O projeto que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios aprovado pelo Senado Federal; estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão da realização de Estudos de Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, e se darão por lei estadual, obedecidos os prazos, procedimentos e condições estabelecidos nesta Lei Complementar.
O projeto define os seguintes termos: a) criação; b) incorporação; c) fusão; d) desmembramento; e) municípios envolvidos, além de estabelecer e especificar período para estas fases, incluindo os procedimentos preliminares, os estudos de viabilidade municipal e sua publicidade, o plebiscito e os procedimentos complementares.
É do interesse da população do Pará que, por sua extensão territorial, possui distritos praticamente isolados dentro de uma mesma sede municipal, alguns com mais de mil quilômetros de distância.
O Senador Flexa Ribeiro manifestou no plenário seu contentamento com a aprovação do projeto e agora aguarda a rápida sanção presidencial. Veja a seguir a manifestação em vídeo do Senador Flexa Ribeiro (PSDB), bem como o link de acesso à íntegra do projeto:
Vídeo: http://www.youtube.com/watch?v=F66ZPpdxFOo
Íntegra do Projeto: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=113088