Do Recife (PE) – Entrou em vigor, nesta quarta-feira (03/09), a Lei de autoria do deputado estadual Daniel Coelho (PSDB-PE) que proíbe inauguração de obras públicas inacabadas e/ou daquelas que não atendem à finalidade a que se destinam.
Na foto, trecho da Via Mangue, obra viária orçada em R$ 431 milhões, inaugurada pela presidente Dilma no Recife em junho deste ano, mas que só deve ser totalmente concluída em dezembro.
Pelo projeto do tucano, obras incompletas “são aquelas que não tiveram todas as etapas concluídas, nem atendido as especificações previstas no projeto”.
Daniel Coelho espera que com a Lei “se evite o uso inadequado de uma obra incompleta e que não atende ao fim a que se destina e se impeça a exploração midiática de inaugurações de obras inacabadas ou que excedam o prazo previsto em seu cronograma”.
Na justificativa da Lei, o tucano acrescenta que seu objetivo “visa negar a possibilidade da usurpação ou rotulação política dos empreendimentos sem que os mesmo estejam servindo à população”.
A proposta, agora Lei, também prevê o veto às inaugurações de obras que ainda não foram vistoriadas e, consequentemente, não têm seu uso liberado pelos órgãos competentes.