O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) protocolou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o seu relatório ao projeto que amplia os direitos da mulher no âmbito da Lei Maria da Penha. O projeto (PLC 7/2016) é de autoria do deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES). A lei, se aprovada, estabelece procedimentos para impedir que a vítima passe por inquirições sucessivas e que tenha de responder a perguntas inadequadas de sua vida privada.
A matéria prevê o atendimento público da vítima por servidores devidamente qualificados, preferencialmente agentes do sexo feminino. Caso aprovado, o projeto também garante o impedimento de contato entre o agressor e a vítima durante a realização de sindicâncias.
O texto também dá aos delegados a possibilidade de conceder medidas cautelares de proteção à pessoa agredida – como o afastamento do agressor de seu lar, ou a proibição de que ele entre em contato com a vítima.
“É seguro afirmar que o conjunto da obra aqui realizada promoverá a necessária evolução do sistema de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, com a celeridade necessária à consecução dos compromissos constitucionais assumidos perante o povo brasileiro”, ressaltou Aloysio Nunes em seu parecer.
Com a conclusão do relatório pelo senador tucano, a matéria aguarda para ser incluída na pauta de votações da CCJ do Senado.