O senador Anastasia (PSDB-MG) apresentou, nessa última semana dos trabalhos legislativos no Senado, um novo projeto de Lei (PLS 459/2016) que cria o chamado Contrato de Desempenho para prover a administração pública com uma gestão mais eficiente.
“O parágrafo 8º do art. 37 da nossa Constituição já prevê a figura desse contrato que, infelizmente, ainda não foi regulamentado no Brasil. O que estamos propondo agora é justamente essa regulamentação: colocar regras para que a máquina pública possa ter metas e objetivos a serem alcançados, de modo a oferecer resultados concretos e mensuráveis ao cidadão brasileiro”, explica Anastasia.
Segundo o projeto, o contrato é um acordo celebrado entre a entidade ou órgão supervisor e a entidade ou órgão supervisionado para o estabelecimento de metas de desempenho, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidade ou autonomia especiais.
Assim, quanto mais um órgão da administração apresentar resultados para o Estado, maior poderá ser sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
O contrato tem como objetivo fundamental a promoção da melhoria do serviço público em todos os níveis, de modo a aperfeiçoar o acompanhamento e o controle de resultados da gestão pública, mediante instrumento caracterizado pela consensualidade, objetividade, responsabilidade e transparência.
*Da assessoria do senador