O deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT), líder da Minoria na Câmara, apresentou nesta quarta-feira (6) requerimento na Comissão de Integração, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) solicitando audiência pública para debater a instrução normativa da FUNAI nº 01/2012, que regula o disposto na Portaria Interministerial nº 419/2011.
O objetivo é limitar a regulamentação, dentro do âmbito da Funai, da atuação da mesma em processos de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos que afetem terras indígenas.
Ocorre que, a Instrução Normativa não pode, por exemplo, estabelecer prazos para o processo de licenciamento, definir hipóteses de suspensão do processo, ou impor, de forma vinculante, seus pareceres ao órgão licenciador, e isso aconteceu. “A Funai não é responsável por delimitar áreas e sim fazer os estudos antropológicos das regiões comprovando a presença histórica de tribos indígenas. Age como se tivesse mais poder que a Constituição”, alertou.
Como exemplo citamos os §3º do art. 18 e §3º do art. 24, que preveem a possibilidade de reprovação de estudos relacionados ao contingente indígena com solicitação de reformulação dos mesmos. A Portaria não prevê essa atribuição: aprovação ou reprovação propriamente dita dos estudos à Funai. A determinação é que a Fundação deverá se manifestar sobre referidos estudos dentro do prazo previsto, cabendo ao órgão licenciador aprová-lo ou reprová-lo.
Raposa Serra do Sol – A Comissão de Agricultura da Câmara realizará audiência pública para debater recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente à reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. O pedido, apresentado pelo líder da Minoria, Nilson Leitão (MT), foi aprovado nesta quarta-feira pelo colegiado.
Do Portal do PSDB na Câmara