Na semana passada, o Senado aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, de 1996,estabelecendo os procedimentos e os requisitos mínimos para a criação de novos municípios no Brasil. E como essa matéria foi aprovada por acordo de liderança, Câmara e no Senado, aguarda-se a sanção presidencial, e quedará fim ao “vacatio legis” (vácuo da lei), que durou 17 anos, em face de não haver lei regulamentando a criação de novos municípios no Brasil, bem como o desmembramento e incorporação de áreas territoriais, e a fusão de municípios.
É claro que festejo essa decisão do Congresso Nacional, não só porque sou a favor da criação de novos municípios no Pará, mas porque o projeto aprovado incorporou muitos dos dispositivos constantes do projeto, de minha autoria, que deixei na Câmara dos Deputados, especialmente o que estabelece uma população mínima de cinco mil habitantes, para os pretensos municípios da região Norte.
É óbvio que um projeto dessa natureza recebe críticas de toda ordem, especialmente daqueles que imaginam que criar município significa aumento de despesas. E de outros que, por não terem intimidade com receitas municipais, pensam que os novos municípios precisam ter produção para se manterem, certamente por não saberem que a produção, seja ela qual for, gera tributos aos estados e não aos municípios. E no que se refere ao Pará, criar município é mais do que uma decisão política. Na verdade, é uma necessidade social. Daí a sua colonização ter ocorrido, historicamente, a partir dos grandes rios, até a construção da ferrovia Belém-Bragança, no início do século XX, quando algumas cidades surgiram no entorno das chamadas “estações do trem”, como foi o caso de Castanhal. Depois, com a construção da Belém-Brasília, no final dos anos 50, foram surgindo alguns povoados ao longo dessa rodovia que, mais tarde, tornar-se-iam cidades, como é o caso de Paragominas.
Nos anos 70, vários povoados surgiram com a construção da Transamazônica, da Cuiabá-Santarém e ao longo da PA-150 e da antiga PA-70 que, sem dúvida, foram as rodovias que facilitaram a migração e a ocupação do Sul e Sudeste do Pará. Daí a emancipação, ainda, em 1981, de Rondon do Pará na PA-70; além de Xinguara, Redenção e Rio Maria, na PA-150. O Pará tinha 83 municípios.
Em 1986, foi eleita a chamada “Assembleia Caipira”, por ser formada por Deputados de todas as regiões do Estado e que criou,em 1988, vários municípios no Sudeste e no Sul do Pará, no Vale do Acará e na Transamazônica. Em 1991, novos municípios foram criados ao longo da Transamazônica, da Cuiabá-Santarém, da Belém-Brasília, da PA-150, da antiga PA-70 e no Nordeste do Pará, e, ainda, em 1994 e 1995. E por último, foi criado “Mojuí dos Campos”, cuja lei foi sancionada pelo saudoso Governador Almir Gabriel.
Hoje o Pará, apesar do seu enorme território, tem apenas 144 municípios, enquanto Pernambuco tem 186 e Minas quase mil. Quantos estados do tamanho de Pernambuco cabem dentro do Pará? Creio que basta esta comparação, para se ver que o número de municípios do Pará está muito aquém do razoável, até mesmo para que o poder público fique mais próximo das comunidades. E um dos exemplos mais gritantes, sem dúvida, são os Distritos de Castelo dos Sonhos e Cachoeira da Serra, ambos no eixo-Sul da BR-163, no Sudoeste do Pará e que distam de Altamira, que é a sede do município, mais de 1000 Km, muitos dos quais em estrada de chão.
Como essas comunidades poderão resolver os seus problemas mais imediatos se o Prefeito, o Delegado de Polícia, o Promotor de Justiça e o Juiz de Direito estão lá longe, a 1000 Km de distância, na Cidade de Altamira, que fica na volta grande do Xingú, no Centro-Oeste do Pará? Como essas comunidades poderão registrar o nascimento e o óbito dos seus próprios filhos, se o Cartório competente está lá em Altamira? Do mesmo modo como estão o Tabelião de Notas e os Cartórios de Imóvel; de Protesto de Letras e de Registro de Título e Documentos? Esta é a realidade de muitas comunidades do Pará e cuja solução, por certo, é a emancipação político-administrativa, porque, como dizem: “pior do que ter um Prefeito péssimo é não ter Prefeito algum”.
Nicias Ribeiro é Secretário de Estado de Energia do Pará e Presidente do Fórum Nacional de Energia