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“A responsabilidade inalienável do poder público”, por Alberto Goldman

Artigo do vice-presidente nacional do PSDB, Alberto Goldman

Todos acham que regras demais…são demais. Especialmente os jovens. Ferem a liberdade, limitam a ação, invadem e perturbam a vida pessoal. É verdade, e assim é que tem que ser. Vale para cada indivíduo e vale para grupos de pessoas que se juntam por qualquer razão. Se você dirige um veículo sabe que, a cada dia, tem mais regras e maior repressão porque isso protege a vida de outros. Se você é pedestre sabe que o veículo deve respeitá-lo e deve saber que você também deve ter o mesmo respeito em relação a ele. Se você está sentado em um coletivo, sabe que deve obrigação com pessoas que mais necessitam do assento. E assim por diante, passamos a vida tendo limitações e sendo obrigados a respeitá-las. De qualquer forma é sempre o poder público – em tese representando a coletividade – o responsável por estabelecer as regras, fazê-las cumprir e executar as penalidades.

Mais grave e mais profundo é quando tratamos de grupos de pessoas que tem de respeitar não só as regras de convivência entre si mas tem de ter respeitar outros grupos e outros direitos. Uma comunidade não pode se apossar de áreas habitadas por outra, é uma regra de vida. Mas é sempre o poder público que faz as leis e deve fazer com que sejam cumpridas.

O indivíduo, isolado, é refém das circustâncias, não tem o poder nem de elaborar regras, nem de fazê-las serem cumpridas. Mais uma vez, só o poder público pode fazê-lo. Porisso a responsabilidade é sempre dele, possam ou não ser apontadas as responsabilidades pessoais.

Sejam quais forem as causas, isoladas ou conjuntas, que levaram ao incêndio que matou mais de duas centenas de brasileiros – falta de equipamento, obstrução para a fuga, material inflamável, despreparo para enfrentar situações extremas, ou outras quaisquer – é sempre o poder público o responsável. Deu ou não deu o alvará, correta ou incorretamente, ou deixou de fiscalizar o cumprimento das regras, o poder público é o responsável.

Porisso por mais que se deseje ter uma sociedade com o máximo de liberdade individual, o papel do Estado – município, estado e união – é inalienável, imprescindível. E isso está no dia a dia de nossa vida, em todo o momento, em todo lugar, é um poder que nos assombra mas que nos permite, ao mesmo tempo, a segurança de poder viver. Tem de estar presente, eficiente, eficaz e respeitador dos direitos individuais.

Os meios com os quais conta um município, ou mesmo um estado, para cumprir essas tarefas são, às vêzes, limitados. Em primeiro lugar é necessário que existam leis de caráter nacional que estabeleçam as regras gerais de convivência e relacionamento, com alguma flexibilidade para se adaptarem às situações locais, específicas. Em segundo lugar é preciso dispor de recursos para enfrentar essas tarefas. Vai daí que o papel do poder central é indispensável.

De qualquer forma dar uma atenção especial a esses aspectos da vida é tão importante quanto garantir energia elétrica ou hospitais a todos. E isso não tem sido parte do discurso de pretendentes ao mais altos postos. Deve começar a sê-lo.

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