O presidente estadual do PSDB, deputado federal Ruy Carneiro, apresentou um projeto de lei que pune com mais rigor os gestores que não cumprirem o que determinam as Leis que asseguram a transparência na administração pública. O PL modifica o Código Penal, a Lei dos Crimes Contra as Finanças Públicas e a Lei de Acesso às Informações.
Uma das mudanças propostas pelo deputado é a pena de reclusão de 1 a 4 anos para o gestor que deixar de divulgar ou disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica, o acesso às informações da gestão pública que não estejam protegidas legalmente. A pena é a máxima prevista para crimes contra as finanças públicas.
O parlamentar explica que, apesar da aprovação de leis, edições de decretos e portarias, a realidade remete para o descumprimento das normas, quer seja por negligência do gestor público, pela inércia dos órgãos de controle, ou pela necessidade de aprimorar as legislações específicas vigentes a fim de penalizar os que insistem em não atender aos princípios da honradez e da decência.
Segundo Ruy Carneiro, atualmente a única penalidade para os prefeitos que não cumprem a Lei de Transparência é o impedimento de receber transferências voluntárias do Governo Federal. “Qual é o interesse do prefeito de divulgar, uma vez que por inúmeros motivos a maioria das prefeituras enfrenta problemas de recebimento de recursos da União? Com isso, a legislação importante e atual está se transformando em letra morta”, afirmou.
O parlamentar disse que o momento convoca a classe política a aprimorar a legislação no âmbito da transparência pública.
Da assessoria do deputado.
