TCE aprova por unanimidade as contas de 2013 do Governo do Pará

Cipriano Sabino apresentou um resumo do relatório do TCE, analisando as contas, para, ao final, proferir seu voto. Com a aprovação do parecer prévio, o TCE encaminhará à Assembleia Legislativa do Pará, até 3 de junho, o processo de aprovação das contas públicas estaduais. Foram formuladas 28 recomendações ao Poder Executivo. Acompanharam a sessão o secretário de Estado da Fazenda, José Tostes Neto, o auditor geral do Estado, Roberto Paulo Amoras, a secretária adjunta do Tesouro, Adélia Macedo, a secretária de Planejamento, Orçamento e Finanças, Maria do Céu Guimarães de Alencar, o procurador Geral do Estado, Caio Trindade, e o diretor de Contabilidade Geral do Estado, Hélio Goes.

O secretário da Fazenda, que falou em nome do governo na sessão do TCE, destacou a preocupação “dos Estados e municípios que vivem restrições muito sérias”. Segundo ele, para garantir o equilíbrio fiscal, é necessário redimensionar recursos e receitas, bem como os encargos. “Em breve será necessário executar um novo programa de ajuste fiscal para tornar possível a gestão da maioria dos Estados”, disse.

O Pará, destacou Tostes, teve um resultado primário superior a R$ 500 milhões, o quinto melhor resultado entre os Estados. Isso só foi possível, segundo ele, devido ao esforço constante em manter o controle das despesas e o crescimento constante da arrecadação própria. De 2011 a 2013, a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o principal tributo estadual, cresceu 30% em termos reais, isto é, descontando a inflação do período.

O secretário lembrou ainda que, no ano passado, o Estado teve uma quebra nos repasses federais, recebendo valores menores do que os previstos no orçamento. Foram quase R$ 600 milhões de receitas previstas e não transferidas, o que exigiu um esforço adicional para compensar estes valores por meio da arrecadação própria.

Concorre ainda para a situação de restrição, segundo o secretário da Fazenda, o fato de que 33% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual ser desonerado, em decorrência da isenção de ICMS sobre as exportações. O recolhimento do imposto relativo à produção que é exportada significaria um valor de R$ 2 bilhões a mais por ano, mas o Estado recebe como compensação somente R$ 180 milhões. As perdas acumuladas desde 1997, ano em que começou a desoneração, chega hoje a R$ 20 bilhões, de acordo com estudo feito pelo TCE.

Em relação às recomendações, o secretário afirmou que o Estado tem todo interesse em atendê-las e frisou que o número vem caindo a cada ano. “Temos dificuldades, evidentemente, mas vamos manter a parceira com o TCE para avançar e atender”, frisou.

Resultados apresentados pelo Balanço Geral do Estado 2013

O Balanço Geral do Estado demonstra os resultados alcançados nas ações governamentais, com base nas informações contábeis do Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios (Siafem), atendendo a dispositivo constitucional. Em 2013, o Estado alcançou resultado orçamentário positivo no valor superior a R$ 695 milhões.

O Resultado Primário, principal indicador de sustentabilidade fiscal do setor público, apresentou um resultado positivo de R$ 513,575 milhões, valor 581,47% superior à meta prevista de R$ 88,323 milhões, estabelecida na Lei Estadual nº 7.650, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A gestão orçamentária avalia a receita arrecadada e a despesa executada, resultando no resultado orçamentário do exercício, sob a forma de superávit ou déficit orçamentário.

“O exercício de 2013 apresenta um resultado orçamentário positivo no valor de R$ 695,223 milhões, como é evidenciado nos Demonstrativos dos Resultados de Gestão em valores correntes, oriundo de uma realização de receita no montante de R$ 17,303 bilhões e da execução da despesa no total de R$ 16,608 bilhões”, informa o Balanço Geral do Estado.

O melhor desempenho de resultado orçamentário ocorreu em 2012. Em relação a 2012, houve um decréscimo na ordem de -31,05% no resultado orçamentário. Esse resultado, explica o Balanço, teve forte influência do desempenho da receita transferida, pois em 2013 o Fundo de Participação dos Estados (FPE) teve uma perda de aproximadamente R$ 400 milhões em relação ao previsto no orçamento da União a ser repassado para o Pará.

Se forem somadas a perda do repasse do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Exportação, as perdas acumuladas são de aproximadamente R$ 500 milhões. Segundo o Balanço Geral do Estado, “a União deixou de repassar aos Estados no encerramento do exercício de 2013 a transferência do auxílio financeiro para Fomento das Exportações (FEX) no total de R$ 133,5 milhões e da parcela de arrecadação do Programa de Parcelamento de Débitos Tributários Federais (Refis) no valor inicial de R$ 24,9 milhões, perfazendo nos dois casos um montante aproximado de R$ 158,4 milhões”.

As contas públicas estaduais não sofrem maior impacto devido ao bom desempenho da arrecadação da receita própria estadual, que teve um resultado positivo, em 2013, de 7,45% nominal em relação a 2012, e também por causa do efetivo controle nos gastos públicos realizado pelo Estado.

Educação – O Governo do Pará cumpriu as obrigações constitucionais ao aplicar R$ 2,954 bilhões em educação, que corresponde a 26,21%, do total das receitas arrecadadas de impostos e transferências, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal, que preceitua uma aplicação igual ou superior a 25%.

Das receitas recebidas oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no montante de R$ 1,618 bilhão, foi destinada a quantia de R$ 1,616 bilhão para as despesas com remuneração do magistério do ensino fundamental e médio, que corresponde a 99,85% da receita do fundo.

O valor efetivamente destinado da receita arrecadada pelo Estado, para a educação, em 2013, foi da ordem de R$ 3,1 bilhões, composto, além do valor aplicado na função educação, pelo resultado líquido da transferência do Fundeb, que representa os recursos transferidos ao fundo deduzidos do complemento da União, que não retornaram ao Estado, por terem sido redirecionados aos municípios que têm a rede de ensino municipalizada, conforme define a legislação.

Saúde – Na área da saúde foi aplicado R$ 1,526 bilhão, correspondendo a 13,54%, da receita líquida de impostos, como obriga a Constituição Federal, e atendendo aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Cumprindo o Ato das Disposições Constitucionais Provisórias (ADCT), da Constituição da República, que prevê aplicação igual ou superior a 12%, representando uma aplicação adicional do limite legal nas despesas com saúde de R$ 173 milhões, resultou como efetivamente destinado para a saúde R$ 1,893 bilhão. Este valor é composto pelo valor líquido dos recursos de impostos e transferências constitucionais e legais (R$ 1,526 bilhão), transferências do Sistema Único de Saúde (SUS) (R$ 341 milhões), operações de créditos (R$ 11,466 milhões) e outros recursos (R$ 14,939 milhões).

A gestão financeira, que analisa o ativo e o passivo financeiro, apura o Resultado Financeiro do Exercício. O ativo financeiro compreende os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários. O passivo financeiro é composto pelas obrigações exigíveis em curto prazo consideradas como dívida flutuante, cujas principais rubricas são as consignações, os depósitos de diversas origens e os restos a pagar.

A análise dos dados dos Demonstrativos dos Resultados de Gestão mostra que em 2013 houve equilíbrio entre os direitos e obrigações de curto prazo, gerando um resultado financeiro positivo na ordem de R$ 3,849 bilhões. “Ressalta-se que na composição desse resultado devemos destacar o montante de R$ 2,189 bilhões, que representa a disponibilidade financeira exclusiva do órgão que administra o regime próprio de previdência do Estado, ou seja, é um recurso que o tesouro não pode utilizar na sua programação financeira. Com isso, a posição financeira real do Estado, evidencia um superávit financeiro de R$ 1,660 bilhão. Na série histórica, em valores a preços correntes, observamos uma evolução crescente entre os anos de 2009 a 2013. O ano de 2013 apresentou uma variação positiva em relação a 2012 na ordem de 13,37%”, diz o Balanço Geral.

O resultado patrimonial em 2013 foi positivo no total de R$ 2,240 bilhões, indicando superávit patrimonial. Na comparação entre o exercício de 2013 em relação ao de 2012, verifica-se que o resultado patrimonial cresceu 115,56% em termos nominais. O Resultado Nominal é o indicador que mede a evolução da Dívida Fiscal Líquida (DFL), sendo apurado a partir da diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida acumulada até o final de um exercício em relação ao exercício anterior.

Em 2013, o resultado foi de R$ 39,433 milhões de crescimento na DFL, em relação à meta fixada na LDO, que previa um crescimento na dívida fiscal líquida do Estado de R$ 435,706 milhões. O resultado foi uma variação abaixo da meta de 9,05%, cumprindo o compromisso assumido na LDO.

Pessoal – A despesa com pessoal, em 2013, “apurada conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentou um montante de R$ 7,573 bilhões, que corresponde a 56,79% do montante da Receita Corrente Líquida de R$ 13,336 bilhões, não excedendo o limite prudencial de 57% e o limite máximo de 60%, fixado para os Estados”, informa o Balanço Geral do Estado. A despesa com pessoal do Poder Executivo alcançou R$ 6,387 bilhões, equivalente a 47,89% da Receita Corrente Líquida, para um limite prudencial de 46,17% e máximo de 48,6%.

“Dois fatores provocaram o afastamento do limite prudencial do Poder Executivo. O primeiro se refere ao cumprimento de compromissos junto ao funcionalismo público estadual. Dentre eles, destacamos o pagamento do piso da educação, reajuste do salário mínimo e compromissos junto à área de segurança. O segundo fator é em virtude do governo federal ter deixado de repassar aos Estados, em 2013, a transferência do auxílio financeiro para Fomento das Exportações (FEX), conforme a Medida Provisória nº 629/ 2013, no valor de R$ 133,5 milhões, e da transferência do FPE correspondente à parcela de arrecadação do Programa de Parcelamento de Débitos Tributários Federais (Refis), conforme o art. 17 da Lei nº 12.865/2013, no valor inicial de R$ 24,9 milhões, além de outras receitas das áreas da educação e saúde, essas transferências só foram repassadas em janeiro de 2014, de forma diferente do que vinha sendo realizado em exercícios pretéritos, afetando de forma direta o indicador da despesa com pessoal do Governo do Estado do Pará conforme previsto na LRF”, detalha o Balanço.

Dívida – A Dívida Consolidada Líquida (DLC) apresentou saldo de R$ 1,378 bilhão, que representa 10,34% da Receita Corrente Líquida (RCL), inferior ao limite de 200% definido por resolução do Senado Federal, que fixa a capacidade de endividamento dos Estados em até duas vezes o valor apurado anualmente de sua RCL. Quanto aos limites para contratação de operações de crédito definidos por resolução do Senado Federal, em 2013, o Estado do Pará cumpriu as limitações impostas, ficando em 3,74% da RCL, para um limite definido de 16%.

O Programa de Ajuste Fiscal (PAF) define metas e compromissos anuais assumidos pelo Governo do Pará junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Esse programa é parte integrante do contrato de renegociação da dívida do Governo do Estado com o Governo Federal, assinado em 30 de março de 1998, encontra-se na sua 13ª revisão, que engloba o período de 2012 a 2014.

Em 2013 foram cumpridas todas as  metas pactuadas, conforme indicadores fiscais que constam no PAF. Os resultados apurados demonstram o cumprimento das duas principais metas do Programa: superávit primário, no montante de R$ 115,598 milhões, superando a meta de R$ 45,912 milhões; e relação dívida financeira x receita liquida real, que ficou em 0,25 abaixo da meta de 1, fixada no programa.

A Secretaria de Estado da Fazenda é o órgão responsável pela consolidação da execução orçamentária, financeira e patrimonial. O Balanço Geral do Estado 2013 contém as informações referentes a 43 órgãos integrantes da administração direta, incluindo todos os Poderes e o Ministério Público, sete fundos, 19 Autarquias, dez fundações, três empresas públicas e cinco sociedades de economia mista dependentes, perfazendo um total de 87 órgãos ativos.

O Balanço é composto pelo Relatório de Controle Interno, elaborado pela Auditoria Geral do Estado (AGE), contendo as providências adotadas em relação às recomendações do TCE referentes às contas de 2012, e também pelo Relatório do Mapa de Exclusão Social do Estado do Pará, diagnóstico anual e regionalizado organizado pelo Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará (Idesp), baseado em indicadores sociais.