Recife (PE) – O governador Paulo Câmara (PSB) sancionou a Lei nª 15.566/2015, de autoria do deputado e presidente do PSDB-PE, deputado Antônio Moraes, que estabelece normas para a fabricação de gelo em Pernambuco.
O tucano argumenta que o tema é de grande importância do ponto de vista de saúde pública, enquanto que é desconhecida a origem da água com a qual o gelo é produzido no Estado. Atualmente, cerca de 300 empresas fabricam gelo para venda em supermercados e postos de combustíveis, conservação de peixes e frutas em embarcações e ainda para uso na construção civil.
Com a Lei, as empresas de fabricação de gelo terão que prestar contas à Vigilância Sanitária e receberão um selo emitido pela secretaria da Fazenda.
Denúncia – Na tribuna da Assembleia Legislativa, esta semana, o deputado Antônio Moraes denunciou o abuso de autoridades policiais do Estado e de trânsito do Recife contra motoristas de lotação e carros de aluguel que transportam pacientes do interior para tratamento em hospitais da capital. O deputado denunciou, ainda, uma empresa de ônibus intermunicipal que estaria “gratificando” policiais para interceptarem os veículos fretados.
O tucano anunciou que encaminhará requerimento ao secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, pedindo explicações para a atuação da PMPE nas rodovias e no Recife.