O presidente Fernando Henrique Cardoso anunciou hoje, no programa de rádio ¥Palavra do Presidente¥, a entrada em funcionamento dos Juizados Especiais Civis e Criminais, neste mês. Na avaliação do presidente, ¥os Juizados Especiais vão promover uma verdadeira revolução na Justiça Federal, que ficará livre de milhares de processos no valor de até 60 salários mínimos¥.
É a seguinte a íntegra: ¥Na próxima semana, os brasileiros que têm pendengas judiciais com a União, as autarquias, as fundações ou as empresas públicas vão contar com um grande aliado. Os Juizados Especiais Civis e Criminais que começam a funcionar, no dia 14, em todo o país. Esses juizados vão beneficiar, principalmente, as pessoas que não têm condições de pagar bons advogados e vêem seus processos se arrastar durante anos na justiça.
Os Juizados Especiais vão promover uma verdadeira revolução na Justiça Federal, que ficará livre de milhares de processos no valor de até 60 salários mínimos. As causas mais simples serão julgadas pelos Juizados Especiais, no máximo em seis meses. E os Tribunais Superiores terão menos processos para julgar e, assim, ficarão mais ágeis.
O cidadão terá sua questão julgada mais rapidamente e receberá o que lhe é devido sem burocracia e sem a necessidade dos ¥famosos precatórios¥. Precatórios, você sabe, são ordens de pagamento que correspondem ao dinheiro que uma pessoa ganha numa briga judicial com o Governo. Mas para quitar o precatório, o Poder Público precisa se prevenir e isso leva pelo menos um ano.
É dessa demora que ficam livres os vencedores de questões julgadas nos Juizados Especiais.
Os Juizados Especiais vão funcionar como os Juizados de Pequenas Causas, que já existem em muitas cidades do país e que resolvem em pouco tempo brigas de trânsito, brigas entre vizinhos e problemas entre consumidores e comerciantes. Mas, é bom esclarecer que os Juizados Especiais não vão resolver apenas questões entre o cidadão e o poder público, como as administrativas e as previdenciárias. Também irão julgar pequenos crimes. Aqueles cuja pena é uma multa ou então detenção de no máximo dois anos.
Os Juizados Especiais nascem por força de uma Emenda Constitucional de minha iniciativa. Mas, aqui quero fazer justiça. Estamos conseguindo realizar esse sonho antigo do nosso povo graças à atuação dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos juízes federais que elaboraram a proposta inicial da Lei e tomaram todas as providências necessárias para a implantação desses juizados especiais.
Graças também aos parlamentares, que aprovaram, com a rapidez devida o projeto de lei que autoriza a implantação dos juizados.
E ainda emendaram a nossa proposta para permitir o pagamento direto dos processos, contando para isso, claro, com a estabilidade econômica.
Eu estou certo de que essa será uma das relevantes obras sociais do meu Governo e, talvez, a mais expressiva reforma do Judiciário Federal já realizada no Brasil, porque beneficia a pessoa que precisa de uma justiça rápida e segura, o verdadeiro cliente do Poder Judiciário¥.