O deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB) votou favorável ao Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas. Para ele, a medida vai promover a inclusão de trabalhadores que já atuam nesse tipo de regime e garantir que o País avance e se modernize. O parlamentar esclareceu que a lei não retira os direitos dos trabalhadores e não rasga a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).“O que acontece é que muitos pegam esse tema para fazer debate político, se promover politicamente e receber aplauso fácil. É bom esclarecer que não há nenhum artigo dessa lei que impeça o cumprimento de qualquer ponto da CLT. Pelo contrário, quem é contratado por esse regime terá os mesmos direitos de quem já é contratado pela CLT, tal qual FGTS, férias, décimo terceiro e todos os outros. E mais, a empresa que contrata a terceirizada também fica responsável por esses direitos”, explicou o deputado.
Pedro defende que o projeto proporcionará a regulamentação de cerca de 15 milhões trabalhadores brasileiros que já atuam no regime de contratação terceirizada, mantendo os mesmos direitos adquiridos e ainda proporcionando o crescimento do País.
“A Lei é apenas uma modernização da legislação trabalhista para acompanhar o resto do mundo, fazendo com que o Brasil volte a crescer, volte a competir, volte a gerar emprego e possa, aí sim, não só na lei, mas de maneira efetiva, garantir os direitos do trabalhador”, ressaltou.
