A chamada PEC do Orçamento Impositivo foi aprovada em segundo turno no Plenário do Senado na noite desta terça-feira (12), com 51 votos favoráveis e oito contrários. Como foi alterada pelos senadores, a matéria segue para a Câmara dos Deputados. São necessários três quintos de votos favoráveis para que uma PEC seja aprovada, 49 votos no caso do Senado.
BARGANHA – Na verdade, a proposta aprovada torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria um percentual de financiamento estável para a saúde pública por parte do Executivo. Atualmente, o governo federal decide quando e quanto liberar das emendas parlamentares, o que sempre causou denúncias de barganha e troca de favores entre governo e aliados.
As denúncias têm razão de ser. Dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) mostram que, até 16 de agosto, dos R$ 29 bilhões autorizados pelo governo federal em emendas, quase R$ 9 bilhões foram empenhados. Desse total, R$ 84 milhões (28%) foram para o PT; R$ 70 milhões (26%) para o PMDB; R$ 38 milhões (19%) para o PSB – todos aliados da presidente Dilma Rousseff. Partidos de oposição, como Democratas e PSDB, ocupam o final da lista. Para o DEM, foram empenhados, até a primeira quinzena de agosto, apenas R$ 244 mil (0,2%). O caso do PSDB é ainda pior: R$ 71 mil (0,03%).
VANTAGENS – Os números provam que o nosso presidencialismo de coalizão permite que o governo de plantão ofereça favores e vantagens à sua base de sustentação no Congresso Nacional. É a prova da barganha que rege a relação entre os poderes. O Executivo simplesmente bloqueava ou não liberava a maior parte dos recursos destinados às emendas dos parlamentares de oposição.
A síntese da PEC do chamado Orçamento Impositivo é a seguinte: para as emendas parlamentares individuais, serão destinados 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). Segundo a Consultoria de Orçamento do Congresso Nacional, o valor das emendas deve girar em torno R$ 13 milhões em 2013. Desse valor, 50% terão que ser aplicados em saúde. Isto quer dizer que, do percentual de 1,2%, o parlamentar fica obrigado a destinar a metade (=0,6% da Receita Corrente Líquida) para a saúde. Assim, cada parlamentar terá a garantia de liberação de R$ 13 milhões para obras e programas no Orçamento da União.
RESPOSTA – Outra alteração na PEC, promovida pelo Senado, exclui a exigência de adimplência de estados, do Distrito Federal e de municípios na hipótese de serem destinatários de transferência obrigatória da União para execução de emendas parlamentares. O texto também estabelece que este repasse não integrará a base de cálculo da RCL para fins de aplicação dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No frigir dos ovos, é uma garantia de que o dinheiro destinado às emendas deve ser pago. Ponto.
Para o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), “a votação do Orçamento Impositivo é uma resposta do Legislativo ao Executivo. Estamos fartos da cultura do toma-lá-dá-cá” – resume.
Da assessoria do senador com informações da Agência Senado
Foto: Jaciara Aires
