Brasília – A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) rejeitou, nesta terça-feira (20), projeto de lei complementar de autoria da Presidência da República que autoriza os municípios e o Distrito Federal a concederem isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) à Fédération Internationale de Football Association (Fifa). De acordo com a proposta, a Fifa ficaria isentas do ISS para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de 2014.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 107/2012, complementar, faz parte dos compromissos assumidos pelo governo federal com a Fifa para sediar esses eventos esportivos. A matéria, agora, segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na qual receberá decisão terminativa.
O senador Cícero Lucena (PSDB-PB) que votou pela rejeição do projeto disse que os municípios já pagam um alto custo pela falta de investimentos da União e não podem arcar com mais esse prejuízo. “É inadmissível sacrificar a célula mais frágil de uma Federação repleta de distorções. Os municípios brasileiros não podem perder o pouco que arrecadam em detrimento de uma instituição internacional poderosa”, reclamou Lucena.
O relator da matéria na CE, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), argumentou que a definição dos serviços sujeitos ao ISS, bem como a fixação de alíquotas e concessão de benefícios fiscais, entre outros pontos, devem ser tratadas em lei complementar federal, conforme determinação constitucional.
A proposta, disse o senador, não regula a forma e as condições como os benefícios fiscais podem ser concedidos, nem fixa as alíquotas mínima e máxima. O projeto de lei, explicou, autoriza os municípios a executarem essa tarefa. Em sua avaliação, o Parlamento não pode delegar suas atribuições às Câmaras Municipais.
“Os municípios não podem reduzir a alíquota do ISS para valores inferiores a 2%, tampouco conceder isenção para esse imposto, sob pena de inconstitucionalidade – explicou Alvaro Dias, ao observar que a proposta é apenas uma lei autorizativa, específica para os eventos relacionados aos campeonatos de futebol mencionados”, disse.
Da assessoria do senador Cícero Lucena; com Agência Senado
