão (MT), líder da Minoria na Câmara, cobra a mudança de comportamento e a elevação da moral de parlamentares. “Aí sim o Congresso terá o poder de debater o Brasil democraticamente”, disse. Com essa mudança, o tucano acredita que o Legislativo ganhará autonomia e deixará de acatar todas as ordens do Executivo. “Nós, deputados e senadores, continuamos a nos curvar para o Executivo, nos rebaixar cada vez mais e proteger a monarquia que é o Planalto”, reprovou.

Márcio Bittar (AC) destacou o exemplo dado pelo Acre em 1995. Em um projeto de autoria do tucano, a assembleia legislativa do estaco aboliu o sigilo. “Nas assembleias que seguiram esse exemplo, a relação entre o Legislativo e o Executivo não mudou. A única coisa que alterou, a bem da transparência e da democracia, foi o cidadão saber como o parlamentar está votando”, comentou.

São Paulo é adepto ao voto aberto em todos os assuntos há 13 anos, destacou Walter Feldman (SP). “Não há a cultura do obscurantismo e do preconceito em relação à transparência”, ressaltou.

Já César Colnago (ES) parabenizou o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, por colocar a PEC em pauta. “Confiamos que finalmente o povo saberá quem vota em quem. Se há pressões, às vezes o deputado vota de um jeito aqui e depois muda no voto secreto”, criticou.

O que estabelece a PEC 349:

Extingue o voto secreto nas deliberações do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal. A extinção do voto secreto se estende aos estados, Distrito Federal e municípios. Fica abolida a votação secreta:

– para a aprovação pelo Senado das escolhas de Magistrados, Ministros do TCU, Governador de Território, presidente e diretores do Banco Central, Procurador-Geral da República.

– para escolhas dos chefes de missão diplomática de caráter permanente (mantida a arguição em seção secreta).

– Para aprovação, por maioria absoluta, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República do término do seu mandato;

– Perda de mandato de deputado e senador;

– Apreciação de veto.

Reportagem: Elisa Tecles com informações da Agência Câmara / Foto: Alexssandro Loyola

A vexatória votação na Câmara que manteve o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido/RO), condenado pelo STF e pagando pena em presídio, deixou uma nódoa que macula o Congresso. Como sempre há aprendizado, mesmo nos acontecimentos mais bizarros, o episódio inusitado do ‘deputado-presidiário’ nos deixa a lição e o recado de que o voto aberto, em todas as instâncias, é mais que uma prioridade, é um dever pátrio e tem urgência, em nome da decência.

O voto aberto e livre é uma exigência popular, já expressa muito antes das manifestações de junho. Na quentura do caso ‘mensalão’, em 2006, a própria Câmara chegou a aprovar, em primeiro turno, o fim do voto secreto, até para o exame de vetos da presidência da República. Uma segunda votação que levaria o projeto ao Senado nunca aconteceu, em função de manobras, interesses escusos e surdo movimento corporativista de uma maioria ora dominante. Desde que assumimos, em Brasília, o mandato que nos foi confiado pelos baianos, temos nos posicionado em luta explícita pelo voto aberto.

Na votação vergonhosa recente, inaugurei o meu ‘voto aberto’, filmando o ato, postado em rede social, e o declarando a todos em breve pronunciamento após a votação. Entendemos como questão de honradez e dever perante o eleitorado revelarmos o nosso voto como parlamentar, em todas as instâncias, tornando claro para a sociedade o posicionamento dos seus representantes, e para que não se repita o acontecido no episódio da cassação do deputado Donadon, que não se concretizou com respaldo do voto escondido.

O PSDB protocolou mandado de segurança no STF requerendo a anulação dessa votação e teve o seu pleito acolhido. Entendemos que a perda de mandato do parlamentar em função de condenação criminal não depende de deliberação do Congresso Nacional, mas é um efeito automático da sentença condenatória, cabendo as casas legislativas apenas declarar a produção desse efeito.

Fui indicado representante do meu partido na comissão especial que analisará a PEC 196,da autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que institui o voto aberto nos processos de cassação de mandato parlamentar.

Presidi a reunião em que ficou definido o cronograma dos trabalhos e a primeira audiência pública marcada para este três de setembro, com a participação de representantes do STF, TSE, ABI e OAB. O desafio agora é acelerar os trabalhos para que o voto aberto seja obrigatório já nas votações de perda dos mandatos dos deputados condenados no mensalão.

Vejo a PEC 196 como um avanço para a democracia, mas defendo a ampliação do alcance da matéria. Para mim, o voto deve ser aberto em todas as votações. Se assim fosse, o resultado da recente sessão que apreciou e manteve os vetos da presidente ter ia sido diferente. Continuarei pressionando para que a proposta chegue logo ao plenário e o voto seja realmente aberto. Não há como apagar da história política do país essa página borrada do deputado-presidiário, mas temos a obrigação de escrever daqui por diante páginas mais limpas em busca da recuperação da credibilidade do exercício parlamentar e da dignidade do Congresso. A nação exige, é uma questão de honra.

Deputado federal (PSDB-BA)

Líder do PSDB na Assembleia Legislativa de MS, deputado Rinaldo Modesto defende a votação aberta nos processos de cassação em todas as esferas do Poder Legislativo. Segundo disse, o resultado teria sido diferente na Câmara dos Deputados quanto ao caso envolvendo o deputado Natan Donadon (sem partido – RO) se o voto fosse aberto.

“Nós que desempenhamos função pública não temos o que esconder com relação às votações, por isso defendo o voto aberto tanto no Congresso quanto aqui na Assembleia Legislativa e Câmaras Municipais”, reiterou o deputado Rinaldo.

Modesto se junta a tantas outras vozes tucanas. Para o deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), a perda de mandato deveria ser automática quando o acusado de corrupção for condenado em última instância.

Em nota enviada à imprensa nessa quinta-feira (29/8), Azambuja também demonstra acreditar que o resultado teria sido a cassação do deputado Donadon em votação aberta. “A absolvição de Donadon é uma vergonha para a Câmara, um desrespeito aos cidadãos. A atitude irresponsável de alguns parlamentares coloca todos em uma vala comum, como se todos estivéssemos passando a mão na cabeça dele”, afirmou Reinaldo, que votou pela cassação do deputado rondoniense.

Já o senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) opinou que “essa questão evidencia a importância do fim do voto secreto. Após todas as manifestações populares exigindo transparência, parece que não estamos entendendo os sentimentos das ruas”.

Na tarde dessa quinta, o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), protocolou mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o procedimento adotado pela Mesa Diretora da Câmara para a votação da cassação de Donadon.

Na ação, Sampaio argumenta que a perda de mandato de parlamentares condenados deve ser automática e nem deveria ter sido apreciada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pelo plenário da Câmara.