Como ensina o mestre Aurélio, impeachment, no regime presidencialista, é o ato pelo qual se destitui, mediante deliberação do legislativo, portanto um ato da democracia, o ocupante de cargo governamental que pratica crime de responsabilidade.
Crime de responsabilidade, por sua vez, diz respeito a “condutas que atentam contra a Constituição (Federal) e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança interna do país, a probidade da Administração, a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e o cumprimento das leis e das decisões judiciais”, conforme define a própria Carta.
Historicamente, o Partido dos Trabalhadores é favorável ao impedimento do presidente da República, pois foi um dos primeiros partidos a defender publicamente o impeachment, após a Constituição de 1988. No início de 1999, por exemplo, o PT pedia, na Câmara dos Deputados, o afastamento do então presidente Fernando Henrique, que começava o seu segundo mandato.
Ainda em janeiro de 1999, o ex-prefeito de Porto Alegre, Tarso Genro, uma das lideranças nacionais petista, reforçava a campanha pela renúncia de Fernando Henrique e a convocação de uma nova eleição. “A nação brasileira, diante de um presidente apático, inepto e irresponsável, precisa reagir com os instrumentos que a Constituição autoriza, mobilizando todas as energias da sociedade civil na perspectiva da construção de um novo contrato social”, sustentava Genro.
Na Câmara, o líder do partido, deputado José Genoíno, por sua vez, coordenava a cruzada pelo “Fora FHC”. Seu discurso insistia que “quando o Poder Legislativo se reúne para julgar atos de improbidade do chefe do Poder Executivo, não é apenas a figura deste que está em julgamento, mas a honra e a dignidade da Nação brasileira e suas instituições, sobretudo a Presidência da República”.
Assim, há 16 anos, o PT forçava um cenário para a deposição de Fernando Henrique Cardoso sob a alegação de ele ter cometido crime de responsabilidade, mas os pedidos apresentados pelo partido foram indeferidos pelo então presidente da Câmara e atual vice-presidente da República, Michel Temer, por considerar que os fatos apresentados não configuravam crime. Em nenhum momento de sua decisão, Temer alegou ser impossível investigar denúncias anteriores ao mandato.
Está claro que para o PT, em relação a Fernando Henrique, era legítimo abrir um processo de impeachment por suposto crime de responsabilidade. Já quando se trata de pedir uma investigação envolvendo a presidente, a reação é que está se armando um golpe contra a democracia. Aqui, temos, de forma escandalosamente parcial, duas interpretações opostas para uma mesma situação.
Mais ainda, se o fato de levantar a hipótese de apurar possíveis delitos cometidos por Dilma é tido como golpismo, como classificar a vontade dos 59,7% de brasileiros que hoje são favoráveis à destituição da presidente da República?
Bruno Araújo (PSDB-PE) é líder da Oposição na Câmara