* Artigo do vice-presidente do PSDB, Alberto Goldman
É preciso colocar alguns pontos nos ii quando se trata da discussão sobre a distribuição dos royalties do petróleo, projeto vetado pela Dilma, cujo veto foi agora rejeitado pelo Congresso Nacional. E a questão virá ao STF em função da decisão do RJ, ES e SP.
Convivi intensamente com a questão, quando da nova modelagem de exploração do setor de petróleo, em função da Emenda Constitucional nº 9 que acabou com o monopólio da Petrobrás, ao elaborar a nova lei que possibilitou a constituição de uma Agência Nacional do Petróleo e estabeleceu regras para o regime de concessão. Fui o presidente, na Câmara dos Deputados, tanto da Comissão que deu parecer na Emenda Constitucional, quanto da Comissão que elaborou o substitutivo que se transformou em lei ordinária. Há muito para falar do que acontece no setor mas, nesse texto, trato apenas do conflito em relação aos royalties.
Royalties, em inglês, são pagamentos feitos ao artista pela sua criação, ou ao proprietário de uma patente pelo seu uso. No caso da exploração de um bem público é uma das participações governamentais, isto é, o que recebe o Estado, “latu sensu”, por ser, tão somente, proprietário do bem. Vale para todos os bens que estão no sub-solo.
O petróleo é um bem público, é da União, não é da Petrobrás, conforme a Constituição. Só ela pode permitir, nos termos da lei, explorá-lo. O petróleo é nosso e continuará sendo nosso como afirmei eu meu discurso, no plenário da Câmara, ao encaminhar a emenda que quebrou o monopólio da Petrobrás. O petróleo não pertence a um Estado ou a um Município, qualquer seja o local em que se localiza a torre de extração, ou qualquer seja a localização geográfica do campo que está sendo explorado. Vale dizer não existe Estado produtor, muito menos Município produtor, conforme se passou, erradamente, a dizer. Os royalties, que são uma parte do que cobra o proprietário por permitir a sua exploração, pertencem a toda Nação.
Por muitos anos isso não se deu. De forma incorreta se estabeleceu que todos os royalties pagos seriam receitas da União e dos “Estados e Municípios produtores”. Ninguém gritou, a não ser recentemente, quando eles passaram a assumir uma grandeza que atraiu a cobiça de todos os que tinham direito a eles, vale dizer, toda a Nação.
Além disso, a concepção de royalties – seu uso – significa a alocação de recursos necessários para enfrentar as consequências sociais, econômicas e ambientais da exploração da riqueza mineral, para populações que necessitam de serviços públicos, infra estrutura, educação, e condições para um desenvolvimento sustentado. Significa que os municípios e estados onde se localizam os pontos de produção devem ser ressarcidos e terem recursos para cumprir suas obrigações. É o caso do RJ e do ES, onde se localizam os poços mais produtivos, por enquanto. Devem receber grande parte dos royalties, mas não toda a riqueza gerada pelo petróleo. O restante do país também tem seus direitos.
Vamos agregar, ainda, que, em geral, os royalties não vêm sendo usados da forma correta para a qual foram previstos. Veja-se o caso do Rio de Janeiro. Em 2013 a previsão de receita deles é, para o Estado, de 7,7 bilhões de reais. A alocação de recursos no orçamento é, para a conservação ambiental, apenas de 0,4 bilhões. Para o pagamento das folhas de inativos e pensionistas é de 5,4 bilhões e para o pagamento de encargos com a União é de 1,3 bilhões. Vale dizer, o Estado usa dos royalties para a cobertura de pagamentos que nada tem a ver com a exploração do petróleo, tem a ver com as suas despesas correntes corriqueiras. Uma distorção insustentável.
Reconheça-se que é inaceitável que, subitamente, no decorrer de um orçamento anual, um Estado ou Município venha a sofrer uma sangria tão profunda, que afeta as suas vidas. É incompreensível que a União, o governo federal, não tenha sido capaz de elaborar, de trabalhar, uma solução menos radical, que a que levou o Congresso a decidir por apenas um de dois caminhos que levam a consequências tão danosas.
Jogar a solução para o STF é abrir mão, tanto o Executivo, quanto o Legislativo, do seu papel político de mediador para resolver uma questão essencialmente política. Será o “seja o que Deus quiser”. Ou o “Deus nos acuda!” Acorda, Dilma, ainda é tempo.