Pernambuco – Já vigora no Recife a lei de nº 17.894/2013, de autoria da vereadora Aline Mariano (PSDB), que estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e de prestações de serviços a disporem etiquetas, preços, informações, e demais referências aos produtos de forma visível, com letras compatíveis e de fácil leitura, inclusive por idosos e deficientes visuais.
A principal preocupação da lei é assegurar a pessoas com deficiência ou limitação visual a fácil leitura de preços, informações e referências de produtos, dados que podem influenciar a decisão de compra.
A lei foi sancionada e aguarda regulamentação.
Com informações da assessoria e comunicação da partlamentar
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