O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) foi escolhido relator do projeto do senador Aécio Neves (PLS 448/2013) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que inclui o programa Bolsa Família dentro do conjunto de direitos sociais dos brasileiros para combate e erradicação da pobreza. A matéria incorpora o benefício à Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), que hoje garante programas de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
“A proposta põe fim ao temor difundido a cada eleição de que o Bolsa Família possa ser descontinuado e ainda o aprimora”, afirmou Cássio Cunha Lima.
Segundo o parlamentar, dados do próprio governo federal mostram que cerca de 2 milhões de crianças beneficiadas pelo Bolsa Família não recebem qualquer tipo de acompanhamento pelo Ministério de Desenvolvimento Social. “Pior: cerca de 1,5 milhão de crianças estão com frequência escolar abaixo da necessária”, destacou.
O projeto pode receber emendas entre os dias 1 e 7 de novembro. Depois de votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em decisão terminativa.
Com a inclusão à Loas, o Bolsa Família passará a constar no inciso I do artigo 2° da Lei 8.742/93 e terá recursos garantidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social, sob controle do Conselho Nacional de Assistência Social. O projeto não propõe qualquer mudança nas regras atuais do programa ou no pagamento dos benefícios pago hoje a 13 milhões de famílias.
