Depois de 26 anos de elaboração, o novo Código Civil brasileiro foi sancionado hoje pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. O conjunto de leis – que vai substituir o antigo código, de 1916 – fixa normas para a vida cotidiana das pessoas determinando, entre outras coisas, a maioridade dos cidadãos brasileiros, a legislação sobre guarda de filhos em caso de separação e as formas de partilha de herança.

O presidente Fernando Henrique manifestou seu contentamento pela conclusão do processo de modernização do Código Civil várias vezes durante a cerimônia que reuniu ministros e autoridades da Justiça. Para ele, a sanção do código é uma ¥ocasião histórica¥, um ¥passo extraordinário¥ na modernização da sociedade brasileira, que como disse o jurista Miguel Reale, vai ¥afundar as raízes no passado para melhor se alçar a visão do porvir¥.

A alteração no conjunto de leis já conta com algumas limitações relativas a mudanças na sociedade, como a questão da união civil de pessoas do mesmo sexo, tema de projeto de lei que tramita no Congresso Nacional. Para o presidente, é natural que haja críticas e que uma certa diferença entre o texto agora sancionado e as necessidades sociais, uma vez que o Brasil mudou muito nos últimos anos.

¥O Brasil mudou muito e, não hesito em afirmar, mudou para melhor. De uma jovem República, que adentrava o século XX, convertemo-nos em uma das maiores e mais dinâmicas democracias do mundo¥, disse. ¥Com seus 2.046 artigos, o novo Código dificilmente estará, e é natural, imune a críticas¥, continuou.

Fernando Henrique também destacou que o Código Civil, aliado à implantação dos Juizados Especiais Federais, representa uma grande inovação na vida social brasileira e na própria relação da Justiça com os cidadãos. Para ele, o funcionamento desses juizados poderá ser considerado ¥uma das obras sociais de maior relevância do governo e uma revolução, um divisor de águas na Justiça¥, pois vai agilizar os processos e garantir que pessoas mais pobres tenham, de fato, acesso aos direitos ganhos nas sentenças judiciais.

Esta também é a posição do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo Costa Leite. Ele avaliou que com os novos juizados ¥tudo fica diferente e pode ser classificado como uma revolução na Justiça¥. Os Juizados Especiais Federais começam a operar na próxima semana em São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre, mas devem ser estendidos a todo o país.

Outro avanço importante citado pelo presidente é a consolidação legislativa que o governo vem implementando nos últimos anos. O objetivo da mudança é eliminar uma série de leis semelhantes que tratam de um mesmo tema, para simplificar a legislação e promover a transparência das leis. ¥Calcula-se que seja possível transformar mais de dez mil normas com força de lei em apenas 129 leis consolidadas¥, disse.

Sobre as críticas de que a adoção prática do novo código civil seria complicada num país de grandes dimensões como o Brasil, o presidente foi categórico: ¥é uma tarefa que, em qualquer país do mundo, apresenta dificuldades e exige esforços.

Mas, o Brasil está mostrando que é capaz de realizá-la¥. Para ele, os pilares para esta implementação são o Congresso Nacional, ¥que tem sabido responder aos desafios dos novos tempos¥, a qualidade das ciências jurídicas e a força da democracia brasileira. ¥Com isso os brasileiros podem orgulhar-se do seu novo Código Civil¥, encerrou.