Notícias - 23/08/2017

Senado altera expressão na Lei Maria da Penha

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (23), a emenda ao projeto de lei complementar para alterar, no projeto, a expressão “mulher em situação de violência doméstica” por “vítima de violência doméstica”. O projeto traz inovações à Lei Maria da Penha e vai ao plenário com urgência.

O texto acrescenta dispositivos à lei, que é de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino e dá outras providências.

Pela Lei Maria da Penha, a vítima de violência doméstica deve ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

*Com informações da Agência Senado.

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11/01/2021