Brasília – O PSDB apresentou à proposta do Orçamento Impositivo emenda que determina que a União aplique 18% de sua receita corrente líquida no financiamento da Saúde.
A emenda, de autoria do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), acaba com uma lacuna deixada na regulamentação da Emenda 29, que definiu quanto estados e municípios deveriam aplicar no setor de Saúde. A regulamentação, entretanto, não definiu quanto o governo federal deveria aplicar.
