O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, mandou abrir investigação – inquérito 4122 -, que versa sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, contra o deputado e hoje candidato a prefeito Veneziano Vital do Rego, incluindo quebra de sigilo bancário e dos demais envolvidos.
A matéria está no site “A Palavraonline.com.br”, que detalha a decisão do ministro Fux, que é o relator da matéria que tramita no STF. Veja a seguir:
“O despacho de Fux diz respeito ao Inquérito 4122/PB, instaurado no âmbito da Superintendência Regional de Polícia Federal da Paraíba e levado a Brasília por conta do foro privilegiado adquirido por Veneziano após ser eleito para a Câmara dos Deputados exatamente para apurar indícios de crimes de lavagem de dinheiro e/ou ocultação de bens e sonegação fiscal, onde figura além do parlamentar o empresário Eraldo Pereira de Vasconcelos e seus filhos Wendell Paiva Vasconcelos e Wesley Paterson Paiva Vasconcelos.
As empresas envolvidas são Construtora Montreal Ltda., Flexplast Indústria e Comércio Ltda., Plastfort Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. e a Sociedade Regeildo Costa, cujo titular é hoje candidato a vereador em Campina Grande, com quem supostamente a Montreal “triangulava” licitações.
Os pagamentos da Prefeitura Municipal de Campina Grande à Construtora Montreal chegaram a R$ 12.090.768,18 de um total empenhado na ordem de R$ 15.263.889,97, objeto das licitações na modalidade “Convite”, de números 43 e 47/2005, e Pregões 12/2006 e 65/2009.
A Sociedade Regeildo Costa (SST Engenharia), segundo os autos, sempre disputou as licitações com a Montreal, ganhando apenas a de número 06/2008.
Á época em que o inquérito tramitava na Paraíba a Justiça Federal (Sexta Vara)[T1] deferiu a quebra de sigilos bancários e fiscal das empresas e seus titulares, e do ex-prefeito Veneziano. Mas o Banco Central e a Receita Federal mandaram relatórios em papel, recusados pelos peritos da PF (Polícia Federal) que requereram relatos eletrônicos pormenorizados do SIMBA (Sistema de Movimentação Bancária), único capaz de detectar tudo o que supostamente seja considerado fora da realidade financeira dos envolvidos.
O despacho do ministro Luiz Fux é datado de 29.06.2016 e o seu cumprimento ainda está em curso, inclusive em fase de notificação dos acusados e dos órgãos envolvidos com as diligências.
Com efeito, Fux acatou pedido do Procurador Geral da República e autorizou que os dados bancários e fiscais das empresas e dos envolvidos cheguem ao Juízo através do SIMBA, isso no prazo de trinta dias da notificação ao Banco Central, bem como todas as demais solicitações da Procuradoria da República, a saber:
– Apensar os autos da AC (Ação Cautelar) ao inquérito (a AC cuida no STF exclusivamente dos sigilos);
– Autos à PF da Paraíba para a oitiva, em 90 dias, de todos os citados;
– E notificar o deputado federal Veneziano Vital do Rego para, em 15 dias, querendo, apresente por escrito sua versão dos fatos.
TUDO MAIS DO QUE LEGAL
Ouvido pela reportagem d’APALAVRA o empresário Eraldo Vasconcelos disse estar tranquilo sem nada a temer, pois a prestação dos serviços das suas empresas à PMCG se deu na forma legal, negando consequentemente quaisquer triangulações ou ilícitos outros que pudessem ter beneficiado o prefeito ou algum dos seus auxiliares.
Ele apenas lamentou o fato do inquérito envolver filhos seus, que garante “nada tiveram a ver com os contratos”.
A PALAVRA está de posse de farto material e em outras matérias, a posteriori, informará minudências relacionadas a esse inquérito e a outras ações correlatas sobre o mesmo assunto que tramitam no Supremo Tribunal Federal”, conclui.
