No dia 2 de janeiro de 2014 foi homologada e publicada no Diário Oficial da União a Portaria Interministerial nº 01/MS/MJ, que instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo da ação consiste em garantir o acesso dos presos de todo o país ao cuidado integral no SUS.
Dentre as medidas de atuação, a política nacional prevê que as ações de saúde nas unidades prisionais serão oferecidas por equipes multidisciplinares, visando uma maior abrangência de cobertura da atenção básica (saúde bucal, saúde mental, hipertensão e diabetes, DST/HIV, dentre outras).
A PNAISP também prevê que os serviços de saúde nas unidades prisionais sejam cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e estruturados como pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde. Os recursos federais disponibilizados pelo PNAISP também poderão ser utilizados em projetos de reforma e compra de equipamentos (manutenção) dos ambulatórios nas unidade prisionais.
O Pará foi um dos primeiros Estados a aderir à nova política. No dia 22 de abril, o Termo de Adesão e Qualificação do Estado do Pará na PNAISP foi apresentado e assinado em uma reunião técnica entre a Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe) e a Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa). Atualmente, o termo está na fase de preenchimento dos formulários do Sistema do SUS, pela Sespa, para posterior publicação.
Dentre os requisitos para a implementação da PNAISP, é necessário a instituição de um grupo condutor que terá atribuições como mobilizar os dirigentes do SUS e dos sistemas prisionais em cada fase de implantação e implementação da política, organizar processos de trabalho, monitorar e avaliar o processo de implementação no Estado. No Pará, a constituição do grupo condutor já foi aprovada.
Segundo a gerente da Divisão de Saúde Prisional da Susipe, Ivone Rocha, a PNAISP inicialmente será implementada em 10 unidades prisionais, das quais duas são do interior do Estado: Centro de Detenção Provisório de Icoaraci (CDPI); Centro de Recuperação do Coqueiro (CRC); Centro de Recuperação Feminino (CRF); Presídio Estadual Metropolitano II e III (PEM 2 e 3); Centro de Recuperação Penitenciário do Pará 2 e 3 (CRPP2 e 3); Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP); Centro de Recuperação Regional de Breves e Centro de Recuperação Agrícola Silvio Hall de Moura (CRASHM), em Santarém. Posteriormente, será implementada gradativamente nas demais unidades prisionais do Estado, com previsão de conclusão até 2016.
As equipes de saúde das unidades prisionais mantidas pela Susipe, com recursos do Ministério da Saúde, realizarão suas atividades sob gerência da Divisão de Saúde Prisional da Susipe e do Grupo Condutor da PNAISP, composto por membros da Susipe e da Sespa.
A PNAISP prevê, ainda, a inclusão dos trabalhadores dos serviços penais nas ações de promoção de saúde, preventivas e educativas referentes à política, cabendo às direções das unidades prisionais viabilizarem capacitação desses servidores, a fim de terem conhecimento do novo método de trabalho que será desenvolvido pela equipe de saúde da unidade prisional.
Segundo Ivone Rocha, a garantia de assistência à saúde das pessoas privadas de liberdade já é executada de forma estratégica. “Desde 2010, com a aprovação o Plano Operativo de Atenção à Saúde Prisional, o Estado do Pará vem construindo estratégias que visam garantir o acesso das pessoas privadas de liberdade aos serviços de saúde dentro de nossas unidades prisionais, através de diversas ações como: contratação e capacitação de profissionais de saúde e aparelhamento e restruturação dos espaços de saúde nos presídios, por meio de convênios firmados com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), além do fortalecimento da parceria entre Susipe e Sespa. Tudo isso tendo como objetivo principalmente a redução dos agravos em relação às doenças infeccto-contagiosas, como é o caso da Tuberculose e do HIV, por exemplo. A partir da aprovação da PNAISP, as ações de saúde hoje desenvolvidas serão potencializadas, aumentando a capacidade de atendimento pelas equipes”, conclui.
Agência Pará de Notícias
Timoteo Lopes
Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará