Projeto apresentado pelo deputado federal Ruy Carneiro (PSDB-PB) prevê que os editais de concursos públicos ou de provas e títulos fiquem impedidos de adotar tratamento discriminatório, com base em critérios meramente estéticos. A medida vale no âmbito da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Segundo o parlamentar, o objetivo é coibir que os editais adotem critérios inibidores a candidatos que possuem tatuagens, piercings ou outros elementos estéticos de natureza similar, o que, segundo ele, contraria o artigo 37 da Constituição Federal. “A regra vem ao encontro dos princípios constitucionais da impessoalidade, da eficiência e da isonomia, na medida em que assegura a todos o acesso aos cargos e empregos públicos, de acordo com seu mérito e sua capacidade”, disse.
Como forma de garantir os direitos, Ruy Carneiro acredita que a proposição irá aprimorar a legislação e proibir a adoção de tratamento discriminatório no serviço público, com base em critérios incompatíveis com os valores democráticos pertinentes à ordem constitucional em vigor.
Do Portal do PSDB na Câmara
